Embargos à Execução 0019779-53.2019.8.16.0001 - TJPR

Embargos à Execução 0019779-53.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - Celular: (41) 3254-7773 - E-mail: [email protected] Vistos e examinados estes autos sob n. 0019779-53.2019.8.16.0001, de EMBARGOS À EXECUÇÃO, em que são embargantes LIMPNESS LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA. e PAULO PIRIS DOS REIS, e embargado BANCO DO BRASIL S.A, todos devidamente qualificados nos autos. I – RELATÓRIO 1. LIMPNESS LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA. e PAULO PIRIS DOS REIS, devidamente qualificados, opôs os presentes Embargos à Execução em face de BANCO DO BRASIL S.A, igualmente identificado, alegando, em síntese, que o embargado não apresentou o cálculo de forma correta, com o abatimento dos valores pagos e o termo inicial do vencimento antecipado da dívida, razão pela qual o título executivo extrajudicial não é revestido de certeza, liquidez e exigibilidade. Sustentou excesso de execução, sob o argumento de que não houve o abatimento dos valores já quitados, bem como houve capitalização de juros de forma indevida, pelo que afirmou ter direito a repetição do indébito. Em sede liminar, requereu a suspensão do feito executivo. Por fim, pugnou pela procedência do pedido, com o recalculo da dívida e a condenação do embargado ao pagamento do valor cobrado a maior de forma dobrada. Juntou procuração e documentos às seqs. 1.2/1.11. Em decisão de seq. 7.1, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo. À seq. 14.1, o embargado apresentou impugnação, arguindo, em síntese, que a cédula de crédito bancário que embasa a execução possui todos os requisitos da Lei 10.931/04 e do 784, XII, do CPC, ostentando certeza liquidez e exigibilidade. Afirmou que há provas suficientes do crédito exequendo e que a inadimplência é incontroversa, destacando que o valor da dívida foi calculado com base no contrato e considerando o vencimento antecipado. Aduziu que a capitalização de juros no caso em apreço é lícita e os encargos estão detalhados na planilha de débito. Por fim, pugnou pela total improcedência dos pedidos. Manifestação dos embargantes à seq. 27.1. Instadas as partes a especificarem provas e manifestarem o interesse em transação (seq. 28.1), o embargado informou o seu desinteresse (seq. 35.1) e os embargantes requereram a produção de prova documental e pericial (seq. 37.1). Anunciado o julgamento antecipado à seq. 39.1. Após, os autos vieram conclusos para sentença. Em síntese, é o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 2. Não existem questões processuais pendentes, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo, bem como as condições da ação, passa-se ao mérito. A solução da lide dispensa a produção de outras provas, eis que a documentação juntada aos autos bem demonstra o narrado pelos litigantes, impondo-se o julgamento antecipado do feito, na forma do art. 355, I, do CPC. A relação havida entre as partes se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor, por força da Súmula 297, STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Registra-se que, ainda que uma das embargantes seja pessoa jurídica, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, vez que se enquadra no conceito de destinatário final. Senão, veja-se. Da doutrina consumerista, extrai-se três teorias que conceituam o destinatário final, são elas: a) teoria maximalista, retrata que as normas do CDC constituem um novo regulamento do mercado de consumo brasileiro e não normas voltadas somente ao consumidor não profissional. Dessa forma, a definição do art. 2º do CDC é objetiva, isto é, destinatário final seria o destinatário fático do produto, independentemente do seu fim lucrativo; b) teoria finalista, para esta teoria o destinatário final será o consumidor final, é aquele que coloca um fim na cadeia de produção, é o destinatário fático e econômico do bem ou serviço; e por fim, c) teoria finalista mitigada (ou finalista aprofundada), que diz respeito a um consumidor por equiparação, exigindo a vulnerabilidade técnica da empresa consumidora. No caso dos autos, há elementos suficientes a comprovar a vulnerabilidade técnica da empresa embargante, a qual utiliza dos serviços bancários disponibilizados pelo embargado, de modo que imperativa a aplicação, no caso, na Teoria do Finalismo Aprofundado, que é definida por nos