Execução de Título Extrajudicial 0000181-72.2016.8.16.0081 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000181-72.2016.8.16.0081 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 553) JUNTADA DE CERTIDÃO (02/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 547) JUNTADA DE CERTIDÃO (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 15:13

Documento (Certidão)

27/04/2026, 15:13

Documento (Outros documentos)

27/04/2026, 15:12

Confirmada

27/04/2026, 15:10

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 15:03

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 07:37

Ato ordinatório

18/03/2026, 09:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/03/2026, 09:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/03/2026, 11:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 536) JUNTADA DE CERTIDÃO (03/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000181-72.2016.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000181-72.2016.8.16.0081 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$96.484,79 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ALFREDO REVELINI JUNIOR – CONVENIÊNCIA ME Trata-se de execução de título extrajudicial movida pelo Banco Bradesco S.A. em face de Alfredo Revelini Junior - Conveniência ME. A parte exequente, no mov. 265.1, requereu a realização de pesquisas patrimoniais via SISBAJUD em nome de Alfredo Revelini Junior, inscrito no CPF nº 057.406.219-09, sustentando que se trata de microempreendedor individual, razão pela qual não haveria distinção entre seu patrimônio pessoal e aquele vinculado à atividade empresarial exercida pela executada. Pois bem. Dos elementos constantes nos autos, verifica-se que a executada exerce atividade na condição de empresária individual. Nessa modalidade, não há autonomia patrimonial entre a pessoa natural e a empresa, pois inexiste personalidade jurídica distinta. O cadastro no CNPJ possui natureza meramente fiscal e administrativa, não implicando limitação de responsabilidade. Sobre o tema, leciona Fábio Ulhoa Coelho: “Como se trata de um só patrimônio, sem a distinção, de um lado, de ativos e passivos relacionados à empresa, e, de outro, dos não relacionados, o credor pode pleitear a satisfação de seu crédito mediante a expropriação de quaisquer bens do empresário individual, sendo indiferente se estão ativo e passivo ligados – ou não – à exploração da atividade empresarial”. (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial, volume 1. 2. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017.) A jurisprudência também é firme no sentido de que o empresário individual responde ilimitadamente pelas obrigações contraídas no exercício da atividade empresarial, sendo desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, justamente porque não há separação patrimonial a justificar tal providência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DO TITULAR DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA NO POLO PASSIVO – INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE – ACOLHIMENTO - MICROEMPRESA FORMADA POR EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - CONFUSÃO ENTRE PESSOA FISÍCA E JURÍDICA EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE SUA DISSOCIAÇÃO E DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL COMUM - REDIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS À PESSOA FÍSICA – POSSIBILIDADE – DECISÃO ALTERADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 01106210920248160000 Francisco Beltrão, Relator.: Jose Hipolito Xavier da Silva, Data de Julgamento: 12/05/2025, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/05/2025) Registre-se que figuras jurídicas como a EIRELI (art. 980-A do Código Civil), introduzida pela Lei nº 12.441/2011, bem como a sociedade limitada unipessoal, instituída pela Lei nº 13.874/2019, admitem separação patrimonial, desde que observados os requisitos legais. Não é essa, contudo, a hipótese dos autos, que tratam de empresária individual, cuja responsabilidade é ilimitada. 1. Diante desse contexto, DEFIRO o pedido para incluir a pessoa do empresário individual Alfredo Revelini Junior no polo passivo, determinando que as pesquisas patrimoniais já autorizadas nos autos sejam também realizadas em relação à sua pessoa física. 2. Procedam-se às anotações e providências necessárias. 3. Cumpra-se nos termos das decisões anteriores, especialmente acerca da penhora SISBAJUD requerida na petição retro. 4. Diligências necessárias. Faxinal, 20 de fevereiro de 2026. César Augusto Consalter Magistrado

