Execução Fiscal 0027529-52.2019.8.16.0019 - TJPR

Execução Fiscal 0027529-52.2019.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 216) JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA (14/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:55

Confirmada

18/04/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 203) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (16/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 19:08

deferimento

07/04/2026, 15:56

Conclusão (para decisão)

07/04/2026, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 203) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (16/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 09:19

Confirmada

17/03/2026, 06:28

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 18:00

Documento (Outros documentos)

16/03/2026, 15:59

Confirmada

16/03/2026, 15:37

Remessa (em diligência)

02/03/2026, 13:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 197) (28/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0027529-52.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027529-52.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$995,65 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): JOSELIA FERREIRA DE PROENÇA DUBIEL DOS SANTOS Joselia Ferreira de Proença Dubiel dos Santos ofereceu, por meio de advogado dativo, exceção de pré-executividade, alegando a prescrição material dos débitos inscritos na CDA n° 8137/2019. O excepto impugnou à exceção de pré-executividade (mov. 106.1), sustentando que a execução foi ajuizada dentro do prazo quinquenal. É o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade constitui instituto jurídico apto ao questionamento da eficácia executiva do título judicial ou extrajudicial manejado em juízo, por meio de ataque aos pressupostos da própria executividade do direito resultante do título. Nesse sentido, a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça é expressa ao afirmar que: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Portanto, a exceção de pré-executividade somente se justifica nas hipóteses que tratam das condições da ação, pressupostos processuais ou nulidades e desde que tais matérias estejam demonstradas de plano e não exijam dilação probatória. No caso em exame, a exceção é o meio processual adequado para a análise da matéria invocada. Observa-se que CDA n° 8137/2019 apresenta créditos referentes a IPTU. Tendo em vista que há indicação expressa das datas de vencimento dos débitos, deve ser aplicada a tese firmada pelo STJ no Tema 980, fixando como termo inicial para a contagem do prazo prescricional o dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação. Sendo assim, o prazo máximo para o ajuizamento da ação do débito: - com vencimento em 20/01/2016 – termo inicial: 21/01/2016 (dia posterior ao vencimento) – seria em 21/01/2021; - com vencimento em 20/02/2016 – termo inicial: 21/02/2016 (dia posterior ao vencimento) – seria em 21/02/2021; - com vencimento em 20/03/2016 – termo inicial: 21/03/2016 (dia posterior ao vencimento) – seria em 21/03/2021; - com vencimento em 20/04/2016 – termo inicial: 21/04/2016 (dia posterior ao vencimento) – seria em 21/04/2021; - com vencimento em 20/05/2016 – termo inicial: 21/05/2016 (dia posterior ao vencimento) – seria em 21/05/2021; - com vencimento em 20/06/2016 – termo inicial: 21/06/2016 (dia posterior ao vencimento) – seria em 21/06/2021; - com vencimento em 20/07/2016 – termo inicial: 21/07/2016 (dia posterior ao vencimento) – seria em 21/07/2021; - com vencimento em 20/08/2016 – termo inicial: 21/08/2016 (dia posterior ao vencimento) – seria em 21/08/2021; - com vencimento em 20/09/2016 – termo inicial: 21/09/2016 (dia posterior ao vencimento) – seria em 21/09/2021; - com vencimento em 20/10/2016 – termo inicial: 21/10/2016 (dia posterior ao vencimento) – seria em 21/10/2021 - com vencimento em 20/11/2016 – termo inicial: 21/11/2016 (dia posterior ao vencimento) – seria em 21/11/2021; - com vencimento em 20/12/2016 – termo inicial: 21/12/2016 (dia posterior ao vencimento) – seria em 21/12/2021; - com vencimento em 20/01/2017 – termo inicial: 21/01/2017 (dia posterior ao vencimento) – seria em 21/01/2022; - com vencimento em 20/02/2017 – termo inicial: 21/02/2017 (dia posterior ao vencimento) – seria em 21/02/2022; - com vencimento em 20/03/2017 – termo inicial: 21/03/2017 (dia posterior ao vencimento) – seria em 21/03/2022; - com vencimento em 20/04/2017 – termo inicial: 21/04/2017 (dia posterior ao vencimento) – seria em 21/04/2022; - com vencimento em 20/05/2017 – termo inicial: 21/05/2017 (dia posterior ao vencimento) – seria em 21/05/2022; - com vencimento em 20/06/2017 – termo inicial: 21/06/2017 (dia posterior ao vencimento) – seria em 21/06/2022; - com vencimento em 20/07/2017 – termo inicial: 21/07/2017 (dia posterior ao vencimento) – seria em 21/07/2022; - com vencimento em 20/08/2017 – termo inicial: 21/08/2017 (dia posterior ao vencimento) – seria em 21/08/2022; - com vencimento em 20/09/2017 – termo inicial: 21/09/2017 (dia posterior ao vencimento) – seria em 21/09/2022; - com vencimento em 20/10/2017 – termo inicial: 21/10/2017 (dia posterior ao vencimento) – seria em 21/10/2022; - com vencimento em 20/11/2017 – termo inicial: 21/11/2017 (dia posterior ao vencimento) – seria em 21/11/2022; - com vencimento em 20/12/2017 – termo inicial: 21/12/2017 (dia posterior ao vencimento) – seria em 21/12/2022; - com vencimento em 20/01/2018 – termo inicial: 21/01/2018 (dia posterior ao vencimento) – seria em 21/01/2023; - com vencimento em 20/02/2018 – termo inicial: 21/02/2018 (dia posterior ao vencimento) – seria em 21/02/2023; - com vencimento em 20/03/2018 – termo inicial: 21/03/2018 (dia posterior ao vencimento) – seria em 21/03/2023; - com vencimento em 20/04/2018 – termo inicial: 21/04/2018 (dia posterior ao vencimento) – seria em 21/04/2023; - com vencimento em 20/05/2018 – termo inicial: 21/05/2018 (dia posterior ao vencimento) – seria em 21/05/2023; - com vencimento em 20/06/2018 – termo inicial: 21/06/2018 (dia posterior ao vencimento) – seria em 21/06/2023; - com vencimento em 20/07/2018 – termo inicial: 21/07/2018 (dia posterior ao vencimento) – seria em 21/07/2023; - com vencimento em 20/08/2018 – termo inicial: 21/08/2018 (dia posterior ao vencimento) – seria em 21/08/2023; - com vencimento em 20/09/2018 – termo inicial: 21/09/2017 (dia posterior ao vencimento) – seria em 21/09/2023; - com vencimento em 20/10/2018 – termo inicial: 21/10/2018 (dia posterior ao vencimento) – seria em 21/10/2023; - com vencimento em 20/11/2018 – termo inicial: 21/11/2018 (dia posterior ao vencimento) – seria em 21/11/2023; - com vencimento em 20/12/2018 – termo inicial: 21/12/2018 (dia posterior ao vencimento) – seria em 21/12/2023. A execução fiscal foi ajuizada em 01/08/2019, portanto, não há que se falar em prescrição, porquanto a ação foi ajuizada dentro do prazo quinquenal. Pelas razões expostas, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. Ao defensor dativo nomeado arbitro honorários no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), os quais serão pagos pelo Estado do Paraná (CF, art. 134) e basta apresentação de cópia desse provimento à PGE para percepção do montante, sem necessidade de expedição de certidão de honorários. INTIME-SE o excepto para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o regular andamento do feito. Intimações e diligências necessárias. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

30/03/2023, 00:00

10/11/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Decurso de Prazo

Confirmada

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Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

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