Cumprimento de sentença 0030509-16.2021.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0030509-16.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 14:25

Definitivo

27/07/2023, 12:59

Documento (Informações)

25/07/2023, 15:47

Remessa (em diligência)

23/06/2023, 15:39

Trânsito em julgado

22/06/2023, 18:31

Decurso de Prazo

30/05/2023, 00:53

Decurso de Prazo

27/05/2023, 00:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/05/2023, 16:49

Confirmada

16/05/2023, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0030509-16.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030509-16.2021.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$33.479,83 Exequente(s): Marcos Afonso Bellini Executado(s): Espólio de JOSELITA FRAZÃO DE MATTOS 1. A parte autora ajuizou os autos acima nominados. 2. Regularmente intimada para dar andamento ao feito, a parte autora não promoveu o ato e diligência que lhe competia, vindo a abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 485, inciso III, do Novo Código de Processo Civil. 4. Incabível a condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase processual. 5. Com o trânsito em julgado, promovam-se as devidas baixas de penhoras e desbloqueios de bens e valores eventualmente realizados. Esta decisão serve como ofício para baixa de eventual registro de penhora junto aos Cartórios competentes. 6. Oportunamente, arquivem-se os autos, anotando-se e dando-se baixa na distribuição. 7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 04 de maio de 2023. Thais Macorin Carramaschi de Martin Juíza de Direito pj

08/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2023, 16:33

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2023, 15:52

Abandono da causa

04/05/2023, 17:27

Conclusão (para despacho)

02/05/2023, 14:13

Decurso de Prazo

28/04/2023, 00:36

Documentos

Conclusão

•08/05/2023, 00:00

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0030509-16.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)98819-9141 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$24.772,64 Polo Ativo(s): Marcos Afonso Bellini Polo Passivo(s): Espólio de JOSELITA FRAZÃO DE MATTOS 1. Defiro o cumprimento de sentença. Diante da revelia da parte executada, não há necessidade de sua intimação dos atos processuais, nos termos do art. 346, do Código de Processo Civil. 2. Após o decurso do prazo de 15 dias, caso a parte executada não cumpra a obrigação, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, §1º, do Novo Código de Processo Civil. 3. Fica a parte executada ciente de que, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário sem qualquer manifestação sua, começará a fluir, independentemente de nova intimação, o prazo de mais 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, nos termos do art. 525 do NCPC, a qual somente será recebida caso haja garantia do juízo, nos termos do Enunciado n. 117, do Fonaje. 4. Decorridos os prazos acima assinalados: 4.1. Havendo pagamento, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção; 4.2. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente para apresentação de planilha atualizada do débito com acréscimo da multa de 10%, para fins de penhora online. 5. Não havendo pagamento voluntário dentro do prazo estipulado no item “2”, e havendo requerimento: 5.1. À Secretaria para ordem de bloqueio junto ao Sistema Sisbajud. Havendo pedido, defiro, desde já, a repetição pelo prazo de 30 (trinta) dias (teimosinha) junto ao sistema: a) Após, decorrido 24 (vinte e quatro) horas, cumpra a Secretaria o contido nos artigos 384 e 385 do Código de Normas; b) Havendo bloqueio do valor, aguarde-se o decurso do prazo de 5 dias (CPC/2015, art. 854, § 3º), que serão contados da juntada da tela de bloqueio do Sisbajud. b.1) Após, manifeste-se a parte credora sobre o prosseguimento do feito, em dez dias. 5.2. Resultando negativa a diligência supra, à Secretaria para a busca de veículos pelo Sistema RENAJUD: a) Sendo frutífera a busca, localizando veículos sem restrição, expeça-se mandado/carta precatória para a penhora e avaliação, a ser cumprido primeiramente sobre o(s) veículo(s) localizado(s). Se não encontrados veículos, proceda-se à penhora - pelo mesmo mandado/carta precatória - de tantos bens do devedor quantos bastem para a garantia do crédito do(a) exequente. Em caso de ser positiva a penhora de bens, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. b) Sendo frutífera a busca, localizando veículos com restrição de alienação fiduciária, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação em relação aos bens anotados no sistema RENAJUD, devendo o Sr. Oficial de Justiça se atentar em relação ao bem com restrição de alienação fiduciária: certificar as características essenciais do contrato de que decorrem os direitos indicados à penhora, isto é, o respectivo prazo, número total de parcelas, número de parcelas quitadas, número de parcelas faltantes e data prevista para o pagamento da última parcela, anexando aos autos cópia do instrumento do contrato; fazer constar da avaliação o valor nominal total das parcelas avençadas, o valor das parcelas quitadas até a data da penhora (valor da penhora) e o valor nominal total das parcelas faltantes; intimar a parte executada de que fica proibida de ceder os direitos penhorados, sem prévia autorização judicial. Após, oficie-se ao credor fiduciário requisitando registro da penhora realizada, aproveitando a oportunidade para solicitar informações a respeito de eventual quitação da dívida ou liberação do bem. 5.3. Resultando negativa a diligência supra, à Secretaria para pesquisa, junto ao Sistema INFOJUD, das 03 (três) últimas declarações de renda e bens do executado e da Declaração de Operação Imobiliária (DOI). Considerando a tese firmada no julgamento dos REsp 1.349.363/SP e 1.367.874/SP, de que “as informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo que correrá em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado”, bem como atento às novas funcionalidades do sistema Projudi, que permite alteração individual do nível de sigilo dos documentos, determino que os documentos obtidos mediante a pesquisa junto ao sistema Infojud sejam anexados aos autos, sob nível de sigilo médio, impedindo a consulta pública. 5.4. Resultando negativa a diligência supra, expeça-se mandado de penhora e avaliação, nos termos do art. 829, §1º do NCPC. Nada sendo penhorado pelo Oficial de Justiça, intime-se a parte executada para, no prazo de 10 dias, apresentar bens sucessíveis à penhora, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, sob pena da aplicação do art. 774, V, CPC. 6. Cumpre ressaltar que, dentre as atribuições dos Juizados Especiais, não consta a realização de diligências junto a órgãos públicos e empresas particulares, para a inclusão de restrição em cadastros de partes envolvidas em processos, de modo que indefiro eventual pedido de inclusão de restrição do nome da parte executada pelo sistema SERASAJUD. No entanto, para assegurar direito da parte exequente, caso haja pedido expresso nesse sentido, à Secretaria para expedição de certidão de dívida, nos termos do Enunciado 76, do Fonaje. 7. Após, certifique a Secretaria, brevemente, acerca das diligências já realizadas nos autos e intime-se a parte exequente a indicar bens penhoráveis da parte executada no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. 8. Encaminhem-se os autos ao Distribuidor para os fins do artigo 68 do Código de Normas. 9. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 05 de novembro de 2021. THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito vh

