Cumprimento de sentença 0032830-97.2016.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0032830-97.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0032830-97.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$965,85 Autor(s): VERA LUCIA CAMPOS Réu(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. 1 - Ciência a todos do teor da decisão do Acórdão de sequência ‘71’ da lavra do Relator JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA que modificou a sentença proferida na ‘53’ para deferir a devolução simples dos valores e determinar a inversão do ônus da sucumbência, inclusive para pronto cumprimento. 2 - Promova a serventia a alteração da classe processual para “Cumprimento de Sentença”. 3 - Intime-se a parte executada para pagar o valor estampado na conta geral do débito apresentada na peça de sequência ‘78’, no prazo de 15 dias, com inclusão no cálculo geral da dívida do valor das custas processuais, sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios, na proporção de 10% para ambas as verbas, conforme previsão do art. 523, §1º do Código de Processo Civil. Advirto a parte executada que o descumprimento da providência no prazo estabelecido, acarretará no prosseguimento do feito com diligências constritivas, inclusive com possibilidade de pronta penhora e bloqueio de contas bancárias pela via eletrônica, nos termos dos arts. 523, §3º, 771 e 831 todos do CPC. 4 - A intimação da parte vencida se dará na forma prevista no art. 513, §§2º a 4º da lei de processo. 5 - Através do mesmo expediente, intime-se a parte executada para: I - em 5 (cinco) dias indicar bens de sua propriedade, disponíveis para penhora, nos termos do art. 829, §2º do CPC; II - em 15 (quinze) dias, opor impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525 do CPC; III - em 15 (quinze) dias, reconhecer o crédito apresentado pelo exequente e promover o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total e o restante em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, acrescidas, cada uma, de correção monetária pelo índice fornecido pelo Ofício do Distribuidor e Anexos de Londrina e juros remuneratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados de forma simples, não capitalizada, nos termos do art. 916 do CPC. 6 - Sobrevindo pagamento parcial do débito, os acréscimos indicados no item ‘2’ incidirão sobre o saldo remanescente, na forma do art. 523, §2º do CPC. 7 - Com ou sem defesa, pagamento ou pedido de parcelamento, manifeste-se a parte exequente no prazo de dez dias, já com indicação de bens de propriedade da parte executada e outras medidas restritivas de seu interesse, típicas da execução, mas eficazes. 8 - Após, conclusão para deliberação. 9 - Ficam todos esclarecidos que o momento é propício para que os senhores procuradores se valham da ferramenta do negócio jurídico processual, com previsão no art. 190 da lei de processo, para definição de detalhes de procedimento, com o objetivo de aceleração do processamento, pacificação e acertamento, sem prejuízo da ampla defesa e da higidez dos atos. 10 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

