Execução Fiscal 0011568-71.2019.8.16.0019 - TJPR

Execução Fiscal 0011568-71.2019.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011568-71.2019.8.16.0019. executada: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. BACENJUD. PEDIDO DE DESBLOQUEIO. PARCELAMENTO POSTERIOR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O parcelamento do débito implica a suspensão do crédito (artigo 151, inciso VI, do CTN), porém não extingue a obrigação tributária. Assim sendo, embora a adesão ao parcelamento não exija a apresentação de garantia, uma vez realizada a penhora em execução fiscal, deve ser mantida tal constrição até o final do pagamento das parcelas devidas, com a quitação total da dívida, como forma de resguardar o seu adimplemento. Precedentes. 2. O princípio da menor onerosidade não legitima ao executado modificar as regras da execução para atender aos seus interesses particulares, ainda que se encontre diante de dificuldades financeiras. 3. Agravo de instrumento não provido. (TRF-3 - AI: 50288956020204030000 SP, Relator: Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 31/01/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 02/02/2022). Destaquei Portanto, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011568-71.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$3.121,40 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): LUZIA GOMES LISBOA I. O exequente pleiteou, em 16/01/2023, o bloqueio de ativos financeiros em nome da executada, via sistema Sisbajud (mov. 99.1), o que foi deferido em 26/04/2023 (mov. 109.1). Nos movs. 124.1, 134.1 e 139.1 a executada informou que houve o parcelamento da dívida e ainda pleiteou o desbloqueio dos valores penhorados na conta do banco Itaú, tendo em vista o parcelamento do débito. Da análise do processo, verifica-se que o parcelamento da dívida foi efetuado em 06/06/2023, ou seja, posteriormente ao bloqueio dos ativos financeiros. O parcelamento da dívida, por si só, não permite que a executada efetue o levantamento dos bens constritos em sede de execução fiscal. A jurisprudência entende pela impossibilidade do desbloqueio dos valores penhorados dada à necessidade de continuidade da garantia do Juízo, porquanto é imaginável que o parcelamento/reparcelamento do crédito tributário possa ser rescindido pelo inadimplemento da INDEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores bloqueados na conta do banco Itaú. II. A executada pleiteou o desbloqueio dos valores penhorados na conta do banco Caixa Econômica Federal, sob a alegação de que se tratam de rendimentos advindos de conta poupança, com fundamento no artigo 833, inciso X do Código de Processo Civil e artigo 7º, inciso X da Constituição Federal. O exequente discordou do pedido de desbloqueio e subsidiariamente requereu a manutenção do bloqueio de 30% dos valores (mov. 128.1). Conforme se verifica dos documentos juntados no processo, os valores bloqueados advêm da aposentadoria da executada (movs. 134.4, 134.5, 139.1 a 139.4). Entretanto, a fim de prezar pela efetividade do presente processo, mantenho o bloqueio de 30% dos valores penhorados, sendo necessário o desbloqueio de 70% dos valores penhorados, uma vez que a executada não comprovou que a manutenção do bloqueio irá comprometer sua subsistência, além do que o valor não é elevado e não irá gerar onerosidade excessiva à executada. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA DE SALÁRIO – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR PENHORADO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DIGNA DA PARTE EXECUTADA – PERCENTUAL DE ATÉ 30% PERMITIDO – JUSTIÇA GRATUITA – BENEFÍCIO DEFERIDO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. A questão da impenhorabilidade de quantia referente a vencimentos, prevista no art. 833, inciso IV, do CPC/15, na esteira do atual entendimento jurisprudencial, restou mitigada no sentido de que a penhora no percentual de 10% (dez por cento) a 30% (trinta por cento) dos valores que constam em conta-salário não implica em onerosidade excessiva ao devedor, sendo que tal mitigação da regra da impenhorabilidade da verba salarial vem em prol da efetividade do processo de execução e não implica em afronta ao princípio de que a execução deve se processar da forma menos onerosa ao devedor, uma vez que deve ser verificado que o valor penhorado comprometeria a subsistência da parte executada. (TJ-MS - AI: 14010740720178120000 MS 1401074-07.2017.8.12.0000, Relator: Desª. Tânia Garcia de Freitas Borges, Data de Julgamento: 22/08/2018, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/08/2018). Destaquei AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Insurgência em face de decisão que deferiu o desbloqueio de 70% do valor penhorado, mantendo a restrição sobre os outros 30% – Pretensão à manutenção integral do bloqueio – Não acolhimento – Valor desbloqueado que não se mostra elevado – Observância ao princípio da dignidade da pessoa humana – Decisão mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 21148489720228260000 SP 2114848-97.2022.8.26.0000, Relator: Adriana Carvalho, Data de Julgamento: 26/08/2022, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/08/2022) Dessa forma, DEFIRO o pedido de desbloqueio de 70% dos valores penhorados na conta do banco Caixa Econômica Federal. Decorrido o prazo para eventual recurso, expeça-se alvará para o levantamento dos valores. III. Diante do parcelamento da dívida e considerando o pedido do exequente (mov. 122.1), SUSPENDA-SE o processo pelo período de 90 (noventa) dias. Decorrido o prazo, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o regular andamento do feito. Intimações e diligências necessárias. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

10/08/2023, 00:00

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