Petição Cível 0001507-76.2015.8.16.0154 - TJPR

Petição Cível 0001507-76.2015.8.16.0154 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001507-76.2015.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001507-76.2015.8.16.0154 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Reintegração ou Readmissão Valor da Causa: R$5.000,00 Requerente(s): SELOIR MARQUES Requerido(s): LUIZ ALBINO GUERRA VISTOS PARA SENTENÇA SELIOR MARQUES ajuizou ação de retificação de marco c/c reintegração de posse contra LUIZ ALBINO GUERRA. Sustentou ser a legítima proprietária e possuidora do lote urbano nº 16, subdivisão da quadra nº 123, objeto da matrícula nº 12.466 do Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, localizado na Rua 27, Vila Zottis, neste Município e Comarca, com uma área remanescente de 472,50m2 (quatrocentos e setenta e dois metros e cinquenta decímetros quadrados). Afirmou que o imóvel está murado e cercado, porém, o réu invadiu as delimitações e não permite utilização da área invadida, afetando o direito de vizinhança. Aduziu que havia ajuizado perante o Juizado Especial Cível desta Comarca a ação nº 0001916- 86.2014.8.16.0154 para análise da controvérsia, a qual foi extinta em razão da inadmissibilidade do rito sumaríssimo. Requereu a reintegração de posse da área de 44,50m2 pertencente à matrícula nº 12.466 do Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca e a demarcação/retificação das divisas. Juntou instrumento de mandato e documentos (movs. 1.2 a 1.7). A inicial foi recebida no mov. 8.1 e foi concedido o benefício da gratuidade judiciária em favor da autora (mov. 11.1). Citado (mov. 17.1), o réu apresentou resposta na forma de contestação com pedido contraposto no mov. 19.1. Afirmou que reside no local há mais de 16 anos e que durante todo o interregno jamais teve problema com os confinantes; que nesta ação a autora alega que o réu invadiu 1,30m ou o total de 44,50m2 do seu imóvel, enquanto na ação anteriormente ajuizada perante o Juizado Especial Cível desta Comarca requereu o pagamento de indenização por invasão de 0,5m do seu imóvel, o que demonstra um contrassenso em suas alegações. Requereu a concessão do benefício da justiça gratuita. Ao final, pugnou pela improcedência do pedido e condenação da autora em litigância de má-fé. Ainda, em sede de pedido contraposto, requereu a declaração de domínio da área objeto da reintegração de posse pela usucapião, com a respectivo desmembramento e posterior unificação da área usucapienda no registro imobiliário do lote nº 17, de sua propriedade, uma vez que exerce a posse há mais de 16 anos. Juntou procuração e documentos (movs. 19.2 a 19.6). A autora apresentou réplica no mov. 23.1 e impugnou a concessão do benefício da justiça gratuita ao réu. Especificação de provas nos movs. 28.1 e 32.1. O feito foi saneado no mov. 34.1, ocasião em que a alegação de usucapião foi admitida, exclusivamente, como matéria de defesa, não sendo conhecido do pedido contraposto. Ainda, foi deferido os benefícios da justiça gratuita ao réu, rejeitada a impugnação à justiça gratuita oposta pela autora, fixado os pontos controvertidos e deferida a realização de prova pericial, testemunhal e depoimento pessoal. As tentativas de conciliação resultaram infrutíferas (movs. 135.1 e 182.1). O laudo pericial foi juntado nos movs. 276.1 a 276.5. As partes se manifestaram sobre o laudo pericial nos movs. 282.1 e 284.1. Na audiência de instrução e julgamento foi colhido o depoimento pessoal da autora e realizada a oitiva de uma testemunha (mov. 311.1 a 311.3). Alegações finais nos movs. 314.1 e 315.1. A autora requereu a decretação da revelia do réu, uma vez que não compareceu na audiência de instrução e julgamento (mov. 315.1). Vieram conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. QUESTÕES PRELIMINARES E/OU PREJUDICIAIS DA REVELIA A matéria está preclusa, já que foi decidida na própria audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 505 do Código de Processo Civil. A ausência do réu na audiência de instrução e julgamento e a aplicação da pena de confissão já foi apreciada e indeferida no item 01 do termo de audiência de mov. 311.1, por ter sido constatada a ausência de regularidade da intimação para comparecimento ao ato, conforme disposto no art. 385, § 1º, do CPC. Como haveria a necessidade de designação de nova audiência, a própria parte desistiu do depoimento pessoal do réu. DO JUÍZO DE MÉRITO A autora fundamenta o pedido de reintegração e demarcação no fato de que a divisa entre o lote urbano nº 16, de sua propriedade, e o lote urbano nº 17, de propriedade do réu, não correspondem às áreas constantes nas respectivas matrículas imobiliárias. Afirma que o réu invadiu 1,30m da área do lote urbano nº 16, de sua propriedade. A