Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0004570-03.2020.8.16.0165 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0004570-03.2020.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/03/2023, 15:56

Documento (Informações)

30/03/2023, 13:30

Remessa (em diligência)

29/03/2023, 18:46

Trânsito em julgado

29/03/2023, 18:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/02/2023, 16:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/02/2023, 01:36

Confirmada

27/01/2023, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004570-03.2020.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004570-03.2020.8.16.0165 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$4.100,80 Suscitante(s): C&F COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA-ME representado(a) por MURILO ALVES COSTA Suscitado(s): ERICK DOUGLAS DALPONTE VANESSA TOBIAS DE CAMARGO - BAR E LANCHONETE DAL PONTE Vanessa Tobias de Camargo DECISÃO Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica manejado por C&F COMERCIO DE FERRO E AÇO LTDA-ME contra ERICK DOUGLAS DALPONTE e VANESSA TOBIAS DE CAMARGO. Em seu pedido inicial, sustenta a parte suscitante que todas as tentativas de constrição patrimonial em face da empresa VANESSA TOBIAS DE CAMARGO – BAR E LANCHONETE DALPONTE restaram infrutíferas, e que ERICK é sócio oculto da executada. É o breve relatório. As pessoas jurídicas têm personalidade distinta da dos seus sócios e assim devem ser tratadas. Para evitar abusos e prejuízos a terceiros, foi desenvolvida a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, permitindo ao juiz, em casos específicos, a afastar a dicotomia entre os sócios e a pessoa jurídica, avançando, com objetivo de garantia de adimplemento, nos bens pessoais dos sócios. No caso em tela, o pedido de desconsideração da pessoa jurídica foi feito com base no art. 50 do Código Civil, em que é necessário a comprovação dos requisitos do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial. Em análise do processo de cumprimento de sentença que deu origem a este incidente (0006932-17.2016.8.16.0165), nota-se que o executado foi intimado para pagamento no prazo de 15 dias (mov. 48), contudo, se manteve inerte. Na sequência, foi realizada consulta no sistema Bacenjud, que restou infrutífera (mov. 63.1). Também restou infrutífera a penhora do percentual de faturamento (mov. 76.1). Ato continuo, o exequente requereu a suspensão do cumprimento de sentença, oportunidade em que manejou este incidente (mov. 120.1). Pois bem. A aplicação da teoria da desconsideração da pessoa jurídica para o fim pretendido pelo credor exige prova segura de que a pessoa jurídica devedora não possui bens penhoráveis e, ainda, que seu esvaziamento patrimonial é atribuível a uma das seguintes hipóteses: (a) abuso de direito dos sócios; (b) infração à lei; (c) fato ou ato ilícito; (d) violação dos estatutos ou contrato social; e (e) inatividade ou encerramento da pessoa jurídica por má administração a justificar a sujeição dos bens dos sócios à execução. Ocorre que para que seja possível adentrar no patrimônio dos sócios, é necessário que haja um esgotamento das tentativas para localização de bens em nome da pessoa jurídica, o que não aconteceu. Explico. Não houve diligências no sentido de apurar se há veículos, bens móveis, bens imóveis ou pleito de inclusão da empresa nos cadastros de proteção ao crédito. Em outras palavras, tem-se que não foram esgotadas as medidas executivas cabíveis para a satisfação do crédito. Precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO INCIDENTAL – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA DEVEDORA – IRRELEVÂNCIA – NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESPECÍFICOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM O DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL – NÃO ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS EM FACE DA EMPRESA EXECUTADA – DESPERSONALIZAÇÃO – MEDIDA EXCEPCIONAL NÃO AUTORIZADA QUANDO NÃO HÁ COMPROVAÇÃO ROBUSTA DOS REQUISITOS LEGAIS OU NÃO SE ESGOTARAM AS BUSCAS DE BENS PENHORÁVEIS DA EXECUTADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0053485-59.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 11.04.2022) DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO, EM SEDE PROCEDIMENTAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU PEDIDO DE INCLUSÃO DE EMPRESA DO EXECUTADO NO POLO PASSIVO E CONSEQUENTE PENHORA DE BENS. INSURGÊNCIA. AFASTADA. AUTONOMIA PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA. EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. PATRIMÔNIO DO SÓCIO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DA PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PRÉVIA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL MANTIDA. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015.1. Não há como acolher, neste momento, o pedido de inclusão no polo passivo da empresa em que o Executado/Agravado é sócio, alheia à demanda, haja vista que se trata de uma empresa individual de responsabilidade limitada, cujo patrimônio não se confunde com o da pessoa física.2. A aplicação da doutrina da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50 da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil), exige a comprovação de que a pessoa jurídica esteja sendo utilizada com abuso de direito ou fraude a negócios ou atos jurídicos.3. Necessidade de exercer o contraditório e a ampla defesa, inclusive, o esgotamento prévio de outros meios de busca de bens em nome do Agravado.4. Não cabe a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, com base no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), uma vez que a decisão judicial agravada é normativamente classificada como interlocutória.5. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª C.Cível - 0048205-10.2021.8.16.0000 - Telêmaco Borba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 14.12.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. pedido de reforma – iNVIABILIDADE neste momento. MEDIDA EXCEPCIONAL. não esgotamento das diligências para localização de bens passíveis de penhora da empresa executada. AUSÊNCIA De demonstração dOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 50 e §4º DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0025707-85.2019.8.16.0000 - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 02.09.2021) Ressalta-se que, se no curso do processo, após o esgotamento das diligências, o exequente apresentar fatos novos aptos a demonstrar a ocorrência de confusão patrimonial ou desvio de finalidade da empresa executada, é possível que o pedido seja renovado, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR. NOVO CONTEXTO FÁTICO. PRECLUSÃO AFASTADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO. JULGAMENTO: CPC/73 1. Ação de obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/04/2015 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 535, I e II, do CPC/73. 3. A decisão que indefere o pedido de desconsideração da personalidade jurídica traz em si, implicitamente, a cláusula rebus sic stantibus, na medida em que se vincula ao contexto fático que lhe dá suporte. 4. Prosseguindo a execução e sobrevindo outros elementos que evidenciem, a partir de um novo contexto fático, a existência dos requisitos autorizadores da medida, nada obsta que o pedido seja renovado, na busca da satisfação da pretensão executória do credor, que é o fim último da execução. (...) 7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.” (REsp 1758794/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 24/05/2019, grifei) Assim, rejeito o pedido do suscitante Junte-se cópia desta decisão nos autos principais. Oportunamente arquive-se este expediente. Intimem-se. Telêmaco Borba, datado e assinado eletronicamente. Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2023, 18:10

