Apelação Cível 0074304-77.2018.8.16.0014 - TJPR

Apelação Cível 0074304-77.2018.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0074304-77.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$51.668,00 Autor(s): ANDREA FERNANDA DA SILVA CARLOS HENRIQUE DA SILVA FATIMA APARECIDA SILVA DOS SANTOS FERNANDA VANESSA DA SILVA BEITUM LUCIANO MARCELO DA SILVA Réu(s): ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA 1 - Promova a ITAÚ SEGUROS S/A, em quinze dias, a regularização de sua representação processual com a juntada do instrumento de procuração, bem como dos atos constitutivos, diante do interesse em integrar o polo passivo da demanda, na qualidade de terceiro interveniente anuente (vide item ‘1’ da peça de sequência ‘313.1’). 2 - Independentemente do cumprimento do item ‘1’, de fácil regularização, prossiga-se no feito regularmente. 3 - A composição amigável apresentada na peça de sequência ‘313.1’ comporta acolhimento nos limites estreitos desta lide, vez que se trata de medida de aceleração, pacificação e acertamento e mais: a) toda tentativa para autocomposição emanada das próprias partes deve ser incentivada e chancelada por se apresentar, invariavelmente, a mais adequada, em cumprimento ao princípio da menor intervenção estatal; b) a forma/modo de apresentação da composição amigável por iniciativa das partes com assinatura da parte ré e do terceiro interveniente anuente/devedor solidário é pouco usual mas tal como posta, não prejudica os interesses de ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS, ITAÚ SEGUROS ou dos autores e se presta, vale repetir, a dar guarida à pretensão apresentada pelos interessados; c) a declaração de vontade de todos é recepcionada como intenção de composição amigável sobre todos os temas ainda em aberto, em estrita observância ao disposto nos arts. 110 a 112 do Código Civil; d) a deliberação consensual de todos para inclusão do terceiro interveniente anuente como devedor solidário da dívida estampada na composição amigável de sequência ‘313.1’, exige a homologação como condição para a constituição do título executivo que autorizará o credor a buscar a execução no futuro contra todos os devedores. Por fim, eventual interesse na adequação/ajuste dos termos aqui homologados, exigirá manifestação consensual conjunta de todos ou dedução da pretensão através da via própria, na forma da lei de processo e fora do ambiente deste feito, para todos os fins. 4 - Com fundamento nessas premissas, HOMOLOGO a composição amigável instrumentalizada na peça de sequência ‘313.1’, nos limites estreitos desta lide e nos termos da fundamentação e, via de consequência, JULGO EXTINTA a presente demanda acima identificada, nos termos do art. 487, inciso III, alínea ‘b’ do Código de Processo Civil, para todos os fins. 5 - Independentemente de preclusão desta decisão, promova-se a inclusão de ITAÚ SEGUROS S/A no polo passivo, em atendimento à composição amigável formalizada na sequência ‘313.1’ e aqui homologada. 6 - Defiro o pedido de desistência do prazo recursal, operando-se o pronto trânsito em julgado. 7 - Custas remanescentes dispensadas, uma vez que a composição amigável restou formalizada antes da prolação da sentença de mérito, em estrita observância ao art. 90, §3º do CPC, para todos os fins. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA PROFERIDA. JUÍZO QUE CONDENOU AS PARTES AO PAGAMENTO PRO RATA DAS CUSTAS REMANESCENTES. ART. 90, § 3º DO CPC/2015. COMPOSIÇÃO FIRMADA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NORMA PROCESSUAL QUE VISA ESTIMULAR UMA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ATRAVÉS DA REALIZAÇÃO DE ACORDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Inobstante o entendimento adotado pelo magistrado singular, o artigo 90, § 3º do CPC foi redigido de forma clara e objetiva, concedendo as partes litigantes o direito de serem agraciadas com a dispensa das custas processuais remanescentes sempre que entabularem acordo antes da prolação da sentença. 2. Claramente a intenção do legislador foi de estimular a composição amigável, propiciando com isto uma razoável duração do processo e, neste caso, cabe ao julgador cooperar, de modo a garantir a aplicação das determinações legais que se encontram em plena vigência. 3. Diante deste cenário, não se sustenta a afirmação de que as partes devem ser condenadas ao pagamento das custas pro rata, sobretudo por ser a autora beneficiária da justiça gratuita, de modo a não burlar o sistema tributário de pagamento de custas processuais, quando existente norma processual clara no sentido de que a dispensa de custas visa justamente estimular a composição. 4. No mais, deve-se cumprir o que restou pactuado no acordo homologado em juízo, qual previu em sua cláusula 5ª, §2º que as custas iniciais ficariam a cargo da parte autora (observada a benesse da gratuidade) e que as custas remanescentes observariam a dispensa tratada no artigo 90º, §3º do CPC.” (TJPR. 18 CC. AC 20393-63.2016.8.16.0001. Relator Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea. Julgamento em 05/06/2019) (grifo e negrito inexistentes no original). As custas iniciais não pagas, inclusive as já parceladas, não estão incluídas no ambiente da gratuidade. Assim, as custas inicias serão divididas igualmente entre as partes, nos termos do item ‘7’, folha ‘2’, da peça de composição (sequência ‘313’). Suspendo, todavia, a exigibilidade da cobrança da verba apenas com relação aos autores, pois beneficiários da gratuidade, sem prejuízo dos honorários periciais voluntariamente por eles apresentados no curso do processamento (vide a partir da sequência ‘273’). 8 - Promova a serventia a imediata anotação do trânsito em julgado, diante da renúncia ao prazo recursal manifestado pelas partes no item ‘8’, folha ‘2’, da peça de acordo. 9 - Uma vez que aparentemente a apresentação do laudo pericial motivou a formalização da composição amigável entre as partes, diante da pendência do pagamento do parcelamento dos honorários periciais proposto no curso do processamento (vide sequências ‘261’, ‘266’, ‘309’ e ‘317’), aguarde-se o pagamento da última parcela, com vencimento previsto para MAR/2023, já com autorização para expedição de alvará para levantamento desta específica verba depositada em conta judicial vinculada a esta demanda, incluindo-se eventuais atualizações ou correções. Anote-se o prazo de validade de 90 dias. O alvará deverá ser expedido independentemente de preclusão desta decisão, uma vez que se trata de valor incontroverso e depositado voluntariamente de parte a parte para custeio da prova técnica. Fica desde logo autorizada a expedição de ofício para transferência eletrônica para a conta bancária a ser indicada pelo Dr. Perito, em observância ao disposto no art. 13 do Decreto Judiciário nº 227/2020-DM. 10 - Cumpridas as diligências, promova-se a remessa dos autos ao arquivo definitivo, com anotações e demais atos. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

