Execução de Título Extrajudicial 0002495-78.2011.8.16.0044 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002495-78.2011.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002495-78.2011.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3201-4169 - Celular: (43) 99840-1664 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002495-78.2011.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$70.164,63 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): INGREDIENTES CONFECÇÕES LTDA - ME Patricia Lima Franco Sentença A parte exequente requereu a homologação da desistência do pedido, tendo a parte devedora concordado com o pedido (mov. 536 e 538). Pelo exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Custas pagas (mov. 541). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Após, arquivem-se. Apucarana, datado e assinado digitalmente. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

03/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

13/02/2026, 00:42

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 07:59

Remessa (em diligência)

21/01/2026, 11:54

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002495-78.2011.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3201-4169 - Celular: (43) 99840-1664 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002495-78.2011.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$70.164,63 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): INGREDIENTES CONFECÇÕES LTDA - ME Patricia Lima Franco 1. Diante do mov. 531, ao cartório para que certifique se realizou o desbloqueio determinado. 2. Intimem-se as partes para que se manifestem sobre eventual prescrição, em 15 dias. 3. Diligências necessárias. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

15/01/2026, 00:00

Confirmada

07/01/2026, 06:37

Expedição de documento (Outros documentos)

06/01/2026, 13:21

Mero expediente

17/12/2025, 20:32

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 08:45

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 10:30

Conclusão (para despacho)

