Procedimento Comum Cível 0000078-76.2022.8.16.0171 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000078-76.2022.8.16.0171 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000078-76.2022.8.16.0171. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA VARA CÍVEL DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3572-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000078-76.2022.8.16.0171 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$83.462,72 Autor(s): Cooperativa dos Produtores de Frutas, Olerícolas e Flores do Norte Pioneiro Réu(s): C. A. da Silva - Construtora - ME CARLOS AVELINO DA SILVA CARMEM TIEMI SUMIZAWA-ME Carmem Tiemi Sumizawa DECISÃO SANEADORA 1. Trata-se de ação de cumprimento de obrigação de fazer c/c conversão em perdas e danos c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por COFRUNORPI - COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE FRUTAS, OLERÍCOLAS E FLORES DO NORTE PIONEIRO em face de CONSTRUTORA C.A.S LTDA, CARLOS AVELINO DA SILVA, TS ARQUITETURA E CONSTRUÇÃO e CARMEN TIMEM SUMIZAVA. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento e organização do feito. 2. DA PRELIMINAR DE MÉRITO - Ilegitimidade passiva de CARLOS AVELINO DA SILVA e CARMEM TIEMI SUMIZAWA. Na contestação (mov. 114.1 págs. 2-3), os réus Carlos e Carmem, arguiram ilegitimidade passiva, sustentando, em síntese, que as contratações se deram com as pessoas jurídicas CONSTRUTORA C.A.S LTDA e TS ARQUITETURA E CONSTRUCAO e não com seus sócios, logo, devem ser excluídos do polo passivo da demanda. Sem razão os réus. Extrai-se dos documentos de movs. 1.42 e 1.43, que os réus são empresários individuais. Neste caso, não há dualidade patrimonial que justifique a segregação de bens ou que autorize a limitação da responsabilidade do agente. Em termos resumidos, o empresário individual é uma pessoa natural (um só sujeito de direito, não obstante figure em mais de um cadastro de contribuintes - CPF e CNPJ), cuja responsabilidade empresarial é ilimitada. “RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL – INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTESAPELAÇÃO CÍVEL – DA PARTE REQUERIDA – PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO REQUERIDO PESSOA NATURAL – REJEIÇÃO – EMPRESÁRIO INDIVIDUAL – INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE A SUA PERSONALIDADE E A DA PESSOA JURÍDICA – EMPRESA INDIVIDUAL QUE SE CONFIGURA COMO MERA FICÇÃO JURÍDICA PARA PERMITIR À PESSOA NATURAL O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESÁRIA – PRELIMINAR AFASTADA (...) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0003467-73.2014.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 30.11.2022)” – g.n. Assim, rejeito a preliminar arguida. 3. DO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO O processo está em ordem, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. As partes são legítimas, estando devidamente representadas, existe interesse processual, além de estarem preenchidos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos. Assim, declaro saneado o feito. 4. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos: a) se houve inadimplemento contratual pela parte requerida; b) se as obras foram realizadas conforme disposto em contrato e de acordo com as normas técnicas exigidas; c) se eventuais irregularidades foram corrigidas pela parte requerida; d) se houve a conclusão da obra conforme disposto em contrato ou ainda é necessário complementação; e) se é cabível a rescisão contratual e por culpa de quem; f) se a parte requerida CONSTRUTORA C.A.S LTDA realizou o pagamento das obrigações previdenciárias decorrentes de execução de obra de construção civil; g) danos materiais; h) incidência da cláusula penal em relação à requerida CONSTRUTORA C.A.S LTDA; i) danos morais. 