Procedimento Comum Cível 0002973-90.2019.8.16.0049 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002973-90.2019.8.16.0049 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002973-90.2019.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002973-90.2019.8.16.0049 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$111.920,00 Autor(s): RAFAEL CANIZARES CHIARANDI SILVANA MARTINS CANIZARES Réu(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização que move RAFAEL CANIZARES CHIARANDI e SILVANA MARTINS CANIZARES em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR. Alegam os autores, em síntese: a) serem proprietários de um imóvel urbano localizado na Avenida Presidente Epitácio, 314, Centro, Astorga, Paraná; b) em meados de janeiro de 2019 passaram a perceber fissuras no muro frontal da residência e, ao consultar um construtor civil, foram orientados a solicitar uma vistoria da parte ré a fim de verificar possíveis vazamentos na rede de água; c) foi realizada vistoria pela ré, sendo encontrado um vazamento no cano que passava na calçada, que foi prontamente substituído; d) não obstante o reparo, as fissuras presentes na edificação continuaram a aumentar, sendo constatado novo rompimento da encanação; e) em nova vistoria, foi constatado um defeito junto à conexão do ramal da entrada do lote e da rede de distribuição, sendo realizado novo reparo; f) as avarias no imóvel persistiram e vem se agravando, decorrente da alteração do solo causada pelo defeito na rede de distribuição da ré; g) buscou administrativamente a indenização pelos danos no imóvel, não chegando a consenso com a parte ré; h) a situação que lhe gerou danos morais que vem ser indenizados. Ao final, pediu a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 91.920.00, além de danos morais, no importe de R$ 20.000,00. Justiça gratuita concedida pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, após interposição e agravo de instrumento. Audiência de conciliação realizada e restando infrutífera (seq. 79). Citada, a parte ré apresentou contestação (seq. 80) sustentando que em que pese a parte autora sustentar que os danos no imóvel são provenientes do rompimento de uma adutora, o vazamento foi consertado e que foi oferecido R$ 26.130,16 para indenizar os danos suportados, montante não aceito pela parte autora. Ademais, sustentou a ré que o valor oferecido à título de danos materiais concernem aos valores de ressarcimento oferecidos usualmente e que estão corretos e correspondem ao valor de mercado. No que tange ao dano moral, pugnou pelo afastamento do dever de indenizar. Emenda à inicial apresentada em seq. 86 e impugnação à contestação em seq. 87. Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir (seq. 93), a ré requereu a produção de prova oral e pericial 9seq. 100), enquanto a parte autora urgiu por prova oral, pericial e documental (seq. 101). Sobreveio decisão saneadora (seq. 109), delimitando os pontos controvertidos, delimitando o ônus da prova com base no art. 373 do CPC e deferindo a produção de prova oral e pericial. Realizada a prova pericial, o i. perito amealhou aos autos laudo pericial em seq. 172, com complementação em seq. 198. Realizada a audiência de instrução realizada em seq. 224, com suspensão do processo para a oitiva da testemunha Valderi Lima Ribeiro, que deu-se em seq. 251. Apresentadas alegações finais pela parte autora, vieram-se os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a presente demanda em verificar: A causa dos danos na residência dos autores; A extensão dos danos; Valor necessário para o reparo; e, A ocorrência de danos morais. Passo a análise. A parte autora ingressou com a presente ação de indenização em face da ré, aduzindo que por problemas de encanamento tem suportado fissuras e rachaduras em sua residência, requerendo assim restituição material e moral pelo suportado. Em contrapartida, a ré asseverou que os reparos necessários foram realizados, que oportunizou indenizatória de dano material condizente com os danos suportados e os parâmetros utilizados em outras situações e que o dano moral requerido não deve ser procedente. Para a apuração dos fatos alegados, ambas as partes requereram a produção de prova pericial, tendo concluído o expert (seq. 172.2): Diante do exposto ao longo de todo este trabalho, destaca-se que a condição de ruína do imóvel não possuí relação com o vazamento observado junto a rede de distribuição de água, mas sim, exclusivamente, com questões e procedimentos relacionados a reforma e ampliação da residência realizada em 2017. Destaca-se que as manifestações patológicas observadas in loco decorrem de etapas de projeto / execução da obra, bem como, dos comportamentos das distintas estruturas ao longo do tempo (contração /dilatação, recalques, deformações etc). Em tempo, destaca-se que ao desenvolvimento dos autos não se observa registro, ou mesmo menção, de depreciação / deformação ao passeio público (calçada), bem como, ao imóvel lindeiro ao da parte Autora, localizado na Av. Presidente Epitácio, nº 300, decorrente da saturação do solo proveniente de vazamento na rede de distribuição de água. Merece destaque o fato do muro frontal do imóvel lindeiro ao da parte Autora, localizado na Av. Presidente Epitácio, nº 300, anexo aos pontos observados com vazamento ao passeio público, apresentar a mesma composição desde 2012, e não apresentar manifestações patológicas. Diante dessas considerações, entendo que razão não assiste à parte autora no pleito exordial. Explico. Ao longo de toda a exordial e a instrução probatória, a parte autora aduziu a responsabilidade pelas avarias do imóvel ao vazamento da distribuição de água realizado pela parte ré. Contudo, o laudo pericial amealhado aos autos foi cristalino ao afirmar que “a condição de ruína do imóvel não possuí relação com o vazamento observado junto a rede de distribuição de água, mas sim, exclusivamente, com questões e procedimentos relacionados a reforma e ampliação da residência realizada em 2017.”