Cumprimento de sentença 0020583-68.2013.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0020583-68.2013.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020583-68.2013.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 99857-0017 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020583-68.2013.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$682.709,47 Exequente(s): ISAIAS DE SOUZA LISBOA Executado(s): ARMANDO NICOLAU DAGNONI DECISÃO 1. Pugnou o exequente pelo bloqueio de ativos via SISBAJUD em nome do executado Armando Nicolau Dagnoni. 2. Cumpra-se nos termos da decisão de mov. 342.1. 3. Oportunamente, intime-se a parte exequente para postular o que entender pertinente, em 15 dias, sob pena de extinção. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 621) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (01/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 610) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (05/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 15:35

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 08:29

Decurso de Prazo

24/03/2026, 01:12

Confirmada

16/03/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 610) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (05/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 12:16

Documento (Outros documentos)

05/03/2026, 12:16

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 05:53

Confirmada

14/02/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 606) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD (03/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 15:13

Documento (Outros documentos)

03/02/2026, 15:12

Documentos

Conclusão

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020583-68.2013.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 99857-0017 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020583-68.2013.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$682.709,47 Exequente(s): ISAIAS DE SOUZA LISBOA Executado(s): ARMANDO NICOLAU DAGNONI DECISÃO 1. Conforme e vislumbra na decisão de mov. 477 e na petição do credor apresentada no mov. 466, até a data do segundo depósito judicial (mov. 359 – 20/04/2020), o saldo remanescente da execução em relação às coberturas securitárias era de R$ 206.910,00 (duzentos e seis mil, novecentos e dez reais) para os danos corporais e R$ 3.614,15 (três mil, seiscentos e quatorze reais e quinze centavos) para os danos morais. Outrossim, segundo a própria exequente, citados valores esgotam as coberturas securitárias. E, como o depósito foi realizado no valor de R$ 262.921,02 (duzentos e sessenta e dois mil, novecentos e vinte e um reais e dois centavos), bem como porque a parte exequente já levantou o valor das coberturas com os acréscimos da conta judicial (mov. 491), o principal devido pela executada Mapfre Seguros Gerais S/A foi integralmente quitado. 2. Em relação aos encargos do art. 523, do Código de Processo Civil, relembra-se que a decisão de mov. 477.1 já reconheceu a obrigação da seguradora quanto aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença No entanto, é necessário relembrar que os consectários apenas incidirão sobre os valores controvertidos da obrigação. Com efeito, como a seguradora efetuou o depósito de mov. 275.2 para fins de pagamento, a multa e os honorários advocatícios da fase satisfativa incidem sobre a parcela remanescente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM MESMO PERCENTUAL SOBRE A TOTALIDADE DO VALOR EXEQUENDO, DIANTE DO PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO, NOS TERMOS DO ART. 523, §2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. ALEGADO EXCESSO NA EXECUÇÃO, PELA INCIDÊNCIA IRREGULAR DAS REFERIDAS PENALIDADE. DEPÓSITO REALIZADO DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO EM LEI. 2. PAGAMENTO PARCIAL DO QUANTUM DEVIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, RELATIVO À PARCELA INCONTROVERSA. TEMPESTIVIDADE CONSTATA. PARCELA ISENTA DE PENALIDADE. 3. DEPÓSITO A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO, RELATIVO À PARCELA CONTROVERTIDA, O QUAL NÃO PODE SER CONSIDERADO PAGAMENTO EFETIVADO. VALORES FORA DA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DO EXEQUENTE. NECESSÁRIA INCIDÊNCIA DA MULTA IMPOSTA PELOS §§ 1° E 2°, DO ART. 523, DO CPC. 4. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0032473-18.2023.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANE BORTOLETO - J. 28.08.2023) Logo, o cálculo de mov. 484, que apura as verbas com base no valor máximo das coberturas, não pode ser acolhido. Nesse contexto, como o valor remanescente da obrigação da executada era R$ 210.524,15 (duzentos e dez mil, quinhentos e vinte e quatro reais e quinze centavos) na data do segundo depósito judicial, que é proveniente da penhora convalidada nos autos (mov. 440), o valor da multa é R$ 21.052,41 (vinte e um mil e cinquenta e dois reais e quarenta e um centavos) e os honorários advocatícios de sucumbência atingem o montante de R$ 14.034,94 (quatorze mil, trinta e quatro reais e noventa e quatro centavos), já observada a proporção definida na decisão de mov. 319. Portanto, o saldo residual da condenação da executada Mapfre Seguros Gerais S/A, em relação aos encargos de sucumbência da fase satisfativa em 20/04/2020 era de R$ 35.087,35 (trinta e cinco mil e oitenta e sete reais e trinta e cinco centavos). E, como o depósito judicial foi realizado em montante superior – já descontado o principal, é possível o reconhecimento da quitação integral da obrigação da seguradora. 