Confirmada

11/03/2026, 08:52

Confirmada

11/03/2026, 08:52

Documentos

Intimação

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000181-72.2016.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000181-72.2016.8.16.0081 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$96.484,79 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ALFREDO REVELINI JUNIOR – CONVENIÊNCIA ME Trata-se de execução de título extrajudicial movida pelo Banco Bradesco S.A. em face de Alfredo Revelini Junior - Conveniência ME. A parte exequente, no mov. 265.1, requereu a realização de pesquisas patrimoniais via SISBAJUD em nome de Alfredo Revelini Junior, inscrito no CPF nº 057.406.219-09, sustentando que se trata de microempreendedor individual, razão pela qual não haveria distinção entre seu patrimônio pessoal e aquele vinculado à atividade empresarial exercida pela executada. Pois bem. Dos elementos constantes nos autos, verifica-se que a executada exerce atividade na condição de empresária individual. Nessa modalidade, não há autonomia patrimonial entre a pessoa natural e a empresa, pois inexiste personalidade jurídica distinta. O cadastro no CNPJ possui natureza meramente fiscal e administrativa, não implicando limitação de responsabilidade. Sobre o tema, leciona Fábio Ulhoa Coelho: “Como se trata de um só patrimônio, sem a distinção, de um lado, de ativos e passivos relacionados à empresa, e, de outro, dos não relacionados, o credor pode pleitear a satisfação de seu crédito mediante a expropriação de quaisquer bens do empresário individual, sendo indiferente se estão ativo e passivo ligados – ou não – à exploração da atividade empresarial”. (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial, volume 1. 2. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017.) A jurisprudência também é firme no sentido de que o empresário individual responde ilimitadamente pelas obrigações contraídas no exercício da atividade empresarial, sendo desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, justamente porque não há separação patrimonial a justificar tal providência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DO TITULAR DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA NO POLO PASSIVO – INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE – ACOLHIMENTO - MICROEMPRESA FORMADA POR EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - CONFUSÃO ENTRE PESSOA FISÍCA E JURÍDICA EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE SUA DISSOCIAÇÃO E DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL COMUM - REDIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS À PESSOA FÍSICA – POSSIBILIDADE – DECISÃO ALTERADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 01106210920248160000 Francisco Beltrão, Relator.: Jose Hipolito Xavier da Silva, Data de Julgamento: 12/05/2025, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/05/2025) Registre-se que figuras jurídicas como a EIRELI (art. 980-A do Código Civil), introduzida pela Lei nº 12.441/2011, bem como a sociedade limitada unipessoal, instituída pela Lei nº 13.874/2019, admitem separação patrimonial, desde que observados os requisitos legais. Não é essa, contudo, a hipótese dos autos, que tratam de empresária individual, cuja responsabilidade é ilimitada. 1. Diante desse contexto, DEFIRO o pedido para incluir a pessoa do empresário individual Alfredo Revelini Junior no polo passivo, determinando que as pesquisas patrimoniais já autorizadas nos autos sejam também realizadas em relação à sua pessoa física. 2. Procedam-se às anotações e providências necessárias. 3. Cumpra-se nos termos das decisões anteriores, especialmente acerca da penhora SISBAJUD requerida na petição retro. 4. Diligências necessárias. Faxinal, 20 de fevereiro de 2026. César Augusto Consalter Magistrado

