Embargos à Execução 0002037-75.2018.8.16.0154 - TJPR

Embargos à Execução 0002037-75.2018.8.16.0154 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/04/2022, 17:32

Documento (Informações)

26/04/2022, 15:30

Remessa (em diligência)

26/04/2022, 14:30

Documento (Outros documentos)

25/04/2022, 18:08

Confirmada

07/04/2022, 16:13

Remessa (em diligência)

07/04/2022, 15:38

Documento (Certidão)

07/04/2022, 15:38

Trânsito em julgado

07/04/2022, 15:34

Decurso de Prazo

05/04/2022, 00:22

Confirmada

13/03/2022, 00:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/03/2022, 13:52

Confirmada

03/03/2022, 07:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002037-75.2018.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002037-75.2018.8.16.0154 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$11.880,68 Embargante(s): Aliciano da Silva Embargado(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP VISTOS PARA SENTENÇA ALICIANO DA SILVA ajuizou embargos à execução contra a COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP. Alegou que a embargada pretende o recebimento da quantia de R$ 11.880,68 (onze mil oitocentos e oitenta reais e sessenta e oito centavos) na execução de título extrajudicial n. 0001179-44.2018.8.16.0154, referente a cédula de crédito bancário nº B51130303-1, na qual foi concedido o crédito no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), com vencimento em 10/04/2018, a ser quitado em 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 1.122,71 (mil cento e vinte e dois reais e setenta e um centavos). Preliminarmente requereu a atribuição de efeito suspensivo aos embargos. No mérito, aduziu excesso de execução no valor de R$4.537,96 (quatro mil quinhentos e trinta e sete reais e noventa e seis centavos) em razão da indevida capitalização de juros, contada pelo método PRICE, bem como abusividade na cobrança de juros moratórios acima do limite de 1% ao mês, cumulado com juros remuneratórios. Sustentou a necessidade de descaracterização da mora, aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Postulou, ao final: i) o afastamento da mora e das cobranças dos encargos de inadimplemento; ii) a declaração de nulidade dos juros praticados pela tabela Price na forma composta e da cumulação de juros remuneratórios e moratórios; iii) restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, na forma do art. 42 do CDC. Deu à causa o valor de R$ 11.880,68 (onze mil oitocentos e oitenta reais e sessenta e oito centavos). Juntou instrumento de mandato e documentos (movs. 1.2 a 1.9). Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (mov. 20.1), ocasião em que foi concedido o benefício da justiça gratuita ao embargante. Intimada, a embargada apresentou impugnação no mov. 26.1. Questionou a concessão do benefício da justiça gratuita ao embargante. No mérito sustentou: i) que o laudo técnico acostado na inicial é prova unilateral; ii) que o sistema de amortização tabela Price não implica em incidência de juros capitalizados, inexistindo irregularidades em sua utilização; iii) inexiste ilegalidade na cumulação de juros remuneratórios e juros moratórios, conforme enunciado 296 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça; iv) inexiste excesso de execução; e v) que ainda remanesce a mora do embargante. Requereu a improcedência do pedido (mov. 26.1). Réplica no mov. 30.1. Intimados para especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes se manifestaram nos movs. 35.1 e 37.1 pugnando pelo julgamento antecipado. Foi anunciado o julgamento antecipado do mérito no mov. 39.1. Sobreveio sentença que julgou procedente o pedido, com exclusão da cobrança de i) juros capitalizados; ii) juros remuneratórios não pactuados ou que se demonstrem abusivos, considerando-se a taxa média de mercado; e iii) comissão de permanência que ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos contratualmente ou que não houver sido expressamente pactuada. Ainda, foi vedada a cobrança de comissão de permanência cumulada com demais encargos (mov. 48.1). A embargada interpôs recurso de apelação (mov. 53.1) e a sentença foi declarada nula pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná em razão da ausência de fundamentação e inobservância dos argumentos das partes e das circunstâncias