Execução de Título Extrajudicial 0001225-52.2021.8.16.0049 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001225-52.2021.8.16.0049 - TJPR | JusConsulta

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001225-52.2021.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$1.335.244,33 Exequente(s): marco antonio lemos alves Executado(s): Julia Aparecida dos Santos Autos nº 0001225-52.2021.8.16.0049 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Autos nº 0000212-81.2022.8.16.0049 EMBARGOS À EXECUÇÃO 1 - Depois de analisar os argumentos apresentados de lado a lado é crucial esclarecer que estes Embargos à Execução 0000212-81.2022.8.16.0049, estão vinculados à Execução de Título Extrajudicial 0001225-52.2021.8.16.0049, ambos distribuídos originalmente à Vara Cível de Astorga/PR, que tem por objeto a cobrança forçada de contrato de honorários advocatícios formalizado entre JULIA e MARCO ANTONIO de 10% sobre o valor recebido por ela, firmado em 27/09/2005 e o contrato de honorários advocatícios de 20% sobre o valor ´recebido´ para a necessidade de interposição de recurso, firmado em 25/11/2008, ambos com pactuação de cláusula de eleição de foro para Astorga/PR. Recentemente os Embargos à Execução 0064401-13.2021.8.16.0014, recebeu sentença de parcial procedência na sequência ‘67’, vinculados à Execução de Título Extrajudicial 0013161-82.2021.8.16.0014, tratando da cobrança forçada promovida por MARCO ANTONIO em face de JULIA do contrato de honorários advocatícios na razão de 30% do valor auferido pela mandante, firmado em 10/07/2014, pela atuação do profissional no ajuizamento e acompanhamento da Ação de Inventário Judicial nº 0001439-19.2016.8.16.0049, com eleição do foro em Londrina. Assim, tratam-se de títulos executivos distintos, com pactuação de cláusulas de eleição de foro igualmente diferentes, o que afasta a caracterização de conexão e reprodução de ação anterior ainda em curso, na forma exigida pelo art. 337, §§ 1º e 3º do Código de Processo Civil, o que inclusive motivou a rejeição da tese de litispendência e necessidade de extinção da Execução de Título Extrajudicial 0013161-82.2021.8.16.0014. Com efeito, por força do comando de sequência ‘24’ dos autos de Embargos à Execução 0000212-81.2022.8.16.0049, a ação defensiva e a Execução de Título Extrajudicial 0001225-52.2021.8.16.0049 foram redistribuídos a este juízo sob o fundamento de caracterização de prevenção, o que aqui aparentemente não se apresentaria. Por fim, através da decisão de sequência ‘35’, os feitos foram para lá restituídos, para viabilizar eventual modificação da deliberação anterior mas com posterior restituição dos feitos a este juízo conforme decisão de sequência ‘45’ dos Embargos à Execução. 2 - Assim, suscito conflito negativo de competência, com fundamento no art. 66, inciso II e parágrafo único do CPC, a ser dirimido pelo Tribunal de Justiça do Paraná. 3 - Encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal para apreciação e deliberação, com distribuição regular do incidente. 4 - Definida esta unidade judicial como juízo prevento provisoriamente, voltem os feitos para prosseguimento. 5 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação.£ Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

28/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001225-52.2021.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001225-52.2021.8.16.0049 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$1.335.244,33 Exequente(s): marco antonio lemos alves Executado(s): Julia Aparecida dos Santos 1. Diante do comparecimento espontâneo da parte executada (seq. 50), suprida, portanto, a falta de citação, em conformidade com o artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil, passo a analisar o pedido formulado na seq. 58. 2. A penhora do imóvel já foi deferida no item 5 da decisão proferida no evento 28, no caso de não haver o pagamento espontâneo do débito. Lavre-se o competente termo, cabendo à exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento de terceiros, o respectivo registro no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato e independentemente de mandado judicial, na forma do artigo 844, CPC. 3. Recaindo a penhora em bens imóveis ou direito real sobre imóveis, intime-se também o cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (artigo 842, CPC). 3.1. Intime-se a parte executada, por seu advogado, da penhora ora autorizada e, ainda, que está, por este ato, constituído depositário fiel dos bens, e, ainda, do prazo para eventual impugnação, nos termos do artigo 525, § 11º (ou artigo 917, § 1º, no caso de execução extrajudicial), no prazo de 15 dias, ou ainda pessoalmente, caso não possua procurador constituído. 4. Na forma do artigo 154, V, do Código de Processo Civil, determino ao senhor oficial de justiça que realize a avalição dos bens penhorados, devendo a parte exequente efetuar ao recolhimento das custas do senhor oficial de justiça. 5. Após a avaliação dos bens, intimem-se as partes para que querendo se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias manifestem-se quanto a concordância com avaliação realizada, ficando cientes que seu silêncio será entendido como concordância. 6. Havendo concordância, intimem-se a parte exequente para que no prazo de 05 (cinco) dias manifeste-se quanto ao prosseguimento do feito. 7. Intime-se. Diligências necessárias. Astorga, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001225-52.2021.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$1.335.244,33 Exequente(s): marco antonio lemos alves Executado(s): Julia Aparecida dos Santos 1. Considerando que as custas já haviam sido integralmente recolhidas pela parte exequete, cite-se a parte executada, por oficial de justiça, para pagamento do crédito exequendo, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora de bens e demais sanções legais (CPC, art. 829). 2. Fixo, com base no artigo 827, caput, do Código de Processo Civil, honorários advocatícios em favor da parte exequente em 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida, os quais serão reduzidos pela metade na hipótese de pagamento integral em 3 (três) dias, como preceitua o §1º do citado dispositivo. 3. Por ocasião da citação: Intime-se a parte executada para, caso não efetue o pagamento, indicar bens passíveis de penhora e não dificultar de nenhuma forma a própria realização da penhora, nem ter qualquer comportamento que dificulte o prosseguimento da execução, sob pena de incorrer na prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, a ser punido com multa de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções (CPC, art. 774). Cientifique-se a parte executada de que: a) se pagar integralmente o débito no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, §1º); b) no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, acrescidos de custas e honorários de advogado, poderá requerer o pagamento do montante remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, em conformidade com o artigo 916 do Código de Processo Civil; c) em regra, os embargos não suspendem a execução, razão pela qual serão levados a hasta pública os bens penhorados e/ou realizados outros atos tendentes ao adimplemento do débito (CPC, art. 919). 4. Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias após a citação, o Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, procederá de imediato à penhora de bens e a à sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto, intimando-se de tais atos, na mesma oportunidade, a parte executada, consoante disposto nos artigos 829 e seguintes do Código de Processo Civil. A intimação da parte executada far-se-á na pessoa de seu advogado e, não o tendo, será intimada pessoalmente. 5. Desde logo, defiro a penhora do bem indicado na petição inicial (CPC, art. 829, §2º), caso assim requerido. 6. Se o oficial de justiça não encontrar a parte executada, deverá proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC, art. 830). 7. Desde logo, autorizo o oficial de justiça a realizar atos de citação, intimação e penhora nos moldes do artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil, na hipótese de assim ter sido requerido na petição inicial. 8. Não sendo encontrados bens para penhora ou arresto, manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. 9. Diligências necessárias. Astorga/PR, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

10/08/2021, 00:00

23/06/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 168) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (26/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 168) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (26/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(183)