Cumprimento de sentença 0040019-08.2016.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0040019-08.2016.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 444) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (01/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0040019-08.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0040019-08.2016.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$570.028,92 Exequente(s): CLARICI CAVAGNOLLI Executado(s): AMANDIO NUNES ROSA MARIA SPANHOL 1. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Clarici Cavagnolli contra Amandio Nunes e Rosa Maria Spanhol. Por decisão de mov. 414.1, foi deferida a penhora dos créditos que os executados tenham a receber de José Aparecido do Rego e Maria Dalva Ravazzoli Rego, decorrentes do contrato de compra e venda mencionado nos autos, até o limite do débito atualizado. Na mesma decisão, foi deferido o bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, com reiteração automática, além da consulta pelo sistema INFOJUD e do cadastro de ordem de indisponibilidade de bens pela CNIB. A exequente apresentou cálculo atualizado, indicando saldo devedor de R$ 363.056,85, atualizado até 01/04/2026 (mov. 421.2). Na sequência, foi juntado resultado do SISBAJUD, com bloqueio de R$ 29,87 em nome de Amandio Nunes e de R$ 759,60 em nome de Rosa Maria Spanhol (mov. 424.1). Os executados apresentaram impugnação ao bloqueio SISBAJUD (mov. 433.1). Alegaram que os valores constritos possuem natureza previdenciária e alimentar, pois decorreriam de aposentadoria e pensão, sustentando que ambos são idosos e dependem dos benefícios para a própria subsistência. Requereram, em síntese, o imediato desbloqueio dos valores, o reconhecimento da impenhorabilidade e a anotação de que as contas utilizadas para recebimento de benefícios previdenciários não sejam atingidas por futuras constrições. A parte exequente manifestou-se no mov. 437.1, requerendo o indeferimento da impugnação. Argumentou que a ordem SISBAJUD não incluiu conta salário e que os documentos apresentados pelos executados não comprovam a origem dos valores bloqueados, pois não foram juntados extratos bancários atualizados capazes de demonstrar a efetiva movimentação das contas atingidas. 2. Nos termos do art. 854, §3º, I, do Código de Processo Civil, compete ao executado, após a indisponibilidade de ativos financeiros, demonstrar que as quantias atingidas são impenhoráveis. A regra deve ser interpretada em conjunto com o art. 833, IV, do CPC, que protege vencimentos, salários, proventos de aposentadoria, pensões e verbas de natureza alimentar. No entanto, a proteção legal não dispensa a demonstração concreta de que o valor efetivamente constrito possui origem impenhorável e conserva essa natureza no momento do bloqueio. Não basta, para esse fim, a comprovação genérica de que os executados recebem benefícios previdenciários. É necessário demonstrar que as quantias atingidas pelo SISBAJUD correspondem aos valores creditados a esse título, por meio de extratos bancários idôneos, atuais e vinculados às contas efetivamente atingidas pela constrição. No caso, os documentos de mov. 433.2 comprovam, em princípio, que os executados recebem benefícios do INSS. Contudo, não demonstram que os valores bloqueados no mov. 424.1 possuem origem previdenciária. Não foram juntados extratos bancários completos das contas atingidas, com indicação dos créditos, débitos e saldo existente na data da constrição. Além disso, em relação a Amandio Nunes, o bloqueio indicado no SISBAJUD ocorreu no Banco do Brasil, ao passo que o documento apresentado faz referência a pagamento pelo Banco Bradesco. Em relação a Rosa Maria Spanhol, embora haja indicação de bloqueio parcial no Banco Bradesco, também houve bloqueio em instituição