Apelação Cível 0010684-70.2018.8.16.0021 - TJPR

Apelação Cível 0010684-70.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 272) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (08/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 272) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (08/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 269) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (10/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010684-70.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 99857-0017 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010684-70.2018.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$195.337,53 Exequente(s): MERCIO LUIZ DE MARCO Executado(s): BANCO DO BRASIL SA DESPACHO 1. Ciente do agravo interposto. Por ora, mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. 2. Dado o indeferimento do efeito suspensivo pretendido, cumpra-se a decisão agravada (mov. 254.1), no que couber. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. Phellipe Müller Juiz de Direito

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010684-70.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, n. 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 99857-0017 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010684-70.2018.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$195.337,53 Exequente(s): MERCIO LUIZ DE MARCO Executado(s): BANCO DO BRASIL SA DECISÃO 1. A parte executada apresentou impugnação em relação ao cálculo do débito, sob o argumento de que: a) houve inclusão indevida de juros moratórios no cálculo das custas processuais; b) a multa de 10% e os honorários de 10% seriam indevidos; c) os valores levantados pelo exequente devem ser deduzidos da dívida. Fundamento e decido. 2. Primeiramente, esclarece-se que as custas processuais integram a verba sucumbencial imposta ao vencido, nos termos do § 1º do art. 82 do CPC. Assim, uma vez não cumprida a obrigação, é natural que o débito sucumbencial (custas, despesas processuais e honorários) seja atualizado monetariamente, bem como acrescido de juros moratórios, o que tem como fundamento o art. 389, caput, e 398, ambos do Código Civil. Portanto, não há irregularidade no cálculo do débito quando a parte credora aplica juros moratórios sobre o valor devido a título de custas processuais. Em relação à inclusão das penalidades previstas no § 1º do art. 523 do CPC, tal assunto foi discutido no âmbito da Apelação Cível n. 44026-62.2024.8.16.0021 (mov. 232), contexto no qual se resolveu pela possibilidade do acréscimo da multa de 10% e dos honorários de 10%, na forma do art. 523, § 1º, CPC. Dessa forma, improcede a impugnação também neste ponto. Por fim, verifica-se que não nenhum valor foi levantado pela parte exequente, motivo pelo qual se mostra impertinente a exibição do extrato bancário solicitado. 3. Considerando que não há outras discussões envolvendo o cálculo elaborado pela parte exequente, expeça-se alvará em quantia suficiente para saldar o débito indicado na petição de mov. 237. 3.1 Após, manifeste-se a parte exequente acerca da satisfação da obrigação, sob pena de extinção pelo pagamento. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 247) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (29/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 243) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (04/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 240) OUTRAS DECISÕES (03/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 240) OUTRAS DECISÕES (03/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010684-70.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 99857-0017 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010684-70.2018.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$195.337,53 Exequente(s): MERCIO LUIZ DE MARCO Executado(s): BANCO DO BRASIL SA DECISÃO 1. Considerando a conclusão do trabalho desempenhado pelo perito nomeado, expeça-se alvará da parte remanescente em favor do auxiliar do juízo, conforme dados bancários já indicados no anteriormente (mov. 149.1). 2. Colha-se manifestação da parte adversa quanto aos cálculos de mov. 237. Em caso de anuência, expeça-se alvará em favor do credor. 3. Oportunamente, voltem conclusos. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. Phellipe Müller Juiz de Direito

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 99857-0017 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010684-70.2018.8.16.0021 Intime-se a parte credora para regular prosseguimento do feito, em 15 dias, com apresentação de demonstrativo atualizado da dívida. Cascavel, 19 de março de 2025. Phellipe Muller Magistrado

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 234) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (19/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 31/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

