Embargos à Execução 0012545-63.2019.8.16.0019 - TJPR

Embargos à Execução 0012545-63.2019.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

24/11/2022, 16:00

Definitivo

20/04/2022, 21:59

Documento (Informações)

11/04/2022, 11:24

Remessa (em diligência)

08/04/2022, 16:45

Documento (Outros documentos)

08/04/2022, 16:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/04/2022, 17:31

Petição (Petição (outras))

22/03/2022, 17:34

Confirmada

13/03/2022, 00:11

Confirmada

03/03/2022, 03:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012545-63.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012545-63.2019.8.16.0019 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$192.476,00 Embargante(s): RUBENS KRASSINSKI SOARES VERA ANITA MAZUROK Embargado(s): Banco do Brasil S/A 1. HOMOLOGAÇÃO DE CONTA Homologo a conta de custas apresentadas pela contadoria do Juízo (saldo zero). 2. DIRETRIZES GERAIS DE ARQUIVAMENTO – FASE DE CONHECIMENTO: 2.1. PRAZO DE ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO: 2.1.1. Caso ainda não tenha transcorrido o prazo de 30 dias corridos a partir do trânsito em julgado da sentença), vinculem-se os autos temporariamente ao localizador AGUARDANDO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 30 DIAS (ART. 424 CN-CGJ) e cumpra-se o seguinte artigo do Código de Normas: Art. 424. Após o trânsito em julgado da sentença condenatória, aguardar-se-á em Secretaria, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a manifestação do credor sobre o início do cumprimento da sentença. Parágrafo único. Não havendo requerimento nesse prazo, o processo será arquivado, sem prejuízo de desarquivamento, caso haja posterior manifestação do credor. 2.1.2. Caso já tenha transcorrido o prazo de 30 dias corridos a partir do trânsito em julgado da sentença e antes do arquivamento definitivo, promova-se a baixa do localizador (caso tenha sido utilizado) e cumpra-se o artigo 443 do Código de Normas: Art. 443. Determinado o arquivamento dos autos, certificar-se-á a inexistência de valores relativos a depósitos judiciais pendentes de levantamento e de restrições nos Sistemas conveniados e realizar-se-á a remessa ao Ofício do Distribuidor para baixa e anotações necessárias. 2.1.3. Se o feito encerrou sem resolução de mérito e não houve a citação do Réu, desnecessário aguardar o prazo de carência de 30 dias para o arquivamento definitivo do feito. 2.2. INTIMAÇÕES PESSOAIS 2.2.1. Em caso de indeferimento da petição inicial, não sendo interposta apelação, o Réu será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 331, §3º). 2.2.2. Em caso de improcedência liminar do pedido (CPC, artigo 332, caput e §1º), não sendo interposta apelação, o Réu será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 332, §2º). 2.3. DILIGÊNCIAS ESPECÍFICAS Antes de proceder ao arquivamento, verifique a Secretaria a existência de determinações específicas na sentença que estejam pendentes de cumprimento, sendo vedado o arquivamento sem que todas as determinações sejam cumpridas. 3. DIRETRIZES GERAIS DE ARQUIVAMENTO – PROCESSO DE EXECUÇÃO OU FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 3.1. Cumpra-se o artigo 443 do Código de Normas: Art. 443. Determinado o arquivamento dos autos, certificar-se-á a inexistência de valores relativos a depósitos judiciais pendentes de levantamento e de restrições nos Sistemas conveniados e realizar-se-á a remessa ao Ofício do Distribuidor para baixa e anotações necessárias. 3.2. Caso se trate de execução ou cumprimento de sentença, observe-se ainda o disposto no artigo 400 do Código de Normas: Art. 400. Nas execuções extintas, o processo somente será arquivado após a certificação do levantamento do arresto, penhora ou bloqueios judiciais (valores e veículos). 3.3. Em caso de indeferimento da petição inicial, não sendo interposta apelação, o Executado será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 331, §3º). 3.4. Em caso de julgamento liminar por decadência ou prescrição (CPC, artigo 332, caput e §1º), não sendo interposta apelação, o Executado será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 332, §2º). 3.5. Antes de proceder ao arquivamento, verifique a Secretaria a existência de determinações específicas na sentença que estejam pendentes de cumprimento, sendo vedado o arquivamento sem que todas as determinações sejam cumpridas. 4. INTIMAÇÕES Intimem-se (prazo: 15 dias). Caso haja réu ou executado revel, não representado por advogado, o prazo de intimação desta decisão deverá correr em cartório (CPC, artigo 346). Oportunamente, arquivem-se definitivamente os autos. Ponta Grossa, 02 de março de 2022. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2022, 16:46

