Execução de Título Extrajudicial 0010236-96.2016.8.16.0044 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010236-96.2016.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010236-96.2016.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Trav.João Gurgel de Macedo, 100 - Vl Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010236-96.2016.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$66.508,97 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A. Executado(s): EDINALVA DA SILVA SANCHES FLOWER INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA OSVALDO PIRES SERGIO SANCHES A parte exequente requereu consulta através do sistema SNIPER, a fim de encontrar bens passiveis de penhora da parte executada (mov. 443). Decido. Em que pese ter ocorrido o lançamento do sistema SNIPER em agosto de 2022 e amplamente ter sido divulgado como uma ferramenta útil para a efetivação dos processos de execução em andamento, essa nova ferramenta não é instrumento a ser utilizado ‘automaticamente’ em todos os processos judiciais em que não sejam localizados bens do devedor. Deve ser ressaltado que esse sistema é ferramenta que não serve para bloqueio de bens ou dinheiro, que é o objetivo da parte credora nas ações de execução ou fase de cumprimento de sentença, mas sim para a busca de dados bancários e contratuais mantidos por pessoas físicas ou jurídicas e instituições financeiras, dentre outras. Percebe-se, portanto, que o SNIPER é ferramenta a ser utilizada para os casos em que é cabível a quebra do sigilo bancário, como disciplinada pela Lei Complementar nº 105 de 2001 que, no § 4º de seu artigo 1º, enumera as hipóteses em que a quebra do sigilo é admissível para a apuração de ilícitos penais. Não por outra razão, em relação ao SNIPER, o CNJ não admite delegação a servidores, ou seja, deve ser realizado apenas e pessoalmente pelo magistrado, ao contrário de todos os demais sistemas que servem para bloqueio de bens e dinheiro (ex: SISBAJUD, RENAJUD, CNIB etc). Isso evidencia que o uso desses sistemas é excepcional e deve o caso concreto ser analisado muito além da simples correlação entre o crédito e o inadimplemento da dívida, sendo exigida a indicação da subsunção da situação fática a uma das hipóteses legais para o seu deferimento. Entretanto, o caso concreto em análise se trata de ação de execução ou cumprimento de sentença envolvendo direito privado e, nem de longe, pode ser enquadrado em qualquer das hipóteses autorizadoras da quebra de sigilo bancário ou financeiro, previstas no §4º, art. 1º, da LC 105/2001, que exige que a medida seja “... necessária para a apuração da ocorrência de qualquer ilícito, (...)” e enumera especialmente alguns crimes. Constata-se que a própria parte credora não indica a ocorrência de nenhum fato especial além da inadimplência, a não localização de bens em nome da parte devedora e a ausência de garantia da execução. Aceitar o deferimento da medida nesta situação seria tornar automática a quebra de sigilo bancário em todos os processos de execução e em fase de cumprimento de sentença contra a garantia legal e constitucional do sigilo. No sentido de que este sistema se constitui em quebra de sigilo bancário e não deve ser admitido fora das hipóteses legais do dispositivo já citado, como no presente caso em que a parte requer apenas em razão do inadimplemento da parte devedora: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Inconformismo do credor. PEDIDO DE PESQUISA JUNTO AO SNIPER. Providência, ineficaz, no momento, uma vez que não implementada e regulamentada no âmbito desta C. Corte, devendo o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Ademais, o pedido de pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001. Hipótese não verificada no caso concreto. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2237936-75.2022.8.26.0000; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022)(grifos meus) 1. Indefiro o pedido. 2. Intime-se o exequente para promover o andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

