Execução de Título Extrajudicial 0000365-32.2018.8.16.0154 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000365-32.2018.8.16.0154 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 540) JUNTADA DE CERTIDÃO (26/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 536) JUNTADA DE CERTIDÃO (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000365-32.2018.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - Celular: (46) 3563-2255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000365-32.2018.8.16.0154 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$13.613,39 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP representado(a) por Fabio Junior Camera Executado(s): ALANA VICTORIA MÁQUINAS INDUSTRIAIS JOSE ANTONIO GIARETTA JUCEMAR GIARETTA DECISÃO 1. Trata-se de pedido por meio do qual o exequente requer seja expedido ofício para busca de bens do executado junto à Receita Federal (restituição de IR). A expedição de ofícios à Receita Federal por busca de eventuais restituições também não comporta mínima eficácia a autorizar a medida. Veja-se que nas consultas judiciais promovidas anteriormente junto ao Infojud (mov. 409) não se localizou qualquer declaração de IR apresentada pelos devedores que pudessem gerar eventuais restituições. 2. Assim, INDEFIRO o pedido por evidente ineficácia. 3. Intime-se o exequente para dar seguimento ao feito, indicando medidas efetivas ou bens à penhora, sob pena de suspensão e arquivamento contada da última constrição frustrada nos autos, na forma do art. 921, do CPC. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio do Sudoeste, datado e assinado digitalmente. Janderson Henrique Farias Rizatti Juiz Substituto

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 15:20

Indeferimento

29/04/2026, 19:08

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 01:04

Documento (Outros documentos)

27/04/2026, 12:34

Mero expediente

17/04/2026, 18:29

Conclusão (para decisão)

16/04/2026, 01:06

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 10:23

Documento (Outros documentos)

01/04/2026, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000365-32.2018.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - Celular: (46) 3563-2255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000365-32.2018.8.16.0154 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$13.613,39 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP representado(a) por Fabio Junior Camera Executado(s): ALANA VICTORIA MÁQUINAS INDUSTRIAIS JOSE ANTONIO GIARETTA JUCEMAR GIARETTA DECISÃO Indefiro o pedido retro, considerando-se que já foi deferida a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplente (mov. 269.1). Intime-se o exequente para que requeira o que entender de direito em 15 dias, sob pena de suspensão por ausência de bens penhoráveis. Santo Antônio do Sudoeste, nesta data Patrícia Reinert Lang Juíza de Direito

01/04/2026, 00:00

Confirmada

25/03/2026, 02:37

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 13:26

Indeferimento

24/03/2026, 09:52

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000365-32.2018.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - Celular: (46) 3563-2255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000365-32.2018.8.16.0154 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$13.613,39 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP representado(a) por Fabio Junior Camera Executado(s): ALANA VICTORIA MÁQUINAS INDUSTRIAIS JOSE ANTONIO GIARETTA JUCEMAR GIARETTA DECISÃO 1. Trata-se de pedido por meio do qual o exequente requer sejam expedidos ofícios a administradora de consórcios a fim de solicitar informações quanto a cotas em nome do devedor para fins de penhora. 2. Não se olvida o juízo da admissibilidade da referida medida com o fito de buscar patrimônio do devedor para cumprimento da obrigação exequenda. Contudo, as medidas devem ser dotadas de mínima eficácia ou razoabilidade para o atingimento deste objetivo, só se justificando quando houver uma chance mínima de retorno positivo ou então vínculo indiciário da parte executado com a instituição destinatária do pedido, sob pena de movimentar a máquina Judiciária de forma desmedida. No caso, verificam-se sucessivas frustrações de medidas constritivas sem que tenham sido verificados mínimos indícios da existência de contratos de consorcio passiveis de constrição ou outras relações bancárias com ativos. Com efeito, evitando-se a movimentação temerária de diligências judiciais com remota efetividade, é de ser deferida a expedição de ofício judicial, cabendo a requisição e protocolo diretamente pelo exequente junto aos administradores ou superintendência competente. 3. Assim, defiro em parte o pedido de consulta à Susep, CNSEG e demais administradoras de consórcio. 3.1. Expeça-se o ofício, valendo como alvará para obtenção pelo exequente interessado, requisitando informações acerca de eventuais contratos de seguro, previdência privada e capitalização em nome dos executados, respectivos valores e demais informações patrimoniais que detenha em seu banco de dados. 3.2. Expedido o ofício, intime-se o exequente para proceder ao envio do ofício via peticionamento eletrônico junto ao SEI da SUSEP (cf. Resolução Susep nº 05/2021, observadas as orientações do site https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-oficios-judiciais-de-bloqueio-de-bens-e-ou-busca-de-contratos-de-seguro-previdencia-privada-e-capitalizacao), ou demais administradoras que entender de direito. 3.3. Após, suspendendo-se os autos por 15 (quinze) dias aguardando-se eventuais retornos. 4. Decorrido o prazo ou apresentada resposta, intime-se o exequente para manifestar-se quanto ao prosseguimento, indicando objetivamente as medidas de seu interesse, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. Diligências e intimações necessárias. Santo Antônio do Sudoeste, nesta data Patrícia Reinert Lang Juíza de Direito

