Procedimento Comum Cível 0008540-91.2015.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0008540-91.2015.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - Celular: (41) 3254-7773 - E-mail: [email protected] Vistos e examinados estes autos sob n. 0008540-91.2015.8.16.0001, de AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, em que é autora DIRCEIA BORBA VIRGILIO DEBACCO e réus JULIANA CAMARGO, e herdeiros de MANOEL TADEU CAMARGO e ILDA IZABEL CAMARGO, todos devidamente qualificados nos autos. I – RELATÓRIO 1. DIRCEIA BORBA VIRGILIO DEBACCO, devidamente qualificado na inicial, propôs a presente Ação de Adjudicação Compulsória em face de JULIANA CAMARGO, e herdeiros de MANOEL TADEU CAMARGO e ILDA IZABEL CAMARGO, igualmente identificados, alegando, em síntese, que adquiriu dos réus, em 05.09.1997, por meio de compromisso de Compra e Venda, o apartamento n. 12, bloco 02, localizado na Rua Edemar Ernsen, n. 78, bairro Campo Cumprido, com matrícula n. 65.640 do 8º RI, cidade Curitiba/PR. Afirmou que, para aquisição do imóvel, pagou R$12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) de entrada e assumiu um financiamento pendente sobre o imóvel. Afirmou que, após assinar o contrato e assumir a dívida, não houve a outorga da escritura pública de compra e venda do imóvel, ficando os réus inertes desde então. Discorreu sobre os dispositivos legais aplicáveis à espécie e requereu a adjudicação compulsória do bem imóvel, com a consequente transferência no registro imobiliário. Por fim, pugnou pela total procedência do pedido e pela concessão da gratuidade de justiça. Juntou documentos às seqs. 1.2/1.28. Em decisão de seq. 10.1, foi deferida a gratuidade de justiça. A ré JULIANA CAMARGO foi citada por carta precatória (seq. 42.49), mas deixou decorrer o prazo sem apresentar resposta (seq. 50.1). Os herdeiros de MANOEL TADEU CAMARGO e ILDA IZABEL CAMARGO foram citados por edital (seqs. 173.1/176.1), assim lhes foi nomeado curador especial. À seq. 190.1, a Defensoria Pública requereu a sua desvinculação dos presentes autos, sob o argumento de que não se faz necessária a nomeação de curador especial quando os citados são pessoas incertas e desconhecidas, o que foi deferido à seq. 195.1, momento em que também foi anunciado o julgamento antecipado. Após, os autos vieram conclusos para sentença. Em síntese, é o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 2. Trata-se de ação de adjudicação compulsória em razão de recusa de outorga de escritura pública definitiva de compra e venda de imóvel. A solução da lide prescinde da produção de outras provas, eis que a documentação acostada aos autos bem demonstra o narrado pelos litigantes, impondo-se o julgamento antecipado do feito (art. 355, I e II, CPC). A ação de adjudicação compulsória tem como objetivo suprira outorga de escritura pública de compra e venda recusada pelo vendedor, mediante sentença constitutiva. Na lição de Ricardo Arcoverde Credie, adjudicação compulsória é: “a ação pessoal que pertine ao compromissário comprador, ou cessionário de seus direitos à aquisição, ajuizada com relação ao titular do domínio do imóvel – (que tenha prometido vende-lo através de contrato de compromisso de venda e compra e se omitiu quanto à escritura definitiva) – tendente ao suprimento judicial desta outorga, mediante sentença constitutiva com a mesma eficácia do ato praticado”[1] A realização da compra do imóvel e a quitação do preço estão devidamente comprovadas pelo Contrato Particular de Compra e Venda, comprovantes de pagamos e declaração de quitação junto à Instituição Financeira (seqs. 1.6/1.28). Já a negativa na outorga da escritura pública de compra e venda está caracterizada pela própria citação. Isto porque a falta de notificação prévia ao vendedor e aos seus eventuais herdeiros não é óbice à pretensão, haja vista que a citação constitui o devedor em mora, nos termos do artigo 240 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, colhe-se o seguinte julgado: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - NULIDADE POR FALTA DE CITAÇÃO DA ATUAL CÔNJUGE – Inocorrência – Irrelevância da falta de registro imobiliário do compromisso de compra e venda - Ausência de notificação prévia aos vendedores não é óbice à pretensão – Comprovação da quitação integral do preço- SENTENÇA MANTIDA- RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP – APL: 00101137120138260482SP 0010113-71.2013.8.26.0482, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 01/09/2015, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/09/2015). (Grifei e destaquei). Com efeito, sabe-se que o contrato de promessa de compra e venda não basta para gerar o direito real de propriedade, oponível erga omnes, que somente é transmitido, por ato entre vivos, com o registro da escritura pública nos termos do artigo 1245 do Código Civil. Vale dizer, com a quitação do valor do imóvel, o comprador se torna credor de uma relação obrigacional, porém não se converte ainda em proprietário do bem. No escólio dos professores Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald, "O direito subjetivo à outorga de escritura é oponível ao promitente vendedor de forma voluntária ou, em caso de recusa, por ato jurisdicional, oriundo do próprio contrato e independente do registro"[2]. Vale ressaltar que, se o contrato de compra e venda não está registrado em cartório, remanesce sua eficácia para pleitear a escrituração pela via judicial, pois de acordo com a Súmula 239 do Superior Tribunal de Justiça "o direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda". Nesse sentido, colhe-se também os seguintes julgados: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPROMISSO. COMPRA E VENDA. LOTES. PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE. PRIMEIRA UNIDADE. VENDA. TERCEIRO. BOA-FÉ. SEGUNDA UNIDADE. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. CONTRATO. REGISTRO. CARTÓRIO DE IMÓVEIS. DESNECESSIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREQUESTIONAMENTO. AUTOS. CÓPIA. ENVIO. MINISTÉRIO PÚBLICO. APURAÇÃO. CRIME. CABIMENTO. 1. Segundo a súmula de número 239 do Superior Tribunal de Justiça, “o direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda”. Também é imprescritível tal direito, à exceção do direito adquirido por outrem por meio da usucapião, consoante precedentes. 2. Vendido lote a terceiro de boa-fé, resta ao adquirente o direito à reparação civil, na forma de indenização por perdas e danos, prescrevendo em três anos, segundo a disposição do artigo 206, § 3º, V, do Código Civil, contados da data de registro da compra e venda do imóvel. 3. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir, mesmo para fins de prequestionamento, hipótese em que basta que a tese do recorrente esteja claramente explicitada nos autos. 4. Em caso de indícios da prática de crime, deve o juiz encaminhar cópia dos autos ao Ministério Público, para verificação da materialidade e da autoria, cabendo, inclusive a análise de eventual incidência do instituto da prescrição. 5. Apelações conhecidas e desprovidas. (TJ-DF - APC: 20111110059135, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 03/06/2015, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 08/06/2015. Pág.: 103). Dessa forma, verificado que estão presentes todos os requisitos da adjudicação compulsória, a procedência do pedido é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO 3. Diante do exposto, ACOLHO o pedido deduzido na petição inicial, para fim de determinar a adjudicação do imóvel objeto da matrícula n. 65.640 da 8ª Circunscrição Imobiliária de Curitiba, consubstanciado no apartamento n. 12, bloco 02, localizado na Rua Edemar Ernsen, n. 78, bairro Campo Cumprido, cidade Curitiba/PR, de propriedade dos réus em favor da autora DIRCEIA BORBA VIRGILIO DEBACCO. E, via de consequência, julgo o processo com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, e de honorários advocatícios ao procurador da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, considerando o trabalho desenvolvido e o tempo exigido. O valor dos honorários deverá ser corrigido monetariamente pela média aritmética entre o INPC/IGP-DI, a partir do ajuizamento (Súmula n. 14 do STJ), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data do sistema. VANESSA JAMUS MARCHI Juíza de Direito Pm [1] “Adjudicação Compulsória” 6ª edição, 1994, Editora Malheiros, São Paulo, p. 34/5 [2] in Direitos Reais. 4. ed. Rio de Janeiro. Editora Lúmen Júris, 2007, p. 662.