28/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0074304-77.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$51.668,00 Autor(s): ANDREA FERNANDA DA SILVA CARLOS HENRIQUE DA SILVA FATIMA APARECIDA SILVA DOS SANTOS FERNANDA VANESSA DA SILVA BEITUM LUCIANO MARCELO DA SILVA Réu(s): ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA 1 - Arbitro os honorários periciais indicados na proposta de sequência ‘251.1’ no valor certo de R$2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), diante da ausência de impugnação pela parte autora (sequência ‘257’) e da pronta aquiescência do réu, já com depósito de 50% do valor correspondente (sequência ‘255), com fundamento no art. 465, §3º do Código de Processo Civil. 2 - Preclusa esta decisão, autorizo desde logo a expedição de alvará de levantamento do valor correspondente a 50% dos honorários periciais arbitrados, com fundamento no art. 465, §4º da lei de processo, incluindo-se eventuais atualizações ou correções, com prazo de validade de 90 dias, já com autorização para eventual transferência para conta bancária a ser indicada pelo Sr. Perito nomeado, no prazo de cinco dias, em observância ao disposto no art. 13 do Decreto Judiciário nº 227/2020-DM. 3 - Intime-se o Sr. Perito para, em cinco dias, indicar data, local e horário da prova, com intimação de todos sobre o início dos trabalhos periciais. 4 - Intime-se a parte autora para promover no prazo de dez dias o pagamento parcelado da sua cota dos honorários e as demais nos meses subsequentes, conforme exposto no petitório de sequência ‘257’. 5 - No mais, aguarde-se o integral cumprimento da decisão saneadora de sequência ‘199’. 6 - Após, conclusão para deliberação. 7 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

24/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0074304-77.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$51.668,00 Autor(s): ANDREA FERNANDA DA SILVA CARLOS HENRIQUE DA SILVA FATIMA APARECIDA SILVA DOS SANTOS FERNANDA VANESSA DA SILVA BEITUM LUCIANO MARCELO DA SILVA Réu(s): ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA 1 - Considerando a manifestação expressa da parte ré sobre a desnecessidade de suspensão do feito para composição (vide peça de sequência ‘241.1’), e porque as partes podem comunicar a qualquer tempo eventual acordo, o feito retomará seu regular prosseguimento. 2 - Em prosseguimento, cumpram-se itens ‘8’ e seguintes da decisão de sequência ‘199.1’. 3 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

13/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0074304-77.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$51.668,00 Autor(s): ANDREA FERNANDA DA SILVA CARLOS HENRIQUE DA SILVA FATIMA APARECIDA SILVA DOS SANTOS FERNANDA VANESSA DA SILVA BEITUM LUCIANO MARCELO DA SILVA Réu(s): ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA 1 - Defiro o pedido formulado na peça de sequência ‘235.1’ para determinar a SUSPENSÃO do processo por 90 dias. Anote-se no sistema. 2 - Findo o prazo, manifeste-se a parte autora pelo prosseguimento do feito, em dez dias, independentemente de nova intimação. 3 - Após, voltem os autos conclusos para deliberação. 4 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