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000365-32.2018.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - Celular: (46) 3563-2255 - E-mail: [email protected] Autos nº 0000365-32.2018.8.16.0154 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$13.613,39 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP representado(a) por Fabio Junior Camera Executado(s): ALANA VICTORIA MÁQUINAS INDUSTRIAIS JOSE ANTONIO GIARETTA JUCEMAR GIARETTA 1.Trata-se de execução de título extrajudicial movido por Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento Fronteiras do Paraná, Santa Catarina e São Paulo – Sicredi Fronteiras Pr/Sc/Sp em face de Alana Victoria Máquinas Industriais Ltda. O exequente requer a inserção de restrição de circulação via sistema RENAJUD e, ato contínuo, a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo penhorado (mov. 493.1). Consta dos autos que o bloqueio do veículo foi realizado via sistema RENAJUD (mov. 81), com posterior expedição de termo de penhora (mov. 85.1). Determinou-se a avaliação do bem e a intimação do executado (mov. 95.1), sendo certificado pelo oficial de justiça que o veículo não se encontra na posse do executado, tampouco nesta Comarca. Segundo declaração do próprio executado, o bem foi entregue a terceiros como forma de pagamento de dívidas, tendo sido posteriormente desmanchado e vendido como sucata (mov. 97.1). 2. A penhora por termo, embora admitida, revela-se ineficaz diante da ausência de localização do bem, o que impede sua avaliação, remoção e expropriação. A inexistência de informações concretas sobre o paradeiro do veículo compromete a utilidade prática da medida, tornando prejudicada a discussão sobre avaliação ficta. O pedido de busca e apreensão, mutatis mutandis, configura diligência voltada à localização e constatação do bem, com posterior remoção por força da penhora. Todavia, tal medida exige do exequente a indicação precisa de endereço para permitir o cumprimento, o que não foi feito até o momento. Sem essa informação, a diligência mostra-se inviável. Ademais, o art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei 911/69, invocado pela parte exequente, não se aplica à presente execução, que decorre de relação entre particulares e não de contrato de alienação fiduciária em garantia, sendo inaplicável ao caso. 3. Posto isso, defere-se parcialmente o pedido de mov. 493.1, com a inclusão de restrição de circulação do veículo no sistema RENAJUD, conforme requerido. Indefere-se, por ora, o pedido de expedição de mandado de busca e apreensão, diante da ausência de indicação de endereço e da ineficácia da penhora por falta de localização do bem. 4. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento à execução, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão ou arquivamento (CPC, art. 921, III). Intime-se. Diligências necessárias. Santo Antônio do Sudoeste, data e horário da inserção no sistema. Carolina Schmidt Colognese Juíza Substituta

