Procedimento Comum Cível 0001890-83.2019.8.16.0099 - TJPR

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001890-83.2019.8.16.0099. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ COMPETÊNCIA DELEGADA DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3572-9841 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001890-83.2019.8.16.0099 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$16.966,00 Autor(s): APARECIDA MILITÃO DA SILVA LEITE Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ / AUXÍLIO-DOENÇA que move APARECIDA MILITÃO DA SILVA LEITE em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, todos já qualificados nos autos, onde postula a concessão de benefício previdenciário sob o argumento de que não possui condições de laborar. Juntou documentos (seq. 01). Citado, o INSS ofertou contestação sustentando a ausência de incapacidade laborativa para a concessão do benefício. Requereu a improcedência dos pedidos (seq. 16). A parte autora apresentou impugnação à contestação (seq. 19). Nomeado perito médico para realização de perícia médica, o laudo encontra-se encartado em seq. 89. O INSS requereu a improcedência do pedido inicial (seq. 95). A parte autora requereu a realização de uma nova perícia (seq. 96). É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, INDEFIRO o pedido de realização de uma nova perícia, eis que o laudo judicial é completo, coerente e não apresenta contradição formal, tendo se prestado ao fim ao qual se destina, que é o de fornecer ao juízo os subsídios de ordem médico/clínica para a formação da convicção jurídica. O quadro apresentado pela parte autora, na data da feitura da perícia, foi descrito de forma satisfatória e clara, demonstrando que foram considerados os seus históricos, bem como realizados os exames físicos. Não existem nulidades ou irregularidades a serem declaradas ou sanadas, coexistindo os pressupostos processuais e as condições da ação, sendo plenamente possível o conhecimento do mérito do pedido. Dos requisitos para a concessão do benefício Para a obtenção de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença, é necessário que o segurado demonstre a sua filiação ao sistema e preencha um período mínimo de carência de 12 contribuições mensais, a teor do que exige o artigo 25, I da Lei 8.213/91. Nas hipóteses previstas no artigo 26, II, da Lei de Benefícios, o segurado fica dispensado da comprovação do período mínimo de carência, embora tenha que demonstrar que a filiação é anterior à incapacidade laborativa (art. 42, § 2º, e art. 59, parágrafo único, ambos da Lei 8.213/91). Nos termos do artigo 59, da Lei 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Já para a obtenção da aposentadoria por invalidez é mister que o requerente demonstre incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência e impossibilidade de reabilitação (art. 42, Lei 8.213/91). Por fim, o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, trabalhador avulso ou segurado especial (art. 18, §1º, LB), quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86, Lei 8.213/91). Destaco, outrossim, que os benefícios por incapacidade são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra nem extra petita. Da comprovação da incapacidade Tratando-se de benefício por incapacidade, o julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. Além disso, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Para tanto, considera-se, especialmente, a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade, entre outros elementos. No caso concreto, submetida a parte autora à perícia judicial, o perito concluiu: “No caso específico da autora verificamos a presença de comorbidades de coluna desde 2019 (D.I.D.) de forma que persistiu realizando suas atividades laborais até os dias atuais conforme relatou durante anamnese. Analisamos durante exame pericial a presença de quadro clínico e sinais semiológicos que indicam comprometimento de sua capacidade laboral para a realização de suas atividades braçais de modo que oriento afastamento de suas atividadades para tratamento médico e possibilidade de retorno ao trabalho após período de repouso. Assim podemos concluir que a autora se encontra INCAPAZ DE FORMA TOTAL E TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO POR 12 MESES A PARTIR DESTE ATO PERICIAL, COM D.I.I. NESTE ATO PERICIAL, uma vez que foi no momento do exame pericial que foram verificadas a presença de suas comorbidades articulares associado ao quadro de incapacidade ocasionada por elas. Saliento que não consideramos incapacidade em período anterior pelo fato da autora persistir realizando suas atividades habituais até dias atuais, e foi neste ato pericial que foi orientada a afastar-se de suas atividades e buscar acompanhamento adequado. Durante período de afastamento a parte autora deve submeter-se a avaliação e tratamento médico adequado com ortopedista e fisioterapia afim de realizar exames e otimizar tratamento, e assim analisarmos o prognóstico de suas comorbidades. Não há perda de autonomia pessoal ou instrumental.” Assim, pode se concluir pela Incapacidade Laboral Total e Temporária por 12 (meses) meses a partir da data da perícia realizada em 10/11/2020. Resta verificar, em face da incapacidade apresentada, qual o benefício faz jus. Vejo não ser o caso de auxílio acidente, pois, embora a parte autora tenha demonstrado sua Incapacidade Laboral, tal incapacidade não decorreu de acidente de trabalho. Logo, a autora não preenche os requisitos necessários à concessão do benefício previdenciário de auxílio acidente. Vejo que a autora também não preenche os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria por invalidez, vez que não foi constatada sua incapacidade total permanente para o trabalho. Por fim, considerando que foi constatada a Incapacidade Laboral Total e Temporária da autora para o labor, cabível a concessão do benefício de auxílio doença, por 12 (meses) meses a partir de 10/11/2020. Embora a parte autora pleiteia a data de início da incapacidade anterior à data da perícia, observa-se que não há nada nos autos que desconstitua a data da incapacidade delimitada pelo perito. Em que pese a parte autora pleitear a possibilidade do benefício de aposentadoria por invalidez, não se vislumbro dos autos qualquer indício de prova que leve à desconsideração do resultado da prova pericial, devendo esta ser acatada como sendo a melhor orientação para a solução da lide posta. Ressalta-se que o perito chegou ao resultado do laudo após apurado exame clínico da parte autora, tendo respondido de forma clara a todos os quesitos formulados, não havendo dúvidas O período mínimo de carência restou comprovado através do Cadastro Nacional de Informações Sociais de seq. 11. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o réu a implantar à parte autora o benefício de auxílio-doença pelo período de 12 (meses) meses a partir de 10/11/2020, devendo ser calculado na forma do artigo 61 da Lei nº 8.213/91. Ante a sucumbência, condeno o INSS ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais, e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, observados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Conforme as Súmulas nº 76 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, a verba honorária deve incidir sobre as prestações vencidas até a data da sentença, inclusive sobre eventuais pagamentos administrativos. Os valores atrasados sofrerão incidência de juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 e deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, em ambos os casos, desde o vencimento de cada parcela, conforme entendimento firmado pelo STF em regime de repercussão geral no Recurso Extraordinário 870947 / SE. Incabível o reexame necessário, pois, ainda que incerto o valor da condenação por ocasião da prolação da sentença, tornou-se certo e líquido, uma vez que, por simples cálculo aritmético, é possível verificar que o proveito econômico, obtido com a condenação, não excederá 1.000(mil) salários mínimos, montante exigível para a admissibilidade do art. 496, § 3º, I, do NCPC. Solicite-se o pagamento dos honorários periciais via Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal - AJG/JF. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se. Jaguapitã, 8 de setembro de 2022. Danielle Marie de Farias Serigati Varasquim Juíza de Direito

13/09/2022, 00:00

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