21/03/2025, 00:00

Recebimento

29/10/2024, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010684-70.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010684-70.2018.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$195.337,53 Exequente(s): MERCIO LUIZ DE MARCO Executado(s): BANCO DO BRASIL SA DESPACHO 1. Anote-se a interposição do recurso de apelação. 2. Intime-se a parte recorrida para, em 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões (art. 1.010, § 1º, do CPC). Caso as contrarrazões contenham matéria preliminar, colha-se manifestação do recorrente, em 15 (quinze) dias (art. 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil). 3. Oportunamente, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, inclusive para exame de admissibilidade recursal (art. 1.010, § 3 º, do CPC). Int. Dil. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010684-70.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010684-70.2018.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$195.337,53 Exequente(s): MERCIO LUIZ DE MARCO Executado(s): Banco do Brasil S/A SENTENÇA 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Mércio Luiz de Marco em face da sentença de mov. 204.1, nos quais alega, em síntese, a ocorrência de omissões no provimento. É o relatório. Decido. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e se destinam a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material existente na decisão embargada, conforme art. 1.022, do Código de Processo Civil. No caso em exame, a sentença expressamente afastou a incidência das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC, contexto no qual não existe a omissão apontada. Em relação à aplicação do tema n°. 677 do STJ, os embargos comportam acolhimento, mas sem efeito modificativo. Com efeito, embora não tratado especificamente na sentença, o exame dos autos revela que a eficácia liberatória do depósito judicial foi observada pelo perito no primeiro laudo (mov. 169), do qual a parte exequente concordou sem nenhuma ressalva quanto ao tema (mov. 173). Portanto, a matéria está preclusa, entendimento que encontra amparo na jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, cujo precedente é extraído de processo oriundo deste juízo: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM REJEIÇÃO DO PEDIDO DE RECÁLCULO DE DÍVIDA. DISCUSSÃO SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DA MORA ATÉ A DATA DO LEVANTAMENTO DOS VALORES. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÕES ANTERIORES QUE ESTIPULARAM OS VALORES DEVIDOS E SALDOS RESIDUAIS AO LONGO DO CURSO PROCESSUAL, E NÃO FORAM OBJETO DE RECURSO. PRECLUSÃO. MATÉRIA QUE NÃO ADMITE NOVA APRECIAÇÃO. ART. 507 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO TEMA 677 DO STJ DECORRE DA AUSÊNCIA DE PEDIDO OU IMPUGNAÇÃO NO TEMPO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0010964-32.2004.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 15.07.2024) Ressalte-se, neste momento, que a dissonância entre a conclusão judicial e a linha de entendimento defendido pela parte não dá ensejo à via estreita dos embargos de declaração, devendo ser discutida pela via recursal própria. 3. Em face do exposto, conheço e acolho em parte os embargos opostos para, sem operar efeitos modificativos, suprir a omissão apontada quanto à incidência do Tema Repetitivo n°. 677 do STJ. 4. Cumpra-se o provimento embargado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010684-70.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010684-70.2018.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$195.337,53 Exequente(s): MERCIO LUIZ DE MARCO Executado(s): Banco do Brasil S/A SENTENÇA 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Mércio Luiz de Marco em face da sentença de mov. 204.1, nos quais alega, em síntese, a ocorrência de omissões no provimento. É o relatório. Decido. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e se destinam a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material existente na decisão embargada, conforme art. 1.022, do Código de Processo Civil. No caso em exame, a sentença expressamente afastou a incidência das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC, contexto no qual não existe a omissão apontada. Em relação à aplicação do tema n°. 677 do STJ, os embargos comportam acolhimento, mas sem efeito modificativo. Com efeito, embora não tratado especificamente na sentença, o exame dos autos revela que a eficácia liberatória do depósito judicial foi observada pelo perito no primeiro laudo (mov. 169), do qual a parte exequente concordou sem nenhuma ressalva quanto ao tema (mov. 173). Portanto, a matéria está preclusa, entendimento que encontra amparo na jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, cujo precedente é extraído de processo oriundo deste juízo: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM REJEIÇÃO DO PEDIDO DE RECÁLCULO DE DÍVIDA. DISCUSSÃO SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DA MORA ATÉ A DATA DO LEVANTAMENTO DOS VALORES. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÕES ANTERIORES QUE ESTIPULARAM OS VALORES DEVIDOS E SALDOS RESIDUAIS AO LONGO DO CURSO PROCESSUAL, E NÃO FORAM OBJETO DE RECURSO. PRECLUSÃO. MATÉRIA QUE NÃO ADMITE NOVA APRECIAÇÃO. ART. 507 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO TEMA 677 DO STJ DECORRE DA AUSÊNCIA DE PEDIDO OU IMPUGNAÇÃO NO TEMPO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0010964-32.2004.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 15.07.2024) Ressalte-se, neste momento, que a dissonância entre a conclusão judicial e a linha de entendimento defendido pela parte não dá ensejo à via estreita dos embargos de declaração, devendo ser discutida pela via recursal própria. 3. Em face do exposto, conheço e acolho em parte os embargos opostos para, sem operar efeitos modificativos, suprir a omissão apontada quanto à incidência do Tema Repetitivo n°. 677 do STJ. 4. Cumpra-se o provimento embargado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná Poder Judiciário Autos nº. 10684-70.2018.8.16.0021 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Banco do Brasil S/A suscitando, em resumo, excesso de execução (mov. 120.1). 2. No curso do incidente foi ordenada a realização da prova pericial (mov. 169), sobre o qual as partes se manifestaram (mov. 173.1 e 174.1 e 185.1). A impugnação foi acolhida pelo Juízo, com determinação de contabilização do saldo devedor, posteriormente transferido para perdas (mov. 190.1), sobrevindo o laudo de mov. 198.1, que declarou como devido pela instituição financeira o valor de R$ 120.521,66 (cento e vinte mil, quinhentos e vinte e um reais e sessenta seis centavos), a título de principal e custas, e R$ 15.065,21 (quinze mil, sessenta e cinco reais e vinte e um centavos) a título de honorários advocatícios, na data do depósito. As partes concordaram com o laudo (mov. 201.1 e 202.1) Nesses termos, com a concordância expressa das partes, impõe-se o acolhimento do laudo, para reconhecer a existência de excesso de execução. Outrossim, não prevalece a pretensão de incidência de multa e honorários da etapa de cumprimento de sentença em favor da parte credora, eis que o cumprimento de sentença apresentava excesso e a parte devedora depositou, integralmente, o valor indevidamente exigido. 3. Em face do exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, para, decotando o excesso de execução, declarar que o valor da execução, em 4/10/2021 (data do depósito), corresponde a R$ 120.521,66 (cento e vinte mil, quinhentos e vinte e um reais e sessenta seis centavos) do principal e custas e R$ 15.065,21 (quinze mil, sessenta e cinco reais e vinte e um centavos) a título de honorários advocatícios. 4. Diante da sucumbência na etapa, condeno a parte autora/credora ao pagamento das custas e despesas processuais do incidente, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o 1 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná Poder Judiciário valor expurgado (R$ 59.750,66, devidamente atualizado pelo INPC, a partir da data da impugnação). Os juros de mora de 1% ao mês sobre os honorários incidem desde a preclusão da presente decisão. 5. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará em favor da parte credora, para levantamento do saldo de R$ 120.521,66 (cento e vinte mil, quinhentos e vinte e um reais e sessenta seis centavos) do principal e custas e R$ 15.065,21 (quinze mil, sessenta e cinco reais e vinte e um centavos) a título de honorários advocatícios, com os reflexos da conta judicial (mov. 116.2), autorizada a prévia dedução do valor dos honorários devidos nesta etapa em favor dos procuradores da instituição financeira, a ser calculado pelo credor e com oportunidade de manifestação da parte adversa. 6. Em seguida, libere-se o remanescente do depósito em favor da instituição financeira. 6. Com os levantamentos, julgo extinto o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso I, do Código de Processo Civil. 7. Oportunamente, cumpridas as determinações do Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, arquivem-se os autos. 8. Custas remanescentes pela parte executada. P.R.I. Cascavel, 1 de abril de 2024. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito 2

