Cumprimento de sentença 0002214-36.2012.8.16.0029 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002214-36.2012.8.16.0029 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Recebimento

22/06/2023, 17:46

Definitivo

02/08/2022, 16:15

Documento (Informações)

02/08/2022, 15:13

Remessa (em diligência)

01/08/2022, 17:19

Trânsito em julgado

01/08/2022, 17:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/08/2022, 17:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/08/2022, 17:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/07/2022, 18:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/07/2022, 13:47

Confirmada

08/07/2022, 13:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002214-36.2012.8.16.0029. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002214-36.2012.8.16.0029 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Valor da Causa: R$20.000,00 Exequente(s): MARINEZ DALALIO Executado(s): A.P. Borga de Oliveira Materiais de Construção ME Adão Edenilson de Lima - Materiais de Construção ME M F de Oliveira Materiais de Construção ME Maria de Fátima de Oliveira Vistos. No caso em apreço, a parte exequente compareceu em juízo e informou a quitação da dívida pela parte executada (evento 20.1). Diante do exposto, julgo extinta a presente execução, com fulcro no art. 924, II do Código de Processo Civil. Autorizo desde logo o desbloqueio de eventual quantia penhorada via sistema Sisbajud. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, nada mais requerido, arquivem-se. Colombo, datado eletronicamente. Juliana Olandoski Barboza Juíza de Direito Substituta

08/07/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2022, 17:10

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/07/2022, 15:50

Conclusão (para julgamento)

06/07/2022, 15:00

Petição (Petição (outras))

06/07/2022, 14:00

Documentos

Conclusão

•08/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002214-36.2012.8.16.0029 A despeito das alegações da parte exequente, reputo que não possibilidade de cumprimento do pedido, na forma solicitada no evento 734.1. Isto porque, restou consignado pelo Detran/PR a viabilidade de cumprimento apenas da "comunicação de venda", sem a efetiva transferência da propriedade registral, eis que, conforme descrito pela autarquia estadual: "[...] cumpre esclarecer que o procedimento de averbação de "transferência de propriedade" é obrigação do adquirente do veículo e tem determinados requisitos legais para sua efetivação, tais como o recolhimento de taxas administrativas, a quitação de todos os débitos pendentes, aprovação em vistoria veicular, apresentação de documentos pessoais e de comprovante de residência. Sendo assim, o registro de transferência não foi realizado para evitar que o adquirente desidioso seja equivocadamente beneficiado, tendo em vista que referida averbação causaria ônus ao Estado na emissão e postagem dos documentos veiculares, além de permitir que o veículo continue circulando em vias públicas inadequadamente, em detrimento à segurança pública e aos objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito, o que certamente não é o escopo do provimento jurisdicional prestado pela Vossa Excelência [...]" (evento 732.2, fl. 19). Assim, ante as peculiaridades que envolvem o presente veículo e a necessidade de observância dos procedimentos da administração pública para promover a alteração da propriedade registral, é possível aferir que compete exclusivamente à parte interessada adotar as diligências cabíveis na via administrativa, conforme já orientado pela autarquia estadual, mediante o "recolhimento de taxas administrativas, a quitação de todos os débitos pendentes, aprovação em vistoria veicular, apresentação de documentos pessoais e de comprovante de residência", obstando assim o suprimento de tais requisitos por meio de ordem judicial. Da mesma forma, quanto ao gravame de arrendamento mercantil e alegação da parte exequente sobre a quitação do contrato, entendo que a Resolução 689/2017 do CONTRAN é passível de aplicação analógica, em especial, o disposto no art. 16: “Após cumprida pela instituição credora a obrigação de prestar informação relativa a quitação das obrigações do devedor perante a instituição, o órgão ou entidade de trânsito de registro do veículo procederá, de forma obrigatória, automática e eletrônica, a baixa do Gravame constante no cadastro do veículo, no prazo máximo de 10 dias, sem qualquer custo para o Declarante, independentemente da transferência de propriedade do veículo em razão do contrato que originou o Gravame ou da existência de débitos incidentes sobre o veículo.” Com efeito, compete ao adquirente, após a efetivação da baixa pela instituição financeira, comparecer ao Detran para solicitar a emissão de novo CRV, mediante o pagamento de taxa, vistoria do veículo e apresentação dos documentos necessários. Por conseguinte, após a baixa do gravame, incumbirá à reclamante pleitear pela expedição de novo CRLV sem a anotação do gravame, arcando com os possíveis custos e despesas para nova emissão (art. 17, §1º da Resolução nº. 689/2017), dispensando-se assim a necessidade de intervenção judicial. Ao que tudo indica, portanto, não há possibilidade de compelir o Detran/PR a proceder a transferência da propriedade, pelo que o cumprimento da obrigação encontra-se satisfeito mediante a averbação da comunicação da venda, de modo que eventuais discordâncias quanto aos procedimentos adotados pela autarquia estadual deverão ser objeto de ação autônoma, com a efetivação do contraditório, perante o juízo competente. Pelo exposto, rejeito o petitório do evento 734.1, nos termos da fundamentação supra. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 dias, acerca do cumprimento da obrigação, presumindo-se com sua inércia a quitação. Intimações e diligências necessárias. Colombo, 21 de janeiro de 2022. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito

26/01/2022, 00:00

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