14/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0074304-77.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$51.668,00 Autor(s): ANDREA FERNANDA DA SILVA CARLOS HENRIQUE DA SILVA FATIMA APARECIDA SILVA DOS SANTOS FERNANDA VANESSA DA SILVA BEITUM LUCIANO MARCELO DA SILVA Réu(s): ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA 1 - Recebo os embargos de declaração de sequências ‘206’ e ‘216’, opostos em 19/01/2022 e 31/01/2022 (respectivamente), porque tempestivos. Todavia, rejeito os termos do recurso, porque: a) inexiste omissão, obscuridade ou contradição na decisão combatida (hipóteses ditadas no art. 1022 do CPC); b) a decisão de sequência ‘199’ aponta os motivos que autorizaram a inversão do ônus da prova, o adiantamento de honorários periciais pela parte beneficiária da gratuidade da justiça e o indeferimento das demais provas pretendidas pela parte embargante; c) estariam, ainda, mantidas as bases de fato que motivaram a prolação da decisão proferida. Por fim, esclareço a todos sobre a possibilidade de revisão da decisão no curso do processamento, se assim os fatos exigirem. 2 - Intimem-se e aguarde-se o integral cumprimento do comando de sequência ‘199’. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0074304-77.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$51.668,00 Autor(s): ANDREA FERNANDA DA SILVA CARLOS HENRIQUE DA SILVA FATIMA APARECIDA SILVA DOS SANTOS FERNANDA VANESSA DA SILVA BEITUM LUCIANO MARCELO DA SILVA Réu(s): ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA __________________________________________________________ 1 - Trata-se de Ação de Cobrança que, em julgamento antecipado, recebeu sentença de improcedência na sequência ‘157’, com reforma quando do julgamento do Acórdão da Apelação Cível de sequência ‘180’ e ordem para reabertura da fase instrutória e a avaliação da necessidade de inversão do ônus da prova. Por fim, força do comando de sequência ‘183’ as partes solicitaram a produção de prova técnica, oral e documental (sequências ‘196’ e ‘197’). 2 - Ilegitimidade passiva A parte ré apresentou fundamentação bastante tímida para justificar a exclusão de ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS do polo passivo para inclusão de ITAÚ SEGUROS em substituição (vide item ‘2.2’ da peça de sequência ‘57.1’), pretensão que recebeu pronta impugnação pela parte autora (vide peça de sequência ‘68’). Todavia, da leitura da peça de defesa depreende-se que os argumentos apresentados se confundem com temas de fundo, de mérito, notadamente atrelados à responsabilidade da parte ré na relação jurídica apresentada pela parte autora, razão pela qual não comporta acolhimento nesta fase. 3 - Relação de consumo e ilegitimidade passiva Não há ilegitimidade passiva de ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS porque a relação jurídica aqui narrada deve ser interprestada à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), uma vez presentes os pressupostos previstos nos arts. 2º e 3º daquele diploma legal a saber: a) a ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS reconhece que o falecido JOÃO formalizou com ela contrato de consórcio, tal como se vê do 2º parágrafo da folha ‘03’ da peça de sequência ‘57.1’ mas procura imputar exclusivamente á ITAÚ SEGUROS a obrigação pelo pagamento da indenização até o limite do capital segurado para hipótese de eventual contratação do seguro; b) os autores são herdeiros do contratante/destinatário final do produto comercializado pela ré (consórcio); c) uma vez reconhecida a relação de consumo mantida entre a parte autora e a parte ré, nos termos dos arts. 2º, 3º e 7º, parágrafo único do CDC, todos os integrantes da cadeia de consumo que tenham causado dano de ordem material ou extrapatrimonial são responsáveis solidários pela sua reparação, na forma dos arts. 14 e 25, §1º da norma consumerista; d) para a hipótese em tela, a narrativa dos fatos e a documentação apresentada induzem os autores a considerar que a ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS apresenta a aparência de ser a responsável pelo pagamento da indenização pretendida; e) com efeito, o pedido de substituição/retificação do polo passivo foi formulado em conjunto por ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS e ITAÚ SEGUROS, o que permite concluir que ambas pertencem ao mesmo grupo econômico e autoriza a manutenção da ré originalmente indicada na petição inicial no polo passivo da demanda; AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PRECEITO COMINATÓRIO – Título de Capitalização – Alegação de ilegitimidade passiva – Recurso não conhecido neste ponto, pois a alegação não foi formulada em contestação - Além disso, ainda que se considere a questão de ordem pública, há de se aplicar a teoria da aparência no caso, sendo patente a legitimidade passiva, já que o título foi adquirido de Bradesco Capitalização S.A., empresa que integra o mesmo grupo econômico que o réu – Suposta falta de notificação acerca da cessão do título – Inocorrência - Prova da notificação constante dos autos - Prazo exíguo para o Banco efetuar o resgate do título de capitalização – Descabimento da alegação, tendo em vista que, passados quase quatro anos da notificação, o réu ainda não atendeu à solicitação – Multa diária – Questão a ser aferida na