. Ora, faz-se, pois, impossível, responsabilizar a empresa ré ao ressarcimento por danos materiais e morais aos quais não deu causa, vez que, conforme supracitado, as avarias existentes decorrem da reforma realizada pela própria parte autora no ano de 2017. Portanto, ante a conclusão do laudo pericial acostado à lide e verificada a ausência de responsabilidade da parte ré pelas avarias suportadas no imóvel da parte autora, não há qualquer dano a ser restituído, seja ela de cunho material ou moral. Desta feita, não há que atestar a responsabilidade da requerida, sendo assim, deixo de analisar os demais pedidos. Por todo o exposto, resta ao julgador reconhecer a improcedência dos pedidos realizados pela parte autora. III – DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, o que faço com fundamento no art.487, inciso I, do Código de Processo Civil,diante da ausência de inexigibilidade do débito. Condeno a requerente ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, cuja verba arbitro em 10% do valor atualizado da causa, o que faço considerando o disposto no art. 85, §2º, do CPC. Todavia, resta suspensa a verba em face do requerente, diante da concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Em caso de interposição de apelação, desde já, determino a intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões, com a posterior remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos termos do artigo 1.010,§3º do Cóigo de Processo Civil. Cumpram-se, no mais, as prescrições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná, no que for aplicável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Astorga, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002973-90.2019.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002973-90.2019.8.16.0049 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$111.920,00 Autor(s): RAFAEL CANIZARES CHIARANDI SILVANA MARTINS CANIZARES Réu(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR 1. Incluo o feito em pauta para audiência de instrução e julgamento no dia 14.10.2024, às 14h30min, a ser realizada de forma presencial, nos termos da Resolução 481 do Conselho Nacional de Justiça. 2. Nos termos da Resolução nº 481 do CNJ, ainda, caso qualquer das partes manifeste o desejo pela realização do ato de forma virtual, este deverá ser realizado por videoconferência na data definida no item anterior, devendo ocorrer na modalidade semipresencial quando apenas uma das partes requerer o ato de forma virtual. 2.1. Neste caso, sem prejuízo das obrigações contidas nos itens anteriores, deverão as partes indicar o endereço de e-mail de todos os participantes para encaminhamento do link de acesso à audiência virtual, no prazo mínimo 10 (dez) dias antes da audiência 2.2. Para a realização da sessão instrutória em caso de opção pela realização do ato de modo virtual, será necessário: I) ter computador ou celular conectado à internet e dispor hardware que permita compartilhar áudio e vídeo, isto é, microfone e webcam; II) utilizar o sistema MICROSOFT TEAMS, homologado pelo Tribunal de Justiça. 2.3. Os procuradores deverão comunicar às partes que representam e às testemunhas por estas arroladas da realização da audiência de forma virtual. 2.4. Em caso de impossibilidade técnica ou prática, para a realização da audiência na forma aqui prevista, os procuradores deverão informar justificando os motivos (artigo 3º da IN 94/2022 alterada pela IN 106/2022), com antecedência para viabilizar apreciação do Juízo e a intimação dos interessados, cuja petição deverá ser juntada em caráter de urgência. Intimem-se. Diligências necessárias. Astorga, data inserida pelo sistema. KARINA DE AZEVEDO MALAGUIDO Juíza de Direito

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002973-90.2019.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$111.920,00 Autor(s): RAFAEL CANIZARES CHIARANDI SILVANA MARTINS CANIZARES Réu(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR 1. Considerando que a parte autora é beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos honorários periciais deverá focar a encargo do Estado do Paraná, na forma do artigo 95, §§3º e 4º, do Código de Processo Civil: Art. 95. (...) § 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. § 4º Na hipótese do § 3º, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto no art. 98, § 2º. 2. Outrossim, diante da ausência de tabela do Tribunal de Justiça do Paraná, o valor dos honorários periciais deveram observar a tabela anexa à Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça – que poderá ser aumentado em até cinco vezes (art. 2º, §4º), nos termos do artigo 1º do referido ato: Art. 1º Os valores a serem pagos pelos serviços de perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça são os fixados na Tabela constante do Anexo desta Resolução, na hipótese do art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil. 3. Assim, manifeste-se o perito novamente quanto à aceitação do encargo, ficando ciente de que o pagamento dos honorários será realizado apenas após o trânsito em julgado da sentença (CPC, art. 95, §4º), bem como apresente proposta de honorários nos limites propostos na Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. 4. Diligências necessárias. Astorga/PR, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002973-90.2019.