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010684-70.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010684-70.2018.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$195.337,53 Exequente(s): MERCIO LUIZ DE MARCO Executado(s): Banco do Brasil S/A DECISÃO 1. Trata-se de impugnação apresentada pelo Banco do Brasil S/A (mov. 185.1/185.2) em face do laudo pericial de mov. 169, alegando, em resumo, a incorreção quanto à metodologia de apuração dos juros, bem como sobre a necessidade de desconto dos valores transferidos para conta de liquidação. É o relatório. Decido. 2. A apuração do saldo devedor diário, como exposto no parecer do assistente técnico da parte executada (mov. 185.2), decorre da aplicação do “método Hamburguês”. Essa opção, contudo, viola a coisa julgada, eis que não existe no comando judicial transitado em julgado a referência sobre a adoção do Método Hamburguês de Pagamentos. Sobre o assunto, o seguinte precedente da e. Corte Estadual: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO QUE ADOTOU O MÉTODO GAUSS EM SUBSTITUIÇÃO À TABELA PRICE. IMPOSSIBILIDADE.CRITÉRIO INADEQUADO. SENTENÇA LIQUIDANDA QUE DETERMINOU O CÁLCULO DE JUROS DE FORMA SIMPLES E LINEAR SEM CONTUDO IMPOR UM SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO ALTERNATIVO.NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS EM OBEDIÊNCIA AO COMANDO SENTENCIAL.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1192898-8 - Curitiba - Rel.: Edson Vidal Pinto - Unânime - - J. 10.09.2014). Portanto, no ponto questionado, prevalece o laudo pericial, nos exatos termos apresentados pelo perito. Quanto aos valores lançados com a rubrica “823 – Saldo Transferido Para Perdas”, assiste parcial razão ao executado. Isso porque, conforme se vislumbra no extrato de mov. 35.93, em 03/08/2018, o saldo devedor da conta corrente foi zerado por meio da operação de transferência de conta, usualmente conhecida como transferência para conta de liquidação. Ocorre que o procedimento citado não consiste na quitação do débito pelo correntista, mas mero ajuste interno realizado pela instituição financeira com base em permissivo editado pelo Bacen, contexto no qual o valor não pode ser considerado como crédito em favor do exequente. Por outro lado, com a determinação de revisão das operações, também não é possível a simples inclusão do débito, uma vez que o saldo devedor – que corresponde aos créditos transferidos - sofrerá modificações. Então, a providência a ser adotada é simples a desconsideração da operação de transferência de créditos, preservando-se a realidade da conta após a recomposição dos encargos, conforme determinado na sentença. Nesse contexto, é necessária a parcial retificação do laudo. 3. Em face do exposto, acolho parcialmente a impugnação, apenas para determinar o ajuste quanto aos créditos transferidos para perdas. 4. Encaminhem-se os autos auto perito, com o prazo de 30 (trinta) dias. 5. Com o laudo complementar, colha-se manifestação das partes, em 15 (quinze) dias. 6. Em seu tempo, voltem conclusos. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