Arquivamento

02/03/2022, 14:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/03/2022, 14:02

Conclusão (para decisão)

02/03/2022, 01:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/02/2022, 16:56

Documentos

Conclusão

•03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012545-63.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012545-63.2019.8.16.0019 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$192.476,00 Embargante(s): RUBENS KRASSINSKI SOARES VERA ANITA MAZUROK Embargado(s): Banco do Brasil S/A 1. HOMOLOGAÇÃO DE CONTA Homologo a conta de custas apresentadas pela contadoria do Juízo (saldo zero). 2. DIRETRIZES GERAIS DE ARQUIVAMENTO – FASE DE CONHECIMENTO: 2.1. PRAZO DE ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO: 2.1.1. Caso ainda não tenha transcorrido o prazo de 30 dias corridos a partir do trânsito em julgado da sentença), vinculem-se os autos temporariamente ao localizador AGUARDANDO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 30 DIAS (ART. 424 CN-CGJ) e cumpra-se o seguinte artigo do Código de Normas: Art. 424. Após o trânsito em julgado da sentença condenatória, aguardar-se-á em Secretaria, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a manifestação do credor sobre o início do cumprimento da sentença. Parágrafo único. Não havendo requerimento nesse prazo, o processo será arquivado, sem prejuízo de desarquivamento, caso haja posterior manifestação do credor. 2.1.2. Caso já tenha transcorrido o prazo de 30 dias corridos a partir do trânsito em julgado da sentença e antes do arquivamento definitivo, promova-se a baixa do localizador (caso tenha sido utilizado) e cumpra-se o artigo 443 do Código de Normas: Art. 443. Determinado o arquivamento dos autos, certificar-se-á a inexistência de valores relativos a depósitos judiciais pendentes de levantamento e de restrições nos Sistemas conveniados e realizar-se-á a remessa ao Ofício do Distribuidor para baixa e anotações necessárias. 2.1.3. Se o feito encerrou sem resolução de mérito e não houve a citação do Réu, desnecessário aguardar o prazo de carência de 30 dias para o arquivamento definitivo do feito. 2.2. INTIMAÇÕES PESSOAIS 2.2.1. Em caso de indeferimento da petição inicial, não sendo interposta apelação, o Réu será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 331, §3º). 2.2.2. Em caso de improcedência liminar do pedido (CPC, artigo 332, caput e §1º), não sendo interposta apelação, o Réu será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 332, §2º). 2.3. DILIGÊNCIAS ESPECÍFICAS Antes de proceder ao arquivamento, verifique a Secretaria a existência de determinações específicas na sentença que estejam pendentes de cumprimento, sendo vedado o arquivamento sem que todas as determinações sejam cumpridas. 3. DIRETRIZES GERAIS DE ARQUIVAMENTO – PROCESSO DE EXECUÇÃO OU FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 3.1. Cumpra-se o artigo 443 do Código de Normas: Art. 443. Determinado o arquivamento dos autos, certificar-se-á a inexistência de valores relativos a depósitos judiciais pendentes de levantamento e de restrições nos Sistemas conveniados e realizar-se-á a remessa ao Ofício do Distribuidor para baixa e anotações necessárias. 3.2. Caso se trate de execução ou cumprimento de sentença, observe-se ainda o disposto no artigo 400 do Código de Normas: Art. 400. Nas execuções extintas, o processo somente será arquivado após a certificação do levantamento do arresto, penhora ou bloqueios judiciais (valores e veículos). 3.3. Em caso de indeferimento da petição inicial, não sendo interposta apelação, o Executado será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 331, §3º). 3.4. Em caso de julgamento liminar por decadência ou prescrição (CPC, artigo 332, caput e §1º), não sendo interposta apelação, o Executado será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 332, §2º). 3.5. Antes de proceder ao arquivamento, verifique a Secretaria a existência de determinações específicas na sentença que estejam pendentes de cumprimento, sendo vedado o arquivamento sem que todas as determinações sejam cumpridas. 4. INTIMAÇÕES Intimem-se (prazo: 15 dias). Caso haja réu ou executado revel, não representado por advogado, o prazo de intimação desta decisão deverá correr em cartório (CPC, artigo 346). Oportunamente, arquivem-se definitivamente os autos. Ponta Grossa, 02 de março de 2022. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - _________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035- 900 - Fone: (42) 3309-1692 - E-mail: [email protected] _________________________________________________________________________________ SENTENÇA 1. Relatório Tratam os autos de embargos à execução opostos em face da execução de título extrajudicial promovida pelo Banco do Brasil S.A. nos autos n. 33704-96.2018.8.16.0019, contra os ora Embargantes, Vera Anita Mazurok e Rubens Krassinski Soares, tendo por objeto a cédula de crédito bancário n. 493.900.750, com vencimento final em 09.02.2020, sendo o saldo devedor no valor de R$225.141,80, decorrente do inadimplemento das parcelas desde 09.09.2015. Os Embargantes alegaram como preliminares: a inépcia da inicial da execução, porque não veio acompanhada de demonstrativo de débito que indicasse claramente os índices de correção e as taxas de juros; irregularidade do título executivo porque estaria quase