26/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010236-96.2016.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Trav.João Gurgel de Macedo, 100 - Vl Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010236-96.2016.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$66.508,97 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A. Executado(s): EDINALVA DA SILVA SANCHES FLOWER INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA OSVALDO PIRES SERGIO SANCHES Foram realizados bloqueios de ativos financeiros nas contas bancárias em nome dos executados Edinalva da Silva Sanches e Osvaldo Pires, pelo sistema Sisbajud (mov. 420). Intimada, a executada Edinalva alegou a impenhorabilidade dos valores constritos, pois são decorrentes de seu salário, solicitando o desbloqueio da quantia. Juntou documentos (mov. 430). Em seguida, o executado Osvaldo também alegou a impenhorabilidade da quantia bloqueada em sua conta bancária, por ser proveniente de aposentadoria, solicitando o desbloqueio do valor. Juntou documentos (mov. 431). Intimada, a exequente afirmou que os documentos juntados não comprovam que o valor bloqueado é impenhorável, pois não restou demonstrado que os executados se utilizam desse valor para custear sua sobrevivência, solicitando a manutenção da penhora e, subsidiariamente, a penhora de 30% do salário e aposentadoria dos executados (mov. 437). Decido. Executada Edinalva Conforme denota-se dos mov. 420, foram realizados os seguintes bloqueios nas contas bancárias da executada Edinalva, pelo sistema Sisbajud: - R$ 1.033,13 (mil e trinta e três reais e treze centavos), junto ao Banco Santander; - R$ 114,85 (cento e quatorze reais e oitenta e cinco centavos), junto à Caixa Econômica Federal. Segundo art. 833, IV do CPC, são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. Em manifestação, a executada Edinalva afirmou que o valor bloqueado no mov. 420 é impenhorável, visto que é proveniente de salário (mov. 430). Com base nos documentos juntados, a alegação da parte devedora deve prosperar quanto ao valor bloqueado junto ao Banco Santander. Isso, porque, segundo o extrato juntado no mov. 430.7, percebe-se que na data de 06/06/2022 houve o depósito de R$ 2.106,91 (dois mil, cento e seis reais e noventa e um centavos), valor este que é referente ao pagamento de salário pela Diocese de Apucarana, local onde a devedora exerce sua atividade laborativa, conforme documento juntado no mov. 430.8, e, que, após alguns débitos, resultou no valor bloqueado, em 06/06/2022, pelo sistema Sisbajud. Uma vez demonstrado que referido valor é decorrente de salário, o mesmo é impenhorável nos termos do artigo citado acima, pois não ultrapassa o valor de 50 salários-mínimos e o débito não é de natureza alimentar. Desse modo, há de ser declarado a impenhorabilidade dos referidos valores. Porém, quanto ao valor bloqueado junto à Caixa Econômica Federal, não restou comprovado que tal quantia é decorrente de salário. Denota-se que o salário da executada Edinalva é depositado integralmente em sua conta corrente junto ao Banco Santander, sendo que a executada não comprovou que transferiu a quantia para a conta junta à CEF. Sendo assim, como a executada não arguiu nenhuma outra hipótese de impenhorabilidade, deve tal valor ser mantido bloqueado e ser efetivada a penhora. Executado Osvaldo Em análise dos autos, em especial o contido no mov. 420, constata-se que houve o bloqueio de R$ 1.441,66 (mil, quatrocentos e quarenta e um reais e sessenta e seis centavos) em conta do executado Osvaldo junto à Caixa Econômica Federal. Segundo art. 833, IV do CPC, são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. Em manifestação, o executado Osvaldo afirmou que o valor bloqueado é impenhorável, visto que é proveniente de aposentadoria (mov. 431). Com base nos documentos juntados, a alegação da parte devedora deve prosperar. Isso, porque, segundo o extrato juntado no mov. 431.3, percebe-se que na data de 07/06/2021 houve o depósito de R$ 1.441,65 (mil, quatrocentos e quarenta e um reais e sessenta e cinco centavos), valor este que é referente ao pagamento de aposentadoria pelo INSS, conforme documento juntado no mov. 431.2, sendo este o valor bloqueado, em 07/06/2021, pelo sistema Sisbajud. Uma vez demonstrado que referido valor é decorrente de aposentadoria, o mesmo é impenhorável nos termos do artigo citado acima, pois não ultrapassa o valor de 50 salários-mínimos e o débito não é de natureza alimentar. Desse modo, há de ser declarado a impenhorabilidade dos referidos valores. Penhora de 30% de salário e aposentadoria dos executados A parte exequente solicitou a penhora de 30% do salário da executada Edinalva e 30% da aposentadoria do executado Osvaldo (mov. 437). De acordo com o art. 833, IV, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Considerando que o valor principal em execução no presente feito não possui natureza alimentar e que não restou demonstrado que a parte executada recebe valor superior a 50 salários-mínimos de subsídio, há que ser indeferido o pedido de penhora de 30% do salário e aposentadoria percebidos pelos executados. Cabe ressaltar que a penhora de percentual de salário e aposentadoria é medida excepcional, utilizada apenas quando não restam mais medidas a serem tomadas e restou comprovada que esta penhora não ocasionará dano a subsistência do executado. 