fase de cumprimento de sentença – Sentença reformada – RECURSO PROVIDO” (TJSP. 38 CDPriv. AC 1002153-51.2017.8.26.0306. Relator Spencer Almeida Ferreira. Julgamento em 16/12/2020; grifos e negritos inexistentes no original). f) a natureza solidária da obrigação autoriza o consumidor a demandar contra qualquer daqueles que integrem a cadeia de consumo, configurando hipótese de litisconsórcio passivo facultativo, o que permite ao fornecedor pretender o ressarcimento contra os demais responsáveis através da via própria, na forma da lei de processo, com fundamento no art. 88 do CDC. “PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA E COMPENSATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESISTÊNCIA PARCIAL. RÉU NÃO CITADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO. NATUREZA. FACULTATIVA. DEMAIS LITISCONSORTES. LITIGANTES DISTINTOS. ART. 117 DO CPC/15. ANUÊNCIA. DESNECESSIDADE. DIREITO DE REGRESSO. ART. 283 DO CC/02. EXERCÍCIO. AÇÃO AUTÔNOMA. ART. 88 DO CDC (…) 5. No litisconsórcio facultativo, todavia, segundo o art. 117 do CPC/15, os litisconsortes serão considerados litigantes distintos em suas relações com a parte adversa, de forma que a extinção da ação em relação a um deles, pela desistência, não depende do consentimento dos demais réus, pois não influencia o curso do processo. 6. Nas ações de consumo, nas quais previstas a responsabilidade solidária, é facultado ao consumidor escolher contra quem demandar, resguardado o direito de regresso daquele que repara o dano contra os demais coobrigados. Precedente. 7. Nessas circunstâncias, em que a responsabilidade pela reparação dos danos causados ao consumidor é solidária, o litisconsórcio passivo é, pois, facultativo. 8. Embora, em regra, o devedor possa requerer a intervenção dos demais coobrigados solidários na lide em que figure isoladamente como réu, por meio do chamamento ao processo, essa intervenção é facultativa e seu não exercício não impede o direito de regresso previsto no art. 283 do CC/02. 9. Nas ações de consumo, a celeridade processual age em favor do consumidor, devendo o fornecedor exercer seu direito de regresso quanto aos demais devedores solidários por meio de ação autônoma. 10. Recurso especial desprovido” (STJ. 3 T. REsp 1.739.718/SC. Relatora Ministra Nancy Andrighi. Julgamento em 01/12/2020; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). g) os autores são reconhecidamente hipossuficientes tanto econômica quanto tecnicamente em relação à ré. Assim, como corolário da relação de consumo, o art. 6º do CDC prevê a necessidade da inversão do ônus da prova, o que automaticamente confere à ré a atribuição de comprovar a entrega do produto dentro das características contratadas e a consequente ausência de práticas abusivas. Por fim, todavia, não obstante determinada a inversão do ônus da prova, não podem os consumidores deixarem de indicar pontual e especificamente os danos sofridos a partir da conduta da ré, já que é dever da parte autora, a partir da regra geral da lei de processo, apresentar fundamentos de fato e de direito claros e deles extrair pedidos certos e compatíveis. 4 - Não há defeito na identificação ou representação das partes. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não existem nulidades ou irregularidades a sanar, estando o feito em ordem. Declaro saneado o processo. 5 - Em saneador, fixo como pontos controvertidos: a) contratação de seguro de vida pelo falecido JOÃO junto à parte ré, com vigência na data do óbito do segurado em 03/07/2018 (sequência ‘1.15’); b) pagamento do prêmio do seguro de vida/prestamista eventualmente contratado, diluído nas parcelas do contrato de consórcio; c) existência de negativa indevida de cobertura para o evento ‘morte’ de JOÃO para hipótese de contratação de seguro de vida; d) valor do capital segurado para o evento ‘morte’ devido em favor dos herdeiros do contratante JOÃO para hipótese de procedência do pedido de condenação da parte ré ao pagamento da indenização securitária pretendida; e) natureza e extensão dos danos experimentados pela parte autora; f) conduta específica pela parte ré com resultado de danos para a parte autora; g) nexo de causalidade entre conduta e dano; h) elemento subjetivo (culpa/dolo); i) valores para indenização para a hipótese de procedência do pedido de indenização por danos morais. 6 - Para comprovação do alegado, defiro unicamente a produção de prova documental, através da juntada de documentos classificados como novos (art. 435 do CPC) e prova pericial contábil. 7 - Apresentem as partes todos os quesitos que pretendem respondidos no prazo comum de quinze dias. Este juízo roga aos senhores procuradores: I) que não sejam apresentados quesitos teóricos ou condicionados a eventos hipotéticos, não identificados concretamente; II) que sejam apresentados apenas questionamentos que se prestem a identificar pagamento do prêmio do seguro de vida/prestamista eventualmente contratado, diluído nas parcelas do contrato de consórcio, por evidente. 