Execução de Título Extrajudicial 0011168-02.2007.8.16.0044 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0011168-02.2007.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 646) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (01/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 643) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (23/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:39

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 10:12

Documento (Outros documentos)

23/03/2026, 10:11

Mudança de Assunto Processual

13/03/2026, 15:27

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 10:46

Confirmada

08/03/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 638) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (25/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 09:34

Documento (Outros documentos)

25/02/2026, 09:34

Decurso de Prazo

20/02/2026, 00:57

Decurso de Prazo

20/02/2026, 00:54

Decurso de Prazo

20/02/2026, 00:54

Expedição de documento (Ofício)

13/02/2026, 17:43

Documentos

Intimação

•10/04/2026, 00:00

22/01/2026, 00:00

17/06/2025, 00:00

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011168-02.2007.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3422-0805 - Celular: (43) 99840-1664 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011168-02.2007.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$401.496,81 Exequente(s): SOLUTO II PARTICIPAÇÕES S/A–EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA Executado(s): CARLOS ALBERTO FUJIWARA CS COUROS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI SANDRA VALERIA PATZER FUJIWARA No mov. 471 a parte executada apresentou exceção de pré-executividade, arguindo, em síntese, existir excesso de execução nos valores cobrados. Apresentou cálculo com o valor que entende devido e requer a fixação do débito na importância de R$ 2.760.716,91 e reconhecer o excesso no valor de R$ 46.264.940,68. Assim, também requer o encaminhamento dos autos ao contador judicial para a elaboração do saldo devedor. Na sequência, a parte exequente, requer, em síntese, que seja afastada a alegação de pré-executividade pela inadequação da via eleita, bem como por não existir excesso de execução nos cálculos apresentados pelo exequente. Ao final, requer a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça e como forma de prosseguir o feito solicitou a realização de diligências (mov. 476). Posteriormente, a parte executada apresentou seus argumentos e reiterou o pedido de encaminhamento dos autos ao contador judicial. Ademais, afirmou não existir má-fé em seus recursos utilizados e requer o acolhimento da exceção de pré-executividade apresentada no mov. 471 (mov. 479). A parte exequente, no mov. 486, reiterou os cálculos apresentados no mov. 476 e que na perícia realizada no mov. 1.6 é possível verificar que houve a confirmação do contador quanto à conformidade matemática dos cálculos apresentados no início pela exequente. Deste modo reiterou seus pedidos de mov. 476. Decido. Em que pese os argumentos prestados pela parte executada, verifica-se que a mera impugnação ao cálculo apresentado pelo exequente, uma vez que afirma haver excesso de execução, não enseja em matéria de ordem pública, mas sim, em matéria de defesa. Necessitando, desta forma, de dilação probatória. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO BANCÁRIO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO POR SIMPLES PETIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE DEVE SER ALEGADO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO EVIDENTE O ALEGADO EXCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0003191-32.2023.8.16.0000 - Curiúva - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANE BORTOLETO - J. 30.07.2023). Diante do exposto, haja vista que a parte executada apresentou exceção de pré-executividade para alegar o excesso de execução ao invés dos embargos de execução, o pedido de mov. 471 deve ser indeferido. 1. Indefiro o pedido formulado pela parte executada no mov. 471 por fundamentação supra. 2. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar andamento ao feito, sob pena de extinção. 3. Caso o advogado não promova o andamento no prazo indicado, intime-se a parte, pessoalmente, para dar andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, §1º, do CPC. 4. Dil. Nec. Int Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011168-02.2007.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Trav.João Gurgel de Macedo, 100 - Vl Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011168-02.2007.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$401.496,81 Exequente(s): SOLUTO II PARTICIPAÇÕES S/A–EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA Executado(s): CARLOS ALBERTO FUJIWARA CS COUROS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI SANDRA VALERIA PATZER FUJIWARA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. No mov. 424 a parte exequente solicitou penhora no rosto dos autos nº do processo nº 0039044-80.2011.8.16.0014, em trâmite perante a 6ª Vara Cível de Londrina, e do processo nº 0007450- 86.2010.8.16.0045, em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Arapongas, o exequente requereu também a expedição de ofício a Susep, a corretoras de ações e de criptoativos, e a expedição de mandado para penhora de tantos bens quanto bastarem para satisfação do crédito. Decido. Considerando que a parte executada foi devidamente citada para quitar a dívida (mov. 1.2 - fls.66) e não efetuou o pagamento do débito, bem como que existem diversos sistemas eletrônicos a disposição do Poder Judiciário, como forma de dar efetividade ao processo, ficam deferidas as diligências abaixo determinadas, cabendo ao credor indicar qual das diligências pretende ver realizada. I – SISBAJUD E RENAJUD 1. Defiro a penhora de bens e direitos até o limite do crédito indicado na inicial, com as devidas atualizações, que deverá ser realizada, preferencialmente pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, caso o credor assim o requeira sem indicar outros bens específicos. 