diversa, sem que tenha sido demonstrada a correlação específica entre os valores constritos e os benefícios previdenciários recebidos. A alegação de que os executados são idosos e recebem benefícios previdenciários não basta, isoladamente, para o levantamento da constrição. A impenhorabilidade deve recair sobre valores concretamente identificados, e não sobre toda e qualquer quantia existente em contas bancárias de titularidade dos executados. Também não cabe, neste momento, determinar anotação genérica de impenhorabilidade das contas indicadas, nem impedir futuras ordens de constrição de maneira ampla. Caso nova indisponibilidade atinja verba efetivamente alimentar, caberá aos executados demonstrar, de forma específica, a origem e a natureza da quantia bloqueada. 3. Diante do exposto, indefiro o pedido de desbloqueio formulado no mov. 433.1 e mantenho a indisponibilidade dos valores encontrados pelo SISBAJUD. Oportunamente, autorizo a expedição de alvará em favor da parte exequente, autorizando o levantamento dos valores bloqueados via SISBAJUD. 4. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, 22 de maio de 2026. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 434) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (21/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 429) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (13/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 429) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (13/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 426) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD (12/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 424) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (12/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 416) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0040019-08.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0040019-08.2016.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$570.028,92 Exequente(s): CLARICI CAVAGNOLLI Executado(s): AMANDIO NUNES ROSA MARIA SPANHOL 1. Quanto ao pedido de penhora dos créditos devidos pelos terceiros adquirentes aos executados, a pretensão deve ser parcialmente acolhida. A decisão anterior indeferiu a intimação dos terceiros para depósito como consequência direta da controvérsia sobre o imóvel alienado, cuja validade e eficácia estão submetidas aos embargos de terceiro. Todavia, a constrição agora postulada possui objeto diverso: não recai sobre o imóvel litigioso, nem antecipa juízo sobre fraude à execução, mas sobre eventual crédito patrimonial dos executados contra os terceiros adquirentes. A penhora de crédito do executado contra terceiro é medida executiva típica e pode ser determinada quando houver indicação minimamente concreta da existência do crédito. Nesse caso, o contrato mencionado nos autos, embora ainda sujeito às discussões próprias quanto à alienação, aponta a possível existência de valores devidos aos executados em razão da compra e venda. A constrição do crédito, se existente, não interfere na posse ou na titularidade do imóvel discutido nos embargos de terceiro, nem importa prática de ato expropriatório sobre o bem cuja constrição está suspensa. Assim, é cabível determinar a penhora dos créditos que os executados tenham a receber de José Aparecido do Rego e Maria Dalva Ravazzoli Rego, decorrentes do contrato de compra e venda mencionado nos autos, até o limite do débito atualizado. Diante do exposto, defiro a penhora dos créditos que os executados tenham a receber dos terceiros José Aparecido do Rego e Maria Dalva Ravazzoli Rego, decorrentes do contrato de compra e venda mencionado nos autos, até o limite do débito atualizado. Intimem-se os terceiros José Aparecido do Rego e Maria Dalva Ravazzoli Rego para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem se ainda há valores vencidos ou vincendos devidos aos executados, especificando parcelas, vencimentos, valores, pagamentos já realizados e forma de pagamento ajustada, bem como para que se abstenham de realizar pagamento direto aos executados após a intimação desta decisão, devendo eventuais valores pendentes ser depositados judicialmente até ulterior deliberação. 