Procedimento Comum Cível 0000875-46.2021.8.16.0152 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000875-46.2021.8.16.0152 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

19/04/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 135) JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 17:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 12:25

Petição (Alegações finais)

07/04/2026, 17:25

Confirmada

13/03/2026, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: (43) 3572-8341 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000875-46.2021.8.16.0152 I. Ante o informado pelo INSS aos movs. 127.1/127.5, noticiando expressamente a inexistência de pendências nos períodos em que verteu contribuições como contribuinte individual, dou por satisfeita tal questão. II. No impulso, levando em consideração o lapso desde o encerramento da dilação probatória, e visando evitar futuras alegações de nulidade, reabro o prazo sucessivo de 15 (quinze) dias para as partes apresentarem alegações finais, a iniciar-se pela autora (364 do Código de Processo Civil). III. Após, voltem conclusos para sentença. IV. Intimações e diligências necessárias. Santa Mariana, PR, datado e assinado digitalmente. Juliano Batista dos Santos - Juiz de Direito

11/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 17:35

Mero expediente

27/02/2026, 18:57

Conclusão (para julgamento)

23/02/2026, 14:32

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 11:16

Confirmada

05/12/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 127) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (21/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2025, 12:26

Petição (Petição (outras))

21/11/2025, 08:16

Documentos

Intimação

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: (43) 3572-8341 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000875-46.2021.8.16.0152 I. Ciente do acórdão de mov. 76.1. II. Converto o julgamento em diligência. III. Da detida análise dos autos, verifico que as contribuições vertidas pela parte autora nos períodos de 01/11/2011 a 31/12/2011, de 01/02/2012 a 31/08/2012 e de 01/11/2012 a 31/03/2013, foram realizadas na qualidade de contribuinte individual/facultativo. Especificamente quanto ao período de 01/11/2011 a 31/10/2012, constata-se que não foi computado em virtude de constar pendencia (mov. 1.9, pág. 17). Já os demais períodos constantes em CNIS (mov. 17.5, pág. 25), de 01/03/2009 a 31/12/2010, de 01/02/2011 a 31/10/2011, de 01/11/2011 a 31/10/2013, de 01/11/2011 a 31/10/2022 e 01/08/2018 a 30/11/2019, também foram recolhidos na qualidade de contribuinte facultativo, sobre a rubrica IREC-INDPEND, isto é, foram recolhidas pela demandante pelo Plano Simplificado de Previdência Social, com alíquota reduzida. Desse modo, excluiriam o direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, caso não haja complementação, nos termos do artigo 21, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.212/1991. Pois bem. Consoante as disposições da Lei Ordinária 12.470/2011 que alterou os artigos 21 e 24 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, foi criada a possibilidade de complementação de contribuição para aquele segurado facultativo e contribuinte individual que tenha contribuído valendo-se das alíquotas de 5% e 11% sobre salário de contribuição no valor mínimo, somente para ter a proteção previdenciária, e que não deseje se beneficiar de aposentadoria por tempo de contribuição. Sendo necessário, caso tenha interesse em averbar tais períodos para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição, complementar com mais 9% sobre o mesmo salário de contribuição nas hipóteses de recolhimento pela alíquota de 11%, bem como complementar com mais 15% nas hipóteses de recolhimento pela alíquota de 5%, em ambos os casos com juros de mora conforme fixado no art. 21, §3º da própria Lei n.º 8.212/91, caso o recolhimento seja feito em atraso. IV. Desse modo, considerando a possibilidade de complementação na forma supramencionada, oportunizo à parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, recolha a diferença equivalente, conforme acima exposto. V. Na sequência, manifeste-se a parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias. VI. Ao final, voltem conclusos. VII. Intimações e diligências necessárias. Santa Mariana, PR, datado e assinado digitalmente. Juliano Batista dos Santos - Juiz de Direito