2. Portanto, não ocorrendo o pagamento, e havendo o requerimento de penhora on-line formulado pelo exequente, inclusive na modalidade teimosinha, proceda-se, por ora, com a indisponibilidade/bloqueio dos ativos financeiros existentes em nome do executado via SISBAJUD, até o valor da execução (art. 854, CPC). Destaco que o sistema Sisbajud também atinge as Fintechs, conforme informação prestada pelo Banco Central do Brasil. Caso alguma instituição não esteja incluída no sistema, o que deverá ser informado pela Secretaria, fica deferida a expedição de ofício com a finalidade de bloqueio de valores. 2.1. Positiva a busca, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para comprovar, no prazo de 05 dias, uma das hipóteses versadas no §3º, do art. 854, do CPC. 2.2. Permanecendo silente, desde já fica convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, bem como determinada a transferência dos valores bloqueados para uma conta judicial vinculado ao juízo, via sisbajud (§5º, do art. 854, do NCPC). 3. Não ocorrendo o pagamento, restada infrutífera a tentativa acima deferida, e havendo o requerimento de penhora de veículos, defiro a tentativa de bloqueio, através do sistema RENAJUD, de possíveis veículos em nome da parte executada. 3.1. Realizada a restrição, saliento que o espelho de bloqueio servirá como termo de penhora, sendo que após a sua juntada nos autos, deverá ser expedido mandado de avaliação e depósito, devendo o bem, caso não haja pedido em sentido contrário, ser depositado com o executado. 3.2. Após, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa do advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, para que se manifeste(m) sobre a penhora e respectiva avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias. II – INFOJUD 4. Não logrando êxito na busca de bens via sistema SISBAJUD e RENAJUD, oficie-se a Receita Federal, via INFOJUD, requisitando as declarações de Imposto de Renda (IR), Declarações sobre Imposto Territorial Rural (DITR), Declarações de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), bem como de Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) em nome dos executados, limitando-se a consulta às três últimas declarações. III - CNIB 5. Mostrando-se malsucedidas as tentativas de localização de bens e direitos autorizadas nos itens anteriores desta decisão (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), mostra-se prudente, por conseguinte, o decreto, nos termos do contido no art. 139, IV, do CPC, da indisponibilidade de bens e direitos dos executados (CNIB), até o limite do valor do débito executado, caso requerido pela parte exequente. 5.1. Para tanto, deverá a Serventia cumprir o determinado no Provimento n. 39/2014 do CNJ, Recomendação n. 51/2015 do CNJ e, especialmente, as disposições contidas no Ofício Circular n. 32/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná e Ordens de Serviço n. 27/2015 e 39/2015, ambas da CGJ/PR. 5.2. Em relação ao CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - (Provimento n. 39/2014 do CNJ), observo que o acesso deve ser operado pela plataforma eletrônica disponível no endereço www.indisponibilidade.org.br, via certificado digital. 5.2.1. Considerando que o CNIB compreende a indisponibilidade de bens imóveis e que não é possível anotar indisponibilidade para bens futuros no SISBAJUD e no RENAJUD, autorizo ao exequente a proceder às comunicações necessárias ao Banco Central e ao órgão de registro de veículos automotores (DENATRAN/DETRAN) acerca da indisponibilidade de bens da parte Executada ora determinada. 5.3. Por fim, esclareço que o sistema CNIB alcança a indisponibilidade de bens imóveis em todo o território nacional, de forma que se prescinde outras comunicações. Entretanto, se o Exequente tiver conhecimento de imóvel específico onde deva recair a indisponibilidade, a comunicação ao Agente Delegado para anotação na matrícula individualizada poderá ser efetuada por ofício ou mandado. Porém, tal comunicação somente será possível com a indicação pelo Exequente do imóvel individualizado pela sua matrícula. IV - SERASAJUD 6. Mediante requerimento do credor, defiro a inserção do nome do(s) executado(s) no cadastro de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD, nos termos do artigo 782, §3º NCPC. 6.1 Com a inclusão, intime-se o(s) executado(s) para que tome(m) ciência da mesma. 6.2. Nos termos do §4, do citado artigo, a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. V – PENHORA DE BENS MÓVEIS 7. Mediante requerimento do credor, fica deferida a penhora sobre bens que guarnecem a residência do executado, se pessoa física, ou que estejam no estabelecimento empresarial da executada, se pessoa jurídica. 