07/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0032830-97.2016.8.16.0014. TERCEIROS: ABUSIVIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO. ENTENDIMENTO EM LINHA COM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP N° 1.578.553/SP). RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DECRETADA, NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR. 6 CC. AC 86028-44.2019.8.16.0014. Relator Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Horacio Ribas Teixeira. Julgamento em 03/05/2021) (grifo e negrito inexistentes no original); Por fim, uma vez que não se cogita de reconhecimento de cobranças abusivas, então não se tem, naturalmente, o dever da instituição financeira restituir valores em favor da parte autora, o que torna inevitável a improcedência dos pedidos de revisão de contrato e de repetição de indébito, nos termos da fundamentação e para todos os fins. 6 - Por fim, em cumprimento ao dogma da autonomia da vontade, somente se cogita de intervenção judicial se caracterizado abuso ou onerosidade excessiva nas cláusulas e termos contratados, que desprestigiem a igualdade de forças, o que não é o caso dos autos porque o contrato original foi celebrado a partir de cláusulas muito usuais, típicas desta relação jurídica (financiamento de veículo), sendo possível concluir que o ajuizamento da demanda revelou-se iniciativa precipitada da parte autora, o que somente se torna possível porque vigente até aqui o benefício da gratuidade os dispensa do custeio dos efeitos negativos da sucumbência. 7 - Depois de sopesados os fatos deduzidos e a prova produzida JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por VERA LUCIA CAMPOS nesta Ação pelo Rito Comum em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, ambos já qualificados, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, para todos os fins. 8 - Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos procuradores do réu na razão de 10% do valor atualizado da causa, em atendimento à regra do art. 85, §2º do CPC, considerando a baixa complexidade da demanda, o pouco tempo decorrido desde o ajuizamento da ação, a desnecessidade de instrução e o sucesso obtido. Suspendo, todavia, a exigibilidade da cobrança de ambas as verbas porque concedo a autora, agora em definitivo, o benefício da gratuidade, nos moldes do art. 98, §3º do CPC. 9 - Certificado o trânsito em julgado, promova-se o arquivo definitivo, com anotações e baixa no sistema. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$965,85 Autor(s): VERA LUCIA CAMPOS Réu(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. 1 - VERA LUCIA CAMPOS, através de procurador habilitado, ajuizou a presente Ação pelo Rito Comum em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, ambos devidamente qualificados, para argumentar que: firmou contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor com o réu; houve imposição ao pagamento de serviços de terceiros/taxa de retorno; há abusividade nesta prática em que não há especificação do serviço prestado, indicação do prestador e comprovação do repasse dos valores; a cobrança indevida dos serviços de terceiros gerou reflexos sobre o montante emprestado e no valor das parcelas; deve ser promovida a devolução da diferença com a mesma forma de cálculo para evitar o enriquecimento ilícito do réu; deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, inclusive com aplicação da inversão do ônus da prova, ante sua hipossuficiência e a verossimilhança das alegações. Pede, no final, a declaração de nulidade da cobrança dos serviços de terceiros e a condenação do réu à repetição do valor indevidamente cobrado. Com a petição inicial vieram documentos. A parte ré foi citada pela via postal (vide sequência ‘21’) e apresentou a CONTESTAÇÃO de sequência ‘24’, desacompanhada de documentos, para alegar que: os serviços realizados pelas concessionárias/revendas não constituem tarifa; essa remuneração ocorre em virtude de serviço prestado por terceiro e não de serviço (bancário) oriundo da própria instituição financeira; os valores cobrados foram pagos à empresa terceira SEBASTIANA LAMARIO VEÍCULOS no valor de R$965,85; o negócio jurídico foi firmado em 03/01/2007, pelo que a tese fixada no REsp 1.578.5538/SP permite a sua cobrança até 25/02/2011; não há incidência de juros remuneratórios sobre tarifas, encargos e despesas contratuais, o que afasta a necessidade de ressarcimento de valores na forma pretendida pela autora; na hipótese de condenação os juros de mora devem incidir apenas a partir da citação e a correção monetária a partir do ajuizamento da ação. Pede, no final, o acolhimento da preliminar de mérito e a improcedência dos pedidos da autora. A parte autora apresentou impugnação à contestação (vide sequência ‘35’) apenas para refutar os termos da defesa e ratificar a sua pretensão inicial. Pelas partes não houve manifestação de interesse na produção de provas (vide sequências '34' e '35'), tendo o feito permanecido suspenso ante a existência de Recurso Especial pendente (vide sequência ‘37’). É o breve relatório. Decido. 2 - Julgamento antecipado Não existem nulidades ou irregularidades a sanar, estando o feito pronto para receber julgamento antecipado, diante do desinteresse das partes na produção de provas (vide sequências ‘34’ e ‘35’) e porque desnecessária a dilação probatória para julgamento de temas eminentemente de direito ou já comprovados documentalmente, nos termos do art. 355 do CPC. 3 - Audiência de conciliação Não obstante passada a fase, esclareço a todos que deixo de agendar audiência de conciliação porque: a) já houve pelo réu o exercício dos direitos ao contraditório e de defesa de forma ampla; b) não houve qualquer inclinação para tratativas de composição amigável. c) é estatisticamente desprezível o número de demandas desta natureza (revisional de contrato bancário) que recebem homologação de composição amigável; d) o agendamento de audiências de conciliação pelo CEJUSC correta e justamente passou a priorizar demandas das varas de Infância e de Família; e) as normas restritivas de circulação de pessoas, como medida concreta de combate à pandemia do covid19, impedem a realização de audiências pela forma presencial nos prédios dos fóruns. Por fim, e talvez mais importante, não houve qualquer prejuízo ao exercício dos direitos de ação e de defesa. 4 - Relação de consumo A relação jurídica desenvolvida entre os ora litigantes, deve ser interpretada à luz da lei do consumo porque presentes os pressupostos previstos nos arts. 46, 47 e 52 porque: a) o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que as disposições do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às instituições financeiras, tal como se vê da Súmula 297; b) a narrativa dos fatos indica ainda que a parte autora figura na qualidade de consumidora final do produto/serviço fornecido/prestado pela parte ré, em perfeita conformidade com o disposto nos arts. 2º e 3º do CDC; Assim, cada um dos desdobramentos da responsabilidade aqui reconhecida, passa a ser avaliado individualmente, para permitir acertamento na próxima fase. 5 - Serviços de terceiros/taxa de retorno Depois de analisar detidamente os fatos narrados e a prova produzida, é de se ver que o autor NÃO TEM RAZÃO no seu pleito. VERA pretende o reconhecimento de abusividade na cobrança da tarifa denominada “Taxa de retorno” no valor de R$965,85. Todavia, por ocasião do julgamento de Recurso Repetitivo, o STJ consolidou o entendimento sobre a possibilidade de cobrança de tarifas decorrentes de serviços de terceiros, desde que especificado o serviço efetivamente prestado, para permitir a apuração de cada de sua extensão para cada contrato, pormenorizadamente: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (...) 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.” (STJ. 2ª Seção. REsp 1.578.553/SP. RECURSO REPETITIVO. Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Julgamento em 28/11/2018) (grifo, negrito e omissões inexistentes no original); Assim, o entendimento dominante é de que a cobrança é legal para os casos em que exitem custos adicionais para a concessionária de veículos que eventualmente tenha intermediado a operação de financiamento entre o comprador e a financeira: “APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - REVISÃO DE CONTRATO (…) SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS EM FAVOR DO MUTUÁRIO – COBRANÇA DEVIDA UMA VEZ QUE QUANTIFICADA DE FORMA CLARA NO CONTRATO – (…) RECURSO CONHECIDO E não PROVIDO.” (TJPR. 17 CC. AC 1661-57.2019.8.16.0024. Relator Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Ruy Alves Henriques Filho. Julgamento em 03/05/2021) (grifo e negrito inexistentes no original); Para o caso dos autos, a chamada “Taxa de Retorno”, no valor de R$965,85 (vide sequência ‘1.8’, folha ´2´), decorre do serviço prestado pela concessionária terceira 'Sebastiana Lamario Veículos' para viabilização da venda do bem, tratando-se de informação que veio corroborada pela indicação expressa e clara do valor da tarifa questionada e discriminada, de sorte que a especificação clara do serviço do terceiro no contrato e a sua efetiva prestação (do serviço) afastam a hipótese de abusividade da cobrança “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. TEMÁTICA RECURSAL. (a) PRESCRIÇÃO: INOCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL. INCIDÊNCIA DO ART.205 DO CÓDIGO CIVIL; (b) SERVIÇOS DE

03/03/2022, 00:00

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