Execução de Título Extrajudicial 0001771-64.2008.8.16.0049 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001771-64.2008.8.16.0049 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 10:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001771-64.2008.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Ed. Fórum - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001771-64.2008.8.16.0049 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula Hipotecária Valor da Causa: R$76.832,97 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ANTONIO HERCOLI NETTO MATILDE GALIANI HERCOLI Valdecir Aparecido Hercoli 1. A constatação realizada pelo Sr. Oficial de Justiça visa verificar a situação contemporânea e real da situação, no presente caso, do imóvel em que se alega impenhorabilidade por ser pequena propriedade rural. O ato deve se dar por Oficial de Justiça, independentemente de agendamento prévio de data e hora, de modo a vedar a possibilidade de ocorrer alteração, manipulação, geração de danos ou coação ao serventuário. O instituto não se confunde com a inspeção judicial (art. 481 e seguintes do CPC) em que as partes solicitam a inspeção de pessoas ou coisas e tem direito de assistir à inspeção, prestar esclarecimentos e fazerem observações. Cabe observar que com o resultado da constatação, é possível as partes exercitarem o contraditório, tal como deliberado na decisão de mov. 224, que facultou prazo de 10 dias para tanto. Aguarde-se a constatação e a juntada de seu resultado. Diligências necessárias. Intimem-se. Astorga, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

10/04/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/04/2026, 10:39

Confirmada

02/04/2026, 03:08

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 14:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/03/2026, 12:10

Outras Decisões

16/03/2026, 16:27

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 01:15

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 226) JUNTADA DE CERTIDÃO (06/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001771-64.2008.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Ed. Fórum - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001771-64.2008.8.16.0049 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula Hipotecária Valor da Causa: R$76.832,97 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ANTONIO HERCOLI NETTO MATILDE GALIANI HERCOLI Valdecir Aparecido Hercoli 1. Há alegação de impenhorabilidade dos seguintes imóveis rurais: a) imóvel penhorado da matrícula nº 88, registrada no 2º Ofício de Registro de Imóveis, da Comarca de Astorga, Estado do Paraná, corresponde ao imóvel rural constituído pelo lote de terras sob nº 23/A (vinte e três A), destacado do lote nº 23 (vinte e três), com área de 5,00 (cinco) alqueires paulistas, ou 12,1 (doze virgula um) hectares, situado na Gleba Ribeirão Aurora, no Distrito de Tupinambá, Município e Comarca de Astorga, Estado do Paraná, que pertence ao senhor Valdecir Aparecido Hercoli, Lucynda Hercoli Pedes e Sidney Hercoli. b) imóvel penhorado de matrícula nº 8.626, registrado no 2º Ofício de Registro de Imóveis, da Comarca de Astorga, Estado do Paraná, correspondente ao imóvel rural constituído pelo lote de terras sob nº 2 (dois), da subdivisão do lote nº 183 (cento e oitenta e três), com a área de 5,00 (cinco) alqueires paulistas ou 12,1 (doze virgula um) hectares, com benfeitorias, situado na Gleba Ribeirão Astorga, no Distrito de Tupinambá, Município e Comarca de Astorga, Estado do Paraná, pertencente ao senhor Antonio Hercoli Netto e sua esposa Matilde Galiani Hercoli. Em sentido contrário, defende o exequente serem os imóveis penhoráveis pela ausência de prova de sua exploração pela família em regime familiar. A proteção da pequena propriedade rural tem por escopo a subsistência, e possui previsão constitucional e infraconstitucional própria (art. 5º, XXVI, CF e art. 833, VIII, CPC), muito embora esteja prevista também na Lei 8.009/90, na parte final do art. 4º, §2º. Entendo ser razoável a realização de constatação, por Oficial de Justiça, no local antes de deliberar acerca da possibilidade de penhora do imóvel. DETERMINO ao Sr. Oficial de justiça que se dirija ao local dos imóveis, a fim de constatar a efetiva realização da atividade rural pela família, sem prejuízo de certificação de informações apresentadas pelos proprietários e/ou arrendatários de imóveis contíguos, em prazo de 30 dias. Cumprido o ato e certificado resultado da constatação, manifestem-se as partes em prazo de 10 dias e voltem conclusos para deliberação. Diligências necessárias. Intime-se. Astorga, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/03/2026, 09:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/03/2026, 11:21