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000365-32.2018.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - Celular: (46) 3563-2255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000365-32.2018.8.16.0154 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$13.613,39 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP representado(a) por Fabio Junior Camera Executado(s): ALANA VICTORIA MÁQUINAS INDUSTRIAIS JOSE ANTONIO GIARETTA JUCEMAR GIARETTA 1. Não se desconhece que em recente decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 5941 foi reconhecida a constitucionalidade do art. 139, IV, do Código de Processo Civil, que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, tais como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte e a suspensão do direito de dirigir do devedor, como forma de compeli-lo ao pagamento do crédito objeto de demanda executiva. No entanto, a despeito de a previsão contida no art. 139, IV, do Código de Processo Civil conferir ao Juízo a faculdade de determinar medidas atípicas para compelir o devedor ao pagamento da dívida, convém ressaltar que, para o seu deferimento, é necessária a observância da proporcionalidade e razoabilidade da medida, a fim de aplicá-la de modo menos gravoso ao executado – requisitos estes constantes do acórdão prolatado na ADI 5941 – bem como a demonstração de que tais medidas são, de fato, eficazes para a garantia do adimplemento do crédito objeto da execução, de modo a trazer resultado útil ao processo. Ressalta-se, ainda, que a revisão contida no art. 139, IV, do Código de Processo Civil é uma discricionariedade judicial, e não um direito subjetivo do credor, de modo que, ausentes os requisitos acima citados, é possível o indeferimento da aplicação das citadas medidas atípicas. No caso dos autos, ainda que a demanda tramite a um considerável período de tempo sem que tenham sido encontrados bens passíveis de penhora para satisfação da dívida, o exequente não apresentou nenhuma justificativa específica acerca do cabimento e da necessidade de aplicação das medidas atípicas, inexistindo qualquer indício nos autos de que os executados se tratem de devedores contumazes, possuam padrão de vida incompatível com a suposta inexistência de bens ou estejam ocultando de alguma forma seu patrimônio no intuito de inviabilizar a satisfação do crédito, situações essas que justificariam, no caso concreto, a aplicação das medidas atípicas pleiteadas. Diante disso, entendo que a aplicação a aplicação de medidas atípicas (tais como a apreensão da carteira de habilitação e do passaporte do executado, o bloqueio dos cartões de crédito existentes em seu nome, etc.), além de não terem sido justificadas pelo exequente, não se mostram eficientes à satisfação da dívida, tampouco obedecem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade – princípios estes cujo dever de observância quando da aplicação do ordenamento jurídico é imposto pelo Código de Processo Civil (art. 8º) –, uma vez que, no presente caso, não há nenhum indício de que a aplicação de tais medidas possa trazer resultado prático no adimplemento da dívida. Nessa esteira, o deferimento das medidas atípicas sem que restasse efetivamente demonstrado nos autos que elas garantiriam o adimplemento da dívida – ou seja, nas hipóteses em que os executados são devedores contumazes, possuem padrão de vida incompatível com a suposta inexistência de bens ou estão ocultando de alguma forma seu patrimônio no intuito de inviabilizar a satisfação do crédito – caracterizaria afronta, inclusive, ao princípio da dignidade humana, por se tratarem de medidas que não auxiliam na localização de bens do executado e nem facilitam o pagamento do crédito, mas visam precipuamente o constrangimento do devedor, sendo certo que o processo judicial não pode se prestar a ser mero instrumento de vingança. Corroborando esse entendimento, colha-se o posicionamento da jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO E CPF, SUSPENSÃO DA CNH E APREENSÃO DO PASSAPORTE DO EXECUTADO. RECURSO DA EXEQUENTE. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO E CPF, SUSPENSÃO DA CNH E APREENSÃO DO PASSAPORTE. ART. 139, IV, DO CPC. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO DEVEDOR OU OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO CASO DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE EFETIVIDADE PARA A OBTENÇÃO DO RESULTADO BUSCADO NO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00283452320218160000 Ponta Grossa 0028345-23.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, Data de Julgamento: 24/09/2021, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/09/2021). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS - SUSPENSÃO DE CNH - BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO - REQUISITOS TRAÇADOS PELO STJ - NÃO CUMPRIMENTO. Segundo a jurisprudência do STJ, as medidas executivas atípicas somente podem ser autorizadas mediante decisão devidamente fundamentada, desde que adequadas, necessárias e razoáveis às circunstâncias do caso concreto. Além disso, é necessária a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio apto a cumprir a obrigação a ele imposta (REsp. 1.782.418/RJ). (TJ-MG - AI: 10000191551944001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 18/02/0020, Data de Publicação: 21/07/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE SUSPENSÃO DE CNH, BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO, PASSAPORTE E CPF. INVIABILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 139, INCISO IV DO CPC, SOB PENA DE AFRONTA A DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Muito embora a redação do art. 139, inciso IV, do CPC permita a utilização de “medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária", tal deve ser aplicado com cautela, a fim de se preservarem os direitos e garantias fundamentais do devedor. 2. A ausência de indícios hábeis a concluir pela tentativa de frustrar a execução, bem como a mínima possibilidade de sucesso das medidas à solvência da dívida, inviabiliza o deferimento do pleito. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 16ª C. Cível - 0028942-94.2018.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 31.10.2018). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de mov. 443.1. 2. Intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito e, na inexistência de bens penhoráveis, manifeste-se sobre a possibilidade de suspensão do feito, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. 3. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio do Sudoeste, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