12/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0030509-16.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)98819-9141 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030509-16.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$24.772,64 Polo Ativo(s): Marcos Afonso Bellini Polo Passivo(s): Espólio de JOSELITA FRAZÃO DE MATTOS 1. Relatório Dispensado relatório minucioso nos termos do Art. 38 da Lei n. 9099/1995. Trata-se de ação indenizatória que Marcos Afonso Bellini move em face de Espólio de Joselita Frazão de Mattos, pretendendo seja a parte ré condenada a restituir-lhe quantia despendida na quitação de débitos tributários por ela devidos, conforme contrato de compra e venda de imóvel que instrui a inicial. O feito comporta julgamento antecipado, ante o não comparecimento da parte ré à audiência de conciliação. 2. Fundamentação Conforme se observa do termo de audiência (seq. 15) e AR (seq. 14), a parte ré, devidamente citada, não compareceu à audiência, não apresentou justificativa para seu não comparecimento, tampouco apresentou contestação. Assim, em razão do disposto no Art. 20 da Lei n. 9.099/95, decreto-lhe a revelia, com a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial. Os efeitos decorrentes da revelia são corroborados pelos documentos de seqs. 1.5 a 1.19, que atestam tanto a compra e venda de imóvel firmada entre as partes no ano de 2012, quanto a existência de execuções fiscais que sobre ele recaiam e diziam a período anterior à venda, vale dizer, aos anos de 2002 a 2006. Além disso, referidos documentos comprovam que a parte autora precisou dispor da quantia de R$ 20.996,54 (vinte mil novecentos e noventa e seis reais e cinquenta e quatro centavos) para quitar dívida tributária que deveria ter sido adimplida pela parte ré, já que o imóvel foi ofertado à venda sob a alegação de estar “absolutamente livre e desembaraçado de quaisquer dúvidas, dívidas e ônus reais”. Desse modo, considerando que a obrigação de pagar IPTU é propter rem, ou seja, acompanha a propriedade e é daquele que efetivamente usufruiu do imóvel (CTN, Art. 130), é direito da parte autora, enquanto adquirente, ser ressarcida das despesas que teve com a quitação dos débitos tributários, até porque o instrumento de compra e venda não estipula qualquer responsabilidade da parte autora quanto aos débitos pretéritos. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECURSA DOS OCUPANTES EM SAIR DO IMÓVEL. OCUPAÇÃO INDEVIDA. DESPESAS DE CONDOMÍNIO E IPTU. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO ANTERIOR DO BEM ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO. LEI N. 9.514/97. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA - Não obstante as taxas condominiais e os IPTU's sejam obrigações propter rem, isto é, acompanham o imóvel, sendo responsável pelo seu pagamento frente aos credores o proprietário do bem, certo é que a Lei n. 9.514/97, que dispõe sobre o sistema de financiamento imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências, estabelece em seu parágrafo 8º do artigo 27 - Até a efetiva desocupação do imóvel, o proprietário anterior do bem dado em alienação fiduciária responde pelas despesas com condomínio e IPTU. Em verdade, embora se permite aos credores desses encargos ajuizar a ação de cobrança contra atual proprietário do imóvel (arrematante), por exemplo, em razão de sua natureza propter rem, tal fato não impede que esse último busque junto ao proprietário anterior o ressarcimento de tais valores, até a data efetiva desocupação do bem - Recurso conhecido e, no mérito, provido. Sentença reformada. (TJ-AM – AC: 0635564-39.2019.8.04.0001, Relator: Anselmo Chíxaro, Data de Julgamento: 26/08/2021, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 26/08/2021). Assim, só resta ao Juízo acolher o pedido indenizatório pretendido na inicial, afastando, contudo, a multa inserida no cálculo de seq. 1.4, uma vez que ausente previsão contratual para tanto. 3. Dispositivo Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com esteio no Artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a a parte ré ao pagamento do montante de R$ 20.996,54 (vinte mil novecentos e noventa e seis reais e cinquenta e quatro centavos), acrescidos de correção monetária (média INPC/IGP-DI) desde o desembolso e juros de mora de 1% contados desde a citação. Incabível a condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No mais, cumpra-se o contido no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Londrina, 02 de setembro de 2021. Thais Macorin Carramaschi De Martin Juíza de Direito af

08/09/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Expedição de documento (Outros documentos)

Abandono da causa

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