1. Pelo exposto, defiro o pedido do mov. 430, para o fim de declarar impenhorável a quantia constrita no mov. 420, na conta bancária da executada Edinalva da Silva Sanches, junto ao Banco Santander. 1.1. Preclusa a decisão, solicite-se o desbloqueio da quantia referente ao item acima. 2. Proceda-se com a transferência dos valores bloqueados na conta da executada Edinalva da Silva Sanches, junto à Caixa Econômica Federal, para conta vinculada ao juízo, nos termos do art. 854, §5º, CPC. 3. Defiro o pedido do mov. 431, com o fim de declarar impenhoráveis os valores bloqueados no mov. 420, na conta bancária do executado Osvaldo Pires. 3.1. Preclusa esta decisão, proceda ao desbloqueio. 4. Indefiro o pedido de penhora de 30% do salário e aposentadoria dos executados. 5. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar andamento ao feito, sob pena de extinção. 6. Dil. Nec. Int. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

08/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010236-96.2016.8.16.0044. Agravante: Massatsugu Matsumoto (maior de 60 anos). Advogado: Karine Yuri Matsumoto. Agravado: Valdecyr Affonso, Fioravante Piovesani Neto. Advogado: Andressa Canello Isidoro. Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível. Relator: Des. Dalla Vecchia. Julgado em: 21/02/2018). Registre-se, ainda, que a presente execução se encontra em trâmite desde de 2016, e o exequente não logrou êxito, até o momento, na localização de bens penhoráveis, tendo restado infrutíferas as recentes consultas via Sisbajud, Renajud e Infojud (movs.240, 357, 359, 377, e 393). 1. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Trav.João Gurgel de Macedo, 100 - Vl Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010236-96.2016.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$66.508,97 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A. Executado(s): EDINALVA DA SILVA SANCHES FLOWER INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA OSVALDO PIRES SERGIO SANCHES O exequente postulou pela consulta junto a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, a fim de que sejam tornados indisponíveis bens passíveis de penhora registrados, requereu pela expedição de ofício ao BACEN para que informe se os executados possuem contratação de título de capitalização e/ou consórcio em qualquer instituição financeira, bem como informe o estado atual do referido título e pugnou pela consulta de bens imóveis em nome dos executados, por meio do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI (mov. 148). Decido. I- Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB Preliminarmente, cumpre registrar que a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens é para dar eficácia e efetividade às decisões judiciais. Dito isto, e sabendo que a finalidade do provimento 39/2014, do CNJ (já regulamentado pela ordem de serviço 39/2015 da Corregedoria-Geral de Justiça do TJPR), é de impedir a dilapidação do patrimônio do devedor e garantir a celeridade, eficiência e a máxima efetividade na prestação jurisdicional, mostra-se possível a declaração de indisponibilidade de bens da parte executada, no âmbito do Direito Privado, mediante utilização da plataforma CNIB, em homenagem ao princípio da satisfação do crédito. Confira-se: EMENTA: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. LEI 8.245/1991. DIREITO PRIVADO.PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE.CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ.REGULAMENTAÇÃO PELA CORREGEDORIA- GERAL DE JUSTIÇA DESTE TJ/PR. ORDEM DE SERVIÇO 39/2015. FINALIDADE DO CADASTRO. IMPEDIR A DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR E GARANTIR CELERIDADE, EFICIÊNCIA E A MÁXIMA EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. BUSCA DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA ATUAÇÃO JURISDICIONAL. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ - RESP 1.377.507/SP. SUBMETIDO A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.CITAÇÃO DO DEVEDOR, INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO OU APRESENTAÇÃO DE BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL E NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS APÓS ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS JUDICIAIS.BACENJUD E RENAJUD NEGATIVOS.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 21. Ao analisar o provimento 39/2014, do CNJ, já regulamentado pela ordem de serviço 39/2015 da Corregedoria-Geral de Justiça deste TJ/PR, o intérprete deve realizar uma leitura sistemática do provimento à luz da Constituição Federal, que se encontra no topo de nossa pirâmide normativa, bem como utilizando-se dos princípios gerais de direito, mister ante a clara finalidade do provimento de impedir a dilapidação do patrimônio do devedor e garantir a celeridade, eficiência e a máxima efetividade na prestação jurisdicional, tudo isso em busca da satisfação do crédito e cumprimento do princípio da efetividade da atuação jurisdicional, mostrando-se possível e adequado o uso da CNIB no âmbito do Direito Privado.2. Atendidos, no caso, os requisitos do julgado REsp 1.377.507/ SP (Recurso Repetitivo).3. Recurso conhecido e provido (TJPR. Ação Originária: 0005060-37.2012.8.16.0090 Execução de Título Extrajudicial. Defiro o pedido de consulta via CNIB. 2. Proceda-se com a indisponibilidade de bens das partes executadas, por meio da plataforma CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, incluindo bens imóveis e comissão de valores imobiliários, limitada ao valor total do débito, o que será aferido posteriormente. 3. Caso positiva a diligência, intimem-se os executados, somente na hipótese de possuírem procurador constituído nos autos, cientificando-lhes da restrição realizada para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. II- Sisbajud De acordo com o disposto no art. 835, inciso I e § 1º, do Código de Processo Civil, mostra-se possível a penhora de eventuais quotas de consórcio de titularidade do (s) devedor (es), tendo em vista que é prioritária a penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou aplicação em instituição financeira. Considerando que o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SisbaJud, além de enviar eletronicamente ordens de bloqueio e requisições de informações em contas bancárias, também abrange valores oriundos de aplicações financeiras da parte, tais como consórcios, ativos mobiliários de títulos de renda fixa e ações, o pedido de penhora formulado no mov. 399, inicialmente, deverá ser realizado eletronicamente pelo SisbaJud. 4. Pelo exposto, defiro o pedido de mov. 399. 5. Proceda-se ao bloqueio de valores e aplicações financeiras da parte executada, através do sistema SisbaJud. 5.1. Efetivado o bloqueio, antes de ser requisitada a transferência da quantia, intime-se o devedor(es) na pessoa de seu advogado para, em querendo, se manifestar acerca do bloqueio, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §§2°3° do CPC), não havendo manifestação, deverá ser solicitada a transferência dos valores restringidos para uma conta vinculada ao juízo, conforme artigo 854, §5° do CPC. 6. Sendo bloqueado valor irrisório, proceda-se ao desbloqueio. III- Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI A consulta por meio do SREI corresponde à pesquisa de bens através do e-oficio, eis que, em acesso ao site do SREI (http://registradoresbr.org.br/), na opção de pesquisa bens no Estado do Paraná, a página é redirecionada para o e-CRI do Paraná. A Central Eletrônica de Registro Imobiliário – Central Registradores entrou em operação na data de 21/03/2019 e, conforme informação constante na página do CNJ (http://www.cnj.jus.br/sistemas/srei), e em atenção ao art. 656-O, I, da Seção 23 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça – Foro Extrajudicial, a obtenção de certidões, visualização eletrônica de matrículas, pesquisas de bens, dentre outros, encontra-se disponibilizada ao público em geral, cuja consulta poderá ser realizada através dos links https://www.registradores.org.br/pr e https://www.cri.org.br. Deste modo, competirá ao interessado proceder, às suas expensas, com a pretendida consulta. 7. Pelo exposto, indefiro o pedido retro. 8. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, imprimir prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. 9. Dil. Nec. Int. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