12/12/2024, 00:00

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000365-32.2018.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - Celular: (46) 3563-2255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000365-32.2018.8.16.0154 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$13.613,39 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP representado(a) por Fabio Junior Camera Executado(s): ALANA VICTORIA MÁQUINAS INDUSTRIAIS JOSE ANTONIO GIARETTA JUCEMAR GIARETTA 1. Por se tratar de diligência que independe do esgotamento dos demais meios de busca patrimonial[1], defiro o pedido busca de bens em nome da parte executada (DIRFPF/DIRPJ), bem como da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), com relação aos últimos 02 (dois) anos, que deverão ser realizados por meio do Sistema INFOJUD. Consigno que as movimentações contendo os documentos fiscais deverão permanecer bloqueadas para visualização externa, objetivando a preservação do sigilo fiscal. 2. Com as respostas, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. 3. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio do Sudoeste, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONSULTA A RESPEITO DE “DECLARAÇÕES SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS – DOI” EM NOME DA DEVEDORA, AO ARGUMENTO DE QUE INCUMBE À CREDORA FAZÊ-LA DIRETAMENTE. DADOS RELATIVOS A CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO FISCAL POR NOTÁRIOS E REGISTRADORES (ART. 8º DA LEI Nº 10.426/2002), QUE À PARTE NÃO É POSSÍVEL OBTER DIRETAMENTE. POSSIBILIDADE DE REQUISIÇÃO POR TRATAR-SE DE MEIO À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO E DO CREDOR, INDEPENDENTEMENTE DO ESGOTAMENTO DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, O QUE, DE QUALQUER SORTE, OCORREU NO CASO. DECISÃO REFORMADA PARA DEFERIMENTO DA REQUISIÇÃO À RECEITA FEDERAL DE INFORMAÇÕES SOBRE DOI EM NOME DA DEVEDORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR, AI n° 0015564-37.2019.8.16.0000, 12ª C. Cível, Rel. Juiz Alexandre Gomes Gonçalves, J. 04.09.2019).