7.1. Expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do devedor, caso não possua procurador constituído nos autos. 7.2. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. 7.3. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 5 dias após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. VI – PENHORA DE IMÓVEIS 8. Caso não ocorra o pagamento e o credor indique bens imóveis de propriedade do devedor, com juntada de matrícula que comprove a titularidade, defiro a penhora dos imóveis indicados pelo exequente. 8.1. Lavre-se o termo de penhora dos imóveis indicados, nos termos do art. 845, § 1º do CPC. 8.2. Lavrado o termo, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, da penhora constituindo-o como depositário do bem, nos termos do art. 840, inciso III do CPC. 8.3. Cumpra-se o disposto no art. 842 do CPC, intimando-se, outrossim, o(a) eventual cônjuge do(a) executado(a), bem como eventual credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou fiduciário, nos termos do art. 799, I, do CPC. 8.4. Expeça-se mandado de avaliação do bem penhorado, cabendo ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial, nos termos do art. 844 do CPC. 8.5. Efetivada a avaliação intimem-se as partes, com prazo de 15 (quinze) dias. VII – DILIGÊNCIAS DIVERSAS 9. Não ocorrido pagamento da dívida e caso requerido, expeça-se ofício à Confederação Nacional das Seguradoras (CNSeg), à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) objetivando identificar a existência eventual e, se positiva, penhorar, bloquear e transferir ao juízo valores existentes em planos de previdência complementar existentes em nome dos executados. 9.1. Restando positiva a penhora, lavre-se termo de penhora e intime-se o executado para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se no feito – art. 841 do CPC. 10. Em sendo requerido expressamente pelo exequente, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora sob pena de aplicação do art. 774, V, do CPC. 10.1. Com a manifestação do executado, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender cabível. 11. O programa Nota Paraná “É um programa de estímulo à cidadania fiscal no Estado do Paraná, que tem por objetivo incentivar os consumidores a exigirem a entrega do documento fiscal. Os consumidores que, no momento da compra, solicitarem a inclusão do número de seu CPF no documento fiscal acumularão créditos e concorrerão a prêmios em dinheiro. Os créditos e os prêmios poderão ser recebidos em conta bancária, utilizados para abatimento de IPVA ou convertidos em créditos para celular”, mostrando-se possível a penhora, nos termos do art. 833, XIII, do CPC. 11.1. Havendo requerimento do exequente, expeça-se ofício à Secretaria da Receita Estadual do Paraná, a fim de que informe acerca de eventual crédito a ser recebido pelo executado. 11.2. Com a consulta, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se há interesse no bloqueio da quantia existente junto ao citado sistema. 11.3. Havendo interesse do credor, expeça-se ofício solicitando o bloqueio/penhora e lavre-se termo de penhora, intimando-se o executado, na pessoa do advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, a respeito para que se manifeste no feito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 841 do CPC. 12. Caso haja requerimento do credor, fica deferida a solicitação de informações por meio do sistema CAGED/INSS, ou outro sistema eletrônico similar, para obter informações sobre vínculo empregatício da parte executada, uma vez que tal medida possibilitará verificar a penhorabilidade de percentual de eventual salário ou benefício previdenciário do devedor (se está presente a exceção prevista no §2º, do art. 833, do CPC). 12.1. Na hipótese do sistema eletrônico não estar disponível e haja interesse do credor, fica deferida a expedição de ofício para obter as informações acima indicadas. 13. Segundo o art. 835, IX do CPC, a penhora poderá recair sobre ações e quotas de sociedades simples e empresárias. A Bolsa de Valores é um mercado onde investidores compram ações de empresas que as disponibilizam nesse mercado, denominadas de sociedades anônimas de capital aberto, caracterizando assim um crédito, que pode ser utilizado para o adimplemento da dívida possuída pelo devedor. Razão pela qual, com base no art. 831 do CPC, e havendo requerimento do credor, defiro o pedido de penhora sobre eventuais valores que o executado possua. 13.1. Expeça-se ofício a B3, Bolsa de Valores, solicitando o bloqueio de ativos, passíveis de penhora, em nome do executado. 13.2. Com o bloqueio, lavre-se termo de penhora, intimando-se o executado, na pessoa do advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, a respeito para que se manifeste no feito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 841 do CPC. 13.3. Não sendo apresentada oposição do devedor, fica deferida a expedição de novo ofício solicitando a transferência de valores para uma conta judicial. 14. Caso o credor solicite a penhora no rosto dos autos em que a parte executada seja credora, fica desde já deferido o pedido (art. 835, XIII, do CPC). 14.1. Lavre-se termo de penhora e expeça-se comunicação ao juízo por onde tramita a ação, nos termos do art. 860 do CPC, até o limite do crédito exequendo. 