fáticas apresentadas (mov. 65.1 do recurso em apenso nº 0002037-75.2018.8.16.0154). As partes não postularam a produção de novas provas (movs. 79.1 e 88.0). Vieram conclusos. DECIDO. QUESTÕES PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A embargada aduziu em sua impugnação que a parte embargante não preenche os requisitos para ser beneficiária da gratuidade judiciária já que é não há prova da sua incapacidade econômica. Todavia, a parte embargante instruiu o requerimento de concessão da gratuidade judiciária com os documentos colacionados nos movs. 182 q 18.4. Não há razão para acolhimento da impugnação ao pedido de revogação da gratuidade judiciária ao embargante simplesmente porque a embargada não concorda com o deferimento, já que sua oposição não se embasa em nenhum elemento concreto (art. 99, §2º do CPC). Ademais, presume-se verdadeira as alegações da parte embargante nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Acerca do tema, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. APELO AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO EM FAVOR DO REQUERENTE – DESCABIMENTO – INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE AFASTEM OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE – ARTIGO 99, § 2º, DO CPC/15 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA MANTIDO – PLEITO DE REDUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. LIMITAÇÃO PELA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES DO STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00170324320198160030 PR 0017032-43.2019.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Juiz Victor Martim Batschke, Data de Julgamento: 28/08/2020, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/09/2020) – (grifado agora) Assim, rejeito a impugnação, por não vislumbrar se tratar de hipótese de revogação do benefício. JUÍZO DE MÉRITO DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É pacífico na jurisprudência o entendimento de que se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos envolvendo instituições financeiras, como sintetizado no enunciado 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Assim, tal diploma legal será levado em consideração na análise das questões relacionadas à cobrança indevida. Todavia, se mostra desnecessária a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), pois não houve a necessidade de dilação probatória. DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE O embargante alega que a cooperativa cobrou juros remuneratórios de forma capitalizada, contada pelo método PRICE, o que seria indevido. O réu afirma que inexiste vedação para a referida prática, mormente quando houver previsão expressa. Com efeito, a capitalização de juros é possível quando I) expressamente prevista no contrato; II) tacitamente prevista (taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal); III) autorizada legalmente, IV) periodicidade mensal, V) nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (decreto-Lei n.º 167/67 e decreto-Lei n.º 413/69), bem como nas demais operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do sistema financeiro nacional, desde que celebradas a partir da publicação da MP n.º 1.963-17/2000, reeditada pela MP n.º 2.170-36/2001, sendo exigida a prévia pactuação inclusive para a periodicidade anual. Quanto ao item II referido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para os efeitos do art. 543-C do CPC, reforçado no julgamento dos recursos repetitivos 1.251.331 e 1.255.573, é de que "a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, DJe de 24.9.2012). Além disso, o contrato foi firmado depois da edição da MP n.º 1.963-17/2000 e constitui cédula de crédito bancário, regulamentada pela Lei nº 10.931/2004, cujo artigo 28, §1º, efetivamente autoriza a capitalização de juros em contratos desta espécie, desde que pactuada. Sobre o tema: BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL VINCULADO A CONTA CORRENTE.1. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE EM CONTRATOS FIRMADOS APÓS O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 E QUE PREVEJAM DE FORMA EXPRESSA A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. RESP Nº 973.827/RS, SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. ENUNCIADO Nº 3 DAS 17ª E 18ª CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. ILEGALIDADE.2. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 22.626/1933 (LEI DE USURA). SÚMULA 596 DO STF. ESTIPULAÇÃO EM LIMITE SUPERIOR A 12% AO ANO QUE, POR SI SÓ, NÃO REFLETE ABUSIVIDADE. PRECEDENTE DO STJ NO RESP Nº 1.061.530/RS, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA PACTUAÇÃO. CONTRATO SEM PREVISÃO. SÚMULA 530 DO STJ. APLICAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS MÉDIAS DE MERCADO, DIVULGADA PELO BACEN, SALVO SE A TAXA COBRADA FOR MAIS VANTAJOSA. SENTENÇA MANTIDA.3. FIXA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. (CPC, ART. 85, § 11 E ENUNCIADO Nº 7 DO STJ). RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0003007-40.2017.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 11.09.2019) Na hipótese, houve pactuação expressa de que os juros remuneratórios seriam capitalizados mensalmente e calculados de acordo com a tabela PRICE (mov. 1.6, fl. 02): “ENCARGOS: O empréstimo está sujeito à juros à taxa efetiva de 19,844831% (DEZENOVE VIRGULA OITOCENTOS E QUARENTA E QUATRO MIL OITOCENTOS E TRINTA E UM MILHONESIMOS POR CENTO) ao ano (1,510000% ao mês), capitalizados mensalmente, calculados de acordo com a Tabela PRICE”. Além disso, a taxa de juros anual (19,844831%) constante na cédula de crédito bancário é superior ao duodécuplo da mensal (1,510000%) (mov. 1.6, fl. 02). Como visto, de acordo com o entendimento sedimentado no enunciado nº 541 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, tais premissas bastam para a configurar a capitalização exigida. No caso em tela, no entanto, tanto houve a contratação de juros capitalizados, quanto a previsão de uso da tabela Price. Ressalto que, embora seja legal a cobrança de juros capitalizados quando pactuados, a tabela Price não se confunde com o conceito de anatocismo, pois se trata de um método de amortização de juros por meio do qual haverá amortização dos juros antes do capital principal de modo a manter as parcelas mensais sempre em valor unitário. Não há óbice para a incidência de juros pelo método da tabela Price, já que incidem na fase pré-contratual e não se confundem com o anatocismo, não havendo que se falar em duplicidade de capitalização de juros. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – embargos à execução – sentença de improcedência. ALEGAÇÃO DE cerceamento de defesa - julgamento antecipado da lide que teria impossibilitado a produção de prova pericial – descabimento – ausência de demonstração de imprescindibilidade da realização de perícia contábil, sobretudo porque a documentação é suficiente para o julgamento da demanda e a controvérsia trata exclusivamente de matéria de direito. excesso de execução decorrente da cobrança de juros compostos – não ocorrência – taxas de juros anual e mensal expressamente previstas em contrato, sendo esta superior ao duodécuplo daquela, autorizando a incidência de juros compostos – inexistência de ilegalidade decorrente da utilização da tabela price – parcelas fixas e pré-estabelecidas que não se mostram abusivas – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, ADEMAIS, EXPRESSAMENTE CONTRATADA. elevação dos honorários ante o trabalho adicional desenvolvido em sede recursal – art. 85, §11 do cpc/2015. RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 14ª C.Cível - 0011189-87.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 31.05.2021) – (grifado agora) Assim, não se vislumbra ilegalidade na capitalização de juros existente no contrato, tampouco a indevida utilização da tabela Price no cálculo da parcela do financiamento. DA LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CUMULAÇÃO COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS A parte embargante alega a abusividade da cobrança de juros moratórios acima do limite de 1% ao mês, bem como a impossibilidade de cumulação da cobrança de juros remuneratórios e juros moratórios (mov. 1.1, fl. 12). Verifica-se que para o período de inadimplência, foram previstos os seguintes encargos (mov. 1.6, fl. 02): “ENCARGOS MORATÓRIOS: a) A contar do vencimento ordinário ou extraordinário (antecipado) desta cédula, passará a incidir a remuneração acumulada, no período, dos Certificados de Depósito Interfinanceiro (CDI), apurada e divulgada pela