2. Defiro o bloqueio de ativos financeiros pertencentes ao executado por meio do sistema SISBAJUD, até o limite do valor atualizado do débito, com reiteração automática da ordem (teimosinha) por 30 (trinta) dias. Se necessário, o exequente deve ser intimado para apresentar o cálculo atualizado do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Determino desde já o imediato desbloqueio de eventual excesso, ou de valor irrisório, sem necessidade de nova conclusão dos autos para essa finalidade. Caso haja bloqueio de ativos financeiros, o executado deve ser intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, pela via postal, facultando-lhe comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou a indisponibilidade de ativos financeiros é excessiva. 3. Defiro a consulta das três últimas Declarações de Imposto de Renda (DIRPF/DIPJ), da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) da parte executada por meio do sistema INFOJUD. Junte-se o resultado com a anotação de "sigilo médio" na respectiva movimentação. 4. Defiro o pedido formulado pelo exequente, e autorizo o cadastro de ordem de indisponibilidade de bens da parte executada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 5. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, 30 de abril de 2026. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0040019-08.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0040019-08.2016.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$570.028,92 Exequente(s): CLARICI CAVAGNOLLI Executado(s): AMANDIO NUNES ROSA MARIA SPANHOL 1. Ciente da interposição do recurso de agravo de instrumento pela exequente Clarici Cavagnolli (mov. 400). Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 2. Conforme decisão de mov. 9.1 dos autos de agravo de instrumento nº 0004574-40.2026.8.16.0000, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo ante a ausência de preenchimento dos pressupostos necessários. Portanto, não havendo concessão de efeito suspensivo, cumpra-se a decisão recorrida. 3. Ademais, a parte exequente apresentou superveniente pedido de intimação dos terceiros interessados para comprovação do depósito dos valores relativos a compra e venda do imóvel penhorado (mov. 406), reiterando os termos da petição anterior. Com efeito, registre-se que a decisão recorrida (mov. 396.1) já analisou o pleito anterior e indeferiu o pedido de intimação dos terceiros adquirentes, nos seguintes termos: “Sem prejuízo, indefiro o requerimento de intimação dos terceiros adquirentes para realização de depósito judicial. Não se cogita, neste momento processual, a existência de qualquer obrigação legal que compila os terceiros a verterem valores para estes autos. Ademais, reitere-se que todas as matérias relacionadas ao imóvel, incluindo a validade da alienação e a alegação de fraude à execução, devem ser discutidas e decididas exclusivamente nos embargos de terceiro, sendo descabida a inovação de atos constritivos ou expropriatórios nesta via executiva enquanto vigente a ordem de suspensão.” Inexistindo novos elementos capazes de alterar o entendimento exarado e, inclusive, mantido pelo Tribunal de Justiça liminarmente, impõe-se a manutenção do indeferimento do pedido formulado pela exequente. 4. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 403) RECEBIDOS OS AUTOS (24/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 10:15