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008540-91.2015.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008540-91.2015.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adjudicação Compulsória Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): DIRCÉIA BORBA VIRGÍLIO DEBACCO Réu(s): JULIANA CAMARGO 1. À seq. 190.1, a Defensoria Pública requereu a sua desvinculação dos presentes autos, sob o argumento de que não se faz necessária a nomeação de curador especial quando os citados são pessoas incertas e desconhecidas. Da análise dos autos, observa-se que a citação por edital foi direcionada genericamente para "Herdeiros de Manoel Tadeu Camargo e Ilda Izabel Camargo" - pessoas indeterminadas - em razão de a parte autora não obter êxito em localizar os dados pessoais dos herdeiros, não conseguindo sequer identificá-los (seqs. 157.1 e 173.1). O art. 72 do CPC dispõe que o Juiz nomeará curador especial para o réu revel citado por edital. No caso, conforme apontou a Defensoria Pública, o edital de citação não foi para réu efetivamente certo e identificado, o que torna desnecessária a sua atuação, porque não se verifica potencialidade concreta de prejuízo a direitos de pessoas desconhecidas citadas de forma ficta. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL A RÉUS INCERTOS EVENTUAIS INTERESSADOS - DESNECESSIDADE - ART. 72 DO CPC/15 - CITAÇÃO DE CONFINANTE EM AÇÃO DE USUCAPIÃO DE UNIDADE AUTÔNOMA DE PRÉDIO EM CONDOMÍNIO - DISPENSA - ART. 246, § 3º, DO CPC/15. 1. Conforme prescreve o art. 72 do CPC/15, a nomeação de curador especial se dá para os réus certos, revéis, citados por edital ou com hora certa, e não, para os incertos e desconhecidos. 2. Assim, na ação de usucapião é desnecessária a nomeação de curador especial aos réus incertos e eventuais interessados citados por edital na ação de usucapião. 3. Nos termos do art. 246, § 3º, do CPC/15, tem-se dispensada a citação de confinante de unidade autônoma de prédio, haja vista que a delimitação do referido imóvel já está definida no registro da matrícula do imóvel ou na convenção do condomínio. 4. Recurso conhecido e provido. V.V.P. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARTIGO 1.015 - NUMERUS CLAUSUS - Não havendo previsão legal de interposição do recurso de Agravo de Instrumento em face de parte da decisão, imperioso é o seu não conhecimento parcial, eis que inadmissível, nos termos do artigo 932, III, do CPC/2015. (Des. Alexandre Santiago) - (TJ-MG - AI: 10000180991408001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 05/12/2018, Data de Publicação: 05/12/2018). (Grifei e destaquei). Tem-se, pois, que a curadoria especial serve para tutelar direitos de réus certos e revéis que tenham sido citados por edital ou hora certa, o que não se observa nos autos, razão pela qual defiro o pedido de seq. 190.1. Desabilite-se a Defensoria Pública dos presentes autos. Cumpra-se. 2. No mais, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, aguarde-se por 10 (dez) dias eventual manifestação das partes sobre o anúncio realizado pelo anterior. 3. Contados e preparados, voltem conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Vanessa Jamus Marchi Juíza de Direito Pm

04/10/2021, 00:00

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