31/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010236-96.2016.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Trav.João Gurgel de Macedo, 100 - Vl Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010236-96.2016.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$66.508,97 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A. Executado(s): EDINALVA DA SILVA SANCHES FLOWER INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA OSVALDO PIRES SERGIO SANCHES Trata-se de ação de busca e apreensão convertida em execução (mov. 65). Houve a inclusão dos devedores solidários Sergio Sanches, Edinalva da Silva Sanches e Osvaldo Pires no polo passivo do feito (mov. 141). Os executados Edinalva, Osvaldo e Flower Ind. e Comércio de Confecções LTDA. foram citados através de carta A.R, e não efetuaram o pagamento do débito (movs. 273/274, 278/279 e 281/282). O executado Sergio foi citado por edital (mov. 308 e 311), sendo-lhe nomeado curador especial (mov. 323). Posteriormente, houve bloqueio Sisbajud em contas bancárias de titularidade da executada Edinalva (R$ 577,71, conforme mov. 357.1; e R$267,93, conforme mov. 359.2). A executada constituiu procurador no feito (mov. 362), e na sequência solicitou o desbloqueio das quantias restritas, tendo em vista seu caráter salarial. Destacou que sua remuneração bruta mensal é no valor de R$2.086,63, motivo pelo qual não se encaixa à exceção a impenhorabilidade dos salários, e que o bloqueio ocorrido importou em ofensa ao mínimo existencial de que necessita (mov. 363.1). Juntou documentos (mov. 363.2/363.13). O exequente requereu a expedição de alvará em seu favor e o prosseguimento do feito via Infojud e Renajud (mov. 365), e após ser intimado acerca da petição da executada, defendeu a possibilidade de penhora de salário no percentual de 30%, alegando a não prejudicialidade do sustento do devedor e de sua família (mov. 367). Ao final, postulou pelo bloqueio dos proventos da executada até o percentual de 30% e até que a execução seja satisfeita, reiterando pela expedição de alvará. Decido. Do pedido de penhora de salário em percentual de 30% De acordo com o art. 833, IV, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Considerando que o valor principal em execução no presente feito não possui natureza alimentar, e que não restou demonstrado que a parte executada recebe valor superior a 50 salários-mínimos de subsídio, há que ser indeferido o pedido de penhora de 30% do salário percebido pela executada. No caso, a própria executada informou que sua remuneração bruta mensal é no valor de R$2.086,63, de modo que não se vislumbra a excepcional capacidade do devedor de suportar com a penhora de parte de seu salário sem o comprometimento de sua subsistência. Portanto, o pedido de penhora para pagamento do valor em execução não comporta deferimento. Superada a questão, passo à análise dos bloqueios de valores ocorridos. Bloqueio junto à Nu Pagamentos S.A (R$267,93 – mov. 359.2) Conforme se vê dos documentos de mov. 363.12/363.13, a executada Edinalva é colaboradora/funcionária da Mitra Diocesana de Apucarana. Em análise aos extratos de mov. 363.2/363.4, é possível aferir que na conta em questão são depositadas verbas salariais da devedora, mediante transferências do tipo “Pix” realizadas pela Mitra Diocesana em favor de Edinalva. Deste modo, diante do caráter salarial da conta em questão, cabível o desbloqueio da quantia mencionada, conforme o art. 833, IV, do CPC, já que a dívida em execução não possui caráter de prestação alimentícia e que o subsídio da executada não ultrapassa 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. Bloqueio junto à Caixa Econômica Federal (R$100,32 – mov. 357.1) Em análise aos extratos de mov. 363.5/363.8, é possível aferir que o bloqueio no valor mencionado recaiu sobre um “Pix” feito à devedora no valor de R$100,00, em acréscimo ao saldo anterior da conta (R$0,32), a princípio quantias penhoráveis e destituídas de caráter salarial, já que não restou comprovada a origem da operação. Contudo, analisando-se a natureza da conta, verifica-se que se trata de conta poupança, posto que é cediço que a operação 1288 é o equivalente à conta poupança 013 da CEF. Deste modo, cabível a liberação da quantia, nos termos do art. 833, X, do CPC, posto que se enquadra no limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, e não se presta ao pagamento de prestação alimentícia, conforme já se defendeu. Bloqueio junto ao Banco Santander (R$477,39 – mov. 357.1) Em análise aos extratos de mov. 363.9/363.11, também é possível aferir que na conta em questão são depositadas verbas salariais da devedora, mediante transferências do tipo “Pix” realizadas pela Mitra Diocesana em favor de Edinalva, o que autoriza o desbloqueio, conforme fundamentação constante acima. 