Execução de Título Extrajudicial 0000678-38.2022.8.16.0029 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000678-38.2022.8.16.0029 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/08/2022, 11:15

Documento (Informações)

15/08/2022, 10:48

Remessa (em diligência)

12/08/2022, 07:37

Trânsito em julgado

12/08/2022, 07:36

Decurso de Prazo

12/08/2022, 00:29

Confirmada

04/08/2022, 10:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000678-38.2022.8.16.0029 Rejeito o pedido de reconsideração (evento 32.1) ante a inexistência de previsão legal e, sobretudo, com base na fundamentação adotada por este Juízo quanto à validade da cláusula de eleição de foro, pelo que eventuais divergências deverão ser submetidas à instância recursal, dentro do prazo recursal. Intimações e diligências necessárias. Colombo, 28 de julho de 2022. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito

29/07/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/07/2022, 17:34

Indeferimento

28/07/2022, 15:52

Conclusão (para decisão)

19/07/2022, 12:55

Petição (Petição (outras))

19/07/2022, 09:00

Confirmada

12/07/2022, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000678-38.2022.8.16.0029 Relatório dispensado. Observa-se que, por se tratar de competência territorial relativa, é cabível a modificação entre as partes por meio da cláusula de eleição de foro, ainda que nos contratos regidos sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, nos moldes do art. 63 do Código de Processo Civil. Como se vê, a cláusula encontra-se pactuada de forma expressa entre as partes no título executivo extrajudicial (evento 1.2, fl. 03), pelo que, a princípio, é válida e eficaz, não se vislumbrando hipossuficiência da parte ou excessiva dificuldade de acesso à Justiça, mormente por se tratar de comarca situada na mesma região metropolitana. Nesse sentido, a Jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO ESTADUAL FUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DO CDC. TEORIA FINALISTA MITIGADA. HIPOSSUFICIÊNCIA EVIDENCIADA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. NULIDADE. DIFICULDADE NO ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, tem admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a cláusula de eleição de foro inserta em contrato de adesão é, em princípio, válida e eficaz, salvo se verificada a hipossuficiência do aderente, inviabilizando, por conseguinte, seu acesso ao Poder Judiciário" (AgInt no AREsp 253.506/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe de 29/10/2018). 3. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1787192/BA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 30/06/2021). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. INCIDÊNCIA DO CDC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. NULIDADE. DESIGUALDADE ECONÔMICA ENTRE AS PARTES. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO ATACADO EM DESACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. [...]. 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o reconhecimento da nulidade da cláusula de eleição de foro exige constatação de especial dificuldade de acesso à Justiça ou hipossuficiência da parte, não sendo suficiente a mera desigualdade econômica entre as partes, como entendeu a Corte de origem. [...] (AgInt nos EDcl no AREsp 1741132/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 12/05/2021). Com efeito, é de rigor a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, III da Lei 9.099/95, incumbindo à parte interessada intentar nova ação perante o juízo competente, obstando assim o mero declínio de competência ante a previsão expressa na lei que rege o procedimento sumaríssimo determinado a extinção do feito. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, III e §1º da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colombo, 05 de julho de 2022. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2022, 15:07

Incompetência territorial

05/07/2022, 19:49

Documentos

Conclusão

•29/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000678-38.2022.8.16.0029 Relatório dispensado. Observa-se que, por se tratar de competência territorial relativa, é cabível a modificação entre as partes por meio da cláusula de eleição de foro, ainda que nos contratos regidos sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, nos moldes do art. 63 do Código de Processo Civil. Como se vê, a cláusula encontra-se pactuada de forma expressa entre as partes no título executivo extrajudicial (evento 1.2, fl. 03), pelo que, a princípio, é válida e eficaz, não se vislumbrando hipossuficiência da parte ou excessiva dificuldade de acesso à Justiça, mormente por se tratar de comarca situada na mesma região metropolitana. Nesse sentido, a Jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO ESTADUAL FUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DO CDC. TEORIA FINALISTA MITIGADA. HIPOSSUFICIÊNCIA EVIDENCIADA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. NULIDADE. DIFICULDADE NO ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, tem admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a cláusula de eleição de foro inserta em contrato de adesão é, em princípio, válida e eficaz, salvo se verificada a hipossuficiência do aderente, inviabilizando, por conseguinte, seu acesso ao Poder Judiciário" (AgInt no AREsp 253.506/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe de 29/10/2018). 3. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1787192/BA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 30/06/2021). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. INCIDÊNCIA DO CDC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. NULIDADE. DESIGUALDADE ECONÔMICA ENTRE AS PARTES. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO ATACADO EM DESACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. [...]. 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o reconhecimento da nulidade da cláusula de eleição de foro exige constatação de especial dificuldade de acesso à Justiça ou hipossuficiência da parte, não sendo suficiente a mera desigualdade econômica entre as partes, como entendeu a Corte de origem. [...] (AgInt nos EDcl no AREsp 1741132/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 12/05/2021). Com efeito, é de rigor a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, III da Lei 9.099/95, incumbindo à parte interessada intentar nova ação perante o juízo competente, obstando assim o mero declínio de competência ante a previsão expressa na lei que rege o procedimento sumaríssimo determinado a extinção do feito. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, III e §1º da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colombo, 05 de julho de 2022. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito

07/07/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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