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$111.920,00 Autor(s): RAFAEL CANIZARES CHIARANDI SILVANA MARTINS CANIZARES Réu(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização que move RAFAEL CANIZARES CHIARANDI e SILVANA MARTINS CANIZARES em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR. Alegam os autores, em síntese, que: a) são proprietários de imóvel residencial urbano registrado na matrícula nº 5.064 do 2º Serviço de Registro de Imóveis de Astorga, o qual passou por uma grande reforma no ano de 2017; b) em meados de janeiro de 2019 passou a perceber fissuras no muro frontal da residência e, ao consultar um construtor civil, foram orientados a solicitar uma vistoria da parte ré a fim de verificar possíveis vazamentos na rede de água; c) foi realizada vistoria pela ré, sendo encontrado um vazamento no cano que passava na calçada, que foi prontamente substituído; d) não obstante o reparo, as fissuras presentes na edificação continuaram a aumentar, sendo constatado novo rompimento da encanação; e) em nova vistoria, foi constatado um defeito junto à conexão do ramal da entrada do lote e da rede de distribuição, sendo realizado novo reparo; f) as avarias no imóvel persistiram e vem se agravando, decorrentes da alteração do solo causada pelo defeito na rede de distribuição da ré; g) buscou administrativamente a indenização pelos danos no imóvel, não chegando a consenso com a parte ré; h) a situação lhe gerou danos morais que vem ser indenizados. Ao final, pediu a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 91.920,00, além de danos morais, no importe de R$ 20.000,00. Foi realizada audiência de conciliação (seq. 79). Citada, a parte ré apresentou contestação (seq. 80), sustentando que: a) em 23/01/2019 o autor entrou em contato relatando que havia um vazamento na rede de água, visto que seu imóvel começou a apresentar rachaduras; b) foi realizado a vistoria do local, sendo encontrado o vazamento e consertado; c) foi requerido o ressarcimento pelo autor dos prejuízos sofridos, sendo que a vistoria realizada apurou o valor de R$ 24.106,96 para a reparação dos danos; d) para a realização dos reparos seria necessário a saída temporária dos ocupantes do imóvel, sendo oferecido aos autores o valor de R$ 2.023,20 para pagamento de dois meses de aluguel; e) os autores recusaram os valores oferecidos; f) inexistem danos morais a serem indenizados. A parte autora requereu a emenda da inicial para o fim de retificar o valor dos danos materiais e morais (seq. 86) Foi apresentada impugnação a contestação pela parte autora (seq. 87). Intimadas as partes especificaram provas (seq. 100 e 101). Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. 2. DO SANEAMENTO DO FEITO 2.1. Das Questões Processuais Pendentes Considerando a ausência de oposição pela parte ré, nos termos do artigo 329, II, defiro o pedido de aditamento da inicial (seq. 86). Não há questões preliminares a serem decididas, bem como inexistem outras questões processuais pendentes. 2.2. Da Delimitação das Questões de Fato Fixo como questões de fatos sobre as quais recairá a atividade probatória (CPC, art. 357, II): a) causa dos danos na residência dos autores; b) extensão dos danos; c) valor necessário para reparo; d) ocorrência de danos morais. 2.3. Da Atividade Probatória a) Da Distribuição do Ônus da Prova Nos termos do artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil, recai sobre a parte autora o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito alegadas na inicial e impugnados pelo réu em sua contestação de forma específica (CPC, art. 341), competindo ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor alegados em contestação. b) Das Provas Defiro o pedido de produção de prova oral requerida pelas partes, consistente na colheita do depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas; visto que pertinentes para a comprovação da existência ou não dos danos materiais e morais alegados. Defiro a produção de prova pericial consistente na vistoria do imóvel por especialista, a fim de aferir a causa e a extensão dos danos, além do valor necessário aos reparos. Para a produção da prova, determino as seguintes diligências: I. Nomeio como perito do Juízo o Sr. ADILSON GAVIOLI, engenheiro civil, devidamente cadastrada no CAJU, que deverá ser intimada quanto à aceitação do encargo e apresentação de proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. II. Com a proposta, vista as partes no prazo comum de 05 (cinco) dias (CPC, art. 465, §3º). III. Não impugnado os honorários, intimem as partes para depósito dos honorários no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, visto que a perícia foi requerida por ambas. IV. O perito deverá informar nos autos o agendamento prévio com prazo mínimo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 466, § 2º). V. Ocorrendo o pedido de apresentação de documentos para realização da perícia, intimem-se as partes para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntá-los nos autos, caso ainda não tenha sido feito. VI. Com a apresentação do laudo, intimem as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, art. 477, § 1º). 2.4. Da Delimitação das Questões de Direito Fixo como questões relevantes para a prolação de sentença (CPC, art. 357, IV): a) causa e extensão dos danos materiais; b) montante da indenização; c) configuração de danos morais indenizáveis. 2.5. Da Audiência de Instrução Postergo a realização da audiência de instrução para após a realização da perícia. Cumpra-se conforme determinado no item 2.3, b. Oportunamente, venham conclusos para designação do auto. Diligencias necessárias. Astorga, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

14/10/2021, 00:00

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