8 - Nomeio o perito LEÔNIDAS GIL BENETELO DE ALMEIDA (contato: tel.: (43) 3027-7100 (43) 9911-0379; e-mail: [email protected]; endereço: Rua Arapongas, 113, Jd. Dom Bosco, Londrina/PR CEP: 86.060-440), para avaliação técnica de sua especialidade, de acordo com os temas controvertidos. Fica o sr. Perito esclarecido de que o valor dos honorários poderá ser alterado por decisão judicial como medida de padronização com outros feitos de igual complexidade. Este juízo solicita do Sr. Perito o máximo de empenho no cumprimento da missão, com expressa ressalva de que se trata de atuação da mais alta relevância e crucial para o deslinde do tema posto a debate, especialmente considerando a ausência de outros profissionais da área disponíveis para este trabalho de elevada especialização e confiança. 9 - Intime-se o Dr. Perito, para, no prazo de cinco dias, informar se aceita o encargo, apresentar proposta de honorários e narrar sobre o procedimento da perícia. 10 - Com a manifestação do Dr. Perito, intimem-se as partes para cumprimento da regra do art. 465 do Código de Processo Civil. 11 - O valor dos honorários será suportado por ambas as partes, vez que autores e réu requereram a prova pericial específica (vide sequências ‘196’ e ‘197’), nos termos do art. 95 do CPC. 12 - Esclareço a todos que: a) ficam as partes orientadas e mesmo incentivadas a entenderem-se diretamente com o Sr. Perito para deliberação de temas e incidentes próprios da realização da prova, dentre eles esclarecimentos que podem ser prestados pela via administrativa, direta, ou entendimentos sobre pagamento dos honorários (descontos, parcelamentos, etc.); b) este juízo permite (e até incentiva) que a parte beneficiária da gratuidade da justiça promova o adiantamento da cota parte dos honorários periciais que lhe couber, como medida concreta de prestigiar o trabalho do profissional técnico convocado em juízo para exercício da função pública em benefício do deslinde da controvérsia apresentada; c) outrossim, o valor dos honorários periciais comporá a conta geral do débito, para custeio definitivo pela parte vencida, assim reconhecida na sentença de mérito; d) é obrigação das partes a apresentação de todos os documentos necessários à elaboração do laudo e resposta aos quesitos, sempre no prazo de 10 dias depois de solicitado; f) os pedidos de esclarecimento poderão ser apresentados depois da apresentação do laudo, de forma unificada (única), pontual e incisiva, para permitir nova elucidação pelo perito igualmente de forma pormenorizada e sem a incidência de novos honorários; g) todo e qualquer esclarecimento que escape do rol de quesitos original motivará o arbitramento de novos honorários; h) ficam todos, partes e advogados, orientados e mesmo incentivados a procurarem a elaboração do chamado contrato processual, para definição dos limites e extensão da prova produzida ou mesmo para resolução do conflito pela via da autocomposição, tal como indicado na regra geral do art. 190 da lei de processo, reconhecidamente o mecanismo mais eficaz para a definição da origem e extensão dos danos para o caso dos autos. Por fim, qualquer iniciativa de composição amigável deve ser comunicada nos autos para permitir pronta homologação ou suspensão do feito, objetivando pronta homologação, ainda que parcial, e para impedir a prática de atos desnecessários. 13 - Depois de arbitrados formalmente, é atribuição da parte interessada apresentar 50% do valor dos honorários para o desenvolvimento dos trabalhos técnicos, já com autorização para levantamento pelo Sr. Perito. Os 50% restantes serão depositados cinco dias antes da apresentação do laudo. 14 - Após o cumprimento das diligências, intime-se o Dr. Perito para o início dos trabalhos, com apresentação do laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias. Promova-se a habilitação do Sr. Perito para visualização de todos os atos do processo e documentos juntados. 15 - Após a apresentação do laudo intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de quinze dias, nos termos do art. 477, §1.º do CPC. 16 - Indefiro os pedidos formulados pelo réu para intimação da parte autora para informar os hospitais que prestaram assistência médica a JOÃO, expedição de ofícios para apresentação de prontuários médicos e exames do falecido, perícia médica indireta e prova oral porque: a) a certidão de registro de óbito já reproduzida na sequência ‘1.15’ indica a causa da morte de JOÃO, notadamente decorrente de choque/infarto agudo do miocárdio; b) as provas pretendidas não se prestam a esclarecer os pontos controvertidos fixados por esta decisão saneadora. 17 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0074304-77.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-900 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$51.668,00 Autor(s): ANDREA FERNANDA DA SILVA CARLOS HENRIQUE DA SILVA FATIMA APARECIDA SILVA DOS SANTOS FERNANDA VANESSA DA SILVA BEITUM LUCIANO MARCELO DA SILVA Réu(s): ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA 1 - Considerando a decisão do Egrégio Tribunal deste Estado em que cassou a sentença de sequência ‘157.1’, em retomada ao processamento especifiquem as partes as provas que efetivamente pretendem produzir, relacionando-as com clareza à respectiva finalidade, no prazo comum de quinze dias. 2 - Havendo interesse na produção de provas, volte o feito concluso para saneamento. 3 - Findo o prazo sem manifestação ou não havendo interesse na produção de provas, volte o feito concluso para julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. 4 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