Indeferimento

28/11/2022, 16:35

Conclusão (para julgamento)

30/09/2022, 14:17

Documento (Outros documentos)

30/09/2022, 14:17

Confirmada

28/09/2022, 10:28

Mandado (entregue ao destinatário)

26/09/2022, 11:04

Ato ordinatório

23/09/2022, 12:02

Documentos

Conclusão

•19/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004570-03.2020.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004570-03.2020.8.16.0165 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$4.100,80 Suscitante(s): C&F COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA-ME representado(a) por MURILO ALVES COSTA Suscitado(s): ERICK DOUGLAS DALPONTE VANESSA TOBIAS DE CAMARGO - BAR E LANCHONETE DAL PONTE Vanessa Tobias de Camargo DECISÃO Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica manejado por C&F COMERCIO DE FERRO E AÇO LTDA-ME contra ERICK DOUGLAS DALPONTE e VANESSA TOBIAS DE CAMARGO. Em seu pedido inicial, sustenta a parte suscitante que todas as tentativas de constrição patrimonial em face da empresa VANESSA TOBIAS DE CAMARGO – BAR E LANCHONETE DALPONTE restaram infrutíferas, e que ERICK é sócio oculto da executada. É o breve relatório. As pessoas jurídicas têm personalidade distinta da dos seus sócios e assim devem ser tratadas. Para evitar abusos e prejuízos a terceiros, foi desenvolvida a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, permitindo ao juiz, em casos específicos, a afastar a dicotomia entre os sócios e a pessoa jurídica, avançando, com objetivo de garantia de adimplemento, nos bens pessoais dos sócios. No caso em tela, o pedido de desconsideração da pessoa jurídica foi feito com base no art. 50 do Código Civil, em que é necessário a comprovação dos requisitos do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial. Em análise do processo de cumprimento de sentença que deu origem a este incidente (0006932-17.2016.8.16.0165), nota-se que o executado foi intimado para pagamento no prazo de 15 dias (mov. 48), contudo, se manteve inerte. Na sequência, foi realizada consulta no sistema Bacenjud, que restou infrutífera (mov. 63.1). Também restou infrutífera a penhora do percentual de faturamento (mov. 76.1). Ato continuo, o exequente requereu a suspensão do cumprimento de sentença, oportunidade em que manejou este incidente (mov. 120.1). Pois bem. A aplicação da teoria da desconsideração da pessoa jurídica para o fim pretendido pelo credor exige prova segura de que a pessoa jurídica devedora não possui bens penhoráveis e, ainda, que seu esvaziamento patrimonial é atribuível a uma das seguintes hipóteses: (a) abuso de direito dos sócios; (b) infração à lei; (c) fato ou ato ilícito; (d) violação dos estatutos ou contrato social; e (e) inatividade ou encerramento da pessoa jurídica por má administração a justificar a sujeição dos bens dos sócios à execução. Ocorre que para que seja possível adentrar no patrimônio dos sócios, é necessário que haja um esgotamento das tentativas para localização de bens em nome da pessoa jurídica, o que não aconteceu. Explico. Não houve diligências no sentido de apurar se há veículos, bens móveis, bens imóveis ou pleito de inclusão da empresa nos cadastros de proteção ao crédito. Em outras palavras, tem-se que não foram esgotadas as medidas executivas cabíveis para a satisfação do crédito. Precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO INCIDENTAL – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA DEVEDORA – IRRELEVÂNCIA – NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESPECÍFICOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM O DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL – NÃO ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS EM FACE DA EMPRESA EXECUTADA – DESPERSONALIZAÇÃO – MEDIDA EXCEPCIONAL NÃO AUTORIZADA QUANDO NÃO HÁ COMPROVAÇÃO ROBUSTA DOS REQUISITOS LEGAIS OU NÃO SE ESGOTARAM AS BUSCAS DE BENS PENHORÁVEIS DA EXECUTADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0053485-59.