11/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010684-70.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010684-70.2018.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$195.337,53 Exequente(s): MERCIO LUIZ DE MARCO Executado(s): Banco do Brasil S/A DECISÃO 1. Preliminarmente, indefiro o levantamento dos valores indicados pelo credor (mov. 136.1) porque, conforme se vislumbra na impugnação apresentada nos autos (mov. 120.1), a instituição financeira indicou que após a reconstrução da operação, a parte exequente ainda é devedora de R$ 3.765,57 (três mil, setecentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos), resultado que é amparado pelos cálculos que instruem a defesa (mov. 120.2/120.3). Logo, sobressai a conclusão de que o montante de R$ 176.122,68 (cento e setenta e seis mil, cento e vinte e dois reais e sessenta e oito centavos) decorre de mera inexatidão material, conclusão que é reforçada pela alegação de que o valor decorre do somatório do dano moral com os honorários advocatícios. 2. Em razão da complexidade das teses deduzidas, defiro a produção de prova pericial e faculto às partes, no prazo de 10 (dez) dias, escolher o perito em comum acordo, na forma do art. 471, do Código de Processo Civil. Caso decorrido o prazo sem exercício dessa faculdade, desde já nomeio para funcionar como perito do Juízo Marcelo Coelho Alves, o qual funcionará sob a fé de seu grau e independentemente de compromisso, mediante remuneração no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). 3. Como se trata de simples reconstituição da dívida, dispenso a formulação de quesitos pelas partes, que poderão indicar, querendo, assistentes técnicos em cinco dias. 4. Intime-se o Perito para, aceitando o encargo, comprovar sua especialização, indicar seus contatos profissionais, em especial endereço eletrônico para comunicações necessárias (art. 465, § 2º, do CPC). 5. Sem prejuízo, intime-se a parte devedora/impugnante, única requerente da prova (mov. 120.1) para, em 10 (dez) dias, efetuar o depósito dos honorários, sob pena de preclusão e rejeição das teses expostas em impugnação (Resp nº. 1274466/SC). 6. Oportunamente, intime-se o Perito para início dos trabalhos, devendo comunicar as partes do horário e local de realização da perícia com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (art. 466, § 2º, e art. 474, do CPC). 7. O laudo deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias, instruído com comprovante da cientificação prévia e observados os requisitos do art. 473, do Código de Processo Civil. Desde já, defiro o levantamento de 50% dos honorários, reservado o remanescente para o momento posterior ao laudo e esclarecimentos necessários. 8. Com o laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

