Procedimento Comum Cível 0003872-59.2017.8.16.0049 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003872-59.2017.8.16.0049 - TJPR | JusConsulta

28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003872-59.2017.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$112.500,60 Autor(s): IGUARAÇU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Réu(s): JOÃO FERNANDO GARCIA ROMANI 1. Inicialmente, no tocante à execução dos honorários sucumbenciais fixados na sentença, inexiste óbice a pretensão da Dra. Naiara Valeria Pereira Parra. A sentença foi expressa ao fixar, além dos honorários devidos em razão do exercício do múnus de curador especial, também honorários sucumbenciais em seu favor (seq. 135): Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa. Diante da sucumbência recíproca, condeno a requerida no pagamento de 75% das custas processuais e honorários advocatícios em favor do autor e o autor no pagamento de 25% das referidas verbas. Fixo honorários em favor do curador especial nomeado, Dra. NAIARA PARRA, OAB/PR 90.874 em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do item 2.9 da Resolução Conjunta n° 015/2019 – PGE/SEFA, a serem pagos pelo Estado do Paraná, atualizados da presente data até o efetivo pagamento. Ademais, houve a majoração dos honorários sucumbenciais e dos honorários remuneratórios por ocasião do julgamento do recurso interposto (Seq. 23 - TJ): Não logrando êxito em seu apelo, deve a autora arcar com 50% das custas processuais e dos honorários advocatícios, recaindo sobre o réu o dever de adimplir os 50% restantes. Dessa feita, levando em consideração a complexidade da causa (ação de rescisão de contrato c/c reintegração de posse, com medida liminar), o grau de zelo do profissional (cumpriu regularmente os prazos processuais, com boa técnica processual e jurídica), a natureza (simples) e a importância (baixa) da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado (excelente) e o tempo (razoável) exigido para o seu serviço, mantém-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, devendo-se, contudo, ser observada a proporção estabelecida acima (50% das custas processuais e dos honorários advocatícios, recaindo sobre o réu o dever de adimplir os 50% restantes). Ainda, ante a apresentação de contrarrazões em recurso, majoro os honorários em favor do curador especial nomeado, Dra. NAIARA PARRA, OAB/PR 90.874, para R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos do item 2.9 da Resolução Conjunta nº 015/2019 - PGE/SEFA, a serem pagos pelo Estado do Paraná, atualizados a partir desta data até o efetivo pagamento. Assim, tem-se que são devidas à curadora especial o valor de R$ 400,00 referente à defensoria dativa exercida (devidos pelo Estado do Paraná), bem como 50% dos honorários sucumbenciais fixados na sentença (a ser pagos pela ora executada Iguaraçu). Anote-se que não há qualquer óbice à cumulação das duas verbas. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES APONTADAS NO ACÓRDÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR O EXECUTADO. JURISPRUDÊNCIA MENCIONADA NAS CONTRARRAZÕES QUE NÃO É CAPAZ DE ALTERAR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS EM DESFAVOR DA EMBARGANTE. VERBA QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS HONORÁRIOS DEVIDOS AO CURADOR ESPECIAL NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019, DA PGE/SEFA. DECISÃO CORRETA.INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. PRETENSÃO DE REDISCUTIR AS QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 13ª C.Cível - 0009166-69.2019.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 03.06.2022) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO CURADOR ESPECIAL DA PARTE VENCEDORA. ACOLHIMENTO. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM RAZÃO DA NOMEAÇÃO, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 015/2019 – PGE/SEFA, QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELA PARTE VENCIDA. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. Recurso de apelação conhecido e provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0012083-46.2016.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 17.12.2021) 2. No tocante ao requerimento de gratuidade feito pelo réu João Fernando Garcia Romani, cumpre consignar preliminarmente que a assistência judiciária gratuita foi criada por lei para dar amparo aos desvalidos que de outra forma não teriam condições de ingressar em juízo para a defesa de seus direitos. Embora o requerente tenha juntado aos autos declaração de hipossuficiência, tal afirmação não é suficiente, por si só, a demonstrar o preenchimento do pressuposto de tal benesse, qual seja: a insuficiência de recursos para o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento da própria família. Nessa toada, veja-se que o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil prevê que o juiz pode indeferir o pedido de gratuidade quando houver elementos nos autos que evidenciem a suficiência de recursos, devendo antes, porém, permitir à parte a comprovação de seus status econômico-financeiro. Destarte, intime-se o exequente João para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar documentalmente a impossibilidade de arcar com as custas processuais (comprovante de renda, carteira de trabalho, extratos bancários, etc.). 3. Em relação ao cumprimento de sentença promovido por João Fernando Garcia Romani, na forma do artigo 523 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte executada Iguaraçu para que efetue o pagamento do valor da condenação, mais seus acréscimos legais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez) por cento e de penhora de bens, na forma da lei. 3.1. Salienta-se que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação 3.2. Caso haja pagamento, diga o exequente, em cinco dias, ficando ciente de que sua inércia implicará em presunção de quitação e na extinção da execução. 3.3. Decorrido o prazo acima sem manifestação ou pagamento, retornem conclusos. 4. Retifique-se a autuação para constar como exequentes JOÃO FERNANDO GARCIA ROMANI e NAIARA VALERIA PEREIRA PARRA e como executada IGUARAÇU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. 5. Diligências necessárias. Astorga/PR, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

15/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003872-59.2017.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$112.500,60 Autor(s): IGUARAÇU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Réu(s): JOÃO FERNANDO GARCIA ROMANI 1. Expeça-se certidão de crédito, conforme requerido (seq. 148). 2. Na forma do artigo 523 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte executada (Iguaraçu) para que efetue o pagamento do valor da condenação, mais seus acréscimos legais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez) por cento e de penhora de bens, na forma da lei. 3. Salienta-se que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação 4. Caso haja pagamento, diga o exequente, em cinco dias, ficando ciente de que sua inércia implicará em presunção de quitação e na extinção da execução. 5. Decorrido o prazo acima sem manifestação ou pagamento, colha-se a manifestação do exequente, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção: a) Caso seja requerido o prosseguimento do feito, deverá a parte credora apresentar novo cálculo, incluindo-se no montante a multa de 10% (dez por cento) e, também, o valor relativo aos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), na forma do artigo 523, §1º, do CPC; b) Apresentado o cálculo, proceda-se à tentativa de penhora online, incluindo-se a minuta junto ao Sistema SISBAJUD, com as diligências de praxe; b.1) Em caso de resposta positiva, voltem conclusos; b.2) Em caso de resposta negativa, intime-se a parte exequente para dar o devido impulso ao feito, indicando bens passíveis de penhoras, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 6. Deixando o autor de se manifestar no prazo do item 5, voltem conclusos para arquivamento. 7. Diligências necessárias. Astorga, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

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