12/08/2021, 00:00

Trânsito em julgado

23/06/2021, 19:46

Documento (Certidão)

23/06/2021, 19:46

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTES: ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. E OUTRA EMBARGADOS: ANDREA FERNANDA DA SILVA E OUTROS RELATOR: DES. GUILHERME FREIRE TEIXEIRA 1. Certifique-se o trânsito em julgado do acórdão. 2. Na sequência, considerando que a parte embargante já anexou nos autos de origem o comprovante de pagamento para a emissão de certidão explicativa (mov. 178/179 daqueles autos), tendo como unidade arrecadadora a 7ª Escrivania, restituam-se os autos à origem para os devidos fins. Curitiba, 23 de março de 2021. GUILHERME FREIRE TEIXEIRA Desembargador GABINETE DE DESEMBARGADOR Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0074304-77.2018.8.16.0014 ED 1, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – 7ª VARA CÍVEL

26/03/2021, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/10/2020, 21:39

Petição (Embargos de declaração)

08/10/2020, 18:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/10/2020, 14:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/10/2020, 14:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/10/2020, 14:50

Documentos

Conclusão

•28/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0074304-77.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$51.668,00 Autor(s): ANDREA FERNANDA DA SILVA CARLOS HENRIQUE DA SILVA FATIMA APARECIDA SILVA DOS SANTOS FERNANDA VANESSA DA SILVA BEITUM LUCIANO MARCELO DA SILVA Réu(s): ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA 1 - Arbitro os honorários periciais indicados na proposta de sequência ‘251.1’ no valor certo de R$2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), diante da ausência de impugnação pela parte autora (sequência ‘257’) e da pronta aquiescência do réu, já com depósito de 50% do valor correspondente (sequência ‘255), com fundamento no art. 465, §3º do Código de Processo Civil. 2 - Preclusa esta decisão, autorizo desde logo a expedição de alvará de levantamento do valor correspondente a 50% dos honorários periciais arbitrados, com fundamento no art. 465, §4º da lei de processo, incluindo-se eventuais atualizações ou correções, com prazo de validade de 90 dias, já com autorização para eventual transferência para conta bancária a ser indicada pelo Sr. Perito nomeado, no prazo de cinco dias, em observância ao disposto no art. 13 do Decreto Judiciário nº 227/2020-DM. 3 - Intime-se o Sr. Perito para, em cinco dias, indicar data, local e horário da prova, com intimação de todos sobre o início dos trabalhos periciais. 4 - Intime-se a parte autora para promover no prazo de dez dias o pagamento parcelado da sua cota dos honorários e as demais nos meses subsequentes, conforme exposto no petitório de sequência ‘257’. 5 - No mais, aguarde-se o integral cumprimento da decisão saneadora de sequência ‘199’. 6 - Após, conclusão para deliberação. 7 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

