Execução de Título Extrajudicial 0000049-57.1994.8.16.0090 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000049-57.1994.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/10/2022, 18:13

Documento (Informações)

19/09/2022, 12:52

Remessa (em diligência)

16/09/2022, 17:04

Trânsito em julgado

16/09/2022, 17:01

Decurso de Prazo

30/08/2022, 00:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/08/2022, 17:05

Confirmada

08/08/2022, 00:03

Confirmada

08/08/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000049-57.1994.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000049-57.1994.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$642.000,00 Exequente(s): BANCO BANESTADO S.A. (CPF/CNPJ: 76.492.172/0001-91) Rua Máximo João Kopp, 274 - Santa Cândida - CURITIBA/PR - CEP: 82.630-900 Executado(s): ANTONIO APARECIDO VIOLADA (RG: 8309434 SSP/PR e CPF/CNPJ: 045.632.559-04) RUA FRANCISCO CANDIDO PEREIRA, 210 - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 VIOLADA E FIGUEIREDO LTDA (CPF/CNPJ: 80.605.074/0001-90) AVENIDA SANTOS DUMMONT, 102 - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por BANCO BANESTADO S.A. contra ANTONIO APARECIDO VIOLADA e VIOLADA E FIGUEIREDO LTDA, visando ao recebimento de débito referente as Notas Promissórias (seqs.1.2, fls. 01/24 e 1.3 – fls. 01/12). A parte executada se manifestou na seq. 11.1 requerendo o reconhecimento da prescrição intercorrente. Juntou documentos (seqs. 11.2/6). Foi determinada pelo despacho de seq. 14.1 a intimação da parte exequente para se manifestar. Exequente permaneceu inerte (seq. 17.0). 2. Da Prescrição Intercorrente Segundo Carlos Roberto Gonçalves “Configura-se a prescrição intercorrente quando o autor de processo já iniciado permanece inerte, de forma continuada e ininterrupta, durante lapso temporal suficiente para a perda da pretensão. Interrompida a prescrição, o prazo voltará a fluir do último ato do processo ou do próprio ato que a interrompeu (a citação válida, v.g.), devendo o processo ser impulsionado pelo autor. Não pode este permanecer inerte, abandonando o andamento da causa durante prazo superior àquele fixado em lei para a prescrição da pretensão.” (Direito Civil 1 Esquematizado, Parte Geral, Obrigações e Contrato (Parte Geral), Editora Saraiva: São Paulo, 2013, p.214). Desse modo, este instituto objetiva impedir que o processo se eternize no tempo por eventual inércia da parte autora, quando esta deixa de requerer as diligências necessárias para a satisfação de sua pretensão, o que acabaria por causar insegurança jurídica as partes pelo prolongamento indevido do processo. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Assunção de Competência, fixou as seguintes teses: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) No caso em tela, tratando-se de execução de título extrajudicial pelo não pagamento de notas promissórias, o prazo prescricional é trienal, conforme preceitua o art. 70, do Decreto n° 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra) e artigo 206, §3°, inciso VIII, do CC. Em relação ao início da contagem desse prazo, como fixado pelo STJ, inicia-se com o fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano. A parte executada foi citada, porém, não efetuou o pagamento da dívida, nem nomeou bens à penhora (1.3, fls. 16). A credora requereu a realização da penhora de veículo automóvel, porém, restou infrutífero (seq. 1.4 – fls. 10). Pelo despacho de seq. 1.4, fls. 24, datado de 24 de fevereiro de 1995, os autos foram encaminhados ao arquivo, aguardando a iniciativa da parte credor. Considerando que, no presente caso, o prazo da prescrição intercorrente é de 3 (três) anos, como já exposto, e que a suspensão do feito ocorreu em data de 24/02/1995 (seq. 1.4 - fls. 24), em não havendo o prazo de suspensão, aplica-se o art. 40, § 2º, da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6830 de 1980), analogicamente, sendo assim, o prazo de prescrição intercorrente passou a correr a partir do transcurso de 01 (um) ano de suspensão, tendo seu termo inicial em 24/02/1996 (um ano após a suspensão), fluindo até 24/02/1999, logo, a presente dívida já está prescrita há mais de 23 (vinte e três) anos. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO PARALISADO POR TEMPO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE.CONTRADITÓRIO ATENDIDO. 1. Ação de execução de título extrajudicial (contrato de confissão de dívida). 2. Conforme consolidado pela 2ª Seção do STJ no Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC, incide a prescrição intercorrente, nos processos regidos pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 3. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980).4. Em respeito ao princípio do contraditório, deve o juiz, antes de pronunciar a prescrição intercorrente, intimar o credor-exequente a fim de que possa opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.5. Agravo não provido.