3. Então, em face do pagamento (mov. 359) e do teor da presente decisão, julgo extinto o cumprimento de sentença em relação à Mapfre Seguros Gerais S/A, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 3.1. Precluso o presente provimento, expeça-se alvará em favor da parte exequente para o levantamento de R$ 35.087,35 (trinta e cinco mil e oitenta e sete reais e trinta e cinco centavos), com os acréscimos da conta judicial desde a data do depósito de mov. 359. 3.2. Em seguida, expeça-se alvará em favor da seguradora para o levantamento do saldo residual do depósito. 3.3. Na sequência, levante-se eventual constrição operada contra a devedora, bem como promova-se a exclusão da parte. Anote-se na D.R.A. P.R.I. 4. Oportunamente, intime-se o exequente para o regular prosseguimento do feito em relação ao executado Armando Nicolau Dagnoni, em 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá indicar precisamente quais medidas pretende adotar, sob pena de extinção. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020583-68.2013.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020583-68.2013.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$682.709,47 Exequente(s): ISAIAS DE SOUZA LISBOA Executado(s): ARMANDO NICOLAU DAGNONI DECISÃO 1. Por meio da manifestação de mov. 472, a litisdenunciada Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A impugna os cálculos da parte adversa exclusivamente quanto à incidência dos honorários advocatícios de sucumbência. No entanto, conforme se vislumbra na petição de mov. 466, a parte exequente cobra da seguradora apenas os honorários advocatícios incidentes na etapa de cumprimento de sentença, bem como os honorários recursais, postura que se mostra correta. Isso porque, a remuneração devida na fase satisfativa foi fixada na decisão de mov. 259, ou seja, mesmo que inexista condenação da seguradora ao pagamento da sucumbência na fase de conhecimento, na etapa de cumprimento de sentença, por assumir a posição de devedora – porque admitida a execução direta – a Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A também é responsável pelos honorários advocatícios decorrentes da falta de pagamento voluntário (art. 523, § 1º, do CPC). Todavia, o valor apurado pela exequente (mov. 466 – item n°. 15) parte do cálculo integral da condenação, mas a responsabilidade da seguradora não compreende todas as parcelas do débito, uma vez que estabelecida a limitação de acordo com as coberturas contratadas. Portanto, a base de cálculo dos honorários advocatícios do cumprimento de sentença em relação à Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A corresponde ao valor das indenizações cobertas – que é o valor da condenação para ela, preservada a limitação de 2/3 (dois terços) estabelecida na decisão de mov. 364. Em relação aos honorários recursais, vislumbra-se que o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná efetivamente condenou diretamente a seguradora ao pagamento da remuneração aos procuradores da parte autora no percentual de 1% sobre o valor da condenação (mov. 245), contexto no qual a verba é devida. 2. Em face do exposto, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, retificar os honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença devidos pela Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A. 3. Por sua vez, verifica-se que nos cálculos de mov. 466, a parte exequente indica que o saldo residual das coberturas devidas pela seguradora era de R$ 206.910,00 (duzentos e seis mil novecentos e dez reais) para os danos corporais, e R$ 3.721,55 (três mil setecentos e vinte e um reais e cinquenta e cinco centavos). No entanto, o depósito de mov. 359.1 possui valor superior à própria limitação reconhecida pela exequente, contexto no qual é inviável o levantamento integral da quantia. 4. Nessa conformação, bem como diante da necessidade de retificação dos cálculos da parte exequente, conforme apontado no item 2, defiro parcialmente o pedido de mov. 466 para ordenar, após a preclusão deste provimento, a expedição de alvará em favor do exequente para o levantamento de R$ 213.631,55 (duzentos e treze mil seiscentos e trinta e um reais e cinquenta e cinco centavos) do depósito de mov. 359, com os acréscimos correspondentes da conta judicial. 4.1. O saldo remanescente será destinado após a retificação dos cálculos. 5. Em relação ao devedor Armando Nicolau Dagnoni, intime-se por meio do procurador habilitado nos autos para que efetue o pagamento do saldo residual, conforme requerido pelo credor (mov. 466). 6. No mais, cumpra-se nos termos da decisão de mov. 440. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