seguintes termos: “É uma interpretação finalista mais aprofundada e madura, que deve ser saudada. Em casos difíceis envolvendo pequenas empresas que utilizam insumos para a sua produção, mas não em sua área de expertise ou com uma utilização mista, principalmente na área dos serviços, provada a vulnerabilidade, concluiu-se pela destinação final de consumo prevalente. Esta nova linha, em especial do STJ, tem utilizado, sob critério finalista e subjetivo, expressamente a equiparação do art. 29 do CDC, em se tratando de pessoa jurídica que comprove ser vulnerável e atue fora do âmbito de sua especialidade, como hotel que compra gás. Isso porque o CDC conhece outras definições de consumidor. O conceito-chave aqui é o de vulnerabilidade. (In, Manual de Direito do Consumidor. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009. p. 73). Ademais, o embargado detém os conhecimentos técnicos relativos à prestação dos serviços bancários, o que facilita a comprovação de suas alegações, principalmente pelo fato de ser detentor dos documentos relacionados à relação jurídica existente entre as partes. Logo, resta configurada a vulnerabilidade da empresa embargante, sendo aplicável o CDC na relação jurídica entabulada entre as partes. Pois bem. Consoante se extrai do artigo 28, caput, da Lei n.º 10.931/04, cumulado com o art. 784, XII do NCPC, a cédula de crédito bancário constitui, título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível. Senão, veja-se: “Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no §2º.” Da análise da cédula de crédito bancário que embasa a execução em apenso (seq. 1.9), é possível constatar (i) o valor do crédito concedido, (ii) o número de parcelas da operação, (iii) o sistema de amortização empregado, (iv) os termos inicial e final das parcelas; (v) os encargos devidos em caso de inadimplemento; (vi) as taxas de juros mensal e anual contratadas; (vii) a pactuação expressa de capitalização e sua periodicidade. Atendendo ao que prevê o citado artigo 28, caput, da Lei n.º 10.931/2004, o exequente juntou aos autos demonstrativo de débito (seq. 1.9 dos autos de execução), no qual se verifica claramente a evolução do débito, com indicação da taxa de juros e do indexador de correção monetária aplicados, explicitando como alcançou o valor que está sendo executado. Explicam Luiz Guilherme Marinoni e Sergio Arenhart que a certeza “deve apresentar-se na formação do título, de modo que pela sua simples leitura se possa determinar o objeto da prestação, sua forma, seus sujeitos e, enfim, os contornos da obrigação assumida”[1]. Assim, observa-se que o título exequendo ostenta todos os requisitos do título executivo extrajudicial, pois existe certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do art. 786 do Código de Processo Civil. Assim, passa-se à analise do conteúdo revisional. No caso em tela, a Cédula de Crédito Bancário prevê o vencimento antecipado da dívida na hipótese de atraso no pagamento das parcelas, sem estabelecer que haverá qualquer abatimento dos encargos (seq.1.9). Convém ressaltar que o caso dos autos não se encaixa na hipótese de liquidação antecipada da dívida, que ocorre quando a parte decide pela quitação do débito de forma antecipada, havendo a redução proporcional dos juros, em observância ao art. 52, §2° do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: [...] § 2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.” No presente caso a dívida venceu antecipadamente em razão do inadimplemento da parte embargada, de modo que a hipótese prevista no Código de Defesa do Consumidor não lhe é aplicável, já que sua desídia deu causa ao vencimento antecipado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA PROCEDENTE. VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM. PRESTAÇÃO DE CONTAS. 1. DESPESAS COM DOCUMENTAÇÃO NÃO COMPROVADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INEXIGIBILIDADE DE PAGAMENTO PELO RÉU. RELAÇÃO JURÍDICA NEGOCIAL FIRMADA ENTRE PARTE AUTORA E SEUS PATRONOS, NÃO OPONÍVEL A TERCEIROS. HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO APRESENTADO PELO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. 