procedência do pedido de reintegração de posse, está condicionada a comprovação da posse da autora, esbulho pelo réu e sua data, bem como a perda da posse, nos termos do art. 561 do CPC: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. – (grifado agora) Nas demandas de cunho possessório, em particular, na ação de reintegração de posse, a defesa da posse impõe a prova do seu exercício anterior à perda, bem como a demonstração da ocorrência de esbulho. Portanto, exige-se daquele que propõe a ação, prova de que conta com o ius possessionis, e de que está sofrendo turbação ou esbulho, sendo, portanto, prescindível a invocação do domínio (ius possidendi), este decorrente do título aquisitivo de propriedade. A esse respeito, revela-se oportuno destacar que a posse é FATO que se traduz no efetivo exercício de um dos poderes inerentes à propriedade (art. 1.204 do CC), mas com esta não se confunde. A minuciosa prova técnica, produzida sob o crivo do contraditório, de fato, constatou diferença entre a delimitação dos lotes pertencentes às partes com a área constante nos títulos registrados no Ofício de Registro de Imóveis. Analisando a matrícula imobiliária do lote urbano nº 16, subdivisão da quadra nº 123, de propriedade da autora, constata-se que a frente do imóvel, que confronta com a Rua nº 27, à noroeste, possui a metragem de 13,50m (mov. 1.6). Através do levantamento topográfico, o perito informou que o lote nº 16 possui a testada (frente do imóvel para o logradouro) de 12,20m, ou seja, há um déficit de 1,30m. Em relação ao lote 17, de propriedade do réu, o perito consignou que possui área testada de 10,00m na matrícula imobiliária, o que também pode ser confirmado pela identificação dos limites e confrontações, à noroeste, da matrícula imobiliária nº 12.407 (mov. 19.5). Através do levantamento topográfico, o perito constatou a testada de 11,08m. Desta forma, há um excedente de 1,08m na dimensão da testada do imóvel do réu em comparativo com a matrícula imobiliária. Veja-se (mov. 276.1): "Segundo a Matrícula nº 12.466, o Lote Urbano nº 16 da Quadra nº 123 possui testada de 13,50m. Através do levantamento topográfico pericial, constatou-se a testada de 12,20m. Sendo assim, há um déficit de 1,30m na dimensão da testada deste imóvel. Segundo a Matrícula nº 12.407, o Lote Urbano nº 17 da Quadra nº 123 possui testada de 10,00m. Através do levantamento topográfico pericial, constatou-se a testada de 11,08m. Sendo assim, há um excedente de 1,08m na dimensão da testada deste imóvel. No levantamento topográfico pericial, contatou-se divergência angular para a cerca existente na face de divisa do Lote Urbano nº 16 com o Lote Urbano nº 17, em relação às outras faces de divisa destes lotes e em relação ao alinhamento mais provável da face de quadra. A cerca existente na face de divisa do Lote Urbano nº 16 com o Lote Urbano nº 17 pode ser observada nas Fotos 02 e 03 do Anexo I. (...) CONCLUSÃO A ANÁLISE DA QUADRA E ARREDORES COMO UM TODO demostrou um conflito generalizado de dimensões e alinhamentos, entre a situação constatada “in loco” e a prevista documentalmente, para os imóveis da Quadra nº 123, onde estão inseridos os litigantes da presente ação judicial. As tentativas de remarcar a quadra inteira provocam concordância de alguns imóveis em detrimento de outros, de forma a interferir em diversos imóveis e nas ruas do patrimônio público que circundam a quadra, simultaneamente. A ANÁLISE DOS LITIGANTES E SEUS LINDEIROS IMEDIATOS demonstrou que existe déficit na dimensão da testada do Lote Urbano nº 16 e excedente na dimensão da testada do Lote Urbano nº 17. Adotando-se por premissa que a divisa dos lindeiros imediatos aos imóveis litigantes com seus outros imóveis contíguos é consolidada e concorde, obtém-se uma diferença de 1,08m entre o constatado “in loco” e o previsto documentalmente para a divisa do Lote Urbano nº 16 com o Lote Urbano nº 17. Sendo assim, propõe-se que está diferença de 1,08m deva ser restituída ao Lote urbano nº 16. A proposta de remarcação que se estabelece a partir da ANÁLISE DOS LITIGANTES E SEUS LINDEIROS IMEDIATOS aproxima a dimensão da testada do Lote Urbano nº 16 com a medida informada na matrícula nº 12.466, sem prejudicar a dimensão da testada do Lote Urbano nº 17 que ficará concorde com a matrícula nº 12.407, ou seja, 10,00m. Além disso, para ajustar a divergência angular na face de divisa do Lote Urbano nº 16 com o Lote Urbano nº 17, é necessário deslocar em 0,28cm a divisa de fundo destes lotes. A remarcação representa a restituição de 14,12m² para o Lote Urbano nº 16. O Mapa da proposta de remarcação dos imóveis litigantes encontra-se no Anexo II." - (grifado agora) Ocorre, porém, que a autora não logrou êxito em demonstrar os requisitos da ação de reintegração de