24/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0074304-77.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$51.668,00 Autor(s): ANDREA FERNANDA DA SILVA CARLOS HENRIQUE DA SILVA FATIMA APARECIDA SILVA DOS SANTOS FERNANDA VANESSA DA SILVA BEITUM LUCIANO MARCELO DA SILVA Réu(s): ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA __________________________________________________________ 1 - Trata-se de Ação de Cobrança que, em julgamento antecipado, recebeu sentença de improcedência na sequência ‘157’, com reforma quando do julgamento do Acórdão da Apelação Cível de sequência ‘180’ e ordem para reabertura da fase instrutória e a avaliação da necessidade de inversão do ônus da prova. Por fim, força do comando de sequência ‘183’ as partes solicitaram a produção de prova técnica, oral e documental (sequências ‘196’ e ‘197’). 2 - Ilegitimidade passiva A parte ré apresentou fundamentação bastante tímida para justificar a exclusão de ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS do polo passivo para inclusão de ITAÚ SEGUROS em substituição (vide item ‘2.2’ da peça de sequência ‘57.1’), pretensão que recebeu pronta impugnação pela parte autora (vide peça de sequência ‘68’). Todavia, da leitura da peça de defesa depreende-se que os argumentos apresentados se confundem com temas de fundo, de mérito, notadamente atrelados à responsabilidade da parte ré na relação jurídica apresentada pela parte autora, razão pela qual não comporta acolhimento nesta fase. 3 - Relação de consumo e ilegitimidade passiva Não há ilegitimidade passiva de ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS porque a relação jurídica aqui narrada deve ser interprestada à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), uma vez presentes os pressupostos previstos nos arts. 2º e 3º daquele diploma legal a saber: a) a ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS reconhece que o falecido JOÃO formalizou com ela contrato de consórcio, tal como se vê do 2º parágrafo da folha ‘03’ da peça de sequência ‘57.1’ mas procura imputar exclusivamente á ITAÚ SEGUROS a obrigação pelo pagamento da indenização até o limite do capital segurado para hipótese de eventual contratação do seguro; b) os autores são herdeiros do contratante/destinatário final do produto comercializado pela ré (consórcio); c) uma vez reconhecida a relação de consumo mantida entre a parte autora e a parte ré, nos termos dos arts. 2º, 3º e 7º, parágrafo único do CDC, todos os integrantes da cadeia de consumo que tenham causado dano de ordem material ou extrapatrimonial são responsáveis solidários pela sua reparação, na forma dos arts. 14 e 25, §1º da norma consumerista; d) para a hipótese em tela, a narrativa dos fatos e a documentação apresentada induzem os autores a considerar que a ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS apresenta a aparência de ser a responsável pelo pagamento da indenização pretendida; e) com efeito, o pedido de substituição/retificação do polo passivo foi formulado em conjunto por ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS e ITAÚ SEGUROS, o que permite concluir que ambas pertencem ao mesmo grupo econômico e autoriza a manutenção da ré originalmente indicada na petição inicial no polo passivo da demanda; AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PRECEITO COMINATÓRIO – Título de Capitalização – Alegação de ilegitimidade passiva – Recurso não conhecido neste ponto, pois a alegação não foi formulada em contestação - Além disso, ainda que se considere a questão de ordem pública, há de se aplicar a teoria da aparência no caso, sendo patente a legitimidade passiva, já que o título foi adquirido de Bradesco Capitalização S.A., empresa que integra o mesmo grupo econômico que o réu – Suposta falta de notificação acerca da cessão do título – Inocorrência - Prova da notificação constante dos autos - Prazo exíguo para o Banco efetuar o resgate do título de capitalização – Descabimento da alegação, tendo em vista que, passados quase quatro anos da notificação, o réu ainda não atendeu à solicitação – Multa diária – Questão a ser aferida na fase de cumprimento de sentença – Sentença reformada – RECURSO PROVIDO” (TJSP. 38 CDPriv. AC 1002153-51.2017.8.26.0306. Relator Spencer Almeida Ferreira. Julgamento em 16/12/2020; grifos e negritos inexistentes no original). f) a natureza solidária da obrigação autoriza o consumidor a demandar contra qualquer daqueles que integrem a cadeia de consumo, configurando hipótese de litisconsórcio passivo facultativo, o que permite ao fornecedor pretender o ressarcimento contra os demais responsáveis através da via própria, na forma da lei de processo, com fundamento no art. 88 do CDC. “PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA E COMPENSATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESISTÊNCIA PARCIAL. RÉU NÃO CITADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO. NATUREZA. FACULTATIVA. DEMAIS LITISCONSORTES. LITIGANTES DISTINTOS. ART. 117 DO CPC/15. ANUÊNCIA. DESNECESSIDADE. DIREITO DE REGRESSO. ART. 283 DO CC/02. EXERCÍCIO. AÇÃO AUTÔNOMA. ART. 88 DO CDC (…) 5. No litisconsórcio facultativo, todavia, segundo o art. 117 do CPC/15, os litisconsortes serão considerados litigantes distintos em suas relações com a parte adversa, de forma que a extinção da ação em relação a um deles, pela desistência, não depende do consentimento dos demais réus, pois não influencia o curso do processo. 6. Nas ações de consumo, nas quais previstas a responsabilidade solidária, é facultado ao consumidor escolher contra quem demandar, resguardado o direito de regresso daquele que repara o dano contra os demais coobrigados. Precedente. 7. Nessas circunstâncias, em que a responsabilidade pela reparação dos danos causados ao consumidor é solidária, o litisconsórcio passivo é, pois, facultativo. 8. Embora, em regra, o devedor possa requerer a intervenção dos demais coobrigados solidários na lide em que figure isoladamente como réu, por meio do chamamento ao processo, essa intervenção é facultativa e seu não exercício não impede o direito de regresso previsto no art. 283 do CC/02. 9. Nas ações de consumo, a celeridade processual age em favor do consumidor, devendo o fornecedor exercer seu direito de regresso quanto aos demais devedores solidários por meio de ação autônoma. 10. Recurso especial desprovido” (STJ. 3 T. REsp 1.739.718/SC. Relatora Ministra Nancy Andrighi. Julgamento em 01/12/2020; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). g) os autores são reconhecidamente hipossuficientes tanto econômica quanto tecnicamente em relação à ré. Assim, como corolário da relação de consumo, o art. 6º do CDC prevê a necessidade da inversão do ônus da prova, o que automaticamente confere à ré a atribuição de comprovar a entrega do produto dentro das características contratadas e a consequente ausência de práticas abusivas. Por fim, todavia, não obstante determinada a inversão do ônus da prova, não podem os consumidores deixarem de indicar pontual e especificamente os danos sofridos a partir da conduta da ré, já que é dever da parte autora, a partir da regra geral da lei de processo, apresentar fundamentos de fato e de direito claros e deles extrair pedidos certos e compatíveis. 