02/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020583-68.2013.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020583-68.2013.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$682.709,47 Exequente(s): ISAIAS DE SOUZA LISBOA Executado(s): ARMANDO NICOLAU DAGNONI DECISÃO 1. O exame dos autos revela que por meio do depósito de mov. 275.2 (03/01/2019), a seguradora executada efetuou o pagamento de R$ 180.906,62 (cento e oitenta mil, novecentos e seis reais e sessenta e dois centavos), mas sua responsabilidade foi limitada aos valores de R$ 305.130,59 (trezentos e cinco mil, cento e trinta reais e cinquenta e nove centavos) para a cobertura de danos corporais, e R$ 76.282,65 (setenta e seis mil, duzentos e oitenta e dois reais e sessenta e cinco centavos) para a cobertura de danos morais e estéticos, conforme consta na decisão de mov. 319.1. Por sua vez, realizado o bloqueio e depósito judicial de R$ 262.793,34 (duzentos e sessenta e dois mil, setecentos e noventa e três reais e trinta e quatro centavos) em 20/04/2020 (mov. 359.1), a seguradora devedora, mesmo com o provimento do agravo de instrumento anteriormente interposto, expressamente requereu a concessão de prazo suplementar para verificar “a possibilidade de parte do valor ser indicado com pagamento da condenação” (mov. 384.1). Ocorre que, após o deferimento do requerimento, a parte executada apenas requereu a remessa dos autos ao contador judicial, sob o fundamento de que “não restou obrigação frente a Mapfre quanto multa e honorários” (mov. 407.1), tese sustentada reiteradamente nos autos (mov. 430.1 e 436.1). Entretanto, como a seguradora não é parte beneficiária da justiça gratuita, é evidente que o ônus de apontar eventual irregularidade nos cálculos do credor deve ser por ela suportado, como de fato o fez anteriormente (mov. 275.1), inexistindo razões para o envio dos autos ao contador. Nesse contexto, diante da inexistência de impugnação específica e do elevado transcurso do prazo, convalido o bloqueio de mov. 347.2, valendo relembrar que a medida não contraria a decisão proferida pelo e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (mov. 400.2), pois o novo pedido de concessão de prazo formulado pela seguradora (mov. 384.1) foi deferido (mov. 388.1), mas a parte não indicou conta para devolução dos valores e também não se manifestou objetivamente sobre o aproveitamento. 2. Todavia, é inviável o imediato levantamento do depósito, pois os cálculos da parte credora não observam adequadamente os critérios definidos nos autos (mov. 319.1). Isso porque, de acordo com os últimos cálculos apresentados pelo exequente (mov. 425.1/425.7), o depósito de mov. 275.2 foi descontado apenas na data do levantamento e de acordo com o valor atualizado disponível na conta judicial (R$ 195.143,49), ao passo que para o depósito de mov. 359.1, o credor considerou o valor atualizado com os critérios da poupança até a data final de seu cálculo (mov. 425.5 e 425.6). Portanto, é evidente que o exequente não promoveu o correto desconto dos valores na data do respectivo depósito judicial, em desconformidade com a determinação anterior (mov. 319.1), que inclusive está fundamentada em precedente vinculante do e. Superior Tribunal de Justiça. Então, para apuração do real saldo devedor sob responsabilidade da seguradora executada, deverá a parte exequente promover os ajustes no cálculo para abater o valor integral dos depósitos especificamente nas datas em que realizados (03/012019 – mov. 275.2; e, 20/04/2020 – mov. 359.1), ou, adotando-se a mesma sistemática empregada em seus cálculos, atualizar os depósitos judiciais pelos mesmos critérios aplicados nos cálculos do principal (INPC + juros de mora de 1% ao mês), até a data do cálculo, promovendo-se o abatimento apenas ao final. Na mesma oportunidade, deverá a parte exequente indicar o montante remanescente da dívida sob responsabilidade exclusiva do devedor Armando Nicolau Dagnoni. 3. Cumprido o item anterior, colha-se manifestação dos executados, no prazo de 5 (cinco) dias, observado que eventual impugnação deverá indicar precisamente os equívocos existentes no novo cálculo do credor, sob pena de rejeição. 4. Na hipótese de expressa anuência da seguradora executada, expeça-se alvará para levantamento do depósito de mov. 359.1, até o limite do valor apurado pelo credor e/ou reconhecido pela executada. 4.1. Em caso de discordância ou decorrido o prazo, voltem conclusos para destinação do depósito de mov. 359.1. 5. Sem prejuízo, após o cumprimento do item n°. 3, caso não sobrevenha pagamento da parcela da condenação devida por Armando Nicolau Dagnoni, cumpra-se imediatamente a decisão de mov. 342.1, com a realização das medidas constritivas deferidas em face do devedor pessoa física. 6. Oportunamente, intime-se o exequente para o regular prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 621) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (01/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 610) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (05/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 610) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (05/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 606) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD (03/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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