posse, sobretudo a posse anterior exercida, ainda que de forma indireta (em decorrência do exercício dos poderes inerentes à propriedade pelo proprietário anterior), na forma dos arts. 373, I, c/c 561 do CPC. Da análise das demais provas existentes, sobretudo depoimentos tomados em audiência de instrução (mov. 311), não se pode extrair evidência alguma do exercício da posse capaz de respaldar as alegações da autora. Conforme já consignado por este juízo, a posse não se confunde com propriedade. Quando ouvida em juízo, a própria autora afirma que o réu utiliza a área em litígio como passagem; que ela adquiriu o imóvel em meados de 2009/2010 e que tentou construir um marco divisório respeitando as delimitações do registro imobiliário apenas no ano de 2012 (mov. 311.2): Que comprou o lote em 2009; que em 2010 escriturou e em 2012 colocou a cerca; que ela e seu esposo queriam construir a cerca no local certo, porém, foram ameaçados pelo sr. Luiz; que construíram a cerca dentro da demarcação da área que já lhes pertence; que em 2014 procurou o agrimensor para medição; que o réu não aceita colocar a cerca no local certo; que a cerca foi confeccionada com palanques de concreto e tela; que o réu não ajudou a construir a cerca e não pagou por ela; que o acesso da casa do sr. Luis se dá pela lateral do imóvel de sua propriedade; que o réu trabalha com reciclagem; que não houve notificação escrita ao sr. Luis para mudança da cerca; que o antigo dono da propriedade era Jose Zottis; que quando adquiriu o imóvel não sabia de existência de qualquer acordo entre o réu e o antigo proprietário para utilização da passagem. - (grifei) Deste modo, presume-se que o réu já exercia a posse da parte do imóvel posta em litígio antes mesmo da autora efetuar o pagamento pelo lote urbano nº 17 (em 05/04/2010 – mov. 276.1, fl. 03), registrar o título translativo na matrícula imobiliária (em 22/06/2010 – mov. 1.6) ou construir a cerca (meados de 2012), pois somente descobriu a ocupação de parte do imóvel pelo réu depois que o adquiriu. Ouvido em juízo, a testemunha José Guilherme da Sila afirmou que a controvérsia existe há 10 ou 11 anos (mov. 311.3): Que o conflito entre as partes existe há uns 10 ou 11 anos; que morou no local uma época e depois continuou frequentando a Vila Nova, pois seus filhos moram naquele local; que conhece o sr. Luis e que ele moral no local há uns 20 anos; que a sra. Seloir foi morar no local no ano de 2009 ou 2010; que vê o imóvel e a cerca quando passa na rua; que a briga entre as partes é em razão da cerca. - (grifei) Tal declaração corrobora que os conflitos iniciaram após a mudança da autora para o local (meados de 2010), bem como a existência da posse contínua e pacífica em favor do réu sobre a área controvertida, perante os antecessores da autora. Cumpre ratificar que houve a aquisição de propriedade de modo derivado (art. 1.245 do CC), em que é transmitida ao adquirente com os mesmos atributos do direito do transmitente. Ademais, ainda que os antecessores da autora, Sr. José Luiz Zottis e Maria Baú Zottis (R-4MT-12.466 - mov. 1.6), tivessem exercido posse da área, não se sabe desde quando a perderam e tampouco por qual motivo, fatos que podem ter consequências jurídicas relevantes. Ou seja, a autora também não se desincumbiu de comprovar o esbulho e a data do suposto esbulho praticado pelo réu (art. 561, II e III, do CPC). É nesse sentido a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO CONVERTIDA EM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRETENSÃO DE APRECIAÇÃO DE ALEGADOS DOCUMENTOS NOVOS. IMPOSSIBILIDADE. CÓPIA DE OUTRO PROCESSO QUE PODERIA TER SIDO APRESENTADA ANTERIORMENTE, ASSIM COMO OS DEMAIS DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR. REQUISITOS DO ART. 561 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) NÃO DEMONSTRADOS. 1. A ação de reintegração de posse possui como pressupostos a comprovação da posse prévia, o esbulho praticado que acarretou a perda da posse e a data do esbulho.2. No presente caso legal (concreto), verifica-se que a posse anterior da Parte Autora não restou comprovada, pois da análise do conjunto probatório produzido se conclui que a Parte Ré exercia a posse anterior na área em litígio, cujo domínio não está englobado na área de qualquer das Partes, conforme atestou o Perito Judicial.3. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, provido. (TJPR - 17ª C.Cível - 0001031-47.2009.8.16.0122 - Ortigueira - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 30.09.2021) - (grifado agora) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA – PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL EM CONTRARRAZÕES – PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE TUTELA PETITÓRIA – NÃO CONHECIMENTO – MÉRITO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE (ARTIGO 561 DO CPC) – PARTE AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU O EXERCÍCIO DE POSSE ANTERIOR – MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PRECEDENTES DESTA CÂMARA – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0003388-57.2017.