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000365-32.2018.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - Celular: (46) 3563-2255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000365-32.2018.8.16.0154 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$13.613,39 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP representado(a) por Fabio Junior Camera Executado(s): ALANA VICTORIA MÁQUINAS INDUSTRIAIS JOSE ANTONIO GIARETTA JUCEMAR GIARETTA 1. Defiro o pedido de mov. 364.1. 2. À Serventia para que proceda o bloqueio de veículos automotores existentes em nome do executado, através do sistema RENAJUD. 2.1. Em caso de bloqueio positivo, a penhora deverá ser realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). 2.2. No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, o exequente deverá ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. 2.3. Atente a Secretaria que, em caso de bloqueio de veículo alienado fiduciariamente, o exequente deverá ser intimado para indicar o endereço do credor fiduciário, oficiando-o, em seguida, para que informe o teor do contrato, o valor das parcelas adimplidas, e se há débito pendente. Note-se que a penhora incidirá sobre os direitos do devedor sobre o veículo alienado fiduciariamente. 2.4. Após, intime-se o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 (cinco) dias: a) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); b) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). 2.5. Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra (m) o (s) veículo (s). 2.6. Ressalte-se que a alienação do bem fica vinculada à sua apreensão física. 3. Se negativa a diligência, intime-se o exequente para que se manifeste e requeira o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio do Sudoeste, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000365-32.2018.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - Celular: (46) 3563-2255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000365-32.2018.8.16.0154 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$13.613,39 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP representado(a) por Fabio Junior Camera Executado(s): ALANA VICTORIA MÁQUINAS INDUSTRIAIS JOSE ANTONIO GIARETTA JUCEMAR GIARETTA 1. Foi bloqueado nos autos, via SISBAJUD, o valor de R$ 2.807,94 em conta bancária de titularidade do executado (mov. 352.1). O executado impugnou a penhora alegando que os valores são oriundos de seu salário e que, por isso, são impenhoráveis. Requereu o levantamento do bloqueio. Juntou documentos (mov. 348 e 357). O exequente requereu a rejeição da arguição de impenhorabilidade e, subsidiariamente, pugnou pela manutenção da penhora de 30% (cinquenta por cento) do valor bloqueado (mov. 351.1). É, em síntese, o relatório. Decido. 2. A despeito da regra de impenhorabilidade prevista pelo art. 833, IV, do Código de Processo Civil, bem como de o presente caso não se enquadrar nas hipóteses ressalvadas pelo parágrafo segundo do referido dispositivo legal (que afasta a impenhorabilidade nas hipóteses de pagamento de prestação alimentícia e de importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais), a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem se firmando no sentido de mitigar o alcance da impenhorabilidade dos salários, vencimentos, proventos de aposentadoria, pensões, etc., a fim de permitir a sua constrição em percentual que não comprometa a subsistência digna do executado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR. PRESERVAÇÃO. [...]. 2. A Corte Especial, ao julgar o EREsp 1.518.169/DF, entendeu que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc., prevista no art. 649, IV, do CPC/1973 (correspondente ao art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada a fim de satisfazer crédito de natureza não alimentar, desde que preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Hipótese em que a decisão agravada reconheceu a possibilidade de penhora sobre vencimentos de servidor público, em decorrência de dívida originada de condenação do Tribunal de Contas do Distrito Federal e determinou a devolução dos autos ao Tribunal a quo para, à luz do caso concreto, prosseguir no julgamento do feito, observando o entendimento desta Corte de Justiça. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no RCD no REsp 1865625 DF 2020/0057172-9, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 28/04/2021). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO PARA DECLARAR A IMPENHORABILIDADE DA APOSENTADORIA - INSURGÊNCIA DAS AGRAVADAS. 1. De acordo com o entendimento mais recente do STJ, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, salários e proventos de aposentadoria (art. 833, IV, do CPC/15), desde que assegurado ao devedor e a sua família a subsistência digna. Precedentes. 2. Agravo interno provido para, de plano, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, mantendo o acórdão recorrido que autorizou a penhora parcial dos proventos de aposentadoria. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1808430 SP 2019/0100536-8, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 17/06/2021). No mesmo sentido, é o posicionamento do E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PENHORA DE SALÁRIO. REFORMA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE APENAS 15% DO RENDIMENTO. CONSTRIÇÃO QUE NÃO IMPLICA EM COMPROMETIMENTO DO PADRÃO DE VIDA E DA MANUTENÇÃO DIGNA DE SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA E DE SUA FAMÍLIA. PRECEDENTE DO STJ. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade de salário para satisfação do credor, quando esta não representa comprometimento da subsistência do devedor e de sua família. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª C. Cível - 0024335-33.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 04.10.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA 30% DE VERBA SALARIAL. MITIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. A regra geral é que os subsídios são impenhoráveis, na forma do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Excepcionalmente, admite-se a penhora do salário nas hipóteses do §2 e, atualmente, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça proferida nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.582.475/MG, quando for preservado percentual de tal verba capaz de manter a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família. Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª C. Cível - 0030837-22.