2. ABATIMENTO PROPROCIONAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM RAZÃO DO VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE.1. O pagamento de honorários contratuais não pode ser imputado ao réu, tendo em vista que a relação jurídica negocial foi firmada entre o autor e o profissional, não sendo oponível a terceiros. As despesas decorrentes da venda extrajudicial do veículo devem estar comprovadas nos autos para que se imponha o pagamento pelo réu. No caso, vedada a homologação do cálculo apresentado pelo autor na prestação de contas, pois atribui ao réu o pagamento de honorários contratuais e de despesas com documentação não comprovadas. 2. Em se tratando de vencimento antecipado da dívida, não é possível o abatimento proporcional dos juros remuneratórios nas parcelas vincendas. Agravo de Instrumento provido em parte. (TJPR - 15ª C. Cível - 0058243-52.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 12.02.2020). (Grifei e destaquei). Vale ressaltar que, embora o artigo 1.426 do Código Civil estabeleça que em caso de vencimento antecipado da dívida não devem ser compreendidos os juros correspondentes ao tempo ainda não decorrido, a jurisprudência firmou-se no sentido de não ser possível tal abatimento, sob pena de premiar o indivíduo desidioso que deixa de adimplir com o contrato no período pactuado. A propósito: PELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA PACTUADA. 3. TAC. TESE FIRMADA NOS REPETITIVOS 1251331 E 1255573 QUE SE RESTRINGE ÀS PESSOAS FÍSICAS. 4. PLEITO DE EXCLUSÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM RAZÃO DO VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ADIMPLEMENTO. VALIDADE. 5. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade se o recorrente impugna especificamente os termos da sentença e expõe os fundamentos de fato e de direito do pretendido pedido de reforma. 2. Aplica-se a taxa média de mercado somente quando demonstrada a abusividade daquela adotada pelo banco. 3. A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos recursos repetitivos representativos de controvérsia REsp 1251331 e REsp 1255573, estabelece que a cobrança de Tarifa de Abertura de Cadastro - TAC não é admitida para contratos firmados com pessoas físicas após 30/04/2008. Entretanto, não há restrição se o contrato houver sido firmado com pessoa jurídica. 4. Incabível o abatimento dos juros remuneratórios embutidos nas prestações vincendas quando não comprovado o pagamento do valor exequendo. 5. Ausente a abusividade nos encargos exigidos no período de normalidade contratual, permanece configurada a mora do devedor. Apelação Cível não provida” (TJPR - 15ª C.Cível - 0026558-61.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo – Julgado em 26.07.2021). (Grifei e destaquei). Dessa forma, havendo expressa pactuação e sendo incontroverso o inadimplemento, é lícita a antecipação das prestações, inclusive com a incidência dos encargos. Em relação ao abatimento das parcelas pagas, verifica-se que o cálculo realizado pelo embargado já o fez, porquanto colocou a crédito os valores referentes à amortização, não havendo que se falar em dupla cobrança (seq 1.10). Quanto à capitalização de juros, observa-se que constou na cédula de crédito bancário a incidência de taxa de juros mensais no patamar de 1,98% e taxa de juros anuais de 26,52% (seq. 1.9). Enquanto os juros simples são calculados periodicamente sobre o valor do capital emprestado, ou seja, a taxa é multiplicada pelo número de períodos e aplicada sobre o valor do capital emprestado sem a prévia inclusão de juros relativos aos períodos anteriores, nos juros compostos, por outro lado, a taxa é calculada sobre o capital acrescido, periodicamente, dos juros relativos ao período imediatamente anterior. Assim sendo, a partir da segunda prestação ou período, os juros compostos são sempre superiores aos juros simples, pois remuneram o capital acrescido dos juros anteriormente calculados naquele período. Sobre o tema, Arnaldo Rizzardo ensina que: “Conhece-se, ainda, a capitalização dos juros, que é a soma de seu montante ao capital, para efeito de produzir juros, isto é, corresponde à operação que envolve o cálculo de juros sobre juros, adicionados ao capital” (in Contratos de Crédito Bancário, Ed. RT, pg. 239). Destarte, da simples análise do contrato, constata-se que ocorreu a capitalização mensal de juros, tanto que, da multiplicação da taxa mensal por 12 meses (1,98% X 12 = 23,76%), resulta-se uma taxa inferior àquela contratada, que foi de 26,52% ao ano. Esse é o entendimento exarado na Súmula 541 do C. Superior Tribunal de