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: (43) 3572-8341 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000875-46.2021.8.16.0152 I. Trata-se de ação previdenciária de concessão de aposentadoria por idade ajuizada por Nadir Alves Elero em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual, em suma, a parte autora objetiva: a) o reconhecimento do período compreendido entre 01/03/1973 a 31/12/1973, de 01/03/1974 a 15/12/1974 e de 01/09/1976 a 28/02/1977, bem como os lapsos em que laborou em meio rural de 21/02/1977 a 31/12/1993 e de 01/01/1994 a 31/12/2008, ainda os interregnos de 16/11/2010 a 05/10/2011, de 18/09/2012 a 27/11/2012 e de 10/02/2011 a 20/07/2017 em que esteve em gozo de benefício por incapacidade e, por fim, os períodos de 01/11/2011 a 31/12/2011, de 01/02/2012 a 31/08/2012 e de 01/11/2012 a 31/03/2013 em que contribuiu para o INSS como contribuinte facultativa; b) a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural; c) a condenação da autarquia ao pagamento das parcelas vencidas desde a DER (02/09/2019). Compulsando os autos, verifico a existência de prevenção do Juízo Federal de Londrina para processo e julgamento dos presentes. Explico. A autora propôs ação idêntica à presente perante esta comarca na data de 23/07/2020, a qual restou distribuída sob o n° 0000557-97.2020.8.16.0152. Naqueles autos houve reconhecimento da incompetência absoluta deste juízo, com ulterior declínio para a Vara Federal de Jacarezinho/PR. Todavia, aquele juízo, entendeu ser incompetente, determinando-se sua redistribuição para à seção judiciária de Londrina/PR. Em 10/06/2022 a autora requereu a desistência daqueles autos perante o Juízo Federal, pois haveria outro processo idêntico em tramite nesta Comarca. Logo, a propositura de nova ação neste Juízo denota certa voluntariedade da parte autora em eleger juízo que melhor possa favorecer seu interesse quanto ao provimento do pedido, o quê se contrapõe ao sentido de justiça. Por certo que a tutela jurisdicional relativa a benefícios assistenciais e previdenciários guarnece, com maior vigor, os interesses do trabalhador/idoso/deficiente que, diante da competência delegada, pode eleger o Juízo que melhor atenda às suas necessidades. No entanto, não se pode desprezar que a propositura da ação inicialmente no Juízo Federal o interessado demonstra não fazer frente a essa proclamada necessidade. Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ANTERIOR AJUIZAMENTO DA MESMA AÇÃO, ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES E FUNDADA NO MESMO CONTRATO, CUJO PROCESSO FOI JULGADO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR DESISTÊNCIA DA AUTORA. PREVENÇÃO. CONFIGURAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. REITERAÇÃO DO PEDIDO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 286, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL À ESPÉCIE. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. PRECEDENTES.CONFLITO IMPROCEDENTE, FIXANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0007466-26.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - Rel.Desig. p/ o Ac�rd�o: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 06.10.2020) __X__ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. 1. É entendimento da 3ª Seção desta Corte que, conforme o art. 286 do CPC, devem ser observadas duas hipóteses de distribuição por dependência entre causas de qualquer natureza: quando houver desistência da ação e quando houver extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente do valor atribuído à causa. 2. Na presente demanda, a modificação do valor da causa para atrair a competência do juízo comum destina-se a burlar o critério da prevenção, eis que o aumento é proveniente do mero decurso do tempo, sem qualquer alteração substancial dos pedidos, o que não afasta a obrigatoriedade da distribuição por prevenção, na linha dos reiterados precedentes desta Corte. 3. Outrossim, a extinção sem julgamento do mérito da demanda anterior decorreu de fato imputável exclusivamente à parte autora (homologação do pedido de desistência da ação), não relacionado a qualquer fator diverso. 4. Mantida a decisão agravada, que determinou a retificação da autuação para procedimento do Juizado Especial Federal, ante a prevenção do juízo. (TRF4, AG 5000162-23.2021.4.04.0000, DÉCIMA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 13/05/2021). II. Destarte, ante o teor do artigo 286, inciso II do Código de Processo Civil, reputo prevento o Juízo Federal de Londrina/PR, já que analisou inicialmente a relação fático-jurídica existente entre as partes e, por conseguinte, declino a competência dos presentes àquele Juízo para processo e julgamento destes. Anotações e comunicações necessárias. III. Em caso de conflito de competência, desde já me reporto às razões deste recurso para fins de eventuais informações. IV. Intimações e diligencias necessárias. Santa Mariana, PR, datado e assinado digitalmente. Juliano Batista dos Santos – Juiz de Direito