Confirmada

09/03/2026, 03:02

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 15:23

Documentos

Conclusão

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001771-64.2008.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Ed. Fórum - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001771-64.2008.8.16.0049 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula Hipotecária Valor da Causa: R$76.832,97 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ANTONIO HERCOLI NETTO MATILDE GALIANI HERCOLI Valdecir Aparecido Hercoli 1. Há alegação de impenhorabilidade dos seguintes imóveis rurais: a) imóvel penhorado da matrícula nº 88, registrada no 2º Ofício de Registro de Imóveis, da Comarca de Astorga, Estado do Paraná, corresponde ao imóvel rural constituído pelo lote de terras sob nº 23/A (vinte e três A), destacado do lote nº 23 (vinte e três), com área de 5,00 (cinco) alqueires paulistas, ou 12,1 (doze virgula um) hectares, situado na Gleba Ribeirão Aurora, no Distrito de Tupinambá, Município e Comarca de Astorga, Estado do Paraná, que pertence ao senhor Valdecir Aparecido Hercoli, Lucynda Hercoli Pedes e Sidney Hercoli. b) imóvel penhorado de matrícula nº 8.626, registrado no 2º Ofício de Registro de Imóveis, da Comarca de Astorga, Estado do Paraná, correspondente ao imóvel rural constituído pelo lote de terras sob nº 2 (dois), da subdivisão do lote nº 183 (cento e oitenta e três), com a área de 5,00 (cinco) alqueires paulistas ou 12,1 (doze virgula um) hectares, com benfeitorias, situado na Gleba Ribeirão Astorga, no Distrito de Tupinambá, Município e Comarca de Astorga, Estado do Paraná, pertencente ao senhor Antonio Hercoli Netto e sua esposa Matilde Galiani Hercoli. Em sentido contrário, defende o exequente serem os imóveis penhoráveis pela ausência de prova de sua exploração pela família em regime familiar. A proteção da pequena propriedade rural tem por escopo a subsistência, e possui previsão constitucional e infraconstitucional própria (art. 5º, XXVI, CF e art. 833, VIII, CPC), muito embora esteja prevista também na Lei 8.009/90, na parte final do art. 4º, §2º. Entendo ser razoável a realização de constatação, por Oficial de Justiça, no local antes de deliberar acerca da possibilidade de penhora do imóvel. DETERMINO ao Sr. Oficial de justiça que se dirija ao local dos imóveis, a fim de constatar a efetiva realização da atividade rural pela família, sem prejuízo de certificação de informações apresentadas pelos proprietários e/ou arrendatários de imóveis contíguos, em prazo de 30 dias. Cumprido o ato e certificado resultado da constatação, manifestem-se as partes em prazo de 10 dias e voltem conclusos para deliberação. Diligências necessárias. Intime-se. Astorga, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