19/11/2025, 09:54

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2025, 09:47

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 10:35

Recebimento

06/11/2025, 13:19

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002495-78.2011.8.16.0044. Agravante: Massatsugu Matsumoto (maior de 60 anos). Advogado: Karine Yuri Matsumoto. Agravado: Valdecyr Affonso, Fioravante Piovesani Neto. Advogado: Andressa Canello Isidoro. Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível. Relator: Des. Dalla Vecchia. Julgado em: 21/02/2018). Registre-se, ainda, que a presente execução se encontra em trâmite desde de 2011, e o exequente não logrou êxito, até o momento, na localização de bens penhoráveis. 4. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3201-4169 - Celular: (43) 99840-1664 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002495-78.2011.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$70.164,63 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): INGREDIENTES CONFECÇÕES LTDA - ME Patricia Lima Franco O Banco Bradesco S/A apresentou manifestação requerendo o prosseguimento da execução com a realização de pesquisas nos sistemas DOI, SREI e CENSEC para localizar transações imobiliárias e escrituras públicas em nome do executado. Também solicitou a decretação da indisponibilidade de bens por meio da CNIB (mov. 504). Decido. SREI A consulta por meio do SREI corresponde à pesquisa de bens através do e-oficio, eis que, em acesso ao site do SREI (http://registradoresbr.org.br/), na opção de pesquisa bens no Estado do Paraná, a página é redirecionada para o e-CRI do Paraná. A Central Eletrônica de Registro Imobiliário – Central Registradores entrou em operação na data de 21/03/2019 e, conforme informação constante na página do CNJ (http://www.cnj.jus.br/sistemas/srei), e em atenção ao art. 656-O, I, da Seção 23 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça – Foro Extrajudicial, a obtenção de certidões, visualização eletrônica de matrículas, pesquisas de bens, dentre outros, encontra-se disponibilizada ao público em geral, cuja consulta poderá ser realizada através dos links https://www.registradores.org.br/pr e https://www.cri.org.br. Deste modo, competirá ao interessado proceder, às suas expensas, com a pretendida consulta. 1. Pelo exposto, indefiro o pedido retro. DOI 2.Oficie-se a Receita Federal, via INFOJUD, requisitando as Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) em nome dos executados, limitando-se a consulta às três últimas declarações. CENSEC A consulta junto à CENSEC é aberta ao público em geral em relação aos módulos RCTO (Registro Central de Testamentos On-line) e CESDI (Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários), conforme explicação contida no sítio eletrônico do Colégio Notarial do Brasil (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0006125-60.2023.8.16.0000 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 25.03.2023). Deste modo, competirá ao interessado proceder, às suas expensas, com a pretendida consulta. Por outro lado, a consulta ao módulo CEP (Central de Escrituras e Procurações) é de acesso restrito ao Poder Judiciário, podendo ser deferido o pedido da parte exequente, uma vez que a medida pode auxiliar na localização de bens passíveis de penhora. 3. Ante o exposto, defiro o pedido de consulta junto à CENSEC apenas quanto ao módulo CEP (Central de Escrituras e Procurações). À Secretaria para realizar a consulta acima determinada. CNIB Preliminarmente, cumpre registrar que a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens é para dar eficácia e efetividade às decisões judiciais. Dito isto, e sabendo que a finalidade do provimento 39/2014, do CNJ (já regulamentado pela ordem de serviço 39/2015 da Corregedoria-Geral de Justiça do TJPR), é de impedir a dilapidação do patrimônio do devedor e garantir a celeridade, eficiência e a máxima efetividade na prestação jurisdicional, mostra-se possível a declaração de indisponibilidade de bens da parte executada, no âmbito do Direito Privado, mediante utilização da plataforma CNIB, em homenagem ao princípio da satisfação do crédito. Confira-se: EMENTA: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. LEI 8.245/1991. DIREITO PRIVADO.PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE.CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ.REGULAMENTAÇÃO PELA CORREGEDORIA- GERAL DE JUSTIÇA DESTE TJ/PR. ORDEM DE SERVIÇO 39/2015. FINALIDADE DO CADASTRO. IMPEDIR A DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR E GARANTIR CELERIDADE, EFICIÊNCIA E A MÁXIMA EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. BUSCA DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA ATUAÇÃO JURISDICIONAL. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ - RESP 1.377.507/SP. SUBMETIDO A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.CITAÇÃO DO DEVEDOR, INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO OU APRESENTAÇÃO DE BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL E NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS APÓS ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS JUDICIAIS.BACENJUD E RENAJUD NEGATIVOS.