03/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010684-70.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010684-70.2018.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$3.918,52 Autor(s): MÉRCIO LUIZ DE MARCO Réu(s): Banco do Brasil S/A DECISÃO 1. Anote-se a fase de cumprimento de sentença, conforme o art. 68, VII, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 2. Na sequência, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios para fase de execução na proporção de 10% sobre o valor da obrigação, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil 3. A intimação deverá ser realizada por meio de advogado, caso a parte esteja representada nos autos; de modo eletrônico, nas situações previstas no art. 513, § 2º, do Código de Processo Civil; pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento, na hipótese de a parte não possuir procurador; ou, por edital, quando, realizada citação ficta no processo de conhecimento, o réu for revel. 3.1. Outrossim, caso o requerimento de cumprimento de sentença tenha sido formulado após um ano do trânsito em julgado da condenação, em qualquer hipótese a intimação deverá ser realizada na pessoa do devedor, mediante carta com aviso de recebimento, sem prejuízo da publicação direcionada ao procurador habilitado nos autos. 4. Na mesma oportunidade, cientifique-se o devedor que, após decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento, iniciar-se de imediato o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de garantia do juízo (art. 525, do CPC). 5. Decorrido o prazo de pagamento, fica desde já autorizado o protesto da decisão judicial transitado em julgado, nos moldes do art. 517, do Código de Processo Civil. 6. Outrossim, transcorrido o prazo para pagamento e, como o dinheiro antecede os demais bens na ordem de preferência do art. 835, do Código de Processo Civil, com fundamento no art. 854, do mesmo diploma legal, defiro o bloqueio on line de contas correntes e aplicações financeiras existentes em nome do executado, até o limite do crédito exequendo. 7. Inclua-se a minuta de bloqueio, observadas as disposições dos parágrafos do citado art. 854, do Código de Processo Civil, bem como a Portaria nº. 1/2016 do Juízo. 8. Caso frustrada ou insuficiente a tentativa, promova-se a busca de bens passíveis de constrição por meio do sistema RENAJUD, com o bloqueio total e lavratura de termo de penhora, na forma do art. 845, § 1º c/c art. 838, do Código de Processo Civil, ressalvado que a alienação do bem fica vinculada à sua apreensão física. 9. Para essa hipótese, certo de que o depositário público não dispõe de estrutura para guarda de bens dessa natureza, mormente frente ao universo de ações que tramitam nas cinco Varas Cíveis desta Comarca, defiro o depósito em favor da parte exequente, na forma do art. 840, § 1º, do Código de Processo Civil. 10. Concluída a penhora, então, expeça-se mandado de apreensão e remoção a pedido da parte exequente, bem como ordem de avaliação, na forma do art. 870, do estatuto processual civil[1]. 11. Do mesmo modo, levada a efeito qualquer espécie de constrição, intime-se a parte executada, por meio de seu procurador ou pessoalmente, na forma do art. 841, do Código de Processo Civil, e, nas hipóteses do art. 799 e 842, do citado diploma legal, cientifiquem-se os demais interessados. 12. Caso nenhuma das providências adotadas seja eficaz, fica deferido, a requerimento do credor, a requisição de declarações de imposto de renda e de operações imobiliárias da parte executada, por meio do sistema Infojud, relativamente ao período posterior ao ajuizamento da ação, o qual é relevante para exame de eventual fraude à execução. 13. Caso frustrada a diligência anterior e, consequentemente, considerando que adotadas as diligências disponíveis, não foram localizados bens suscetíveis de penhora, com fundamento no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de bens da parte executada, até o limite do crédito exequendo. 13.1. Se for o caso, promova-se o cadastro da indisponibilidade perante o Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. 14. Oportunamente, intime-se a parte exequente para prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias, devendo inclusive indicar a modalidade de expropriação que pretende adotar, se for o caso (art. 825, do CPC). Int. Dil. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. Phellipe Muller Juiz de Direito [1] Certo de que a variação do estado da coisa traz relevante reflexo no valor de avaliação, inviável proceder na forma do art. 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, eis que a apropriação do valor referencial médio pode inviabilizar a expropriação específica da coisa.

29/09/2021, 00:00

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