14.2. Após, intime-se o executado para que se manifeste sobre a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. 15. Revendo o posicionamento anteriormente adotado e seguindo entendimento recente TJPR a respeito do tema (ver recursos n. 0072643-66.2022.8.16.0000 e 0072274-72.2022.8.16.0000), caso restem infrutíferas as buscas de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, defiro o pedido de buscas pelo sistema SNIPER. 15.1. Com a juntada dos documentos ao processo, deverá a Secretaria atribuir sigilo, resguardando a visibilidade as partes e ao Juízo. VIII – DEMAIS DILIGÊNCIAS 16. Caso o exequente requeira o desbloqueio de valores/bens constritados, promover o imediato levantamento da penhora, certificando, em seguida, que o ato foi realizado em observância ao deferido neste item. 17. Caso as diligências não obtenham êxito, intime-se a parte exequente para promover o andamento do feito, no prazo de 15 dias, com expressa sugestão de que, para garantir a necessária celeridade processual, deverá, quando houver interesse, indicar qual das diligências já deferidas pretende ver cumprida, sob pena de extinção. 17.1. Caso o advogado não promova o andamento no prazo indicado, intime-se a parte, pessoalmente, para dar andamento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, sendo que as custas de tal diligência serão pagas ao final da demanda. IX – SUSPENSÃO 18. Havendo petição conjunta das partes requerendo a suspensão da execução, deverá a Serventia suspender a tramitação processual pelo prazo convencionado pelas partes. 19. Havendo requerimento de suspensão em razão da não localização do devedor ou de bens, fica determinada a suspensão, pelo prazo de 1 ano, nos moldes do art. 921, inciso III, § 1º, do CPC. 20. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, observando-se o disposto no art. 921, inciso III, § 2º, do CPC, oportunidade na qual começará a correr o prazo para prescrição intercorrente, conforme art. 921, inciso III, § 4º, do CPC. 21. Fica ciente o exequente, independente de nova intimação, de que após o prazo de um ano acima deferido, o processo será remetido ao arquivo provisório com início da fluência do prazo prescricional, nos termos do item “19” acima. 22. Ressalto que os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo para prosseguimento da execução, conforme determina o art. 921, inciso III, § 3º, do CPC. X - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A CORRETORAS DE AÇÕES E DE CRIPTOATIVOS 23. O pedido em comento não comporta acolhimento, tendo em vista que as criptomoedas não são tidas como moedas, tampouco consideradas como valor mobiliário, conforme o entendimento do STJ. Ademais, trata-se de pedido genérico, já que as criptomoedas podem ser negociadas por corretoras e outros meios digitais, o que dificulta o gerenciamento da penhora nos autos. Por fim, a parte exequente não comprovou ser a parte executada possuidora de tais bens, e a consulta nesse sentido pode ser realizada via Infojud (mais célere que a expedição de ofício à Receita), já que a posse de criptomoedas deve ser informada na declaração anual de imposto de renda. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença – Decisão que indeferiu o pedido do agravante de pesquisas CCS-Bacen e de DIMOF, bem como as pesquisas acerca da existência de criptomoedas junto à Receita Federal – Admissibilidade – CCS-BACEN (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro): pesquisa que não serve para os fins procurados pelo credor, de localizar bens penhoráveis, pois o cadastro foi criado para o combate aos crimes financeiros – DIMOF: Descabimento da obtenção de informações sobre movimentações financeiras (DIMOF), sem que exista indício de que tal documentação possa contribuir com a busca de bens dos devedores para satisfação do crédito – CRIPTOMOEDAS: Pretensão à obtenção de informações a respeito de existência de criptomoedas em nome dos executados para posterior penhora – Inadmissibilidade – Hipótese em que as– Precedentes desta Corte – Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2253922-69.2022.8.26.0000; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/12/2022; Data de Registro: 08/12/2022) – destaquei. Execução de título extrajudicial – Expedição de ofícios para a busca de criptomoedas - Descabimento – Decisão mantida – Negado provimento ao agravo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2222011-39.2022.8.26.0000; Relator (a): Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/01/2023; Data de Registro: 09/01/2023) – destaquei. Confira-se trecho do segundo julgado: “[...] No tocante a busca de bens, como criptomoedas, é sabido que estas podem ser negociadas não apenas por corretoras, mas por qualquer outro meio digital (softwares, hardwares, paper wallets), o que dificulta não apenas a efetivação, como o gerenciamento da penhora nos autos. Além disso, o exequente não comprovou ser a parte executada possuidora de tais bens, mostrando-se inviável a busca indiscriminada de criptomoedas sem a presença de indícios razoáveis de serem os devedores titulares de bens dessa natureza. Trata-se de pedido demasiadamente genérico e que, portanto, não pode ser acolhido. [...]”. 23.1. Pelo exposto, indefiro o pedido em comento. 24. Intimações e diligências necessárias. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