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 21. Ao analisar o provimento 39/2014, do CNJ, já regulamentado pela ordem de serviço 39/2015 da Corregedoria-Geral de Justiça deste TJ/PR, o intérprete deve realizar uma leitura sistemática do provimento à luz da Constituição Federal, que se encontra no topo de nossa pirâmide normativa, bem como utilizando-se dos princípios gerais de direito, mister ante a clara finalidade do provimento de impedir a dilapidação do patrimônio do devedor e garantir a celeridade, eficiência e a máxima efetividade na prestação jurisdicional, tudo isso em busca da satisfação do crédito e cumprimento do princípio da efetividade da atuação jurisdicional, mostrando-se possível e adequado o uso da CNIB no âmbito do Direito Privado.2. Atendidos, no caso, os requisitos do julgado REsp 1.377.507/ SP (Recurso Repetitivo).3. Recurso conhecido e provido (TJPR. Ação Originária: 0005060-37.2012.8.16.0090 Execução de Título Extrajudicial. Defiro o pedido de consulta via CNIB. 4.1. Proceda-se com a indisponibilidade de bens das partes executadas, por meio da plataforma CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, incluindo bens imóveis e comissão de valores imobiliários, limitada ao valor total do débito, o que será aferido posteriormente. 5. Oportunamente, intime-se a parte exequente para promover o andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 6. Caso o advogado não promova o andamento no prazo indicado, intime-se a parte, pessoalmente, para dar andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, §1°, do CPC. 7. Dil. Nec. Int. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002495-78.2011.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3422-0805 - Celular: (43) 99840-1664 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002495-78.2011.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$70.164,63 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): INGREDIENTES CONFECÇÕES LTDA - ME Patricia Lima Franco Trata-se de "impugnação ao auto de penhora", em que a executada solicita a concessão de justiça gratuita, alegando que sua situação econômica não permite arcar com as custas processuais sem prejudicar o sustento próprio e de sua família. Em 05 de fevereiro de 2025, foi determinado o bloqueio de R$ 1.440,00 em conta poupança da requerente via SISBAJUD. Alega que o bloqueio contraria a legislação brasileira, pois o artigo 833, IV do CPC prevê a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, salários e outras remunerações destinadas ao sustento do devedor e sua família. Requer o desbloqueio da conta poupança /salário no valor de R$1.440,00 (mov. 464). A decisão de mov. 471 determinou a intimação da parte executada para juntar procuração, bem como declaração de hipossuficiência para posterior análise do pedido de concessão aos benefícios da justiça gratuita. Ainda, juntar documentos comprobatórios de que o valor cujo desbloqueio se pleiteia é decorrente de salário (contrato de trabalho, etc.). Posteriormente, a parte exequente impugnou o pedido de concessão aos benefícios da justiça gratuita a parte executada, pois esta não juntou documentos comprobatórios a fim de se comprovar o alegado. Quanto aos valores bloqueados, afirmou que esses são penhoráveis por mais que estejam em caderneta de poupança, uma vez que, conforme extratos bancários juntados pela parte adversa, há movimentação financeira em referida conta, o que faz crer que a conta é utilizada como se conta corrente fosse. Deste modo, requer a rejeição dos pedidos pleiteados no mov. 464 (mov. 474). A parte executada juntou os documentos solicitados (mov. 476). Decido. I – Justiça gratuita A executada Patrícia Lima Franco solicitou a concessão do benefício da justiça gratuita, pois não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais, sem o comprometimento do próprio sustento (mov. 464). A declaração juntada no mov. 476.3 é apta a ensejar a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. 1. Defiro a executada Patricia Lima Franco os benefícios da justiça gratuita. II – Impenhorabilidade valores conta poupança Analisando os extratos juntados no mov. 464, denota-se que os valores bloqueados estavam depositados em conta poupança de titularidade da parte executada. A movimentação atípica da conta poupança não é capaz de gerar a mitigação da regra do art. 833, X, do CPC, já que foram realizadas apenas algumas movimentações e essas pequenas transações não desnaturam o caráter da conta em questão. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO DE QUANTIA BLOQUEADA EM CONTA POUPANÇA. NUMERÁRIO QUE NÃO ULTRAPASSA O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 833, X, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESVIRTUAMENTO DA CONTA. MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA QUE NÃO ENSEJA A MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0050051-28.2022.8.16.0000 - Peabiru - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCELO WALLBACH SILVA - J. 27.03.2023) 2. Diante do exposto, acolho o pedido do mov. 464 para o fim de reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados no mov. 469 na conta poupança do executado, mantida junto à Caixa Econômica Federal. 3. Preclusa a decisão, proceda-se ao desbloqueio dos valores. III – Procuração 4. Intime-se a parte executada, pessoalmente, para no prazo de 15 (quinze) dias regularizar a procuração no processo, conforme determinação de mov. 471. 5. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar andamento ao feito, sob pena de extinção. 6. Dil. Nec. Int. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