4 - Não há defeito na identificação ou representação das partes. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não existem nulidades ou irregularidades a sanar, estando o feito em ordem. Declaro saneado o processo. 5 - Em saneador, fixo como pontos controvertidos: a) contratação de seguro de vida pelo falecido JOÃO junto à parte ré, com vigência na data do óbito do segurado em 03/07/2018 (sequência ‘1.15’); b) pagamento do prêmio do seguro de vida/prestamista eventualmente contratado, diluído nas parcelas do contrato de consórcio; c) existência de negativa indevida de cobertura para o evento ‘morte’ de JOÃO para hipótese de contratação de seguro de vida; d) valor do capital segurado para o evento ‘morte’ devido em favor dos herdeiros do contratante JOÃO para hipótese de procedência do pedido de condenação da parte ré ao pagamento da indenização securitária pretendida; e) natureza e extensão dos danos experimentados pela parte autora; f) conduta específica pela parte ré com resultado de danos para a parte autora; g) nexo de causalidade entre conduta e dano; h) elemento subjetivo (culpa/dolo); i) valores para indenização para a hipótese de procedência do pedido de indenização por danos morais. 6 - Para comprovação do alegado, defiro unicamente a produção de prova documental, através da juntada de documentos classificados como novos (art. 435 do CPC) e prova pericial contábil. 7 - Apresentem as partes todos os quesitos que pretendem respondidos no prazo comum de quinze dias. Este juízo roga aos senhores procuradores: I) que não sejam apresentados quesitos teóricos ou condicionados a eventos hipotéticos, não identificados concretamente; II) que sejam apresentados apenas questionamentos que se prestem a identificar pagamento do prêmio do seguro de vida/prestamista eventualmente contratado, diluído nas parcelas do contrato de consórcio, por evidente. 8 - Nomeio o perito LEÔNIDAS GIL BENETELO DE ALMEIDA (contato: tel.: (43) 3027-7100 (43) 9911-0379; e-mail: [email protected]; endereço: Rua Arapongas, 113, Jd. Dom Bosco, Londrina/PR CEP: 86.060-440), para avaliação técnica de sua especialidade, de acordo com os temas controvertidos. Fica o sr. Perito esclarecido de que o valor dos honorários poderá ser alterado por decisão judicial como medida de padronização com outros feitos de igual complexidade. Este juízo solicita do Sr. Perito o máximo de empenho no cumprimento da missão, com expressa ressalva de que se trata de atuação da mais alta relevância e crucial para o deslinde do tema posto a debate, especialmente considerando a ausência de outros profissionais da área disponíveis para este trabalho de elevada especialização e confiança. 9 - Intime-se o Dr. Perito, para, no prazo de cinco dias, informar se aceita o encargo, apresentar proposta de honorários e narrar sobre o procedimento da perícia. 10 - Com a manifestação do Dr. Perito, intimem-se as partes para cumprimento da regra do art. 465 do Código de Processo Civil. 11 - O valor dos honorários será suportado por ambas as partes, vez que autores e réu requereram a prova pericial específica (vide sequências ‘196’ e ‘197’), nos termos do art. 95 do CPC. 12 - Esclareço a todos que: a) ficam as partes orientadas e mesmo incentivadas a entenderem-se diretamente com o Sr. Perito para deliberação de temas e incidentes próprios da realização da prova, dentre eles esclarecimentos que podem ser prestados pela via administrativa, direta, ou entendimentos sobre pagamento dos honorários (descontos, parcelamentos, etc.); b) este juízo permite (e até incentiva) que a parte beneficiária da gratuidade da justiça promova o adiantamento da cota parte dos honorários periciais que lhe couber, como medida concreta de prestigiar o trabalho do profissional técnico convocado em juízo para exercício da função pública em benefício do deslinde da controvérsia apresentada; c) outrossim, o valor dos honorários periciais comporá a conta geral do débito, para custeio definitivo pela parte vencida, assim reconhecida na sentença de mérito; d) é obrigação das partes a apresentação de todos os documentos necessários à elaboração do laudo e resposta aos quesitos, sempre no prazo de 10 dias depois de solicitado; f) os pedidos de esclarecimento poderão ser apresentados depois da apresentação do laudo, de forma unificada (única), pontual e incisiva, para permitir nova elucidação pelo perito igualmente de forma pormenorizada e sem a incidência de novos honorários; g) todo e qualquer esclarecimento que escape do rol de quesitos original motivará o arbitramento de novos honorários; h) ficam todos, partes e advogados, orientados e mesmo incentivados a procurarem a elaboração do chamado contrato processual, para definição dos limites e extensão da prova produzida ou mesmo para resolução do conflito pela via da autocomposição, tal como indicado na regra geral do art. 190 da lei de processo, reconhecidamente o mecanismo mais eficaz para a definição da origem e extensão dos danos para o caso dos autos. Por fim, qualquer iniciativa de composição amigável deve ser comunicada nos autos para permitir pronta homologação ou suspensão do feito, objetivando pronta homologação, ainda que parcial, e para impedir a prática de atos desnecessários. 13 - Depois de arbitrados formalmente, é atribuição da parte interessada apresentar 50% do valor dos honorários para o desenvolvimento dos trabalhos técnicos, já com autorização para levantamento pelo Sr. Perito. Os 50% restantes serão depositados cinco dias antes da apresentação do laudo. 14 - Após o cumprimento das diligências, intime-se o Dr. Perito para o início dos trabalhos, com apresentação do laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias. Promova-se a habilitação do Sr. Perito para visualização de todos os atos do processo e documentos juntados. 15 - Após a apresentação do laudo intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de quinze dias, nos termos do art. 477, §1.º do CPC. 16 - Indefiro os pedidos formulados pelo réu para intimação da parte autora para informar os hospitais que prestaram assistência médica a JOÃO, expedição de ofícios para apresentação de prontuários médicos e exames do falecido, perícia médica indireta e prova oral porque: a) a certidão de registro de óbito já reproduzida na sequência ‘1.15’ indica a causa da morte de JOÃO, notadamente decorrente de choque/infarto agudo do miocárdio; b) as provas pretendidas não se prestam a esclarecer os pontos controvertidos fixados por esta decisão saneadora. 17 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Embargos de declaração)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(111)