17/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011168-02.2007.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Trav.João Gurgel de Macedo, 100 - Vl Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011168-02.2007.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$401.496,81 Exequente(s): SOLUTO II PARTICIPAÇÕES S/A–EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA Executado(s): CARLOS ALBERTO FUJIWARA CS COUROS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI SANDRA VALERIA PATZER FUJIWARA A parte exequente postulou pela intimação dos executados para indicarem bens de sua propriedade sujeitos à penhora, para comprovarem a forma efetiva da venda dos bens móveis. Requereu pela expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados – SUSEP e para as corretoras de ações e de criptoativos. Por fim pugnou pela penhora na boca do caixa e penhora de tantos bens quanto bastem para satisfação do crédito (mov. 407). Decido. I- Intimação 1. Intime-se os executados, pessoalmente, no prazo de 05 (cinco) dias, indicarem quais são e onde se encontram os bens de sua propriedade sujeitos à penhora. Na mesma oportunidade intime-se a executada Sandra para comprovar seus gastos, para a verificação de veracidade dos fatos alegados e a intimação dos executados para comprovarem a efetiva venda dos bens, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça, conforme determina o artigo 774, caput do CPC e sob pena ainda de incidir em multa, prevista no artigo 774, parágrafo único do CPC, caso constatada a existência de bens de sua propriedade, os quais não foram indicados por eles em oportunidade concedida. II- SUSEP – Superintendência dos Seguros Privados Quanto ao pedido de expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, a fim de obter informações sobre possíveis seguros privados em nome da executada, mostra-se possível o seu deferimento, uma vez que os valores investidos em previdência privada constituem aplicação financeira e diferem da previdência social, a qual possui caráter alimentar. Como estes valores são investidos na previdência privada a longo prazo, para que no futuro o investidor perceba um benefício previdenciário ou o resgate o valor das contribuições, assemelham-se a qualquer outro tipo de aplicação financeira para efeito de penhorabilidade, mostrando-se possível proceder o seu bloqueio. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS DETERMINADA À LUZ DO ART. 36 DA LEI 6.024/74. SALDO EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. PGBL. NATUREZA ALIMENTAR CARATERIZADA NA ESPÉCIE. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. CONFIGURADA DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA IMPOSTA. 1. Ação civil pública distribuída em 06/09/2005, da qual foi extraído o presente recurso especial. 2. O regime de previdência privada complementar é, nos termos do art. 1º da LC 109/2001, "baseado na constituição de reservas que garantam o benefício, nos termos do caput do art. 202 da Constituição Federal", que, por sua vez, está inserido na seção que dispõe sobre a Previdência Social. 3. Embora não se negue que o PGBL permite o "resgate da totalidade das contribuições vertidas ao plano pelo participante" (art. 14, III, da LC 109/2001), essa faculdade concedida ao participante de fundo de previdência privada complementar não tem o condão de afastar, de forma inexorável, a natureza essencialmente previdenciária e, portanto, alimentar, do saldo existente. 