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 14.12.2021) - (grifado agora) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 561, DO CPC. IRRELEVÂNCIA ACERCA DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DE POSSE ANTERIOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0001567-74.2019.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 14.02.2022) - (grifado agora) Assim, como a autora não demonstrou os fatos constitutivos de seu direito, ônus que lhe competia pelo art. 373, I, c/c 561, ambos do CPC, o pedido deve ser julgado improcedente. Não obstante, inviável o pedido do réu para declaração da prescrição aquisitiva da propriedade e unificação da área de 44,50m2 na matricula imobiliária nº 12.407 (mov. 19.5), porquanto tal condição só pode ser reconhecida em ação de usucapião, conforme já repisado por ocasião do saneamento (mov. 34.1). Sobre o tema, a lição doutrinária: "Pode a usucapião ser arguida como ação e como exceção, nos termos da súmula nº 237 do STF, em pleno vigor. Em tal caso, porém, a sentença que acolher a exceção não é título hábil para ingressar no registro de imóveis, pois não participaram da lide litisconsortes necessários, tais como confrontes, terceiros citados por edital, e as Fazendas Públicas, razão pela qual a coisa julgada não atinge terceiros. Caso deseje o usucapiente obter a regularização dominial, deverá ajuizar nova ação de usucapião, citando os litisconsortes." (PELUSO, Cezar, Código Civil comentado: doutrina e jurisprudência. 5ª ed ver. e atual. Barueri,SP: Manoele, 2011. p. 1246) – (grifado agora) De rigor, portanto, o não conhecimento do pedido reconvencional de declaração de domínio. Quanto a condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, o pedido não merece acolhimento, uma vez que não está comprovada a má-fé, pois apenas apresentou os fatos segundo a sua visão, sem cometer as atitudes descritas no art. 80 do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC e, por conseguinte, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído a causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários periciais no valor de R$ 870,00 (oitocentos e setenta reais), fixados no mov. 195.1, em favor do perito agrimensor Gustavo Adriano Bohn (movs. 199.1, 215.1 e 276), considerando que a parte vencida e o réu são beneficiários da gratuidade da justiça (item 1 de mov. 11.1 e item 2.1.3 de mov. 34.1). À Secretaria para que habilite o Estado do Paraná. Determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) para pagamento dos honorários do perito, nos termos do §3º do artigo 100 da Constituição Federal c/c artigo 1º da Lei Estadual nº 18.664/2015. Com a expedição da RPV, ao Estado para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, não havendo impugnação, intime-se a o Estado do Paraná para pagamento da ordem no prazo de 90 (noventa) dias (artigo 2º da Lei Estadual nº 18.664/15). Cumpram-se as demais determinações do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça. Transitada em julgado a sentença arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Santo Antônio do Sudoeste, 02 de março de 2022. Rodrigo de Lima Mosimann Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001507-76.2015.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001507-76.2015.8.16.0154 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Reintegração Valor da Causa: R$5.000,00 Requerente(s): SELOIR MARQUES Requerido(s): LUIZ ALBINO GUERRA DECISÃO Para produção da prova oral deferida (mov. 34.1), designo audiência de instrução e julgamento para o dia 13 de outubro de 2021, às 14h30min. Nos termos do § 4º do artigo 357 do CPC, fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas, sob pena de preclusão, com os requisitos estabelecidos no artigo 450 do CPC (nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) e observado o limite quantitativo disposto no § 6º do citado artigo 357 também do CPC. Por força do disposto no artigo 445, caput, do Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar por carta com aviso de recebimento a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha (CPC, artigo 455, § 3º). Quando ao pedido de liberação dos honorários do perito (mov. 288.1), dê-se vista acerca da determinação de mov. 34.1, item “6.1”. Intimem-se. Santo Antônio do Sudoeste, 23 de abril de 2021. Rodrigo de Lima Mosimann Juiz de Direito

26/04/2021, 00:00

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