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000181-72.2016.8.16.0081 Expeça-se mandado de constatação, nos termos rogados. Acaso constatada a exploração de atividade comercial, desde logo, com o fito de satisfazer o direito da esfera credora, sem que os bens da sociedade executada, necessários ao seu normal funcionamento, restem penhorados, determino a penhora sobre faturamento da empresa executada, até o limite de 30% (trinta por cento)/mês. Senão, veja-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – PENHORA DE FATURAMENTO MENSAL DA AGRAVADA – POSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO – É viável a penhora sobre faturamento da empresa executada até o limite de 30% (trinta por cento), uma vez que o dinheiro não constitui bem impenhorável na gradação legal”. (TJPR – AI 0108001-1 – (19136) – 4ª C.Cív. – Rel. Des. José Wanderlei Resende – DJPR 03.09.2001).” Nomeio depositário e administrador da sociedade executada, face o previsto no artigo 866, §2º, do Código de Processo Civil, o Sr. AURÉLIO ANTONELLI FUMAGALI, o qual deverá assinar termo de compromisso e posse e apresentar, em 15 (quinze) dias, a forma de administração até que seja penhorado o valor suficiente para garantia da dívida. Com fundamento, por analogia, no artigo 866/CPC, fica vedada a retirada de qualquer quantia a qualquer título pelos sócios. Os honorários do administrador serão oportunamente fixados. O administrador exercerá todas as funções inerentes ao encargo, inclusive em relação à contabilidade e movimento de caixa da sociedade executada, sobre a qual terá o pleno controle. Expeça-se mandado. Intimem-se. Dil. Nec. Faxinal, 07 de agosto de 2025. Ana Maria Ortega Macedo Magistrada

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000181-72.2016.8.16.0081 Como cediço, em se tratando de empresário individual, não há constituição de pessoa jurídica, sendo a atividade explorada diretamente por seu titular, que, naturalmente, responde com seus bens pelas obrigações contraídas enquanto empresário. Trata-se, portanto, de mera ficção jurídica. E isso a despeito da atribuição ao empresário de número de inscrição perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), promovida tão só com vistas a facilitar arrecadações fiscais. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO ELETRÔNICO DE NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DISTINÇÃO ENTRE PESSOA FÍSICA E JURÍDICA APENAS PARA FINS FISCAIS - PENHORA "ON LINE" VIA CONVÊNIO BACEN/JUD - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DESTINADAS À LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS - DECISUM ESCORREITO - AGRAVO DESPROVIDO. I) A existência de firma individual não tem o condão de criar uma personalidade diversa da pessoa natural, sendo aquela mera condição para esta comerciar. Não há duas pessoas, uma natural e outra jurídica, em que pese o cadastro da firma individual no CNPJ/MF. A firma individual consiste em mera ficção legal, com finalidade fiscal, sendo na verdade a representação comercial da pessoa do comerciante, cujos patrimônios se confundem. II) (TJ-PR - AI: 6259921 PR 0625992-1, Relator: Rafael Augusto Cassetari, Data de Julgamento: 24/03/2010, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 365)” De sorte que, pelo singelo fato de inexistir personalidade jurídica distinta daquela apresentada pela pessoa física proprietária da empresa, nem sequer há que se falar em desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido: “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CHEQUES).EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.Em se tratando de empresário individual, não existem duas pessoas, uma física e outra jurídica, dotadas dos seus respectivos patrimônios, razão pela qual não tem sentido algum desconsiderar o que juridicamente não pode ser desconsiderado.”(TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1037879-3 - Londrina - Rel.: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - Unânime - - J. 12.06.2013) Portanto, proceda-se, por ora, à penhora online, relativamente a ALFREDO RIVELINI JÚNIOR (CPF 057.406.219-09). Int. Dil. Nec. Faxinal, 21 de maio de 2025. Ana Maria Ortega Macedo Magistrada

