Execução de Título Extrajudicial 0005015-58.2020.8.16.0088 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005015-58.2020.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/08/2025, 18:53

Documento (Informações)

12/08/2025, 14:04

Remessa (em diligência)

12/08/2025, 13:42

Trânsito em julgado

12/08/2025, 13:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/08/2025, 11:12

Confirmada

03/08/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005015-58.2020.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Celular: (41) 3263-5861 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005015-58.2020.8.16.0088 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.074,18 Exequente(s): CRISTINE TOEDTER GOMES E CIA LTDA - ME Executado(s): EDUARDA KALYSSANA BARBARA TEIXEIRA DE ABREU SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO No que diz respeito à composição do polo ativo e do polo passivo nas ações dos Juizados Especiais Cíveis, a Lei de nº 9.099/95 trouxe algumas limitações, cabendo mencionar que o rol estabelecido em seu art. 8º é taxativo, merecendo interpretação restritiva. Nessa linha, o artigo 8º, § 1º, II, da Lei nº 9.099/95 dispõe que somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº 123/06. Cumpre mencionar que o Juizado Especial foi criado objetivando o fácil acesso ao judiciário com a rápida solução dos litígios aos menos favorecidos e aquelas figuras que se presumem hipossuficientes, tanto que imbuído dos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, sem todas as formalidades e custos e despesas do Juízo Comum. In casu, vislumbra-se que a exequente possui como nome empresarial CHIRISTINE TOEDTER GOMES E CIA LTDA, franqueada da ODONTO EXCELLENCE, conforme se extrai do comprovante de inscrição e situação cadastral, além do contrato de prestação do serviço. É fato notório que a empresa integra grupo econômico com a empresa ODONTO EXCELLENCE, cuja renda anual é superior a R$4,8 milhões, situação que impede o acesso neste microssistema. Em busca junto ao site da empresa ODONTO EXCELLENCE, verifica-se que a empresa exequente é uma de suas franqueadas, inclusive, o endereço que consta no site, é o mesmo endereço informado na petição inicial (https://www.odontoexcellence.com.br/busca-unidades/?pais_busca=Brasil&estado_busca=Paran%C3%A1&cidade_busca=Guaratuba). Não bastasse isso, do mesmo portal eletrônico se extrai a informação de que o grupo Odonto Excellence possui mais de 3 milhões de clientes atendidos, com mais de 1200 (mil e duzentas) franquias, distribuídas em 5 (cinco) países - Brasil, Angola, México, Paraguai e Portugal. Importante destacar que a parte exequente possui como sócios as pessoas de CHRISTINE TOEDTER GOMES e DENIS JUK FAZZANO. Em simples busca pública no site da Receita Federal, torna-se possível visualizar que este último é sócio administrador da empresa DENIS JUK FAZZANO E CIA LTDA (CNPJ Nº 13.450.554/0001-32), que também atende pelo nome fantasia de ODONTO EXCELLENCE, porém, na cidade de Matinhos/PR. Esta última, por sua vez, além de Denis, possui como sócios FERNANDO FAZZANO e GUSTAVO FAZZANO, os quais são sócios administradores da empresa FAZZANO & FAZZANO ODONTOLOGIA LTDA (CNPJ 38.456.099/0001-03), que também atua sob nome fantasia ODONTO EXCELLENCE, na cidade de Curitiba/PR. As empresas mencionadas, segundo o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, além de sócios em comum, dentre eles de mesmo sobrenome e crível caráter familiar, ostentam porte de Microempresa (ME) e têm como principal atividade econômica a odontológica. Todas essas informações não permitem outra conclusão senão a de que a empresa exequente não possui legitimidade para figurar no polo ativo da lide, em violação ao que disciplina o enunciado 172 do FONAJE: “Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte”. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. GRUPO ECONÔMICO. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por FLÁVIO LUIZ PIPINO & CIA LTDA contra acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. O acórdão manteve a extinção do processo sem resolução de mérito, reconhecendo a ilegitimidade ativa da Embargante para litigar no Juizado Especial Cível, por ser integrante de um grupo econômico cuja receita bruta consolidada supera o limite permitido pela legislação aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte, em conformidade com o Enunciado 172 do FONAJE. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se o acórdão incorreu em erro material ao interpretar a relação entre a Embargante e a franqueadora como configuradora de grupo econômico; (ii) saber se a aplicação do Enunciado 172 do FONAJE foi correta ao impedir a Embargante de litigar no Juizado Especial Cível, dada a sua participação em um grupo econômico. III. Razões de decidir 3. Não houve erro material ou omissão na decisão, pois a relação jurídica entre a Embargante e a Odonto Excellence caracteriza grupo econômico em função da interdependência operacional e da imagem única apresentada ao consumidor, consolidando a existência de um liame subjetivo entre as partes, conforme a teoria da aparência.4. A aplicação do Enunciado 172 do FONAJE é apropriada no caso, uma vez que a Embargante integra um grupo econômico cuja receita bruta consolidada supera os limites legais, o que justifica a sua exclusão do microssistema dos Juizados Especiais. A utilização predatória dos Juizados Especiais pela Embargante, com a propositura de inúmeras ações, desvirtua o propósito do foro simplificado. IV. Dispositivo e tese5. Embargos rejeitados. A decisão embargada é mantida inalterada. Teses de julgamento: "1. Empresas integrantes de grupos econômicos, mesmo que individualmente configuradas como microempresas, não podem litigar nos Juizados Especiais caso a receita bruta consolidada do grupo econômico supere o limite legal estabelecido.""2. A relação entre franqueado e franqueadora, quando há interdependência operacional e identidade aparente perante o consumidor, pode configurar grupo econômico, justificando a aplicação do Enunciado 172 do FONAJE." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, I; Lei 9.099/95, art. 51, II e §1º; Enunciado 172 do FONAJE. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Turma Recursal, RI 0003718-57.2022.8.16.0084, Rel. Juiz Juan Daniel Sobreiro, j. 30.11.2023. TJPR, 3ª Turma Recursal, RI 0000973-17.2022.8.16.0113, Rel. Juiz Fernando Swain Ganem, j. 02.05.2023. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0004129-91.2024.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA PORTES - J. 11.11.2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL. CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO APTO A INVOCAR A APLICABILIDADE DO ENUNCIADO N. 172 DO FONAJE. RECEITA BRUTA ANUAL QUE SUPERA O LIMITE PARA EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. PRECEDENTES. FRANQUIA. USO LOGO DA FRANQUEADORA. CONTRATAÇÃO QUE SE FAZ COM ESTEIO NA IMAGEM DA FRANQUEADORA. LIAME SUBJETIVO QUE VINCULA FRANQUEADO E FRANQUEADORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0020653-91.2023.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 23.09.2024) RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. FRANQUIA. USO DO LOGOTIPO DA FRANQUEADORA. PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO “ODONTO EXCELLENCE”. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. EXEGESE DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE, O QUAL DISPÕE QUE “NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE”. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS QUE APONTAM A UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001087-21.2024.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.02.2025). Ademais, esses requisitos não podem ser interpretados ou ainda burlados como faz a parte exequente, a qual se utiliza de uma empresa de pequeno porte/microempresa para atender aos interesses jurídicos do grupo econômico, o qual detém notável capital e capacidade financeira para suportar com os ônus decorrentes da propositura de processos sob o rito do procedimento comum (CPC), como contratação de advogado, recolhimento de custas, entre outros. O Judiciário tem o dever de rechaçar as demandas predatórias que (I) não representam um litígio real, (II) implicam em abuso do direito de acesso à Justiça, (III) sobrecarregam os cofres públicos com despesas desnecessárias e (IV) vulneram o sentimento coletivo de Justiça e equidade. Nessa situação, a jurisprudência do TJ/PR, em casos análogos, classificou que a conduta do grupo de utilização predatória dos juizados: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EMPRESA EXEQUENTE QUE INTEGRA O GRUPO ECONÔMICO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE DIVULGA EM PROPAGANDA MILHÕES DE CLIENTES ATENDIDOS E MILHARES DE FRANQUIAS. FATO NOTÓRIO. RECEITA BRUTA QUE SUPERA O LIMITE PARA EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. CREDORA QUE ACUMULA 22% DAS EXECUÇÕES ATIVAS NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IBIPORÃ. USO PREDATÓRIO. CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DA LEI Nº 9.099/1995. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000501-51.2023.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 15.12.2023) Não se olvida que o presente feito está em fase de cumprimento de decisão homologatória de acordo em execução. Todavia, os requisitos para ser parte no microssistema devem estar presentes durante todo o curso do processo, e não apenas até a sentença. Em caso semelhante: RECURSO INOMINADO. FALÊNCIA DA EMPRESA RECLAMANTE APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. INCAPACIDADE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. CAUSA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 8º, C/C 51, IV, DA LEI Nº 9099/95. IMPOSSIBILIDADE DE A MASSA FALIDA SER PARTE NOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000309-21.2023.8.16.0187 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 24.06.2024) Acrescente-se que por força do §1º, do artigo 51, “A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 51, II, IV, e §1º, da Lei 9.099/95. Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Levantem-se eventuais restrições/bloqueios existentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Guaratuba, 18 de julho de 2025. Renata Luiza Berbetz Martins Juíza Substituta