Indeferimento

26/03/2026, 18:46

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 01:12

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 14:42

Documentos

Intimação

•10/06/2026, 00:00

08/05/2026, 00:00

01/04/2026, 00:00

19/12/2025, 00:00

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0040019-08.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5148 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0040019-08.2016.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$570.028,92 Exequente(s): CLARICI CAVAGNOLLI Executado(s): AMANDIO NUNES ROSA MARIA SPANHOL 1. Diante do gravame de alienação fiduciária, proceda-se à baixa da penhora do veículo. 2. Cumpram-se as disposições previstas nos itens 83 e 84 da Portaria nº. 01/2018. Após, inclua-se na próxima pauta para leilão do imóvel. Visando dar maior efetividade aos processos de execução e buscando melhorar os resultados das alienações judiciais, mantém-se a nomeação da leiloeira já designada. 3. Arbitro a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação do bem, pelo arrematante, em caso de arrematação positiva; 3.1. Pelo exequente, em caso de adjudicação, a comissão de 2% (dois por cento) sobre o valor da adjudicação; 3.2. No caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito, até o dia que antecede ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação ou (re) avaliação, a título de ressarcimento das despesas com o leilão. 3.3. Se o pagamento se realizar antes da publicação do edital de leilão, nenhuma indenização será devida ao leiloeiro. 4. Fica autorizada o leiloeiro, com base nos artigos 880 § 3º, 882 § 1º e 2º e 887 § 2º do CPC/2015, caso considere conveniente, a receber lances virtuais em seu endereço eletrônico, bem como advertido de que será responsável pela regularidade do procedimento licitatório virtual e também pelos lances. 4.1. Os licitantes do leilão "on-line" devem ser cientificados pelo leiloeiro por meio de seu portal eletrônico de que estarão vinculados às mesmas normas processuais e procedimentais destinadas aos lançadores presenciais, inclusive quanto à responsabilidade cível e criminal. 4.2. O leiloeiro fica autorizado a disponibilizar o sistema "on line" e a receber lances virtuais, a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação do edital de leilão, encerrando-se na mesma data e horário do leilão presencial. 5. A venda a prazo, não poderá ultrapassar o prazo de 30 (trinta) meses, casos em que deverá ser cumprido o disposto no artigo 895, do CPC/2015, a saber: “Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I – até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II – até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. § 1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. § 2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. § 6º A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. § 7º A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. § 8º Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I – em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II – em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. § 9º No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado.” 5.1. As prestações acima referidas deverão ser atualizadas mensalmente pela média INPC/IBGE e IGP/DI e acrescidas de juros de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês. 6. A venda em SEGUNDO LEILÃO será feita pelo melhor lance, desde que seja menor do que o preço mínimo. 7. Em não havendo licitante(s) para o(s) bem(ns) levado(s) a leilão, atento aos princípios da utilidade da execução, menor onerosidade, instrumentalidade e economia processual, fica autorizado o LEILOEIRO a efetuar a VENDA DIRETA do(s) bem(ns) não arrematado(s), nos últimos dois leilões, nos termos do disposto no artigo 880 do CPC/2015, observando os seguintes critérios: Preço mínimo: 50% do valor da avaliação. O preço poderá ser parcelado nos mesmos critérios do item 5.1. Prazo: as propostas serão entregues por escrito em Juízo em até seis meses contados da data do segundo leilão, ficando à disposição das partes para exame e manifestação por 10 dias, independentemente de nova intimação. A ausência de manifestação importará em anuência tácita com a proposta apresentada. Publicidade: Edital afixado na sede do juízo; uma publicação no órgão oficial, e, pelo menos, uma publicação mensal em jornal de ampla circulação local, sendo a última pelo menos cinco (05) dias antes da data de julgamento das propostas. Isso sem prejuízo de outras formas de divulgação. Despesas de publicidade: correrão por conta do executado, a ser descontado do preço, até o limite de 10% do valor da avaliação do imóvel. Julgamento das propostas: na primeira sexta-feira útil subsequente ao final do prazo da apresentação, às 14h00min, na sala de audiências deste Juízo, oportunidade em que será lavrado o termo de alienação. Não sendo depositado o preço na ocasião, deverá ser prestada caução idônea. 8. Intime-se o executado com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, através de seu advogado constituído nos autos; e, se houver o credor hipotecário e outros que tenham constituído ônus sobre o imóvel. 8.1. Caso o executado não possua advogado constituído nos autos, será considerado intimado por meio do edital de leilão (art. 889, incisos I a VIII e parágrafo único, do CPC). 8.2. Da intimação deverão constar as datas designadas para a alienação judicial e a autorização para receber lances por meio eletrônico, a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação do edital de leilão, a ser oferecido em tempo real e em igualdade de condições com o pregão físico, mediante acesso ao sítio da internet; e, ainda, da autorização para venda direta do bem. 8.3. O(s) executado(s) ficará(ão) intimado(s) pelo edital de leilão, caso não seja(m) encontrado(s) para intimação pessoal, ou não possuam procurador nos autos. 8.4. Eventuais ônus sobre o bem correrão por conta do arrematante, exceto débitos de IPTU, ITR, IPVA e demais taxas e impostos anteriores a arrematação que serão sub-rogados no valor da arrematação, conforme dispõe a legislação vigente. 9. Expeça-se edital de hasta pública. 10. Intimem-se eventuais e atuais ocupantes do imóvel (se for o caso), ainda que não sejam partes no processo. 11. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta

