Execução Fiscal 0031010-86.2020.8.16.0019 - TJPR

Execução Fiscal 0031010-86.2020.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031010-86.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031010-86.2020.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.050,46 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): RAQUEL ELLEN MENDES TIMOTEO A executada Raquel Ellen Mendes Timoteo pleiteou o desbloqueio dos valores penhorados via sistema Sisbajud, no mov. 91.1, sob a alegação de que se trata de rendimento advindo de conta poupança/salário com fundamento no artigo 833, inciso X do Código de Processo Civil e artigo 7º, inciso X da Constituição Federal. Razão assiste à executada, uma vez que conforme se verifica dos documentos juntados no processo, trata-se de conta poupança (mov. 103.2). Sendo assim, necessário o desbloqueio dos valores penhorados via sistema Sisbajud. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE PETIÇÃO. CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. Nos termos do artigo 833, X, do CPC/2015: "Art. 833. São impenhoráveis: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. In casu, o extrato coligido, demonstra que os bloqueios foram efetuados em conta poupança, no dia 20/09/2019, sob a égide do CPC de 2015, dentro do limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, sendo impenhoráveis nos termos do artigo mencionado. Agravo de petição conhecido e provido. (TRT-20 00012418620155200006, Relator: Fabio Tulio Correia Ribeiro, Data de Publicação: 21/05/2020) Dessa forma, DEFIRO o pedido de desbloqueio pleiteado pela executada. Decorrido o prazo para eventual recurso, expeça-se alvará para o levantamento dos valores. INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o regular andamento do feito. Intimações e diligências necessárias. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0031010-86.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031010-86.2020.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.050,46 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): RAQUEL ELLEN MENDES TIMOTEO INDEFIRO o pedido de mov. 14.1 porquanto intimado para juntar os documentos comprobatórios da hipossuficiência a parte executada não cumpriu com a determinação. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES DECORRENTES DE PROVENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Preliminar. Justiça Gratuita. Para que seja deferido o benefício da gratuidade judiciária, impõe-se a demonstração da insuficiência financeira para arcar com os ônus processuais. A necessária declaração de pobreza, por si só, não tem o condão de impor o deferimento da benesse. Presunção "juris tantum". In casu, a agravante não logrou demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, a fazer jus ao benefício da gratuidade judiciária. Todavia, recolhido o preparo recursal, há de ser conhecido o recurso. Mérito Recursal. Conforme preceitua o artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, afigura-se impenhorável o montante decorrente dos proventos recebidos pelo devedor. Caso em que embora exista alegação da parte executada, neste sentido, inexiste comprovação apta ao acolhimento da tese, não havendo qualquer demonstração acerca da origem dos valores penhorados, por intermédio do sistema BacenJud. Penhora que deve ser mantida. NEGADO SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70055345995, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 08/07/2013) (TJ-RS - AI: 70055345995 RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Data de Julgamento: 08/07/2013, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 10/07/2013) (grifei). INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o regular andamento ao feito. Intimações e diligências necessárias. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

19/10/2021, 00:00

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