5. DA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A parte autora postulou a inversão do ônus da prova e aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Compulsando os autos, verifica-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação entre as partes é de natureza consumerista, conforme preconizado pelos artigos 2º e 3º, §§ 1º e 2º, ambos da Lei n. 8.078/90. No entanto, embora admissível a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova somente se justifica quando verificada, no caso concreto, a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do demandante (art. 6º, inciso VIII, do CDC). O termo vulnerabilidade, conceito de direito material, é inerente à condição de consumidor. É presumida pelo ordenamento jurídico, podendo ser de natureza fática, econômica, técnica ou informacional. Hipossuficiência, conceito de direito processual, necessita de demonstração. No caso dos autos, é evidente a situação de hipossuficiência técnica da parte autora, pois contratou profissionais para a implementação de uma a Unidade de Padronização e Comercialização de Hortifrutícolas da Cofrunorpi (execução de obra e fiscalização). Assim, evidente que a parte autora é consumidora final dos serviços e os réus fornecedores. Portanto, ante a clara hipossuficiência técnica do consumidor, DEFIRO a inversão do ônus probatório em favor do consumidor, para a facilitação da defesa. 6. De outro lado, as questões jurídicas controvertidas apresentadas nas peças processuais das partes serão analisadas por ocasião da sentença. 7. DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS A fim de comprovar os pontos controvertidos acima estabelecidos, defiro: a) produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas; b) prova documental e; c) prova pericial. 8. Com relação à prova pericial, fica a secretaria autorizada a realizar a nomeação sucessiva de peritos (Engenharia Civil), por meio de sorteio junto ao Cadastro de Auxiliares da Justiça (CAJU), a fim de que a nomeação seja distribuída de modo equitativo, nos termos do artigo 157, §2º, Código de Processo Civil. 8.1. Na hipótese de, por três vezes, ocorrer a recusa dos peritos sorteados, tendo em vista ser de conhecimento do juízo a dificuldade de nomeação de peritos por sorteio, os quais, apesar de se cadastrarem junto a esta seção judiciária, de forma reiterada declinam do encargo, para o fim de garantir a celeridade processual, autorizo a nomeação de profissional determinado, comprovadamente detentor do conhecimento necessário à realização da perícia e devidamente inscrito no Caju, o que faço com fulcro no artigo 156, §5º, do Código de Processo Civil, por analogia. 8.2. Em caso de aceitação, intime-se o expert nomeado a fim de que apresente, em 5 (cinco) dias, sua estimativa de honorários, sobre o qual deverá falar as partes também em 5 (cinco) dias, salientando-se que os honorários serão arcados pela parte requerida, pois foi quem requereu a prova (mov. 122.1) nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. 8.3. Em caso de concordância, intime-se a parte ré para que deposite o valor dos honorários periciais. 8.4. Havendo concordância dos termos acima, intime-se o perito para dar início aos seus trabalhos e, em 30 (trinta) dias, entregar o laudo. 8.5. Entregue o laudo, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se a respeito. 8.6. Sem prejuízo, faculto às partes o oferecimento de quesitos e a indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como a arguição de eventual impedimento ou suspeição do perito (artigo 465, §1º, do CPC). 8.7. Com fulcro no artigo 470, inciso II, do CPC, formulo os seguintes quesitos: a) as obras foram realizadas de acordo com o disposto em contrato e, em consonância com as exigências técnicas e legais aplicáveis? b) caso negativo, especificar quais itens deixaram de serem cumpridos ou foram cumpridos de maneira diferente do pactuado. c) houve descumprimento contratual pela parte requerida? 9. Com relação à prova documental, registro que o momento oportuno para trazer tais elementos aos autos seria a petição inicial ou a contestação. Destarte, autorizo apenas a juntada de documentos novos, assim entendidos aqueles conceituados no artigo 435 do CPC. 10. Por fim, com relação à prova oral, por economia processual, a audiência de instrução e julgamento será designada para após a entrega e manifestação das partes acerca do laudo pericial. 11. Tendo em vista a inversão do ônus da prova e com o intuito de evitar futura alegação de cerceamento de defesa, concedo à parte requerida o prazo de 5 (cinco) dias para especificação de provas que ainda pretenda produzir. 12.Intimações e diligências necessárias. Tomazina, datado e assinado digitalmente. Franciele Pereira do Nascimento Juíza de Direito