20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: (43) 3572-8341 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000875-46.2021.8.16.0152 Vistos em saneador. I. Trata-se de ação previdenciária para obtenção de aposentadoria por idade híbrida/mista, promovida por Nadir Alves Elero em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Diante das circunstâncias da causa inviabilizarem a realização de conciliação, passo a sanear o processo, ordenando a produção de provas, conforme o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil. II. Das Preliminares e Prejudiciais de Mérito. Não há nulidades processuais a serem sanadas, tampouco preliminares arguidas pela parte requerida a serem analisadas por este Juízo. III. O processo encontra-se formalmente em ordem, as partes são legítimas e estão bem representadas, concorrendo as condições da ação e os pressupostos processuais. As demais alegações na contestação se referem ao mérito e como tal serão decididas por ocasião da sentença do feito. Não havendo outras questões prévias pendentes de análise e estando presentes as condições da ação e seus pressupostos processuais (subjetivos e objetivos, de existência e de validade), reputo, pois, saneado o feito. Há necessidade de dilação probatória a fim de possibilitar o desate das questões de fato trazidas ao Juízo. IV. Dos Pontos Controvertidos. À vista das teses e antíteses extraídas dos pronunciamentos dos litigantes, fixo como ponto controvertido a existência de comprovação do atendimento dos requisitos para a concessão do benefício previdenciário postulado na inicial. V. Das Provas. Para comprovação dos pontos controvertidos e, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, determino a produção das provas oral e documental, desde que respeitados os ditames legais. Da Prova Oral. Para a realização da audiência de instrução e julgamento, designo o dia 26 de outubro de 2022, às 15:30 horas, data mais próxima possível. Intime-se a parte autora para prestar seu depoimento pessoal, consignando-se a advertência do artigo 385 §1º, do Código de Processo Civil. O rol de testemunhas deverá ser apresentado em cartório até 15 (quinze) dias após a publicação desta decisão, sob pena de preclusão. As partes deverão trazer suas testemunhas a Juízo independentemente de intimação, sob pena de preclusão e consequente não inquirição das testemunhas. Caso quaisquer das partes queira que suas testemunhas sejam intimadas para a audiência, deverão, em 10 (dez) dias contados da intimação desta decisão, requerer, expressamente e de forma fundamentada, suas intimações pessoais, sob pena de presumir-se terem delas desistido. VI. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. VII. Intimações e diligências necessárias. Santa Mariana, PR, datado e assinado digitalmente. Juliano Batista dos Santos - Juiz de Direito

14/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: (43) 3572-8341 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000875-46.2021.8.16.0152 I. Ante o advento da Portaria n. 431/2021 do e. Tribunal Regional Federal da 4° Região, bem como Ofício n. 5663153 – DG/APLANG encaminhado à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, reconheço a competência deste Juízo. II. Defiro, por ora, a gratuidade da justiça. Anote-se. III. Excepcionalmente, tendo em conta a natureza dos interesses discutidos e a pouca probabilidade de obtenção de acordo com o demandado - o que aliás restou claramente assentado pela requerida por intermédio do ofício-circular n.º 0003/2016/GAB/PSFLDA/PGF/AGU encaminhado a este Juízo - deixo de designar, por ora, audiência de tentativa de conciliação. Doutra senda, e objetivando não negar vigência ao disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, caso reiterado, pela requerente, a realização da audiência de conciliação, tornem conclusos. IV. Nos termos do artigo 335, inciso III do Código de Processo Civil, cite-se o requerido dos termos da presente, com as advertências legais, devendo no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 335 c/c 183, ambos do Código de Processo Civil), apresentar contestação. Advirta-se a parte que a ausência de resposta no prazo assinalado acarretará na sua revelia, nos exatos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Deverá a autarquia previdenciária, no prazo assinalado, trazer aos autos cópia integral do processo administrativo que culminou no indeferimento do pedido formulado pela parte demandante, indicando eventuais provas que pretende produzir. V. Apresentada contestação no prazo acima, intime-se a parte autora para dela manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias (artigos 350 e 351, ambos do Código de Processo Civil). VI. Após, intimem-se as partes para que, fundamentadamente, especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, salientando que a ausência de manifestação acarretará irremediavelmente na preclusão de seu direito. VII. Intimações e diligências necessárias. Santa Mariana, PR, datado e assinado digitalmente. Juliano Batista dos Santos - Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Alegações finais)

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Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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