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000181-72.2016.8.16.0081 Requer a parte credora realização de pesquisa via sistema SNIPER. Como cediço princípio basilar da execução é o de sua máxima efetividade, que se traduz na satisfação do crédito existente em prol da parte exequente com o menor custo e a maior celeridade possíveis. Nesse compasso, foi editado o CPC/2015, que, em seu art. 139, IV, contempla a possibilidade de realização de medidas executivas atípicas. Consoante exsurge do sítio do CNJ[1], “o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma ferramenta que agiliza a pesquisa patrimonial ao centralizar e cruzar informações de diversas bases de dados abertas e fechadas em um único local. Os resultados são exibidos na forma de grafos (que evidenciam as relações patrimoniais, societárias e financeiras entre pessoas físicas e pessoas jurídicas), painéis e tabelas. Foi desenvolvido no âmbito do Programa Justiça 4.0 – Inovação e efetividade na realização da Justiça para todos.” Nítida, portanto, a vinculação umbilical do aludido sistema à máxima efetividade da execução, na medida em que agiliza e otimiza a busca de patrimônio penhorável. No caso em liça, que se arrasta desde 28/01/2016, restaram infrutíferas/insuficientes as tentativas de aferição de bens constritáveis levadas a efeito via SISBAJUD (ev. 177), RENAJUD (ev. 178) e INFOJUD (ev. 354). Isto é, a despeito de todos os esforços envidados pela parte credora, que esgotou todos os meios a seu alcance, não se perfectibilizou qualquer ato voltado à quitação do quantum debeatur. Com efeito, a realização de consulta via SNIPER é medida que se impõe. Confira-se o posicionamento adotado pelo Eg. TJPR em hipótese análoga: “Considerando que a jurisprudência deste Tribunal[3] possibilita, inclusive, a pesquisa de bens e direitos via CNIB, com fundamento nos princípios da cooperação (CPC, art. 6), razoabilidade e proporcionalidade (CPC, art. 8) e na diretriz legal de que a execução opera no interesse do credor (CPC, art. 797), aplicando, por analogia, os requisitos do art. 185-A do CTN, conforme orientação firmada pelo STJ no REsp nº 1.377.507/SP(Tema 714)[4], viável, igualmente, a utilização do Sniper para investigação patrimonial de devedores, sobretudo quando esgotadas demais providências tendentes à busca de bens. No caso, a execução de título extrajudicial tramita desde 21/07/2017 (seq. 1.1), sem resultados concretos mesmo após diligências via Renajud (seq. 34.1, Infojud (seq. 35.1), Sisbajud (seq. 304.1). Assim, em nome da efetividade da prestação jurisdicional, como forma de conferir resultado útil ao processo e evitar frustração de crédito ao agravante, reputa-se cabível o deferimento da tutela antecipada recursal pleiteada. (AI 077980-36.2022.8.16.0000, Rel. José Ricardo Alvarez Vianna, apreciado em 09/01/23)” Do exposto, DEFIRO a pesquisa via sistema SNIPER, nos exatos moldes rogados. Acostado aos autos seu resultado, anote-se sigilo médio sobre este. Então, diga a parte exequente, querendo, em 05 dias, sob pena de arquivamento (que, em caso de inércia, fica desde já autorizado, independentemente de nova conclusão). Int. Dil. nec. [1] https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/perguntas-frequentes/ Faxinal, 02 de abril de 2025. Ana Maria Ortega Macedo Magistrada