(AgInt nos EDcl no REsp 1758116/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/04/2019, DJe 10/04/2019). Destaquei. E a declaração da prescrição intercorrente independe da intimação da parte exequente para dar prosseguimento ao feito, sendo necessária apenas a sua intimação para o exercício do contraditório, para que possa apresentar defesa em relação a eventuais fatos que afastem a prescrição, conforme entendimento consolidado por meio do referido Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC. E, no caso, foi garantido o contraditório, com a intimação do credor de seq. 16.0, tendo permanecido inerte (seq. 17.0). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE REJEITA TESE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO TRIENAL. SUSPENSÃO POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS DURANTE A VIGÊNCIA DO CPC/1973. EXEQUENTE INERTE DESDE A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. OCORRIDA EM 2006 ATÉ 2013. PRAZO DECORRIDO. HIPÓTESE DE INAPLICABILIDADE DO ART. 1.056 DO CPC/2015. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART. 921, § 5º, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. 1. Constatado que o feito ficou paralisado por tempo maior que o previsto em lei para a prescrição do direito postulado, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente e, consequentemente, a extinção da ação. 2. Diante da alteração legislativa introduzida pela Lei nº 14.195, de 26.08.21, uma vez reconhecida a prescrição intercorrente, há dispensa das partes do pagamento de honorários sucumbenciais, conforme agora previsto no artigo 921, § 5º, do CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0010840-82.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 27.06.2022) Ademais, no presente caso, não há que se falar na aplicação do termo inicial da prescrição quando da data de entrada em vigência do CPC de 2015, conforme seu art. 1.056, uma vez que a referida já havia se consumado na vigência do CPC de 1973. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CPC/1973. EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA ORIGEM. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE TRANSIÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 1.056 DO CPC/2015 ÀS HIPÓTESES EM QUE O PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE JÁ INICIADO OU CONSUMADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO DIPLOMA PROCESSUAL. TERMO INICIAL. FINAL DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE UM ANO OU DAQUELE EVENTUALMENTE PREESTABELECIDO PELO JUÍZO. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL CORRESPONDENTE AO DIREITO MATERIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR NÃO PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO, MAS PARA ASSEGURAR A OPORTUNIDADE DE SUSCITAR EVENTUAL FATO IMPEDITIVO, INTERRUPTIVO OU SUSPENSIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INAPLICABILIDADE DO ART. 267, § 1º, DO CPC/1973. EXIGÊNCIA EXCLUSIVA PARA A CONFIGURAÇÃO DE ABANDONO DA CAUSA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. TEMA Nº 1. INSURGÊNCIA QUANTO AO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL AO CASO. INOVAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PARÂMETRO ESTABELECIDO PELA LEI VIGENTE NA DATA DO ARBITRAMENTO. CONDENAÇÃO EM HIPÓTESE DE ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. VALOR DOS HONORÁRIOS. CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE OBSERVADO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO MONTANTE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt nos EDcl no REsp 1717379/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 27/03/2019) - destaquei Assim, considerando a recente mudança de entendimento do STJ, no que tange a desnecessidade da prévia intimação da parte exequente para dar prosseguimento ao feito, e tendo em conta que o lapso prescricional se consumou antes da vigência do CPC, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente. 3. Conclusão Diante do exposto, e considerado tudo o mais que dos autos consta, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente, DECLARANDO EXTINTA a presente execução, nos termos dos artigos 487, inciso II, 924, inciso V, e 925, todos do Código de Processo Civil. Sem ônus sucumbenciais para as partes, em razão do disposto no artigo 921, § 5º, do CPC (Art. 921, § 5º: "O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)". destaquei Diante do documento de seq. 11.3, concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte devedora, devendo ser aplicado o disposto no artigo 98, §3°, do Código de Processo Civil. Levantem-se eventuais constrições/restrições. Desde já, em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida, se com procurador nos autos, para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do artigo 1.010, § 1°, do Código de Processo Civil. Como escrevem Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "O juízo de primeiro grau não tem mais competência para deixar de conhecer o recurso de apelação" ("Novo Código de Processo Civil Comentado" Revista dos Tribunais, p.940/941). Publique-se. Registre e Intime-se. Oportunamente, arquivem-se, mediante as cautelas de estilo. Ibiporã, 27 de julho de 2022. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