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000078-76.2022.8.16.0171. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA VARA CÍVEL DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3572-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000078-76.2022.8.16.0171 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$83.462,72 Autor(s): Cooperativa dos Produtores de Frutas, Olerícolas e Flores do Norte Pioneiro Réu(s): C. A. da Silva - Construtora - ME CARLOS AVELINO DA SILVA CARMEM TIEMI SUMIZAWA-ME Carmem Tiemi Sumizawa DECISÃO 1. Trata-se de “ação de cumprimento de obrigação de fazer c/c conversão em perdas e danos c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência” ajuizada por COFRUNORPI - COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE FRUTAS, OLERÍCOLAS E FLORES DO NORTE PIONEIRO em face de CONSTRUTORA C.A.S LTDA, CARLOS AVELINO DA SILVA, TS ARQUITETURA E CONSTRUCAO e CARMEN TIMEM SUMIZAVA. Alega a parte autora, em breve síntese, que: a) “em data de 04 de setembro de 2018, contratou a empresa requerida Construtora C.A.S LTDA (...) para a construção de barracão em alvenaria, com 281,6m², visando implantar a Unidade de Padronização e Comercialização de Hortifrutícolas da Cofrunorpi, para os processos de agroindustrialização e comercialização da Cooperativa”(Sic); b) “ficou convencionado o valor global de R$ 345.600,00 (trezentos e quarenta e cinco reais mil e seiscentos reais), oriundos do Termo de Fomento n° 056/2018, entre o Programa de Desenvolvimento Econômico e territorial – pró-rural / Banco Mundial – Secretaria do Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas e a parte autora, que foram pagos aos requeridos seguindo o cronograma”(Sic); c) contratou como fiscal da obra a empresa ré TS Arquitetura e Construção; d) “após a entrega do relatório de medição da obra pela requerida Carmem Tiemi Sumizawa (TS Arquitetura e Construção), e consequentemente, da obra “concluída”, em data de 16/12/2020, foi realizada vistoria pelo PRED (...), o qual constatou diversas pendências/desconformidades, totalizando 7,495% da obra para serem concluídas”(Sic); e) notificou extrajudicialmente os réus para que procedessem ao cumprimento de suas obrigações, não tendo sido cumpridas todas as pendências existentes, culminando, ainda, na emissão da certidão negativa de débitos federais da obra; f) foi notificada pelo Ministério da Economia – Equipe Nacional de Cobrança de Obras acerca da necessidade de regularização da obra e pagamento de tributos pendentes, sendo tais tributos, no entanto, de responsabilidade da primeira ré, conforme contrato entabulado entre as partes; g) notificou novamente a parte ré para o cumprimento de suas obrigações, não tendo obtido êxito; h) impõe-se a concessão de tutela de urgência a fim de seja determinada à parte ré a conclusão da obra, com o saneamento das pendências apontadas, bem como a assunção/quitação do parcelamento de tributos realizado. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.43). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. Com efeito, a possibilidade de antecipar, no todo ou em parte, o efeito da tutela jurisdicional pretendida, foi consagrada por intermédio dos artigos 300 e 301, ambos do Novo Código de Processo Civil, que assim dispõem: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Em assim sendo, pode-se afirmar que as tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Assim, a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, conforme dispositivos acima colacionados. Nesta senda, Daniel Mitidiero explicita que: No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de “prova inequívoca” capaz de convencer o juiz a respeito da “verossimilhança da alegação”, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina (Luiz Guilherme Marinoni, Antecipação da Tutela cit.; Daisson Flach, A Verossimilhança no Processo Civil, Ed. RT; o nosso, Antecipação da Tutela – Da Tutela Cautelar à Técnica Antecipatória cit.). Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder “tutelas provisórias” com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato, conforme o clássico conceito de cognição sumária de Hans Karl Briegleb, Einleitung in die Theori der summarischen Processe, Bernhard Tauchitz). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a “tutela provisória”. (em Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, coordenação de Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr., Eduardo Talamini e Bruno Dantas, Thomsom Reuters RT, página 782). Por sua vez, Cândido Rangel Dinamarco, a respeito do fumus boni iuris (fumaça do bom direito), discorre que: É a aparência de que o demandante tem o direito alegado, suficiente para legitimar a concessão de medidas jurisdicionais aceleradas – que de natureza cautelar, que antecipatória. Resolve-se em mera probabilidade, que é menos que a certeza subjetiva necessária para decidir o mérito, porém mais que a mera verossimilhança. O art. 273, caput, do Código de Processo Civil dá a impressão de exigir mais que essa probabilidade, ao condicionar as antecipações tutelares à existência de uma prova inequívoca – mas pacificamente a doutrina e todos os tribunais se satisfazem com a probabilidade. Consiste esta na preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes. Essa é menos que a certeza, porque, lá, os motivos divergentes não ficaram afastados, mas apenas suplantados; e mais que a mera verossimilhança, que se caracteriza pelo equilíbrio entre os motivos convergentes e motivos divergentes. Na prática, o juiz deve raciocinar mais ou menos assim: se eu fosse julgar agora, minha vontade seria julgar procedente a demanda.” (Vocabulário do processo civil, Malheiros, páginas 338/339). De outro lado, o mesmo autor, no que diz respeito ao periculum in mora (perigo na demora), preleciona que: Consiste na iminência de um mal ou prejuízo, causado ou favorecido pelo correr do tempo (o tempo-inimigo, de que falava Carnelutti), a ser evitado mediante as providências que o juiz determinará. Embora seja inevitável alguma dose de subjetivismo judicial na apreciação do periculum, sugere-se que o juiz leve em conta o chamado juízo do mal maior, em busca de um legítimo equilíbrio entre as partes – indagando, em cada caso, se o autor sofreria mais se nada fosse feito para conter os males do tempo, ou se sofreria mais o réu em virtude da medida que o autor postula.” (op. cit., páginas 381/382). In casu, sopesando os elementos trazidos a exame pela parte autora, em sede de cognição sumária, conclui-se pela ausência dos requisitos exigidos pela lei processual civil para o deferimento da tutela provisória de urgência. Isto, porque a concessão de tutela de urgência destinada a compelir a parte ré a realizar a conclusão da obra, com o saneamento das pendências apontadas, bem como a assumir/quitar o parcelamento de tributos realizado, corresponde a verdadeiro adiantamento do mérito da demanda. Logo, impõe-se a submissão prévia da questão ao contraditório, bem como análise do conjunto probatório, mediante cognição exauriente, para que tais determinações possam ser direcionadas à parte ré. Demais disso, quanto ao termo de parcelamento de tributos que vem sendo custeado pela parte autora, conforme alegado na inicial, não restou demonstrado o aludido impacto negativo causado no caixa da Cooperativa, a qual, inclusive, obteve receita bruta anual no valor de R$598.722,92 no exercício de 2021, conforme já explanado na decisão de mov. 13.1. Isto posto, em sede de cognição sumária, não há como ser deferida a liminar pleiteada ante a ausência dos requisitos legais exigidos para tanto. 3. Paute a Secretaria data para a realização da audiência de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil. Em que pese a parte autora tenha manifestado desinteresse na realização do ato, é necessário que ambas as partes renunciem a sua realização, de forma que, eventualmente, o ato ora designado poderá ser cancelado após expressa manifestação da ré. Afinal, é o que dispõe o artigo 334, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. § 4º A audiência não será realizada: I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Grifado e negritado não constantes no original. Assim, por ora, deixo de acolher o pedido formulado na inicial no que tange à dispensa do ato. 4. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Cite-se e intime-se a parte ré (CPC, art. 334, parte final). 5. Ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (CPC, art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). 6. Em não havendo autocomposição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). 7. Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). 8. Intimações e diligências necessárias. Tomazina, data da assinatura digital. Márcio Iglesias de Souza Fernandes Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