13/03/2026, 00:00

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001771-64.2008.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001771-64.2008.8.16.0049 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula Hipotecária Valor da Causa: R$76.832,97 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ANTONIO HERCOLI NETTO MATILDE GALIANI HERCOLI Valdecir Aparecido Hercoli Vistos etc., Pretende a parte autora a revisão da decisão que deferiu a penhora de valores de planos de previdência privada. É cediço que o art. 833, do CPC/2015 considera impenhorável os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, bem como a a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Observe-se que o escopo do legislador foi o de preservar alguns recursos financeiros do devedor, constituindo uma garantia ao para sua segurança alimentícia e de sua família. Vale observar, contudo, que a impenhorabilidade não pode ir além do necessário para fazer frente ao sustento do devedor, da sua família e daqueles que dele comprovadamente dependam. Afinal, o princípio da dignidade humana, matriz constitucional da impenhorabilidade prevista no art. 833, do CPC/2015 (art. 1º, III, da CF), visa-se tão somente preservar um mínimo intangível da esfera do devedor, sem o qual a sobrevivência dele e da sua família restaria comprometida, e não o que excede. Assim, o simples caráter de espécie remuneratória não tem, por si só, o condão de afastar ou impedir a realização de atos judiciais constritivos, até porque estes não passam de efeitos naturais da execução. Logo, como regra, não se mostra razoável admitir que toda e qualquer verba alimentar, inclusive aquelas não utilizadas para a subsistência no período em que recebidas, continuem a gozar do benefício da impenhorabilidade. Pensar em sentido contrário representaria proteção demasiada ao devedor, em verdadeiro menosprezo ao direito de crédito do exequente, ou ainda, estar-se-ia garantindo não a sobrevivência digna do devedor, mas a manutenção de um padrão de vida às custas do credor. Em verdade, a matéria posta discussão caracteriza uma situação paradigmática, em que há conflito de direitos igualmente assegurados pelo ordenamento jurídico - de um lado, a satisfação creditícia do exequente, e, de outro o sustento do devedor. Deve-se averiguar se a medida restritiva de direito mostra-se, de fato, adequada, necessária e proporcional em sentido estrito ao fim almejado. Pois bem. Na hipótese dos autos, a controvérsia cinge-se sobre valores depositados em fundo de previdência privada complementar. Acerca da questão, dispõe o artigo 1º da Lei Complementar nº 109/2001 que, “o regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, é facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício, nos termos do caput do art. 202 da Constituição Federal, observado o disposto nesta Lei Complementar”. Sobre a matéria, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a impenhorabilidade da previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. AFERIÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRECEDENTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar, na forma do art. 649, IV, do CPC. (EREsp 1.121.719/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 04/04/2014). 2. Na espécie, o acolhimento da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso por ambas as alíneas. 3. Agravo interno não provido.” ( AgInt nos EDcl no AREsp 975.287/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 04/04/2017) Na mesma trilha esta Corte de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO, FORMULADO PELO EXECUTADO, DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES DEPOSITADOS EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR VGBL. IMPENHORABILIDADE QUE DEVE SER INFERIDA PELO JULGADOR A CADA CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO STJ E DESSE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DA VERBA DE SUBSISTÊNCIA DO PARTICIPANTE E SUA FAMÍLIA.DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1672021-1 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 28.06.2017). Vale destacar ainda, o entendimento no sentido de que a menos que fique comprovado que o participante resgatou as contribuições vertidas ao Plano, sem consumi-las para o suprimento de suas necessidades básicas, valendo-se, pois, do fundo de previdência privada como verdadeira aplicação financeira, o saldo existente se encontra abrangido pelo art. 833, IV, do NCPC/2015. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SALDO EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. IMPENHORABILIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS DETERMINADA À LUZ DO ART. 36 DA LEI 6.024/74. MEDIDA DESPROPORCIONAL. 1. O regime de previdência privada complementar é, nos termos do art. 1º da LC 109/2001, "baseado na constituição de reservas que garantam o benefício, nos termos do caput do art. 202 da Constituição Federal", que, por sua vez, está inserido na seção que dispõe sobre a Previdência Social. 2. Embora não se negue que o PGBL permite o "resgate da totalidade das contribuições vertidas ao plano pelo participante" (art. 14, III, da LC 109/2001), essa faculdade concedida ao participante de fundo de previdência privada complementar não tem o condão de afastar, de forma inexorável, a natureza essencialmente previdenciária e, portanto, alimentar, do saldo existente. 3. Por isso, a impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar, na forma do art. 649, IV, do CPC. 4. Ante as peculiaridades da espécie (curto período em que o embargante esteve à frente da instituição financeira e sua ínfima participação no respectivo capital social), não se mostra razoável impor ao embargante tão grave medida, de ter decretada a indisponibilidade de todos os seus bens, inclusive do saldo existente em fundo de previdência privada complementar - PGBL. 5. Embargos de divergência conhecidos e providos.” (EREsp 1121719/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/02/2014, DJe 04/04/2014). No caso, a análise dos documentos acostados aos autos (mov. 1.2) demonstra que a agravada possui um valor resgatável em plano de previdência privada que perfaz a quantia de aproximadamente R$ 8.000,00 (mov. 117.1). E não há elementos nos autos que indiquem o resgate ou a utilização desses recursos para a subsistência da devedora, o que era de rigor para assegurar a impenhorabilidade. Neste sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EXISTENTES EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE NO CASO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A UTILIZAÇÃO DO RECURSO PARA A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE MITIGADA. PENHORA DE 30% DO VALOR. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA RAZOABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. A impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz no caso concreto, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar, o que não restou demonstrado no caso. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0004919-50.2019.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 15.05.2019). Convém ressaltar, que a impenhorabilidade não pode ir além do necessário para fazer frente ao sustento do devedor, da sua família e daqueles que dele comprovadamente dependam. Afinal, o princípio da dignidade humana, matriz constitucional da impenhorabilidade prevista no art. 833, do CPC/2015 (art. 1º, III, da CF), visa-se tão somente preservar um mínimo intangível da esfera do devedor, sem o qual a sobrevivência restaria comprometida, e não o que excede. Aliás, sobre a questão, importante registrar que em recente decisão (ERESP 1518169), o C. Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua Corte Especial, admitiu que a impenhorabilidade pode ser mitigada em nome dos princípios da efetividade e da razoabilidade, nos casos em que ficar demonstrado que a penhora não afeta a dignidade do devedor. Veja-se que a 15ª Câmara Cível também já tem admitido a penhora de parte do salário, a fim de garantir a efetividade da execução, mas sem esquecer a subsistência digna do devedor. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O BLOQUEIO DE 30% DO VALOR AUFERIDO MENSALMENTE PELO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE E RAZOABILIDADE. PENHORA QUE NÃO AFETA, EM PRINCÍPIO, A DIGNIDADE DA DEVEDORA. DECISÃO REFORMADA PARA ADMITIR A PENHORA DE 30% DO SALÁRIO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0042464-91.2018.8.16.0000 - Guaíra - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - J. 28.11.2018) “Agravo de instrumento. Execução de notas promissórias. Decisão agravada que reconhece a impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar e de natureza indenizatória oriundas de demanda trabalhista. Possibilidade de penhora parcial da verba auferida a título de pensão por perda da capacidade laborativa. Precedente do STJ. Verba de natureza indenizatória auferida em ação trabalhista. Impenhorabilidade afastada. Reforma parcial. 1. A impenhorabilidade do salário, prevista no art. 833 do CPC/2015, tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor com o fim de preservar o mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. Assim, embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 2. É passível de penhora o crédito oriundo de verba auferida em ação trabalhista decorrente de reparação por dano moral. Recurso conhecido e provido em parte.” (TJPR – 15ª CC. – Rel. Des. Hamilton Mussi Correa – AI 0036042-03.2018.8.16.0000 - julg. 24/10/2018). Assim, em que pese se tratar de previdência privada e corresponder a valor inferior à 40 salários mínimos, considerando todas as particularidades dos autos, especialmente que a execução se desenvolve desde 2008 sem encontrar bens penhoráveis, o pleito da parte autora merece parcial acolhimento, a fim de permitir a penhora de 30% (trinta por cento) do valor encontrado no plano de previdência privada da agravada, sem prejuízo da garantia da sua subsistência. Do exposto, defiro a penhora de 30% (trinta por cento) do valor encontrado no plano de previdência privada da agravada, nos termos da fundamentação. Oficie-se ao plano de previdência sobre os termos da presente decisão. Com a preclusão desta decisão, expeça-se alvará em favor da parte credora. Intimem-se. Diligências necessárias. Astorga, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001771-64.2008.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula Hipotecária Valor da Causa: R$76.832,97 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ANTONIO HERCOLI NETTO MATILDE GALIANI HERCOLI Valdecir Aparecido Hercoli 1. Defiro o pedido de expedição de ofício à CNSeg, PREVIC e SUSEP, a fim de obter informações acerca da existência previdência privada em nome do executado, tendo em vista que a presente execução tramita há mais de 15 (quinze) anos sem que tenham sido encontrados bens suficientes à satisfação da dívida, não obstante as diversas diligências realizadas[1]. 2. Com a resposta, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Diligências e intimações necessárias. Astorga/PR, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA, QUE INDEFERE O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP E CNSEG PARA SE VERIFICAR EXISTÊNCIA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA EM NOME DO AGRAVADO, AO ARGUMENTO DE QUE SE TRATA DE VERBA IMPENHORÁVEL. PLEITO DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES QUE NÃO SE CONFUNDE COM EFETIVO PEDIDO DE PENHORA. MEDIDA EXCEPCIONAL. ESGOTADAS AS PROVIDÊNCIAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. UTILIDADE DA PROVIDÊNCIA, NESTE MOMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0017107-07.2021.8.16.0000 - São Mateus do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 13.08.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E IDA, SAÚDE COMPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO – CNSEG. INFORMAÇÕES DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DIVERSAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR BENS DO EXECUTADO INFRUTÍFERAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO QUE NÃO IMPLICA EM PENHORA DAS APLICAÇÕES. IMPENHORABILIDADE QUE DEVERÁ SER VERIFICADA NO CASO CONCRETO. DECISÃO REFORMADA PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0042711-38.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juiz Victor Martim Batschke - J. 09.03.2020)