28/07/2022, 12:33

Expedição de documento (Outros documentos)

28/07/2022, 12:31

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

27/07/2022, 15:47

Conclusão (para decisão)

09/05/2022, 18:41

Documento (Certidão)

06/05/2022, 13:56

Decurso de Prazo

05/04/2022, 00:22

Documentos

Conclusão

•29/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000049-57.1994.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000049-57.1994.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$642.000,00 Exequente(s): BANCO BANESTADO S.A. (CPF/CNPJ: 76.492.172/0001-91) Rua Máximo João Kopp, 274 - Santa Cândida - CURITIBA/PR - CEP: 82.630-900 Executado(s): ANTONIO APARECIDO VIOLADA (RG: 8309434 SSP/PR e CPF/CNPJ: 045.632.559-04) RUA FRANCISCO CANDIDO PEREIRA, 210 - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 VIOLADA E FIGUEIREDO LTDA (CPF/CNPJ: 80.605.074/0001-90) AVENIDA SANTOS DUMMONT, 102 - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por BANCO BANESTADO S.A. contra ANTONIO APARECIDO VIOLADA e VIOLADA E FIGUEIREDO LTDA, visando ao recebimento de débito referente as Notas Promissórias (seqs.1.2, fls. 01/24 e 1.3 – fls. 01/12). A parte executada se manifestou na seq. 11.1 requerendo o reconhecimento da prescrição intercorrente. Juntou documentos (seqs. 11.2/6). Foi determinada pelo despacho de seq. 14.1 a intimação da parte exequente para se manifestar. Exequente permaneceu inerte (seq. 17.0). 2. Da Prescrição Intercorrente Segundo Carlos Roberto Gonçalves “Configura-se a prescrição intercorrente quando o autor de processo já iniciado permanece inerte, de forma continuada e ininterrupta, durante lapso temporal suficiente para a perda da pretensão. Interrompida a prescrição, o prazo voltará a fluir do último ato do processo ou do próprio ato que a interrompeu (a citação válida, v.g.), devendo o processo ser impulsionado pelo autor. Não pode este permanecer inerte, abandonando o andamento da causa durante prazo superior àquele fixado em lei para a prescrição da pretensão.” (Direito Civil 1 Esquematizado, Parte Geral, Obrigações e Contrato (Parte Geral), Editora Saraiva: São Paulo, 2013, p.214). Desse modo, este instituto objetiva impedir que o processo se eternize no tempo por eventual inércia da parte autora, quando esta deixa de requerer as diligências necessárias para a satisfação de sua pretensão, o que acabaria por causar insegurança jurídica as partes pelo prolongamento indevido do processo. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Assunção de Competência, fixou as seguintes teses: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) No caso em tela, tratando-se de execução de título extrajudicial pelo não pagamento de notas promissórias, o prazo prescricional é trienal, conforme preceitua o art. 70, do Decreto n° 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra) e artigo 206, §3°, inciso VIII, do CC. Em relação ao início da contagem desse prazo, como fixado pelo STJ, inicia-se com o fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano. A parte executada foi citada, porém, não efetuou o pagamento da dívida, nem nomeou bens à penhora (1.3, fls. 16). A credora requereu a realização da penhora de veículo automóvel, porém, restou infrutífero (seq. 1.4 – fls. 10). Pelo despacho de seq. 1.4, fls. 24, datado de 24 de fevereiro de 1995, os autos foram encaminhados ao arquivo, aguardando a iniciativa da parte credor. Considerando que, no presente caso, o prazo da prescrição intercorrente é de 3 (três) anos, como já exposto, e que a suspensão do feito ocorreu em data de 24/02/1995 (seq. 1.4 - fls. 24), em não havendo o prazo de suspensão, aplica-se o art. 40, § 2º, da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6830 de 1980), analogicamente, sendo assim, o prazo de prescrição intercorrente passou a correr a partir do transcurso de 01 (um) ano de suspensão, tendo seu termo inicial em 24/02/1996 (um ano após a suspensão), fluindo até 24/02/1999, logo, a presente dívida já está prescrita há mais de 23 (vinte e três) anos. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO PARALISADO POR TEMPO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE.CONTRADITÓRIO ATENDIDO. 1. Ação de execução de título extrajudicial (contrato de confissão de dívida). 2. Conforme consolidado pela 2ª Seção do STJ no Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC, incide a prescrição intercorrente, nos processos regidos pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 3. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980).4. Em respeito ao princípio do contraditório, deve o juiz, antes de pronunciar a prescrição intercorrente, intimar o credor-exequente a fim de que possa opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.5. Agravo não provido.