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000181-72.2016.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000181-72.2016.8.16.0081 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$96.484,79 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Rua Zoilo Meira Simões, s/n - Centro - FIGUEIRA/PR - CEP: 84.285-000 Executado(s): ALFREDO REVELINI JUNIOR – CONVENIÊNCIA ME (CPF/CNPJ: 14.839.541/0001-12) Rua Gabriel Seidel, 206 B - JARDIM PÉROLA - BORRAZÓPOLIS/PR - CEP: 86.925-000 Vistos. 1. Considerando o decurso de tempo desde as últimas diligências realizadas junto aos Sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, defiro o pedido de mov. 320.1. 2. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, conforme requerido. 2.1. Providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o valor indicado na execução. 2.2. Frutífera total ou parcialmente a diligência, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou ainda último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias. 2.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, intime-se a parte exequente para resposta, no mesmo prazo, e após tornem conclusos com urgência para decisão. 2.4. Rejeitada ou não apresentada a impugnação, determino que a instituição financeira transfira, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o montante bloqueado para conta vinculada ao Juízo. 2.5. Cumprida a diligência, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre a satisfação do crédito, entendendo-se seu silêncio como quitação integral. 3. Em sendo infrutífera a pesquisa supra, e levando-se em conta o lapso temporal desde a última consulta junto ao Sistemas Renajud, defiro a pesquisa via RENAJUD. Proceda a Escrivania a inclusão de restrição de transferência de veículos de propriedade da parte executada, através do Sistema RENAJUD, independente de existência de constrições prévias. 3.1. Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), determino a realização de penhora por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC/15). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer sobre qual(is) veículo(s) pretende que a penhora recaia. 3.2. Sem prejuízo, no prazo de 05 dias, intime-se o credor para que indique o endereço em que o veículo está localizado. 3.3. Após, expeça-se mandado de constatação a fim de verificar se o veículo esta em posse do executado. 3.4. Na sequência, remetam-se os autos ao Sr. Avaliador Judicial, para a avaliação do bem, intimando a parte executada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Caso a consulta infira a existência de gravame de alienação fiduciária sobre os veículos e subsista interesse na penhora de eventuais direitos patrimoniais que o executado possua sobre o veículo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique o Banco Fiduciante e seu endereço completo, tornando os autos conclusos em seguida. 5. Restando negativas as diligências supracitadas, defiro o pedido de requerimento de consulta ao sistema Infojud, para que sejam obtidas as últimas 3 DIRF’s, DOI’s e ITR’s, devendo a escrivania restringir o acesso do evento em que forem juntadas estas declarações, autorizando apenas às partes o acesso a estes dados, a fim de resguardar o sigilo nos termos do parágrafo único do art. 773 do CPC, intimando-se a parte exequente para pagamento da diligência solicitada. 6. Após, intime-se a parte exequente para que no prazo de 15 (quinze) dias manifeste-se sobre as declarações juntadas, que se encontrarão com restrição de acesso neste Sistema. Diante do sigilo, não poderá a parte reproduzir os documentos. 7. Restando negativas as diligências supramencionadas, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Em não havendo manifestação, retornem os autos ao arquivo, nos termos da decisão de mov. 315.1, até a data de 13/06/2027. Consigno que os autos poderão ser desarquivados se a qualquer tempo surgirem bens penhoráveis. 9. Com o decurso do prazo prescricional desde o arquivamento, abra-se vista às partes devidamente representadas por advogado, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para se manifestarem sobre eventual prescrição intercorrente e, então, voltem os autos conclusos. 10. Intimações e diligencias necessárias. Faxinal, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Gresieli Taise Ficanha Juíza de Direito

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000181-72.2016.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000181-72.2016.8.16.0081 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$96.484,79 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Rua Zoilo Meira Simões, s/n - Centro - FIGUEIRA/PR - CEP: 84.285-000 Executado(s): ALFREDO REVELINI JUNIOR – CONVENIÊNCIA ME (CPF/CNPJ: 14.839.541/0001-12) Rua Gabriel Seidel, 206 B - JARDIM PÉROLA - BORRAZÓPOLIS/PR - CEP: 86.925-000 Vistos. 1. Defiro o pedido constante à seq. 258.1. Ab initio, no entanto, à Secretaria para que certifique o valor referente às custas judiciais incidentes para a expedição de novos ofícios eletrônicos. 2. Em seguida, intime-se o exequente para recolhimento das despesas, as quais serão revertidas em favor da serventia privada responsável pelas diligências. Prazo de 05 (cinco) dias. 3. Cumprida a diligencia, à Secretaria para que registre a minuta de bloqueio no Sistema SISBAJUD sobre eventuais ativos financeiros existentes em nome do devedor, tão somente até o valor da dívida existente nos presentes autos, protocolando a ordem a ser dirigida às Instituições Financeiras. 4. Decorrido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o protocolo do bloqueio, o Sr. Escrivão deverá consultar o sistema SISBAJUD e verificar os resultados, juntando aos autos o respectivo demonstrativo (com resultado positivo ou negativo). Tal diligência deverá ser efetuada através da ferramenta “Teimosinha”, havendo reiteração da efetivação do bloqueio periódico pelo prazo de 30 dias. Saliento às partes que somente após o decurso do prazo de repetição (Teimosinha – 30 dias) é que será juntado aos autos comprovante da diligência, conforme as regras de uso da ferramenta do Sisbajud. Assim, qualquer requerimento relativo ao (des) bloqueio de valores apenas poderá ser analisado após o esgotamento da repetição. 5. Ao final, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Intimações e diligências necessárias. Faxinal, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) MARIA LUIZA MOURTHÉ DE ALVIM ANDRADE Juíza de Direito