CETIP S.A. – Balcão Organizado de Ativos e Derivados, ou por outro índice ou metodologia que o mercado financeiro ou a autoridade normativa venham a instituir em substituição, mais juros efetivos anuais de 19,844831% (DEZENOVE VIRGULA OITOCENTOS E QUARENTA E QUATRO MIL, OITOCENTOS E TRINTA E UM MILHONÉSIMOS POR CENTO). b) MULTA MORATÓRIA de 2% (dois por cento) incidente sobre o débito total apurado, incluídos principal e todos os encargos, multas, reembolsos e outras verbas convencionadas. Parágrafo único: Os encargos previstos na alínea “a” acima serão calculados e capitalizados na mesma forma e periodicidade utilizadas até o vencimento desta cédula. A multa de que trata o item “b” será calculada e exigível nas datas liquidação ou amortização, sobre os valores amortizados, e, na liquidação da operação ou na hipótese de cobrança judicial, sobre o saldo devedor atualizado”. Conforme cálculo que lastreou a execução de título extrajudicial, incidiu sobre o débito juros remuneratórios de 1,52% ao mês, juros moratórios de 1% ao mês e multa moratória de 2% sobre o principal (mov. 1.7). Quanto aos juros de mora, constata-se que houve a cobrança em 1% (um por cento) ao mês (mov. 1.7), situação albergada pela jurisprudência pátria, consoante enunciado 379 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: "Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês". Em relação a alegada cumulação indevida dos juros moratórios e juros remuneratórios, o enunciado 296 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, dispõe que: “Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado”. (Súmula 296, Segunda Seção, julgado em 12.05.2004, DJ 09.09.2004 p. 149). Portanto, é perfeitamente possível a cobrança de juros remuneratórios cumulado com outros encargos para o período de inadimplência, sendo vedada apenas a cobrança de juros remuneratórios com a comissão de permanência. Assim, não merece acolhimento as alegações do embargante neste ponto. DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA Sustenta a parte embargante a inexistência da mora, em razão das ilegalidades praticadas pela instituição financeira. Segundo a Orientação n. 2, do REsp 1.061.530-RS, do Superior Tribunal de Justiça, apenas o reconhecimento de abusividades nos encargos exigidos no período de normalidade contratual (em momento anterior ao do inadimplemento) é que culmina na descaracterização da mora. Confira-se: “ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual” – (grifado agora) Significa afirmar que, nas revisionais de contrato, dar-se-á o afastamento da mora na hipótese de reconhecer-se a cobrança de encargos indevidos no período da normalidade contratual (por exemplo, juros remuneratórios abusivos), não bastando a declaração de ilegalidade de cifras referentes ao período de mora contratual (a título de exemplo, juros de mora e comissão de permanência). Nesse contexto, o pedido revisional de abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual referente a capitalização não foi acolhido. Desta forma, não se vislumbra a descaracterização da mora do embargante perante a instituição financeira. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO E DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO Considerando a inexistência de ilegalidades/abusividades no que tange a capitalização de juros, utilização do método Price ou na cumulação da cobrança de juros remuneratórios e juros moratórios no período de inadimplência, não há que se falar em excesso de execução no valor de R$ 4.537,96 R$4.537,96 (quatro mil quinhentos e trinta e sete reais e noventa e seis centavos) (mov. 1.2), tampouco no direito à repetição do indébito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC e, por conseguinte, condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído a causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC (item 06 de mov. 20.1). Junte-se cópia da sentença na execução de título extrajudicial n. 0001179-44.2018.8.16.0154. Cumpram-se as demais determinações do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça. Transitada em julgado a sentença arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Santo Antônio do Sudoeste, 22 de fevereiro de 2022. Rodrigo de Lima Mosimann Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2022, 17:06