(AgInt nos EDcl no REsp 1758116/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/04/2019, DJe 10/04/2019). Destaquei. E a declaração da prescrição intercorrente independe da intimação da parte exequente para dar prosseguimento ao feito, sendo necessária apenas a sua intimação para o exercício do contraditório, para que possa apresentar defesa em relação a eventuais fatos que afastem a prescrição, conforme entendimento consolidado por meio do referido Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC. E, no caso, foi garantido o contraditório, com a intimação do credor de seq. 16.0, tendo permanecido inerte (seq. 17.0). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE REJEITA TESE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO TRIENAL. SUSPENSÃO POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS DURANTE A VIGÊNCIA DO CPC/1973. EXEQUENTE INERTE DESDE A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. OCORRIDA EM 2006 ATÉ 2013. PRAZO DECORRIDO. HIPÓTESE DE INAPLICABILIDADE DO ART. 1.056 DO CPC/2015. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART. 921, § 5º, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. 1. Constatado que o feito ficou paralisado por tempo maior que o previsto em lei para a prescrição do direito postulado, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente e, consequentemente, a extinção da ação. 2. Diante da alteração legislativa introduzida pela Lei nº 14.195, de 26.08.21, uma vez reconhecida a prescrição intercorrente, há dispensa das partes do pagamento de honorários sucumbenciais, conforme agora previsto no artigo 921, § 5º, do CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0010840-82.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 27.06.2022) Ademais, no presente caso, não há que se falar na aplicação do termo inicial da prescrição quando da data de entrada em vigência do CPC de 2015, conforme seu art. 1.056, uma vez que a referida já havia se consumado na vigência do CPC de 1973. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CPC/1973. EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA ORIGEM. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE TRANSIÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 1.056 DO CPC/2015 ÀS HIPÓTESES EM QUE O PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE JÁ INICIADO OU CONSUMADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO DIPLOMA PROCESSUAL. TERMO INICIAL. FINAL DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE UM ANO OU DAQUELE EVENTUALMENTE PREESTABELECIDO PELO JUÍZO. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL CORRESPONDENTE AO DIREITO MATERIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR NÃO PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO, MAS PARA ASSEGURAR A OPORTUNIDADE DE SUSCITAR EVENTUAL FATO IMPEDITIVO, INTERRUPTIVO OU SUSPENSIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INAPLICABILIDADE DO ART. 267, § 1º, DO CPC/1973. EXIGÊNCIA EXCLUSIVA PARA A CONFIGURAÇÃO DE ABANDONO DA CAUSA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. TEMA Nº 1. INSURGÊNCIA QUANTO AO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL AO CASO. INOVAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PARÂMETRO ESTABELECIDO PELA LEI VIGENTE NA DATA DO ARBITRAMENTO. CONDENAÇÃO EM HIPÓTESE DE ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. VALOR DOS HONORÁRIOS. CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE OBSERVADO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO MONTANTE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt nos EDcl no REsp 1717379/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 27/03/2019) - destaquei Assim, considerando a recente mudança de entendimento do STJ, no que tange a desnecessidade da prévia intimação da parte exequente para dar prosseguimento ao feito, e tendo em conta que o lapso prescricional se consumou antes da vigência do CPC, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente. 3. Conclusão Diante do exposto, e considerado tudo o mais que dos autos consta, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente, DECLARANDO EXTINTA a presente execução, nos termos dos artigos 487, inciso II, 924, inciso V, e 925, todos do Código de Processo Civil. Sem ônus sucumbenciais para as partes, em razão do disposto no artigo 921, § 5º, do CPC (Art. 921, § 5º: "O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)". destaquei Diante do documento de seq. 11.3, concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte devedora, devendo ser aplicado o disposto no artigo 98, §3°, do Código de Processo Civil. Levantem-se eventuais constrições/restrições. Desde já, em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida, se com procurador nos autos, para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do artigo 1.010, § 1°, do Código de Processo Civil. Como escrevem Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "O juízo de primeiro grau não tem mais competência para deixar de conhecer o recurso de apelação" ("Novo Código de Processo Civil Comentado" Revista dos Tribunais, p.940/941). Publique-se. Registre e Intime-se. Oportunamente, arquivem-se, mediante as cautelas de estilo. Ibiporã, 27 de julho de 2022. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

29/07/2022, 00:00

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