ilegível, sem rubricas em todas as folhas e sem a assinatura de duas testemunhas; ausência de constituição em mora. Quanto ao mérito, defenderam a existência de excesso de execução, pois houve uma carência de 6 meses que ocasionou juros no valor de R$16.830,45, sendo que o valor devido até a data de 21.04.2016, aplicando os índices INPC e juros legais de 1% ao mês, seria de R$192.476,00, existindo um excesso na execução de R$55.513,37. Aduziram a aplicabilidade do CDC por se tratar de um contrato de adesão, impondo-se que as cláusulas que implicarem em limitação de direitos sejam redigidas com destaque, permitindo sua imediata _________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035- 900 - Fone: (42) 3309-1692 - E-mail: [email protected] _________________________________________________________________________________ SENTENÇA e fácil compreensão (art. 54, § 3º e §4º, CDC). Ainda, as cláusulas devem ser interpretadas da forma mais favorável ao consumidor (artigo 47, CDC). No contrato firmado entre as partes houve estipulação de encargos abusivos, ilegais, que colocam o consumidor em desvantagem exagerada, devendo ser declarados nulos (artigo 51, inciso IV, CDC). Defenderam a relativização da teoria finalista, pois está presente a hipossuficiência técnica e jurídica das partes embargantes frente à instituição financeira, sendo necessária a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º do CDC. Por fim, afirmaram que deve ser aplicada a teoria da imprevisão para se constatar a onerosidade excessiva que decorreu de fato superveniente, o qual consistiria na constatação de abusividades no contrato que não puderam ser prontamente identificadas. Apontou como abusiva no contrato a cobrança de comissão de permanência em taxa superior aos juros remuneratórios e cumulada com outros encargos. Ao final, requereram: a concessão de tutela de tutela de urgência para que o Embargado se abstenha de realizar qualquer protesto, de proceder a penhora de bens e de inscrever o nome dos Embargantes em qualquer serviço restritivo ao crédito; a concessão de gratuidade de justiça e a inversão do ônus da prova; acolhimento das preliminares e concessão de efeito suspensivo aos embargos; declaração de abusividade das taxas, tarifas e encargos impugnados; a revisão do contrato pelo Juízo com exclusão de cobranças abusivas; substituição das taxas de juros pelas taxas médias de mercado; exclusão da cobrança da taxa de comissão de permanência; e a desconstituição da capitalização de juros de forma diária. Foi determinada a emenda da inicial para comprovação da insuficiência de recursos da Embargante Vera e extinto parcialmente o feito em relação ao Embargante Rubens (10). A parte embargante apresentou emenda, esclarecendo que o Embargante que havia proposto os autos 0010363-07.2019.8.16.0019 é outra pessoa. Juntaram documentos (14). Foi determinada nova emenda e reformada a decisão anterior em relação à extinção parcial do feito (16). A gratuidade de justiça foi indeferida (25). _________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035- 900 - Fone: (42) 3309-1692 - E-mail: [email protected] _________________________________________________________________________________ SENTENÇA Os embargos foram rejeitados liminarmente em relação aos seguintes pontos: indeferimento da petição inicial (demonstrativo de cálculo), irregularidades do título e na execução, ausência de constituição em mora, falta dos requisitos do título executivo (assinatura de duas testemunhas), teoria da imprevisão e comissão de permanência. Os embargos foram recebidos apenas em relação ao excesso de execução (suposta cobrança excessiva de juros no período de carência do contrato). Foi indeferido o efeito suspensivo (33.1). O Embargado impugnou os embargos (40.1). Alegou, em síntese, que: o título executivo é certo, líquido e exigível; os Embargantes não podem alegar que as cláusulas do contrato são abusivas, pois os mesmos concordaram com o descrito quando pactuaram o contrato, ademais, a simples cobrança de juros acima de 12% ao ano não caracteriza por si só abusividade contratual; os Embargantes aduziram de forma genérica a existência de cláusulas abusivas e encargos ilegais; os juros pactuados no contrato estão em conformidade com a legislação; foi aplicada, para atualização da dívida, a capitalização de juros anual, inexistindo qualquer ilegalidade nesse aspecto; os cálculos apresentados pela parte embargante devem ser desconsiderados, vez que inutilizam os encargos verdadeiramente contratados, aplicando aqueles que julga serem corretos; é descabida a inversão do ônus da prova. Instados sobre as provas, o Embargado requereu a produção de provas documentais (47.1) e os Embargantes requereram prova pericial e documental (49.1). O feito foi saneado no mov. 51.1, afastando-se diversos pedidos formulados na inicial e deferindo a produção de prova pericial contábil. Foram opostos embargos declaratórios pelos Embargantes no mov. 57.1, aos quais foi negado provimento no mov. 59.1. Ainda no mov. 59.1, nomeou-se perito contábil para atuar no feito. Interposto agravo de instrumento, foi negado provimento (123.1). _________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035- 900 - Fone: (42) 3309-1692 - E-mail: [email protected] _________________________________________________________________________________ SENTENÇA Laudo pericial no mov. 131.1 e esclarecimentos no mov. 147.1, 161.1 e 164.1. Nova solicitação de esclarecimentos pelo Embargado (179.1), atendidos no mov. 193.1. No mov. 192.1, foi declarada encerrada a prova pericial e autorizado o levantamento de valores pelo sr. perito. Expediu-se alvará no mov. 205 e vieram os autos conclusos no mov. 209. 2. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO Conforme estabelecido na decisão saneadora, restaram controversas as seguintes questões fáticas e jurídicas no presente feito: a) se houve a cobrança de juros no período de carência do contrato e em que montante (ônus de prova da parte embargante), bem como se a cobrança está de acordo com a previsão contratual (ônus de prova da parte embargada); b) caso constatada a cobrança de juros no período de carência, se haveria excesso de execução diante do previsto no contrato e em que montante (ônus de prova da parte embargante). a) legalidade da cobrança de juros de carência; b) ocorrência de excesso de execução. Em relação à questão inicial, tem-se que o chamado período de carência dos contratos é o período no qual não é necessário o pagamento da parcela contratual ou, em determinados casos, somente os encargos financeiros – conforme o que for pactuado contratualmente entre as partes. No caso dos autos, veja-se o que concluiu o laudo pericial do mov. 131.1: a) se houve a cobrança de juros no período de carência do contrato e em que montante (ônus de prova da parte embargante), bem como se a cobrança está de acordo com a previsão contratual (ônus de prova da parte embargada); _________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035- 900 - Fone: (42) 3309-1692 - E-mail: [email protected] _________________________________________________________________________________ SENTENÇA Resposta: O período de carência ocorreu de 09/12/2014 a 09/05/2015 (151 dias), valor da operação de crédito de R$172.555,61 (Valor Capital de R$170.004.53 e IOF R$2.551,08)e de acordo com contrato juntado nos autos nele consta cobrança de R$29.119,32 de juros de carência, porém, considerando juros de forma composta o valor correto referente 151 dias de carência é de R$17.640,15, ou seja, taxa de 1,98 dividido por 100 + 1, elevado (potência) a 1 dividido por 30,416666 (quantidade de meses considerando ano de 365) e elevado (potência) por 151 dias, apresenta um índice de 1,1022288847. Isto é, durante o período de carência do contrato em análise, que ocorrera entre 09.12.2014 e 09.05.2015, foi cobrado o valor de R$29.119,32, enquanto o valor correto devido seria o de R$17.640,15. b) caso constatada a cobrança de juros no período de carência, se haveria excesso de execução diante do previsto no contrato e em que montante (ônus de prova da parte embargante). Resposta: Consubstanciado na resposta anterior, ocorreu excesso na cobrança de juros de carência. A conclusão exarada pelo sr. perito é no sentido de que houve excesso de execução, que corresponde à diferença entre o valor que deveria ser cobrado – R$17.640,15 – e o valor efetivamente cobrado – R$29.119,32. Destarte, embora seja legal a cobrança de juros de carência enquanto pactuada na cláusula n. 2.2. do contrato firmado, o montante efetivamente cobrado está em desacordo com o disposto no instrumento, podendo se afirmar que há excesso de execução na monta de R$11.479,17. Destaco que as demais questões levantadas pelas partes, relativas aos esclarecimentos solicitados, são irrelevantes para o deslinde do mérito do feito, posto que os embargos foram rejeitados liminarmente em relação aos seguintes pontos: indeferimento da petição inicial (demonstrativo de cálculo), irregularidades do título e na execução, ausência de constituição em mora, falta dos requisitos do título executivo (assinatura de duas testemunhas), teoria da imprevisão e comissão de permanência. _________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035- 900 - Fone: (42) 3309-1692 - E-mail: [email protected] _________________________________________________________________________________ SENTENÇA 3. DISPOSITIVO ISTO POSTO, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I do CPC, para o fim de reconhecer a existência de excesso na execução de título extrajudicial em apenso, devendo a parte embargada adequar o cálculo ao valor efetivamente devido, nos termos do contratado e apurado pela perícia, excluindo os valores cobrados indevidamente. Diante da sucumbência das partes, notadamente em relação à rejeição liminar de seis dos sete pedidos dos Embargantes, condeno a parte embargante ao pagamento de 90% e o Embargado ao pagamento de 10% das custas e despesas processuais. Em relação aos honorários advocatícios, considerando que em relação ao único pedido recebido a demanda fora procedente, condeno o Embargado ao pagamento de honorários advocatícios em prol do patrono dos Embargantes, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação com fundamento no artigo 85, §§1º e 2º do CPC, atento ao grau de zelo profissional, o local da prestação do serviço, natureza e importância da causa e ao tempo total de duração da lide (948 dias). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. À Secretaria, para que promova a juntada de cópia da presente nos autos de execução. Ponta Grossa (PR), data de inserção no sistema PROJUDI. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE ptam