Improcedência

02/03/2022, 09:24

Documentos

Conclusão

•03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002037-75.2018.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002037-75.2018.8.16.0154 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$11.880,68 Embargante(s): Aliciano da Silva Embargado(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP VISTOS PARA SENTENÇA ALICIANO DA SILVA ajuizou embargos à execução contra a COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP. Alegou que a embargada pretende o recebimento da quantia de R$ 11.880,68 (onze mil oitocentos e oitenta reais e sessenta e oito centavos) na execução de título extrajudicial n. 0001179-44.2018.8.16.0154, referente a cédula de crédito bancário nº B51130303-1, na qual foi concedido o crédito no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), com vencimento em 10/04/2018, a ser quitado em 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 1.122,71 (mil cento e vinte e dois reais e setenta e um centavos). Preliminarmente requereu a atribuição de efeito suspensivo aos embargos. No mérito, aduziu excesso de execução no valor de R$4.537,96 (quatro mil quinhentos e trinta e sete reais e noventa e seis centavos) em razão da indevida capitalização de juros, contada pelo método PRICE, bem como abusividade na cobrança de juros moratórios acima do limite de 1% ao mês, cumulado com juros remuneratórios. Sustentou a necessidade de descaracterização da mora, aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Postulou, ao final: i) o afastamento da mora e das cobranças dos encargos de inadimplemento; ii) a declaração de nulidade dos juros praticados pela tabela Price na forma composta e da cumulação de juros remuneratórios e moratórios; iii) restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, na forma do art. 42 do CDC. Deu à causa o valor de R$ 11.880,68 (onze mil oitocentos e oitenta reais e sessenta e oito centavos). Juntou instrumento de mandato e documentos (movs. 1.2 a 1.9). Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (mov. 20.1), ocasião em que foi concedido o benefício da justiça gratuita ao embargante. Intimada, a embargada apresentou impugnação no mov. 26.1. Questionou a concessão do benefício da justiça gratuita ao embargante. No mérito sustentou: i) que o laudo técnico acostado na inicial é prova unilateral; ii) que o sistema de amortização tabela Price não implica em incidência de juros capitalizados, inexistindo irregularidades em sua utilização; iii) inexiste ilegalidade na cumulação de juros remuneratórios e juros moratórios, conforme enunciado 296 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça; iv) inexiste excesso de execução; e v) que ainda remanesce a mora do embargante. Requereu a improcedência do pedido (mov. 26.1). Réplica no mov. 30.1. Intimados para especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes se manifestaram nos movs. 35.1 e 37.1 pugnando pelo julgamento antecipado. Foi anunciado o julgamento antecipado do mérito no mov. 39.1. Sobreveio sentença que julgou procedente o pedido, com exclusão da cobrança de i) juros capitalizados; ii) juros remuneratórios não pactuados ou que se demonstrem abusivos, considerando-se a taxa média de mercado; e iii) comissão de permanência que ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos contratualmente ou que não houver sido expressamente pactuada. Ainda, foi vedada a cobrança de comissão de permanência cumulada com demais encargos (mov. 48.1). A embargada interpôs recurso de apelação (mov. 53.1) e a sentença foi declarada nula pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná em razão da ausência de fundamentação e inobservância dos argumentos das partes e das circunstâncias fáticas apresentadas (mov. 65.1 do recurso em apenso nº 0002037-75.2018.8.16.0154). As partes não postularam a produção de novas provas (movs. 79.1 e 88.0). Vieram conclusos. DECIDO. QUESTÕES PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A embargada aduziu em sua impugnação que a parte embargante não preenche os requisitos para ser beneficiária da gratuidade judiciária já que é não há prova da sua incapacidade econômica. Todavia, a parte embargante instruiu o requerimento de concessão da gratuidade judiciária com os documentos colacionados nos movs. 182 q 18.4. Não há razão para acolhimento da impugnação ao pedido de revogação da gratuidade judiciária ao embargante simplesmente porque a embargada não concorda com o deferimento, já que sua oposição não se embasa em nenhum elemento concreto (art. 99, §2º do CPC). Ademais, presume-se verdadeira as alegações da parte embargante nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Acerca do tema, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. APELO AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO EM FAVOR DO REQUERENTE – DESCABIMENTO – INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE AFASTEM OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE – ARTIGO 99, § 2º, DO CPC/15 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA MANTIDO – PLEITO DE REDUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. LIMITAÇÃO PELA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES DO STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00170324320198160030 PR 0017032-43.2019.