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 05.09.2020). Tal entendimento se firmou com o intuito de harmonizar duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana, quais sejam, a subsistência digna do executado e a efetividade da tutela jurisdicional em favor do credor. Não obstante, a penhora de percentual do salário do executado é medida excepcional, cabível somente quando inexistirem outros bens que possam satisfazer o crédito exequendo, e desde que reste preservado montante suficiente para manter a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família. No presente caso, a execução já tramita há mais de 06 anos, sem que até hoje fossem encontrados bens suficientes para saldar, ainda que parcialmente, a dívida. Deste modo, tendo sido infrutífera a busca de outros bens passíveis para satisfação da dívida, resta autorizada a utilização da medida excepcional de penhora de percentual do benefício previdenciário do executado. Sendo assim, entendo que a arguição de impenhorabilidade deve ser parcialmente afastada, para o fim de autorizar a penhora de parcela dos rendimentos do executado, em percentual que não comprometa sua subsistência digna e permita a satisfação de ao menos parte do débito executado. Sendo assim, quanto ao percentual da penhora, considerando o valor líquido dos rendimentos do executado (mov. 348.4), entendo que a penhora realizada nos autos é excessiva e compromete a subsistência digna do executado e de sua família. Nessa esteira, entendo que é devida a redução da penhora para R$ 1.000,00 (um mil reais), valor que reputo justo e suficiente para atender à efetividade da tutela jurisdicional em favor do credor, sem comprometer a subsistência do devedor e de sua família. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação de mov. 348.1, para o fim de afastar parcialmente a arguição de impenhorabilidade e reduzir a penhora realizada nos autos para R$ 1.000,00 (um mil reais). 3. Preclusa esta decisão: 3.1. À Serventia para que proceda o desbloqueio dos valores bloqueados em conta de titularidade do executado que excedam R$ 1.000,00. 3.2. Caso os valores já tenham sido transferidos para conta judicial vinculada aos autos, expeça-se alvará em favor do executado para levantamento. 3.3. Expeça-se alvará em favor do exequente para levantamento dos valores remanescentes bloqueados nos autos. 4. Após, intime-se o exequente para que apresente cálculo atualizado do débito e se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio do Sudoeste, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000365-32.2018.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - Celular: (46) 3563-2255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000365-32.2018.8.16.0154 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$13.613,39 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP representado(a) por Fabio Junior Camera Executado(s): ALANA VICTORIA MÁQUINAS INDUSTRIAIS JOSE ANTONIO GIARETTA JUCEMAR GIARETTA 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, com repetição programada da ordem de bloqueio por 30 (trinta) dias. 2. Após a conferência do recolhimento das taxas, se for o caso, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o valor indicado na execução. 2.1. Se no caso dos autos o executado tiver cadastrado conta única para acolher ordens de constrição emitidas por meio do SISBAJUD, nos termos da Resolução nº 527/2023 do CNJ, eventual insuficiência de ativos financeiros na conta única cadastrada deverá ser certificada nos autos, a fim de dar cumprimento ao art. 6º, I, da referida Resolução. 3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá a Serventia proceder a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, deverá realizar a transferência dos valores bloqueados para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 4. Em seguida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, eles deverão ser desde logo liberados, intimando-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. 6. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 7. Intime-se. Santo Antônio do Sudoeste, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000365-32.2018.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - Celular: (46) 3563-2255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000365-32.2018.8.16.0154 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$13.613,39 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP representado(a) por Fabio Junior Camera Executado(s): ALANA VICTORIA MÁQUINAS INDUSTRIAIS JOSE ANTONIO GIARETTA JUCEMAR GIARETTA 1. A despeito da regra de impenhorabilidade prevista pelo art. 833, IV, do Código de Processo Civil, bem como de o presente caso não se enquadrar nas hipóteses ressalvadas pelo parágrafo segundo do referido dispositivo legal (que afasta a impenhorabilidade nas hipóteses de pagamento de prestação alimentícia e de importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais), a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem se firmando no sentido de mitigar o alcance da impenhorabilidade dos salários/vencimento/subsídios etc., a fim de permitir a sua constrição em percentual que não comprometa a subsistência digna do executado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR. PRESERVAÇÃO. [...]. 2. A Corte Especial, ao julgar o EREsp 1.518.169/DF, entendeu que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc., prevista no art. 649, IV, do CPC/1973 (correspondente ao art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada a fim de satisfazer crédito de natureza não alimentar, desde que preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Hipótese em que a decisão agravada reconheceu a possibilidade de penhora sobre vencimentos de servidor público, em decorrência de dívida originada de condenação do Tribunal de Contas do Distrito Federal e determinou a devolução dos autos ao Tribunal a quo para, à luz do caso concreto, prosseguir no julgamento do feito, observando o entendimento desta Corte de Justiça. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no RCD no REsp 1865625 DF 2020/0057172-9, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 28/04/2021). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO PARA DECLARAR A IMPENHORABILIDADE DA APOSENTADORIA - INSURGÊNCIA DAS AGRAVADAS. 1. De acordo com o entendimento mais recente do STJ, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, salários e proventos de aposentadoria (art. 833, IV, do CPC/15), desde que assegurado ao devedor e a sua família a subsistência digna. Precedentes. 2. Agravo interno provido para, de plano, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, mantendo o acórdão recorrido que autorizou a penhora parcial dos proventos de aposentadoria. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1808430 SP 2019/0100536-8, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 17/06/2021). No mesmo sentido, é o posicionamento do E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PENHORA DE SALÁRIO. REFORMA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE APENAS 15% DO RENDIMENTO. CONSTRIÇÃO QUE NÃO IMPLICA EM COMPROMETIMENTO DO PADRÃO DE VIDA E DA MANUTENÇÃO DIGNA DE SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA E DE SUA FAMÍLIA. PRECEDENTE DO STJ. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade de salário para satisfação do credor, quando esta não representa comprometimento da subsistência do devedor e de sua família. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª C. Cível - 0024335-33.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 04.10.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA 30% DE VERBA SALARIAL. MITIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. A regra geral é que os subsídios são impenhoráveis, na forma do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Excepcionalmente, admite-se a penhora do salário nas hipóteses do §2 e, atualmente, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça proferida nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.582.475/MG, quando for preservado percentual de tal verba capaz de manter a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família. Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª C. Cível - 0030837-22.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 05.09.2020). Tal entendimento se firmou com o intuito de harmonizar duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana, quais sejam, a subsistência digna do executado e a efetividade da tutela jurisdicional em favor do credor. Não obstante, a penhora de percentual do salário do executado é medida excepcional, cabível somente quando inexistirem outros bens que possam satisfazer o crédito exequendo, e desde que reste preservado montante suficiente para manter a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família. No presente caso, foi comprovado que o executado Jucemar Giaretta é servidor público do Município de Pranchita e recebe remuneração no valor de R$ 4.598,01 (mov. 286.1). Compulsando os autos, noto que a presente execução já tramita há mais de 05 anos, sem que até hoje fossem encontrados bens suficientes para saldar, ainda que parcialmente, a dívida. Deste modo, tendo sido infrutífera a busca de bens mediante a utilização das ferramentas disponíveis ao Juízo para tanto (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, etc.), resta autorizada a utilização da medida excepcional de penhora de percentual do salário do executado. Sendo assim, entendo que pela possibilidade de relativização da regra da impenhorabilidade no presente caso, a fim de autorizar a penhora de percentual do salário do executado, com o intuito de efetivar a tutela jurisdicional em favor do credor. Quanto ao percentual da penhora, considerando o valor dos rendimentos do executado, entendo que a penhora no patamar de 15% dos seus rendimentos é um valor justo e suficiente para atender à efetividade da tutela jurisdicional em favor do credor, sem comprometer a subsistência do devedor e de sua família. Diante do exposto, restado infrutíferas todas as demais diligências para busca de bens penhoráveis realizadas nos autos, DETERMINO a penhora mensal de 15% dos rendimentos do executado, até que se perfaça o valor devido nestes autos. 2. Expeça-se o competente termo de penhora. 3. Oficie-se ao empregador do executado (Município de Pranchita), com cópia do termo de penhora, solicitando o cumprimento da penhora e o depósito dos valores em conta judicial vinculada aos autos até o dia 10 de cada mês, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, com fulcro no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da aplicação de multa pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV e §§ 1º e 2º, CPC). 4. Intimem-se pessoalmente o executado, com prazo de 05 (cinco) dias para eventual impugnação. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Santo Antônio do Sudoeste, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000365-32.2018.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - Celular: (46) 3563-2255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000365-32.2018.8.16.0154 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$13.613,39 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP representado(a) por Fabio Junior Camera Executado(s): ALANA VICTORIA MÁQUINAS INDUSTRIAIS JOSE ANTONIO GIARETTA JUCEMAR GIARETTA 1. O exequente requer a decretação de indisponibilidade de bens do executado, mediante anotação no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB (mov. 236.1). A despeito da possibilidade de decretação da indisponibilidade de bens da parte devedora que, citada, não realizar o pagamento do débito e nem oferecer bens à penhora, com fulcro no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, o C. STJ, quando do julgamento do REsp n° 1.377.507/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu os requisitos necessários para a concessão do gravame, sendo eles: (a) citação do devedor; (b) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (c) não localização de bens penhoráveis após o esgotamento das diligências disponíveis para satisfação do crédito, caracterizado pelo resultado infrutífero de pesquisas de bens junto ao BACENJUD, RENAJUD e Cartórios de Registro de Imóveis do domicílio do executado. O E. TJPR adota o mesmo entendimento a respeito da exigência de esgotamento das diligências para busca de bens. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.377.507/SP. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS DO DEVEDOR DEMONSTRADA. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. “Considerando o esgotamento das diligências em busca de bens do devedor, possível a consulta e a possível anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor”. (TJPR - 15ª C. Cível - 0021568-90.2019.8.16.0000 - Palotina - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 19.06.2019). (TJPR - 15ª C. Cível - 0026569-56.2019.8.16.0000 - Marialva - Rel.: Juiz Fabio André Santos Muniz - J. 07.08.2019) No presente caso, a despeito das pesquisas realizadas junto aos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD terem sido infrutíferas, o exequente não diligenciou junto aos Cartórios de Registro de Imóveis para averiguar quanto a existência de bens imóveis em nome do executado. Diante do exposto, tenho que ainda não foram esgotados os meios de busca para localização de bens penhoráveis, não sendo permitida, por ora, a decretação da indisponibilidade de bens da parte devedora. Em razão disso, INDEFIRO o pedido. 2. Intime-se o exequente para que, querendo, proceda a pesquisa de bens imóveis existentes em nome do devedor nos Cartórios de Registros de Imóveis do Estado do Paraná, a qual pode ser solicitada diretamente na Central de Registradores, através do endereço eletrônico http://www.registradores.org.br. 3. No mais, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito e requeira o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio do Sudoeste, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