04/06/2025, 00:00

24/06/2024, 00:00

21/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002495-78.2011.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Trav.João Gurgel de Macedo, 100 - Vl Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002495-78.2011.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$70.164,63 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): INGREDIENTES CONFECÇÕES LTDA - ME Patricia Lima Franco Pela decisão do mov. 243 o feito foi arquivado provisoriamente, com a iniciação da contagem do prazo da prescrição intercorrente a partir do dia 10/02/2021. A Bradesco Seguros S.A. respondeu o ofício informando que há saldo em conta de seguro de vida em nome da executada (mov. 260). Intimada, a parte exequente solicitou a penhora do valor localizado, conforme informado no mov. 260 (mov. 271). Decido. O art. 855, I, do NCPC, preconiza que: Art. 855. Quando recair em crédito do executado, enquanto não ocorrer a hipótese prevista no art. 856, considerar-se-á feita a penhora pela intimação: I - ao terceiro devedor para que não pague ao executado, seu credor; Considerando que o Bradesco Seguros S/A informou sobre a existência de seguro de vida cancelado em nome da devedora, com o saldo de R$ 675,54 (mov. 260.2), deverá ser procedida a intimação desta instituição, para que não pague a executada (sua credora), o montante informado, pois, assim, restará perfectibilizada a penhora pretendida pelo exequente. Cumpre registrar que, a intimação para os fins do citado artigo reclama observância, por questão de formalidade da penhora. Em relação ao seguro de vida, se faz mister sublinhar que, inobstante o art. 833, VI, do CPC o considere impenhorável, no caso, cuida-se de seguro cancelado. Com efeito, o seguro não atende mais a finalidade para qual foi contratado, logo, é passível de penhora. Confira-se: IMPUGNAÇÃO À PENHORA – Constrição que recaiu sobre montante relativo a seguro de vida – Embora o artigo 833, IV, do CPC, disponha sobre a impenhorabilidade do seguro de vida, a intenção da norma é proteger a indenização securitária, em razão de seu caráter alimentar – No caso, trata-se de saldo apurado em relação a seguro de vida cancelado, que retornou à esfera de disponibilidade do Agravado – Possibilidade de penhora – Decisão reformada – Recurso provido. (TJ-SP – AI: 22531983620208260000 SP 2253198-36.2020.8.26.0000, Relator: Mario de Oliveira, Data de Julgamento: 12/12/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2020). Desta feita, comporta deferimento o pedido de penhora do seguro de vida. 1. Pelo exposto, defiro o pedido em comento. 2. Intime-se a Bradesco Seguros S.A para os fins do art. 855, I, do CPC. 3. Após, intime-se o executado para que em querendo se manifeste sobre a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Não havendo manifestação, expeça-se ofício para as instituições indicadas no item 2 acima, para que procedam a transferência dos valores restringidos para uma conta vinculada ao juízo. 5. Oportunamente, intime-se o exequente para que no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, requerendo o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito, sob pena de extinção. 6. Dil. Nec. Int. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