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Juiz Victor Martim Batschke, Data de Julgamento: 28/08/2020, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/09/2020) – (grifado agora) Assim, rejeito a impugnação, por não vislumbrar se tratar de hipótese de revogação do benefício. JUÍZO DE MÉRITO DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É pacífico na jurisprudência o entendimento de que se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos envolvendo instituições financeiras, como sintetizado no enunciado 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Assim, tal diploma legal será levado em consideração na análise das questões relacionadas à cobrança indevida. Todavia, se mostra desnecessária a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), pois não houve a necessidade de dilação probatória. DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE O embargante alega que a cooperativa cobrou juros remuneratórios de forma capitalizada, contada pelo método PRICE, o que seria indevido. O réu afirma que inexiste vedação para a referida prática, mormente quando houver previsão expressa. Com efeito, a capitalização de juros é possível quando I) expressamente prevista no contrato; II) tacitamente prevista (taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal); III) autorizada legalmente, IV) periodicidade mensal, V) nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (decreto-Lei n.º 167/67 e decreto-Lei n.º 413/69), bem como nas demais operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do sistema financeiro nacional, desde que celebradas a partir da publicação da MP n.º 1.963-17/2000, reeditada pela MP n.º 2.170-36/2001, sendo exigida a prévia pactuação inclusive para a periodicidade anual. Quanto ao item II referido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para os efeitos do art. 543-C do CPC, reforçado no julgamento dos recursos repetitivos 1.251.331 e 1.255.573, é de que "a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, DJe de 24.9.2012). Além disso, o contrato foi firmado depois da edição da MP n.º 1.963-17/2000 e constitui cédula de crédito bancário, regulamentada pela Lei nº 10.931/2004, cujo artigo 28, §1º, efetivamente autoriza a capitalização de juros em contratos desta espécie, desde que pactuada. Sobre o tema: BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL VINCULADO A CONTA CORRENTE.1. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE EM CONTRATOS FIRMADOS APÓS O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 E QUE PREVEJAM DE FORMA EXPRESSA A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. RESP Nº 973.827/RS, SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. ENUNCIADO Nº 3 DAS 17ª E 18ª CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. ILEGALIDADE.2. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 22.626/1933 (LEI DE USURA). SÚMULA 596 DO STF. ESTIPULAÇÃO EM LIMITE SUPERIOR A 12% AO ANO QUE, POR SI SÓ, NÃO REFLETE ABUSIVIDADE. PRECEDENTE DO STJ NO RESP Nº 1.061.530/RS, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA PACTUAÇÃO. CONTRATO SEM PREVISÃO. SÚMULA 530 DO STJ. APLICAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS MÉDIAS DE MERCADO, DIVULGADA PELO BACEN, SALVO SE A TAXA COBRADA FOR MAIS VANTAJOSA. SENTENÇA MANTIDA.3. FIXA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. (CPC, ART. 85, § 11 E ENUNCIADO Nº 7 DO STJ). RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0003007-40.2017.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 11.09.2019) Na hipótese, houve pactuação expressa de que os juros remuneratórios seriam capitalizados mensalmente e calculados de acordo com a tabela PRICE (mov. 1.6, fl. 02): “ENCARGOS: O empréstimo está sujeito à juros à taxa efetiva de 19,844831% (DEZENOVE VIRGULA OITOCENTOS E QUARENTA E QUATRO MIL OITOCENTOS E TRINTA E UM MILHONESIMOS POR CENTO) ao ano (1,510000% ao mês), capitalizados mensalmente, calculados de acordo com a Tabela PRICE”. Além disso, a taxa de juros anual (19,844831%) constante na cédula de crédito bancário é superior ao duodécuplo da mensal (1,510000%) (mov. 1.6, fl. 02). Como visto, de acordo com o entendimento sedimentado no enunciado nº 541 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, tais premissas bastam para a configurar a capitalização exigida. No caso em tela, no entanto, tanto houve a contratação de juros capitalizados, quanto a previsão de uso da tabela Price. Ressalto que, embora seja legal a cobrança de juros capitalizados quando pactuados, a tabela Price não se confunde com o conceito de anatocismo, pois se trata de um método de amortização de juros por meio do qual haverá amortização dos juros antes do capital principal de modo a manter as parcelas mensais sempre em valor unitário. Não há óbice para a incidência de juros pelo método da tabela Price, já que incidem na fase pré-contratual e não se confundem com o anatocismo, não havendo que se falar em duplicidade de capitalização de juros. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – embargos à execução – sentença de improcedência. ALEGAÇÃO DE cerceamento de defesa - julgamento antecipado da lide que teria impossibilitado a produção de prova pericial – descabimento – ausência de demonstração de imprescindibilidade da realização de perícia contábil, sobretudo porque a documentação é suficiente para o julgamento da demanda e a controvérsia trata exclusivamente de matéria de direito. excesso de execução decorrente da cobrança de juros compostos – não ocorrência – taxas de juros anual e mensal expressamente previstas em contrato, sendo esta superior ao duodécuplo daquela, autorizando a incidência de juros compostos – inexistência de ilegalidade decorrente da utilização da tabela price – parcelas fixas e pré-estabelecidas que não se mostram abusivas – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, ADEMAIS, EXPRESSAMENTE CONTRATADA. elevação dos honorários ante o trabalho adicional desenvolvido em sede recursal – art. 85, §11 do cpc/2015. RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 14ª C.Cível - 0011189-87.