Expedição de documento (Outros documentos)

23/07/2025, 13:11

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

18/07/2025, 13:17

Conclusão (para decisão)

09/07/2025, 01:07

Reativação

08/07/2025, 15:58

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 14:13

Definitivo

01/12/2022, 15:06

Documento (Informações)

01/12/2022, 14:51

Remessa (em diligência)

01/12/2022, 13:16

Documentos

Conclusão

•01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005015-58.2020.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Celular: (41) 3263-5861 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005015-58.2020.8.16.0088 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.074,18 Exequente(s): CRISTINE TOEDTER GOMES E CIA LTDA - ME Executado(s): EDUARDA KALYSSANA BARBARA TEIXEIRA DE ABREU SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO No que diz respeito à composição do polo ativo e do polo passivo nas ações dos Juizados Especiais Cíveis, a Lei de nº 9.099/95 trouxe algumas limitações, cabendo mencionar que o rol estabelecido em seu art. 8º é taxativo, merecendo interpretação restritiva. Nessa linha, o artigo 8º, § 1º, II, da Lei nº 9.099/95 dispõe que somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº 123/06. Cumpre mencionar que o Juizado Especial foi criado objetivando o fácil acesso ao judiciário com a rápida solução dos litígios aos menos favorecidos e aquelas figuras que se presumem hipossuficientes, tanto que imbuído dos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, sem todas as formalidades e custos e despesas do Juízo Comum. In casu, vislumbra-se que a exequente possui como nome empresarial CHIRISTINE TOEDTER GOMES E CIA LTDA, franqueada da ODONTO EXCELLENCE, conforme se extrai do comprovante de inscrição e situação cadastral, além do contrato de prestação do serviço. É fato notório que a empresa integra grupo econômico com a empresa ODONTO EXCELLENCE, cuja renda anual é superior a R$4,8 milhões, situação que impede o acesso neste microssistema. Em busca junto ao site da empresa ODONTO EXCELLENCE, verifica-se que a empresa exequente é uma de suas franqueadas, inclusive, o endereço que consta no site, é o mesmo endereço informado na petição inicial (https://www.odontoexcellence.com.br/busca-unidades/?pais_busca=Brasil&estado_busca=Paran%C3%A1&cidade_busca=Guaratuba). Não bastasse isso, do mesmo portal eletrônico se extrai a informação de que o grupo Odonto Excellence possui mais de 3 milhões de clientes atendidos, com mais de 1200 (mil e duzentas) franquias, distribuídas em 5 (cinco) países - Brasil, Angola, México, Paraguai e Portugal. Importante destacar que a parte exequente possui como sócios as pessoas de CHRISTINE TOEDTER GOMES e DENIS JUK FAZZANO. Em simples busca pública no site da Receita Federal, torna-se possível visualizar que este último é sócio administrador da empresa DENIS JUK FAZZANO E CIA LTDA (CNPJ Nº 13.450.554/0001-32), que também atende pelo nome fantasia de ODONTO EXCELLENCE, porém, na cidade de Matinhos/PR. Esta última, por sua vez, além de Denis, possui como sócios FERNANDO FAZZANO e GUSTAVO FAZZANO, os quais são sócios administradores da empresa FAZZANO & FAZZANO ODONTOLOGIA LTDA (CNPJ 38.456.099/0001-03), que também atua sob nome fantasia ODONTO EXCELLENCE, na cidade de Curitiba/PR. As empresas mencionadas, segundo o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, além de sócios em comum, dentre eles de mesmo sobrenome e crível caráter familiar, ostentam porte de Microempresa (ME) e têm como principal atividade econômica a odontológica. Todas essas informações não permitem outra conclusão senão a de que a empresa exequente não possui legitimidade para figurar no polo ativo da lide, em violação ao que disciplina o enunciado 172 do FONAJE: “Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte”. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. GRUPO ECONÔMICO. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por FLÁVIO LUIZ PIPINO & CIA LTDA contra acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. O acórdão manteve a extinção do processo sem resolução de mérito, reconhecendo a ilegitimidade ativa da Embargante para litigar no Juizado Especial Cível, por ser integrante de um grupo econômico cuja receita bruta consolidada supera o limite permitido pela legislação aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte, em conformidade com o Enunciado 172 do FONAJE. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se o acórdão incorreu em erro material ao interpretar a relação entre a Embargante e a franqueadora como configuradora de grupo econômico; (ii) saber se a aplicação do Enunciado 172 do FONAJE foi correta ao impedir a Embargante de litigar no Juizado Especial Cível, dada a sua participação em um grupo econômico. III. Razões de decidir 3. Não houve erro material ou omissão na decisão, pois a relação jurídica entre a Embargante e a Odonto Excellence caracteriza grupo econômico em função da interdependência operacional e da imagem única apresentada ao consumidor, consolidando a existência de um liame subjetivo entre as partes, conforme a teoria da aparência.4. A aplicação do Enunciado 172 do FONAJE é apropriada no caso, uma vez que a Embargante integra um grupo econômico cuja receita bruta consolidada supera os limites legais, o que justifica a sua exclusão do microssistema dos Juizados Especiais. A utilização predatória dos Juizados Especiais pela Embargante, com a propositura de inúmeras ações, desvirtua o propósito do foro simplificado. IV. Dispositivo e tese5. Embargos rejeitados. A decisão embargada é mantida inalterada. Teses de julgamento: "1. Empresas integrantes de grupos econômicos, mesmo que individualmente configuradas como microempresas, não podem litigar nos Juizados Especiais caso a receita bruta consolidada do grupo econômico supere o limite legal estabelecido.""2. A relação entre franqueado e franqueadora, quando há interdependência operacional e identidade aparente perante o consumidor, pode configurar grupo econômico, justificando a aplicação do Enunciado 172 do FONAJE." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, I; Lei 9.099/95, art. 51, II e §1º; Enunciado 172 do FONAJE. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Turma Recursal, RI 0003718-57.2022.8.16.0084, Rel. Juiz Juan Daniel Sobreiro, j. 30.11.2023. TJPR, 3ª Turma Recursal, RI 0000973-17.2022.8.16.0113, Rel. Juiz Fernando Swain Ganem, j. 02.05.2023. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0004129-91.2024.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA PORTES - J. 11.11.2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL. CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO APTO A INVOCAR A APLICABILIDADE DO ENUNCIADO N. 172 DO FONAJE. RECEITA BRUTA ANUAL QUE SUPERA O LIMITE PARA EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. PRECEDENTES. FRANQUIA. USO LOGO DA FRANQUEADORA. CONTRATAÇÃO QUE SE FAZ COM ESTEIO NA IMAGEM DA FRANQUEADORA. LIAME SUBJETIVO QUE VINCULA FRANQUEADO E FRANQUEADORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0020653-91.2023.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 23.09.2024) RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. FRANQUIA. USO DO LOGOTIPO DA FRANQUEADORA. PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO “ODONTO EXCELLENCE”. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. EXEGESE DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE, O QUAL DISPÕE QUE “NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE”. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS QUE APONTAM A UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001087-21.2024.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.02.2025). Ademais, esses requisitos não podem ser interpretados ou ainda burlados como faz a parte exequente, a qual se utiliza de uma empresa de pequeno porte/microempresa para atender aos interesses jurídicos do grupo econômico, o qual detém notável capital e capacidade financeira para suportar com os ônus decorrentes da propositura de processos sob o rito do procedimento comum (CPC), como contratação de advogado, recolhimento de custas, entre outros. O Judiciário tem o dever de rechaçar as demandas predatórias que (I) não representam um litígio real, (II) implicam em abuso do direito de acesso à Justiça, (III) sobrecarregam os cofres públicos com despesas desnecessárias e (IV) vulneram o sentimento coletivo de Justiça e equidade. Nessa situação, a jurisprudência do TJ/PR, em casos análogos, classificou que a conduta do grupo de utilização predatória dos juizados: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EMPRESA EXEQUENTE QUE INTEGRA O GRUPO ECONÔMICO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE DIVULGA EM PROPAGANDA MILHÕES DE CLIENTES ATENDIDOS E MILHARES DE FRANQUIAS. FATO NOTÓRIO. RECEITA BRUTA QUE SUPERA O LIMITE PARA EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. CREDORA QUE ACUMULA 22% DAS EXECUÇÕES ATIVAS NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IBIPORÃ. USO PREDATÓRIO. CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DA LEI Nº 9.099/1995. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000501-51.2023.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 15.12.2023) Não se olvida que o presente feito está em fase de cumprimento de decisão homologatória de acordo em execução. Todavia, os requisitos para ser parte no microssistema devem estar presentes durante todo o curso do processo, e não apenas até a sentença. Em caso semelhante: RECURSO INOMINADO. FALÊNCIA DA EMPRESA RECLAMANTE APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. INCAPACIDADE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. CAUSA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 8º, C/C 51, IV, DA LEI Nº 9099/95. IMPOSSIBILIDADE DE A MASSA FALIDA SER PARTE NOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000309-21.2023.8.16.0187 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 24.06.2024) Acrescente-se que por força do §1º, do artigo 51, “A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 51, II, IV, e §1º, da Lei 9.099/95. Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Levantem-se eventuais restrições/bloqueios existentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Guaratuba, 18 de julho de 2025. Renata Luiza Berbetz Martins Juíza Substituta