20/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002495-78.2011.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002495-78.2011.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$70.164,63 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): INGREDIENTES CONFECÇÕES LTDA - ME Patricia Lima Franco A parte devedora Patricia Lima Franco foi citada (mov.1.4/fl. 229.) e não efetuou o pagamento da dívida. A parte exequente requereu a expedição de ofício à SUSEP – Superintendência dos Seguros Privados e pugnou pela expedição de ofício à CNSEG - Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, da parte executada (mov. 225), tendo recolhido as custas para tanto (movs. 230, 231). Decido. I- SUSEP - Superintendência dos Seguros Privados Quanto ao pedido de expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, a fim de obter informações sobre possíveis seguros privados em nome da executada, mostra-se possível o seu deferimento, uma vez que os valores investidos em previdência privada constituem aplicação financeira e diferem da previdência social, a qual possui caráter alimentar. Como estes valores são investidos na previdência privada a longo prazo, para que no futuro o investidor perceba um benefício previdenciário ou o resgate o valor das contribuições, assemelham-se a qualquer outro tipo de aplicação financeira para efeito de penhorabilidade, mostrando-se possível proceder o seu bloqueio. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS DETERMINADA À LUZ DO ART. 36 DA LEI 6.024/74. SALDO EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. PGBL. NATUREZA ALIMENTAR CARATERIZADA NA ESPÉCIE. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. CONFIGURADA DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA IMPOSTA. 1. Ação civil pública distribuída em 06/09/2005, da qual foi extraído o presente recurso especial. 2. O regime de previdência privada complementar é, nos termos do art. 1º da LC 109/2001, "baseado na constituição de reservas que garantam o benefício, nos termos do caput do art. 202 da Constituição Federal", que, por sua vez, está inserido na seção que dispõe sobre a Previdência Social. 3. Embora não se negue que o PGBL permite o "resgate da totalidade das contribuições vertidas ao plano pelo participante" (art. 14, III, da LC 109/2001), essa faculdade concedida ao participante de fundo de previdência privada complementar não tem o condão de afastar, de forma inexorável, a natureza essencialmente previdenciária e, portanto, alimentar, do saldo existente. 4. Por isso, a impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar, na forma do art. 649, IV, do CPC. 5. Outrossim, ante as peculiaridades da espécie (curto período em que o recorrente esteve à frente da instituição financeira, sem qualquer participação no respectivo capital social), não se mostra razoável impor ao recorrente tão grave medida, de ter decretada a indisponibilidade de todos os seus bens, inclusive do saldo existente em fundo de previdência privada complementar - PGBL. 6. Recurso especial conhecido e provido. [...] “Na realidade, enquanto não iniciada a fase de fruição da previdência privada, isto é, enquanto não resgatados os valores aplicados no Plano de previdência privada nem iniciada a percepção do benefício previdenciário, os valores acumulados para constituição de capital assemelham-se, em sua natureza jurídica, ao de qualquer outra aplicação financeira para efeito de penhorabilidade. Não há, portanto, qualquer embaraço à penhora dos valores acumulados a título de previdência privada”. (STJ, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 11/03/2014, T3 - TERCEIRA TURMA) 1. Defiro o pedido de expedição de oficio a SUSEP – Superintendência dos Seguros Privados. 1.1. Expeça-se ofício a Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, solicitando informações acerca de eventuais créditos da parte executada junto ao órgão, bem como se há registro de movimentação financeira da executada até os dias atuais. II- CNSEG - Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais O pedido de penhora de valores investidos em previdência privada pela parte executada junto à CNSEG comporta deferimento, eis que estes valores constituem aplicação financeira e diferem da previdência social, a qual possui caráter alimentar. Considerando que o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SisbaJud, trata-se do novo sistema de pesquisa, lançado para substituir o BacenJud, e que as ordens de bloqueio de valores em contas correntes e de investimento solicitadas continuarão a ser atendidas, agora pelo novo sistema, o qual, além de enviar eletronicamente ordens de bloqueio e requisições de informações em contas bancárias, possui novas e funcionalidades, podendo ser bloqueados tanto valores em conta corrente, como ativos mobiliários como títulos de renda fixa e ações, o pedido de penhora junto à CNSEG inicialmente deverá ser realizado eletronicamente pelo SisbaJud. Destaque-se, entretanto, que caso o Cartório certifique que não está disponível o bloqueio de aplicações financeiras ou investimentos do devedor, via SisbaJud, fica deferida, desde já, a expedição de ofício à CNSEG. 2. Pelo exposto, defiro o pedido de mov. 225. 3. Proceda-se ao bloqueio de valores e aplicações financeiras da parte executada, através do sistema SisbaJud. Efetivado o bloqueio, antes de ser requisitada a transferência da quantia, intime-se o devedor(es) pessoalmente para, em querendo, se manifestar acerca do bloqueio, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §§2°3° do CPC), não havendo manifestação, deverá ser solicitada a transferência dos valores restringidos para uma conta vinculada ao juízo, conforme artigo 854, §5° do CPC. 3.1. Sendo bloqueado valor irrisório, proceda-se ao desbloqueio. 3.2. Caso não seja possível efetivar o bloqueio das aplicações financeiras da parte executada, via SisbaJud, defiro a expedição de ofício à CNSEG - Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização. 4. Com a resposta ao ofício, intime-se o exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 5. Dil. Nec. Int. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

24/08/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Remessa (em diligência)

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Confirmada

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