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 31.05.2021) – (grifado agora) Assim, não se vislumbra ilegalidade na capitalização de juros existente no contrato, tampouco a indevida utilização da tabela Price no cálculo da parcela do financiamento. DA LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CUMULAÇÃO COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS A parte embargante alega a abusividade da cobrança de juros moratórios acima do limite de 1% ao mês, bem como a impossibilidade de cumulação da cobrança de juros remuneratórios e juros moratórios (mov. 1.1, fl. 12). Verifica-se que para o período de inadimplência, foram previstos os seguintes encargos (mov. 1.6, fl. 02): “ENCARGOS MORATÓRIOS: a) A contar do vencimento ordinário ou extraordinário (antecipado) desta cédula, passará a incidir a remuneração acumulada, no período, dos Certificados de Depósito Interfinanceiro (CDI), apurada e divulgada pela CETIP S.A. – Balcão Organizado de Ativos e Derivados, ou por outro índice ou metodologia que o mercado financeiro ou a autoridade normativa venham a instituir em substituição, mais juros efetivos anuais de 19,844831% (DEZENOVE VIRGULA OITOCENTOS E QUARENTA E QUATRO MIL, OITOCENTOS E TRINTA E UM MILHONÉSIMOS POR CENTO). b) MULTA MORATÓRIA de 2% (dois por cento) incidente sobre o débito total apurado, incluídos principal e todos os encargos, multas, reembolsos e outras verbas convencionadas. Parágrafo único: Os encargos previstos na alínea “a” acima serão calculados e capitalizados na mesma forma e periodicidade utilizadas até o vencimento desta cédula. A multa de que trata o item “b” será calculada e exigível nas datas liquidação ou amortização, sobre os valores amortizados, e, na liquidação da operação ou na hipótese de cobrança judicial, sobre o saldo devedor atualizado”. Conforme cálculo que lastreou a execução de título extrajudicial, incidiu sobre o débito juros remuneratórios de 1,52% ao mês, juros moratórios de 1% ao mês e multa moratória de 2% sobre o principal (mov. 1.7). Quanto aos juros de mora, constata-se que houve a cobrança em 1% (um por cento) ao mês (mov. 1.7), situação albergada pela jurisprudência pátria, consoante enunciado 379 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: "Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês". Em relação a alegada cumulação indevida dos juros moratórios e juros remuneratórios, o enunciado 296 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, dispõe que: “Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado”. (Súmula 296, Segunda Seção, julgado em 12.05.2004, DJ 09.09.2004 p. 149). Portanto, é perfeitamente possível a cobrança de juros remuneratórios cumulado com outros encargos para o período de inadimplência, sendo vedada apenas a cobrança de juros remuneratórios com a comissão de permanência. Assim, não merece acolhimento as alegações do embargante neste ponto. DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA Sustenta a parte embargante a inexistência da mora, em razão das ilegalidades praticadas pela instituição financeira. Segundo a Orientação n. 2, do REsp 1.061.530-RS, do Superior Tribunal de Justiça, apenas o reconhecimento de abusividades nos encargos exigidos no período de normalidade contratual (em momento anterior ao do inadimplemento) é que culmina na descaracterização da mora. Confira-se: “ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual” – (grifado agora) Significa afirmar que, nas revisionais de contrato, dar-se-á o afastamento da mora na hipótese de reconhecer-se a cobrança de encargos indevidos no período da normalidade contratual (por exemplo, juros remuneratórios abusivos), não bastando a declaração de ilegalidade de cifras referentes ao período de mora contratual (a título de exemplo, juros de mora e comissão de permanência). Nesse contexto, o pedido revisional de abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual referente a capitalização não foi acolhido. Desta forma, não se vislumbra a descaracterização da mora do embargante perante a instituição financeira. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO E DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO Considerando a inexistência de ilegalidades/abusividades no que tange a capitalização de juros, utilização do método Price ou na cumulação da cobrança de juros remuneratórios e juros moratórios no período de inadimplência, não há que se falar em excesso de execução no valor de R$ 4.537,96 R$4.537,96 (quatro mil quinhentos e trinta e sete reais e noventa e seis centavos) (mov. 1.2), tampouco no direito à repetição do indébito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC e, por conseguinte, condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído a causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC (item 06 de mov. 20.1). Junte-se cópia da sentença na execução de título extrajudicial n. 0001179-44.2018.8.16.0154. Cumpram-se as demais determinações do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça. Transitada em julgado a sentença arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Santo Antônio do Sudoeste, 22 de fevereiro de 2022. Rodrigo de Lima Mosimann Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

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