08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001771-64.2008.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula Hipotecária Valor da Causa: R$76.832,97 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ANTONIO HERCOLI NETTO MATILDE GALIANI HERCOLI Valdecir Aparecido Hercoli Considerando a concordância da parte exequente, proceda-se o levantamento dos valores penhorados em favor da parte executada. Em observância ao princípio da cooperação previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, intime-se pessoalmente a parte executada para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens passíveis de penhora, sob pena de ficar configurado ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 774, V)[1]. Após, manifeste-se a parte exequente, no mesmo prazo. Diligências necessárias. Astorga/PR, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE CONDENOU O DEVEDOR AO PAGAMENTO DE MULTA POR NÃO TER APRESENTADO BENS PASSIVEIS DE PENHORA. INCONFORMISMO DO DEVEDOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO PARA FINS RECURSAIS. ALEGAÇÃO DE COMPETIR AO CREDOR DILIGENCIAR NA BUSCA DE BENS DO EXECUTADO. DEFESA DE NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO ACOLHIMENTO. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAR BENS À PENHORA, SOB PENA DE CONFIGURAR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INÉRCIA. OMISSÃO DA PARTE QUE CARACTERIZA ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. SISTEMA COOPERATIVO DE PROCESSO. EXECUTADO QUE DEVE CONTRIBUIR PARA A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CABIMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 774 DO CPC/15. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0047126-64.2019.8.16.0000 - Castro - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 03.04.2020)