1. Ante o exposto, indefiro o pedido de penhora formulado no mov. 367 e defiro o pedido de desbloqueio de mov. 363. 2. Preclusa a presente, proceda-se ao desbloqueio das quantias bloqueadas nos movs. 357 e 359 dos autos. 3. No mais, cumpra-se a decisão de mov. 65 no que couber, quanto às diligências via Renajud e Infojud solicitadas no mov. 365. 4. Oportunamente, intime-se o exequente para promover o andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 5. Dil. Nec. Int. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010236-96.2016.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010236-96.2016.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$66.508,97 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A. Executado(s): EDINALVA DA SILVA SANCHES FLOWER INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA OSVALDO PIRES SERGIO SANCHES O curador especial nomeado para representar o executado Sergio Sanches citado por edital, apresentou exceção de pré-executividade, alegando a necessidade periciar o contrato que embasa esta execução para auferir a validade dele. Alternativamente, requereu seja expedido ofício para a Junta Comercial do Paraná – JUCEPAR, para que apresente os contratos sociais, com o fito de comparar as assinaturas. Alegou que o contrato possui TAC, CET, razão pela qual o cálculo do valor do débito deverá ser refeito. Ao final, requereu o acolhimento de seus argumentos (mov. 327). O exequente, por sua vez, aduziu a inadequação da via eleita e alegou que o título executivo detém os requisitos de executividade, refutando os demais argumentos da parte excipiente. Requereu a rejeição da exceção (mov. 331). O excipiente se manifestou no mov. 336. Após, ambas as partes foram intimadas para manifestarem-se sobre a aparente perda do objeto da exceção apresentada, em razão da oposição de embargos à execução, cujo conteúdo abordado é o mesmo da exceção (mov. 338), tendo o exequente reiterado o pedido de rejeição da exceção de pré-executividade (mov. 342). Já a parte executada aduziu que os embargos e a exceção foram apresentados em razão do exercício de ampla defesa, reiterando os termos da exceção apresentada (mov. 344). Decido. A oposição de embargos à execução concomitantemente com a apresentação de exceção de pré-executividade, não obsta a apreciação desta última, desde que a matéria ventilada em ambas não sejam as mesmas. No caso, conforme já destacado pelo Juízo, toda matéria suscitada pela parte executada na exceção apresentada, simultaneamente foram manejadas nos embargos à execução em apenso. A oposição de embargos à execução, subtrai a razão da apresentação da exceção de pré-executividade. Além disso, a apresentação destes concomitantemente, com as mesmas matérias, esvai o objeto da exceção, já que na primeira a cognição é ampla, sendo permitida a dilação probatória. Nessa hipótese, impõe-se privilegiar o processamento dos embargos à execução, não se cogitando em qualquer afronta ao direito de defesa do excipiente, uma vez que este foi exercido de forma mais ampla em sede de embargos. Ademais, como cediço, não se admite na sistemática processual a utilização simultânea de duas vias para se obter a mesma tutela jurisdicional. Confira-se a jurisprudência do E. TJ/PR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TRAMITAÇÃO SIMULTÂNEA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONSTATADA SOBREPOSIÇÃO DE MATÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO ATRAVÉS DE DUAS VIAS JUDICIAIS. PRECEDENTES DESTA CORTE. MATÉRIAS RELATIVAS AO TÍTULO QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA A SER REALIZADA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM TRAMITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. “A anterior, posterior ou concomitante oposição de Embargos à Execução e Exceção de Pré-Executividade não obsta o conhecimento desta última, eis que que aquele é mais abrangente do que esta, porém, desde que os argumentos não sejam os mesmos” (TJPR - 9ª C.Cível - AI - 1292026-4 - Cascavel - Rel.: Vilma Régia Ramos de Rezende - Unânime - J. 05.03.2015). No caso em discussão, como as matérias se revelaram as mesmas invocadas nos embargos à execução, a decisão recorrida não merece qualquer retoque. II. A exceção de pré-executividade tem como objetivo analisar os pressupostos processuais e as condições da ação, inclusive de ofício, porque dizem respeito às normas de ordem pública. Contudo, o incidente não poderá ser admitido nos casos em que as matérias demandem dilação probatória. (TJPR - 15ª C.Cível - 0056127-73.