06/03/2023, 00:00

14/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000365-32.2018.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000365-32.2018.8.16.0154 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$13.613,39 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP representado(a) por Fabio Junior Camera Executado(s): ALANA VICTORIA MÁQUINAS INDUSTRIAIS JOSE ANTONIO GIARETTA JUCEMAR GIARETTA DECISÃO 1. Os executados foram citados nos movs. 47.2 e 65.1/65.2, porém, não efetuaram o pagamento do débito. Assim, DEFIRO o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa executada ALANA VICTORIA MÁQUINAS INDUSTRIAIS LTDA (mov. 135.1), nos termos do art. 866 do CPC, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre seu faturamento mensal líquido. Tal percentual se justifica, tendo em vista que a penhora sobre a renda da executada, constitui um risco grave, eis que a diminuição drástica da receita poderá levar a uma ruína financeira, que certamente prejudicará a todos que dela dependam, implicando na impossibilidade da empresa honrar seus compromissos, tais como o pagamento de fornecedores e cumprimento de obrigações sociais e salariais diante dos empregados. 1.1. A parte exequente deve ser intimada para apresentar o demonstrativo atualizado do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. 1.2. Nos termos dos arts. 866, § 3º, e 869, ambos do CPC, nomeio como administrador-depositário o representante legal da empresa executada, JUCEMAR GIARETTA, que submeterá à aprovação judicial no que concerne a forma de administração e a prestação de contas periodicamente (art. 869, § 1º do CPC). 1.3. Expeça-se mandado de penhora e intimação pessoal da empresa executada, na pessoa de seu representante legal JUCEMAR GIARETTA, para que, no prazo de 20 (vinte) dias, deposite em juízo os valores referentes ao aludido percentual (15% sobre o faturamento mensal líquido), até o limite do valor atualizado do débito, bem como apresente todos os documentos que entender pertinentes para a verificação dos requisitos elencados no art. 869, §1º, do CPC. 2. DEFIRO o acesso ao INFOJUD (mov. 169.1). Determino à Serventia que, utilizando o sistema, acesse o banco de dados da Receita Federal e obtenha cópias das três últimas declarações de bens e rendimentos apresentadas pela parte executada, bem como informações sobre declaração sobre operações imobiliárias (DOI), retroativas aos últimos três anos. 2.1. O DOI deverá ser utilizado apenas em caso de requerimento expresso da parte exequente e após a utilização dos demais sistemas (SISBAJUD e RENAJUD). 2.2. O acesso às informações obtidas por meio do sistema INFOJUD ficará restrito às partes e aos advogados. 2. 3. Do resultado da pesquisa, intime-se a parte exequente para consultá-lo, em 15 (quinze) dias, promovendo, em seguida, o andamento útil do feito. Intimem-se. Santo Antônio do Sudoeste, 02 de março de 2022. Rodrigo de Lima Mosimann Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 540) JUNTADA DE CERTIDÃO (26/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 536) JUNTADA DE CERTIDÃO (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Todas as movimentações(546)

Todos os documentos(36)