21/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0040019-08.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0040019-08.2016.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$570.028,92 Exequente(s): CLARICI CAVAGNOLLI Executado(s): AMANDIO NUNES ROSA MARIA SPANHOL 1. Defiro o pedido de alienação do VEÍCULO penhorado. O leilão do imóvel deverá aguardar sua avaliação. 2. Visando dar maior efetividade aos processos de execução e buscando melhorar os resultados das alienações judiciais, nomeio como Leiloeira a Sra. Maria Clarice de Oliveira, matrícula na JUCEPAR nº. 680. 3. Arbitro a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação do bem, pelo arrematante, em caso de arrematação positiva; 3.1. Pelo exequente, em caso de adjudicação, a comissão de 2% (dois por cento) sobre o valor da adjudicação; 3.2. No caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito, até o dia que antecede ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação ou (re) avaliação, a título de ressarcimento das despesas com o leilão. 3.3. Se o pagamento se realizar antes da publicação do edital de leilão, nenhuma indenização será devida ao leiloeiro. 4. Fica autorizada o leiloeiro, com base nos artigos 880 § 3º, 882 § 1º e 2º e 887 § 2º do CPC/2015, caso considere conveniente, a receber lances virtuais em seu endereço eletrônico, bem como advertido de que será responsável pela regularidade do procedimento licitatório virtual e também pelos lances. 4.1. Os licitantes do leilão "on-line" devem ser cientificados pelo leiloeiro por meio de seu portal eletrônico de que estarão vinculados às mesmas normas processuais e procedimentais destinadas aos lançadores presenciais, inclusive quanto à responsabilidade cível e criminal. 4.2. O leiloeiro fica autorizado a disponibilizar o sistema "on line" e a receber lances virtuais, a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação do edital de leilão, encerrando-se na mesma data e horário do leilão presencial. 5. A venda a prazo, não poderá ultrapassar o prazo de 30 (trinta) meses, casos em que deverá ser cumprido o disposto no artigo 895, do CPC/2015, a saber: “Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I – até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II – até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. § 1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. § 2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. § 6º A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. § 7º A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. § 8º Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I – em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II – em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. § 9º No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado.” 5.1. As prestações acima referidas deverão ser atualizadas mensalmente pela média INPC/IBGE e IGP/DI e acrescidas de juros de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês. 6. A venda em SEGUNDO LEILÃO será feita pelo melhor lance, desde que seja menor do que o preço mínimo. 7. Em não havendo licitante(s) para o(s) bem(ns) levado(s) a leilão, atento aos princípios da utilidade da execução, menor onerosidade, instrumentalidade e economia processual, fica autorizado o LEILOEIRO a efetuar a VENDA DIRETA do(s) bem(ns) não arrematado(s), nos últimos dois leilões, nos termos do disposto no artigo 880 do CPC/2015, observando os seguintes critérios: Preço mínimo: 50% do valor da avaliação. O preço poderá ser parcelado nos mesmos critérios do item 5.1. Prazo: as propostas serão entregues por escrito em Juízo em até seis meses contados da data do segundo leilão, ficando à disposição das partes para exame e manifestação por 10 dias, independentemente de nova intimação. A ausência de manifestação importará em anuência tácita com a proposta apresentada. Publicidade: Edital afixado na sede do juízo; uma publicação no órgão oficial, e, pelo menos, uma publicação mensal em jornal de ampla circulação local, sendo a última pelo menos cinco (05) dias antes da data de julgamento das propostas. Isso sem prejuízo de outras formas de divulgação. Despesas de publicidade: correrão por conta do executado, a ser descontado do preço, até o limite de 10% do valor da avaliação do imóvel. Julgamento das propostas: na primeira sexta-feira útil subsequente ao final do prazo da apresentação, às 14h00min, na sala de audiências deste Juízo, oportunidade em que será lavrado o termo de alienação. Não sendo depositado o preço na ocasião, deverá ser prestada caução idônea. 8. Intime-se o executado com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, através de seu advogado constituído nos autos; e, se houver o credor hipotecário e outros que tenham constituído ônus sobre o imóvel. 8.1. Caso o executado não possua advogado constituído nos autos, será considerado intimado por meio do edital de leilão (art. 889, incisos I a VIII e parágrafo único, do CPC). 8.2. Da intimação deverão constar as datas designadas para a alienação judicial e a autorização para receber lances por meio eletrônico, a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação do edital de leilão, a ser oferecido em tempo real e em igualdade de condições com o pregão físico, mediante acesso ao sítio da internet; e, ainda, da autorização para venda direta do bem. 8.3. O(s) executado(s) ficará(ão) intimado(s) pelo edital de leilão, caso não seja(m) encontrado(s) para intimação pessoal, ou não possuam procurador nos autos. 8.4. Eventuais ônus sobre o bem correrão por conta do arrematante, exceto débitos de IPTU, ITR, IPVA e demais taxas e impostos anteriores a arrematação que serão sub-rogados no valor da arrematação, conforme dispõe a legislação vigente. 9. Expeça-se edital de hasta pública. 10. Intimem-se eventuais e atuais ocupantes do imóvel (se for o caso), ainda que não sejam partes no processo. 11. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta

03/12/2021, 00:00

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