4. Por isso, a impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar, na forma do art. 649, IV, do CPC. 5. Outrossim, ante as peculiaridades da espécie (curto período em que o recorrente esteve à frente da instituição financeira, sem qualquer participação no respectivo capital social), não se mostra razoável impor ao recorrente tão grave medida, de ter decretada a indisponibilidade de todos os seus bens, inclusive do saldo existente em fundo de previdência privada complementar - PGBL. 6. Recurso especial conhecido e provido. [...] “Na realidade, enquanto não iniciada a fase de fruição da previdência privada, isto é, enquanto não resgatados os valores aplicados no Plano de previdência privada nem iniciada a percepção do benefício previdenciário, os valores acumulados para constituição de capital assemelham-se, em sua natureza jurídica, ao de qualquer outra aplicação financeira para efeito de penhorabilidade. Não há, portanto, qualquer embaraço à penhora dos valores acumulados a título de previdência privada”. (STJ, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 11/03/2014, T3 - TERCEIRA TURMA) 2. Defiro o pedido de expedição de oficio a SUSEP – Superintendência dos Seguros Privados. 2.1. Expeça-se ofício a Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, solicitando informações acerca de eventuais créditos da parte executada junto ao órgão, bem como se há registro de movimentação financeira da executada até os dias atuais. III- Penhora de ações Segundo o art. 835, IX do CPC, a penhora poderá recair sobre ações e quotas de sociedades simples e empresárias. A Bolsa de Valores é um mercado onde investidores compram ações de empresas que as disponibilizam nesse mercado, denominadas de sociedades anônimas de capital aberto, caracterizando assim um crédito, que pode ser utilizado para o adimplemento da dívida possuída pelo devedor. Razão pela qual, com base no art. 831 do CPC, o pedido retro pede deferimento. 3. Expeça-se ofício a B3, Bolsa de Valores, solicitando a busca de ativos, passíveis de penhora, em nome do executado. IV – Penhora boca do caixa A penhora “na boca do caixa” equivale a penhora sobre o faturamento da empresa, a qual, por ser medida que pode dificultar, ou até inviabilizar a continuidade das atividades empresariais, deve ter caráter excepcional. Em sendo assim, a referida diligência só pode ser deferida quando se verificar a efetiva inexistência de outros bens que possam garantir a execução ou, se existentes, sejam de difícil alienação ou insuficientes para garantir a dívida, nos termos do art. 866 do CPC. No caso em questão, verifica-se que apesar de terem restado infrutíferas as tentativas de penhora online de ativos financeiros em nome da parte executada, via sistema Sisbajud; a tentativa de bloqueio de veículos da executada, via RenaJud; a consulta de declarações de bens da parte executada, via InfoJud (mov. 40, 54, 103, 112, 155, 169, 332 e 349), ainda não ocorreu a juntada de certidões dos Cartórios de Registro de Imóveis da Comarca onde se localiza a empresa devedora, mostrando-se incabível determinar a penhora do faturamento da empresa executada neste momento. 4. Pelo exposto acima, indefiro a penhora na “boca do caixa” da empresa executada. 5. Expeça-se mandado de penhora dos bens que guarnecem a empresa devedora, tantos quanto bastem para garantir a execução. 5.1. Efetivada a penhora, intime-se a executada sobre a mesma para que, em querendo, se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Com a manifestação ou o decurso do prazo, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 6.1. Caso o advogado não promova o andamento no prazo indicado, intime-se a parte, pessoalmente, para dar andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. 7. Dil. Nec. Int. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

13/12/2022, 00:00

27/10/2021, 00:00

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