12/05/2022, 00:00

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001771-64.2008.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula Hipotecária Valor da Causa: R$76.832,97 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ANTONIO HERCOLI NETTO MATILDE GALIANI HERCOLI Valdecir Aparecido Hercoli 1. Defiro o requerimento retro. 2. Proceda a escrivania à inclusão de minuta para posterior protocolamento de ordem de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, observando-se os limites do crédito exequendo. 2.1. Incluída a minuta no sistema, deverá a escrivania remeter os autos ao Gabinete para confirmação e protocolamento da ordem de bloqueio de valores, sendo que, retornando os autos ao cartório, deverá imprimir o recibo de protocolamento e juntá-lo aos autos. 2.2. Havendo passado 48 horas do protocolamento, deverá então a escrivania verificar se houve resposta positiva das solicitações de bloqueio, sendo que, em caso positivo, deverá incluir minuta de transferência de valores para conta vinculada ao juízo, na Caixa Econômica Federal, fazendo nova remessa dos autos ao Gabinete para protocolamento da ordem de transferência, sendo que, retornando os autos ao cartório, deverá imprimir o recibo de protocolamento e juntá-lo aos autos. 2.2.1. Ao incluir a minuta de transferência de valores, deverá a escrivania fazê-lo até o limite do crédito exequendo e de modo que, se for o caso, a mesma atinja sucessivamente a integralidade de cada conta bloqueada, até atingir o limite do crédito exequendo, desbloqueando-se os valores existentes em outras contas que excederem o crédito. 3. Efetivada a transferência, lavre-se termo de penhora de valores, intimando-se a parte executada, por seu advogado, se houver, ou pessoalmente caso não tenha advogado constituído nos autos. 4. Não havendo valores bloqueados, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Diligências e intimações necessárias. Astorga, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

13/09/2021, 00:00

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