29/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000181-72.2016.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Fone: (43) 3461-1172 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000181-72.2016.8.16.0081 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$96.484,79 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Rua Zoilo Meira Simões, s/n - Centro - FIGUEIRA/PR - CEP: 84.285-000 Executado(s): ALFREDO REVELINI JUNIOR – CONVENIÊNCIA ME (CPF/CNPJ: 14.839.541/0001-12) Rua Gabriel Seidel, 206 B - JARDIM PÉROLA - BORRAZÓPOLIS/PR - CEP: 86.925-000 Vistos. 1. Tendo em conta que a executada Alfredo Rivelini Junior Conveniência Junior ME, conforme se extrai dos documentos colacionados aos autos (mov. 165.1), não tem personalidade jurídica própria, sendo a atividade comercial desenvolvida por meio de seu titular Alfredo Rivelini Junior, na qualidade de empresário individual, é forçoso concluir-se que a demanda, tal como proposta, já o fora em face da pessoa física da titular da empresa, não se justificando, assim, o requerimento para sua inclusão no polo passivo. Tendo em conta que a empresa executada não tem personalidade jurídica própria, sendo a atividade comercial desenvolvida por meio de seu titular, na qualidade de empresário individual, defiro o pedido de mov. 165.1, para fins de localização de bens em nome de Alfredo Rivelini Junior, junto aos Sistemas disponibilizados no Juízo. 2. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. 2.1. Providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome de Alfredo Rivelini Junior até o valor indicado na execução, acrescentado de multa e honorários de 10%, caso ainda não computados. 2.2. Frutífera total ou parcialmente a diligência, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou ainda último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias. 2.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, intime-se a parte exequente para resposta, no mesmo prazo, e após tornem conclusos com urgência para decisão. 2.4. Rejeitada ou não apresentada a impugnação, determino que a instituição financeira transfira, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o montante bloqueado para conta vinculada ao Juízo. 2.5. Cumprida a diligência, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre a satisfação do crédito, entendendo-se seu silêncio como quitação integral. 3. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, defiro, se requerido, o bloqueio via Renajud. 3.1. Proceda o servidor autorizado à restrição de veículos registrados em nome de Alfredo Rivelini Junior. 3.2. Sendo exitosa a diligência, porém não constando dos autos a localização do veículo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o paradeiro do bem, sob pena de levantamento da constrição. 3.3. Informada a localização, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção, nomeando-se o exequente como depositário e intimando-se o devedor. 3.4. Removido o veículo constrito, dê-se vista, por 05 (cinco) dias, para que o exequente apresente avaliação nos termos do art. 871, IV, do CPC. 4. Retornando infrutífera a diligência, defiro o pedido de requerimento de consulta ao sistema Infojud para que sejam obtidas as últimas 3 DIRF's, DOI’s e ITR’s, devendo a escrivania restringir o acesso do evento em que forem juntadas estas declarações, autorizando apenas às partes o acesso a estes dados, a fim de resguardar o sigilo nos termos do parágrafo único do art. 773 do CPC, intimando-se a parte exequente para pagamento da diligência solicitada. 4.1. Após, intime-se a parte exequente para que no prazo de 15 (quinze) dias manifeste-se sobre as declarações juntadas, que se encontrarão com restrição de acesso neste Sistema. Diante do sigilo, não poderá a parte reproduzir os documentos. 5. Restando negativas as diligências supramencionadas, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste e dê prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Faxinal, data de inserção no sistema Guilherme de Mello Rossini Juiz Substituto

12/05/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 553) JUNTADA DE CERTIDÃO (02/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 547) JUNTADA DE CERTIDÃO (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 536) JUNTADA DE CERTIDÃO (03/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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