10/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000078-76.2022.8.16.0171. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA VARA CÍVEL DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3572-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000078-76.2022.8.16.0171 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$83.462,72 Autor(s): Cooperativa dos Produtores de Frutas, Olerícolas e Flores do Norte Pioneiro Réu(s): C. A. da Silva - Construtora - ME CARLOS AVELINO DA SILVA CARMEM TIEMI SUMIZAWA-ME Carmem Tiemi Sumizawa DESPACHO 1. Calha mencionar, outrossim, que a parte autora pleiteou os benefícios da justiça gratuita. De início, e relativamente à prova da miserabilidade para obtenção da justiça gratuita, esta não pode ser aceita por mera declaração/alegação de pobreza. Exige-se que a condição de miserabilidade esteja assentada no contexto fático-probatório que circunda a parte pretendente, de forma a permitir que usufrua dos benefícios da gratuidade judiciária. Conceber ao contrário violaria, de forma inafastável, o próprio princípio da isonomia, eis que a simples declaração/alegação de hipossuficiência traduziria a cobertura da assistência judiciária gratuita para todos aqueles que fizerem referida afirmação, ainda que, na realidade, não sejam desprovidos de recursos financeiros. Estar-se-ia, desta maneira, conferindo tratamento processual igualitário para todos os indivíduos, mas fechando-se os olhos para as efetivas desigualdades financeiras que estes atravessam em suas vidas cotidianas. Desse modo, é permitido ao juiz, a despeito da declaração de pobreza da parte, averiguar as demais provas constituídas no processo e decidir pela concessão ou não da justiça gratuita. O entendimento acima é albergado pelo STJ, conforme ementa de julgamento: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7⁄STJ. 1. A despeito de declaração expressa de pobreza, o juiz pode negar o benefício da assistência judiciária gratuita se, com base nas provas contidas nos autos, houver motivo para o indeferimento. 2. É inviável o conhecimento de recurso especial quando a análise da controvérsia demanda o reexame de elementos fático probatórios, a teor da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental a que se nega provimento [STJ, AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 949.321 – MS 2007⁄0219817-0 – Rel. Ministro Vasco Della Giustina – DJE: 01/04/2009] Ainda, recentemente o Tribunal de Justiça também se manifestou em sentido similar: Assistência judiciária gratuita - Indeferimento da benesse - Litisconsórcio ativo - Necessidade de demonstração de ausência de condições de suportabilidade das despesas processuais por cada um dos autores - Presunção de veracidade da afirmação de hipossuficiência que pode ser afastada por prova em sentido contrário - Possibilidade, outrossim, de o magistrado verificar a inexistência de motivos que justifiquem a concessão da gratuidade processual, indeferindo-a independentemente de manifestação da parte contrária - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça - Documentos que instruem o recurso que evidenciam que parte dos autores faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita - Indeferimento, por conseguinte, que só deve ser mantido em relação aos litisconsortes que não comprovaram a alegada hipossuficiência. Recurso parcialmente provido. (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1333494-0 - Paranaguá - Rel.: Rabello Filho - Unânime - - J. 03.03.2015) Posto isso, atendo-se à realidade do processo, e até mesmo para aferir se a parte autora faz (ou não) jus ao benefício da justiça gratuita, tal como postulado, intime-a para, no prazo de quinze dias, apresentar outros documentos que entenda necessários para comprovar sua hipossuficiência econômica (incluindo todas os balanços econômicos e patrimoniais dos últimos dois anos). Saliente-se que, no mesmo prazo, poderá a parte autora, querendo, promover o recolhimento das respectivas custas iniciais ou pleitear o parcelamento das referidas. 2. Int. Demais diligências necessárias. Tomazina, data da assinatura digital. Márcio Iglesias de Souza Fernandes Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 177) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (12/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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