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 04.03.2020) [sem grifo no original]. Confira-se, ainda: Exceção de pré-executividade e embargos do devedor – Simultaneidade – Alegação similar, qual seja, ausência de título executivo hábil a sustentar a execução – Circunstância em que a oposição de embargos à execução (nos quais se permite contraditório e dilação probatória ampla) esvaziou o objeto e a ração da apresentação da exceção de pré-executividade – Decisão que rejeitou o incidente mantida – Recurso não provido. (TJ-SP – AI: 20726309820158260000 SP 2072630-98.2015.8.26.0000, Relator: Paulo Pastores Filho, Data de Julgamento: 18/08/2015, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2015) [sem grifo no original]. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IDÊNTICA MATÉRIA DE MÉRITO. PROCESSAMENTO SIMULTÂNEO. INVIABILIDADE. PREVALÊNCIA DOS EMBARGOS. Inviável o processamento simultâneo de exceção de pré-executividade e embargos do devedor, para discussão da mesma matéria de mérito. Nessas hipóteses, impõe-se privilegiar os embargos, que comportam investigação probatória mais abrangente. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO. (TJ-RS – AI: 70046460721 RS, Relator: Mara Larsen Chechi, Data do Julgamento: 29/12/2011, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/01/2012) [sem grifo no original]. Portanto, deixo de apreciar a matéria alegada na exceção de pré-executividade, ressaltando que a questão suscitada será analisada em sede embargos. 1. Diante de todo o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada no mov. 327. 2. Intimem-se as partes da presente decisão, para que em querendo manifestem-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o exequente dar prosseguimento ao feito neste prazo, sob pena de extinção. 3. Dil. Nec. Int. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

15/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010236-96.2016.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010236-96.2016.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$66.508,97 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A. Executado(s): EDINALVA DA SILVA SANCHES FLOWER INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA OSVALDO PIRES SERGIO SANCHES O curador especial nomeado para representar o executado Sergio Sanches citado por edital, apresentou exceção de pré-executividade (mov. 327), a qual, foi impugnada pelo exequente no mov. 331, tendo o credor alegado inadequação da via eleita e a exigibilidade da obrigação exequenda diante da existência de título líquido, certo e exigível, além de arguir que as tarifas cobradas estão em conformidade com a jurisprudência. Ao final, requereu a rejeição da exceção. Em razão do contraditório, a parte executada foi intimada e teceu comentários sobre a possibilidade de ventilar a matéria alegada em sede de exceção de pré-executividade, reiterando a petição de mov. 327 (mov. 336). Decido. Em análise aos autos de embargos à execução em apenso, denota-se que toda matéria ventilada pela parte executada na petição de mov. 327 também foram manejadas nos embargos, cujo conteúdo abordado é o mesmo em ambos. Deste modo, aparentemente, o contido na exceção de pré-executividade apresentada perdeu seu objeto, o que inviabilizaria sua análise neste feito, uma vez que, nos embargos caberá deduzir toda a matéria de defesa, sem olvidar que nos embargos à execução a cognição é ampla. Assim, em homenagem ao princípio da não surpresa (art. 10 do CPC), as partes deverão ser intimadas para manifestarem-se sobre a inviabilidade da análise do contido no mov. 327 nestes autos. 1. Intimem-se as partes para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o acima exposto. 2. Oportunamente, voltem os autos. 3. Intimações e diligências necessárias. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

24/08/2021, 00:00

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