01/08/2025, 00:00

06/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005015-58.2020.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-8975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005015-58.2020.8.16.0088 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.074,18 Exequente(s): CRISTINE TOEDTER GOMES E CIA LTDA - ME Executado(s): EDUARDA KALYSSANA BARBARA TEIXEIRA DE ABREU 1- Defiro o petitório retro. 2- Promova-se a consulta ao sistema RENAJUD, mediante ordem de bloqueio judicial de possível veículo de propriedade da executada já citada. 2.1. Frutífera a diligência, promova-se a penhora e bloqueio de transferência, sendo que o extrato substituirá o termo de penhora, expedindo-se mandado de avaliação e intimação. 2.2. Caso exista anotação de alienação fiduciária, intime-se a credora para que, em 10 dias, diga sobre o efetivo interesse na manutenção da penhora, salientando-se, que será possível somente a penhora dos direitos que ele teria sobre o bem, já que ele não é proprietário até a quitação do financiamento e liberação da alienação. Ainda, certo é que, enquanto não houver quitação do financiamento, não é possível a venda em hasta pública (já que o devedor não é o proprietário e a financeira não é obrigada a substituir o contratante vinculado ao financiamento) deve-se, inevitavelmente, aguardar o prazo de quitação do contrato. Deve-se também considerar que, em caso de inadimplemento, o fiduciante acaba por não ter direitos sobre o bem, já que a regra de experiência tem demonstrado a existência de saldo credor em favor da financeira após a venda do veículo. Por fim, mesmo que se admitisse a hasta pública antes de quitado o contrato, é da experiência do juízo de que a penhora sobre os direitos que o devedor tem sobre o veículo (já que não tem a propriedade) em tal condição não tem qualquer resultado prático, já que o bem em si não pode ir a leilão – já que a propriedade é resolúvel, e não se tem notícia de uma só arrematação de direitos sobre o bem. 2.3. Caso desista da penhora, deverá indicar bens ou diligências a serem realizadas. 2.4. Caso insista, deverá ser inserida a restrição de penhora no sistema RENAJUD e deverá a exequente diligenciar junto ao sistema do DETRAN para identificar qual financeira é o credor fiduciário. 2.5. Indicado este, deverá ser oficiado à financeira para que informe, em 10 (dez) dias, a situação do contrato. 2.6. Após, com a informação, voltem para novas diligências. 3. Infrutífera, intime-se a exequente para que requeira o que entender de direito, em 15 dias, sob pena de extinção. Guaratuba, datado eletronicamente. Felipe Wollertt de França Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusão (para decisão)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

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