23/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012545-63.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012545-63.2019.8.16.0019 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$192.476,00 Embargante(s): RUBENS KRASSINSKI SOARES VERA ANITA MAZUROK Embargado(s): Banco do Brasil S/A 1. Apresentado o laudo pericial (131), as partes foram intimadas com prazo de 15 dias para manifestação sobre a prova (art. 477, §1º, CPC). A procuradora da parte embargada efetuou a leitura da intimação em 06.04.2021. O término do prazo para manifestação do laudo e apresentação de eventual parecer complementar decorria em 28.04.2021. No termo final para manifestação, o Embargado requereu a dilação de prazo de 15 dias (137), o que foi indeferido pelo Juízo (140). Os Embargantes, por sua vez, realizaram a intimação acerca da juntada do laudo pericial em 16.04.2021 (136). O término do prazo para manifestação destes decorria em 07.05.2021. Nesta data foram solicitados os esclarecimentos do mov. 138. Sobre os pedidos de esclarecimentos, o perito se manifestou em 14.06.2021 (147). Nesse interregno, o Embargado requereu a juntada de seu respectivo parecer (145). Ocorre que o prazo para manifestação do laudo pericial disposto na norma processual já havia decorrido. Assim, em decorrência da preclusão, determinou-se o cancelamento do documento (155). Não há falar em ofensa ao princípio da isonomia, mas em decurso de prazo para manifestação por parte do Embargado (art. 223, CPC). 2. Sobre os esclarecimentos prestados pelo perito no mov. 161 e 164, manifestem-se as partes no prazo de 15 dias. Ponta Grossa, 23 de agosto de 2021. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

24/08/2021, 00:00

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