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 11.04.2022) DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO, EM SEDE PROCEDIMENTAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU PEDIDO DE INCLUSÃO DE EMPRESA DO EXECUTADO NO POLO PASSIVO E CONSEQUENTE PENHORA DE BENS. INSURGÊNCIA. AFASTADA. AUTONOMIA PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA. EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. PATRIMÔNIO DO SÓCIO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DA PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PRÉVIA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL MANTIDA. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015.1. Não há como acolher, neste momento, o pedido de inclusão no polo passivo da empresa em que o Executado/Agravado é sócio, alheia à demanda, haja vista que se trata de uma empresa individual de responsabilidade limitada, cujo patrimônio não se confunde com o da pessoa física.2. A aplicação da doutrina da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50 da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil), exige a comprovação de que a pessoa jurídica esteja sendo utilizada com abuso de direito ou fraude a negócios ou atos jurídicos.3. Necessidade de exercer o contraditório e a ampla defesa, inclusive, o esgotamento prévio de outros meios de busca de bens em nome do Agravado.4. Não cabe a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, com base no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), uma vez que a decisão judicial agravada é normativamente classificada como interlocutória.5. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª C.Cível - 0048205-10.2021.8.16.0000 - Telêmaco Borba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 14.12.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. pedido de reforma – iNVIABILIDADE neste momento. MEDIDA EXCEPCIONAL. não esgotamento das diligências para localização de bens passíveis de penhora da empresa executada. AUSÊNCIA De demonstração dOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 50 e §4º DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0025707-85.2019.8.16.0000 - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 02.09.2021) Ressalta-se que, se no curso do processo, após o esgotamento das diligências, o exequente apresentar fatos novos aptos a demonstrar a ocorrência de confusão patrimonial ou desvio de finalidade da empresa executada, é possível que o pedido seja renovado, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR. NOVO CONTEXTO FÁTICO. PRECLUSÃO AFASTADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO. JULGAMENTO: CPC/73 1. Ação de obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/04/2015 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 535, I e II, do CPC/73. 3. A decisão que indefere o pedido de desconsideração da personalidade jurídica traz em si, implicitamente, a cláusula rebus sic stantibus, na medida em que se vincula ao contexto fático que lhe dá suporte. 4. Prosseguindo a execução e sobrevindo outros elementos que evidenciem, a partir de um novo contexto fático, a existência dos requisitos autorizadores da medida, nada obsta que o pedido seja renovado, na busca da satisfação da pretensão executória do credor, que é o fim último da execução. (...) 7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.” (REsp 1758794/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 24/05/2019, grifei) Assim, rejeito o pedido do suscitante Junte-se cópia desta decisão nos autos principais. Oportunamente arquive-se este expediente. Intimem-se. Telêmaco Borba, datado e assinado eletronicamente. Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito

19/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004570-03.2020.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3272-6391 Autos nº. 0004570-03.2020.8.16.0165 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$4.100,80 Suscitante(s): C&F COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA-ME representado(a) por MURILO ALVES COSTA Suscitado(s): ERICK DOUGLAS DALPONTE VANESSA TOBIAS DE CAMARGO - BAR E LANCHONETE DAL PONTE Vanessa Tobias de Camargo 1. Reputo válida a intimação pessoa jurídica, eis que citada a sua única sócia e seu suposto sócio oculto. 2. Diante da matéria fática alegada em inicial e do pedido manejado pelo suscitante, reputo necessária a produção de prova oral, inclusive para se evitar alegações de cerceamento de defesa, pelo que determino: paute a Secretaria audiência de instrução e julgamento, ocasião na qual deverá ser produzida a prova documental e/ou testemunhal de que disponham as partes, as quais ficam, desde logo, intimadas e advertidas sobre o seguinte: a) Na ausência da parte autora, o processo será extinto sem resolução do mérito, com sua condenação ao pagamento das custas processuais. b) Se faltar o réu, serão acolhidos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora em petição inicial. c) Se houver testemunhas, as partes deverão informá-las, juntamente com sua qualificação completa (endereço, e-mail, telefone), até o máximo de três para cada parte, independentemente de intimação. Se for necessária a intimação via Juizado, o requerimento deverá ser apresentado na Secretaria até 15 dias antes da audiência. 2. Registro que, nos termos do Decreto Judiciário nº 400/2020 – D.M, a solenidade será virtual, com a utilização das plataformas tecnológicas disponibilizadas pelo Tribunal de Justiça ou pelo Conselho Nacional de Justiça (atualmente o sistema MICROSOFT TEAMS), e somente se demonstrada e justificada a impossibilidade técnica ou prática por quaisquer dos envolvidos para a realização da audiência virtual, poderá ser realizada de forma semipresencial, nos termos do art. 1° do Decreto Judiciário n° 400/2020-DM1. 3. Os participantes que integram ao grupo de risco da COVID-192 ou que convivam com pessoas deste grupo deverão participar apenas de audiência virtual. E na impossibilidade técnica ou prática, desde que justificada, poderão comparecer no fórum para participar de forma presencial, com as precauções sanitárias para afastar o perigo de contágio e, nesse caso, deverão informar a Secretaria com antecedência, a fim de que seja preparado o ambiente físico para a tomada do depoimento. 4. Para a audiência virtual, deverão ser observadas pelos participantes da audiência, no que for pertinente, as seguintes diretrizes: (i) no dia do ato, estar devidamente localizado, sentado, com fones de ouvido para participação; (ii) estar em local com “excelente conexão via Wi-Fi”; (iii) entrar em contato com a Vara do Juizado Especial Cível desta Comarca, no dia do ato, pelo número de telefone (42) 3272-6391 e/ou e-mail: [email protected] para verificação de pauta e horário; (iv) deverá portar documento de identificação com foto, exibindo o documento por meio audiovisual; (v) disponibilizar telefone para contato imediato em caso de imprevistos e/ou comunicações necessárias; (vi) estar ciente de que eventuais falhas técnicas presentes no sistema poderão culminar na realização do ato pelas vias comuns. 5. Na impossibilidade de participação por meio de videoconferência, que deverá ser devidamente demonstrada e justificada, deverão ser observadas as seguintes diretrizes quando do comparecimento ao fórum: (i) uso obrigatório de máscara de proteção; (ii) distanciamento mínimo de 2 (dois) metros. 6. Saliento, ainda, a necessidade de informar as testemunhas quanto ao procedimento adotado para a realização da audiência virtual. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Telêmaco Borba, datado e assinado eletronicamente. Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito 1Art. 1.° Para os fins deste Decreto, classifica-se como: I – audiência virtual: aquela da qual todos participam por videoconferência; II – audiência semipresencial: a que ocorre quando, ao menos, uma pessoa comparece fisicamente à unidade judiciária para participar do ato processual; e III – audiência presencial: aquela cujos participantes comparecem fisicamente à unidade judiciária para a prática do ato processual. 2Compreendidas aquelas com idade superior a 60 anos, com doenças crônicas, imunossupressoras, respiratórias e outras comorbidades que possam conduzir a um agravamento do estado geral de saúde a partir do contágio, com especial atenção para diabetes, tuberculose, doenças renais, HIV e coinfecções, bem como as que retornaram, nos últimos 14 dias, de viagem em regiões com alto nível de contágio, além daquelas que dependam exclusivamente do transporte coletivo para deslocamento ao local de trabalho." (art. 1°, §5° do Decreto Judiciário n° 277/2020 - D.M.).

01/12/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para julgamento)

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