Justiça: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” O artigo 591 do Código Civil permite, expressamente, a capitalização anual dos juros. Já possibilidade de capitalização com periodicidade mensal, por sua vez, resta permitida pela interpretação do artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, desde que haja expressa pactuação no contrato. Nesse sentido, é o entendimento exarado na súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Assim, com relação ao anatocismo (cobrança de juros sobre juros), constatada a sua prática, deve-se verificar dois requisitos para que se analise sua legalidade, repita-se, aqui utilizados por analogia: a) contratos firmados por instituições financeiras após a edição da MP 1.963-17/2000 de 31.03.2000; b) expressa pactuação acerca da capitalização de juros. Quando preenchidos estes dois requisitos, possível se faz a capitalização mensal dos juros. Neste caso, a confissão de dívida foi celebrada em 23.11.2015, preenchendo o primeiro requisito. O segundo requisito também se encontra presente, conforme se constata claramente no item 2.10 – Encargos Financeiros, que os juros mensais cobrados estariam fixados em 1,98%, sendo que sua multiplicação pelo duodécuplo mensal teria resultado inferior (23,76%) a taxa anual cobrada (26,52%). Portanto, não há que se falar em ilegalidade da cobrança capitalizada de juros. O mesmo se diz em relação aos encargos administrativos, porque foram expressamente pactuados e integram o total da dívida confessada em razão do inadimplemento (seq. 1.9). Ademais, aludidos encargos decorrem da relação negocial havida entre as partes, sendo que, reconhecida a mora imputada aos embargantes (art. 394 do CC), é possível a sua cobrança, razão pela qual não há que se falar em descaracterização da mora ou repetição do indébito. Dessa forma, afastadas todas as alegações deduzidas pelos embargantes, a rejeição dos pedido contidos nos presentes embargos à execução é medida que se impõe. 2.1. Quanto ao pedido de litigância de má-fé formulado pelo embargado, o artigo 80 do Código de Processo Civil exige para a sua configuração a ocorrência dos requisitos: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I- deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV- opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V- proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI- provocar incidente manifestamente infundado; VII- interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Com efeito, a imposição de multa por litigância de má-fé exige, necessariamente, a demonstração de dolo processual, consistente na ocorrência das hipóteses elencadas no art. 80 do CPC, o que não é o caso dos autos. No caso, os embargantes apenas exerceram o seu direito de defesa, constitucionalmente assegurado a todos, na forma do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, pois impugnaram o débito por entenderem existir abusividades, ou seja, defendendo seu legítimo interesse, não havendo que se falar em dolo processual, razão pela qual rejeito o pedido de condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. III – DISPOSITIVO 3. Diante do exposto, REJEITO os pedidos contidos nestes embargos, determinando o prosseguimento da execução até seus ulteriores termos e, com fundamento no art. 487, I, do Diploma Processual Civil, julgo o processo com resolução do mérito. Condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao procurador do embargado, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida, cumulativamente com os honorários inicialmente fixados na execução (art. 85, §1° CPC), o que faço atendendo ao zelo do profissional, ao trabalho realizado pelo procurador da embargada, à natureza do feito e, também, ao disposto no § 2º, do artigo 85, do Código de Processo Civil. O valor dos honorários deverá ser corrigido monetariamente pela média aritmética entre o INPC/IGP-DI, desde a publicação da presente sentença, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do Paraná. Publique-se, registre-se e intimem-se. Curitiba, data do sistema. VANESSA JAMUS MARCHI JUÍZA DE DIREITO Pm [1] MARINONI, Luiz Guilherme; Arenhart, Sergio. Curso de Processo Civil, v. 3, 4ª ed. Revista e atualizada, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 448-449.

03/03/2022, 00:00

—

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Todas as movimentações(85)