Cumprimento de sentença 0003687-32.2022.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003687-32.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 160) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (09/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 165) JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO (26/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 22:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/04/2026, 22:18

Confirmada

13/04/2026, 17:03

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 16:38

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 23:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/03/2026, 10:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003687-32.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 99857-0017 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003687-32.2022.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$9.500,96 Exequente(s): César Contri Cavalheiro Executado(s): JAIR MODENA DESPACHO 1. Considerando as manifestações de mov. 117 e mov. 129, verifica-se que o instrumento de mandato juntado aos autos (mov. 1.2) limitava-se ao acompanhamento do feito até a decisão final e o trânsito em julgado, não abrangendo a fase de cumprimento de sentença. 2. Outrossim, considerando que a parte já não se encontrava regularmente representada quando da deflagração do cumprimento de sentença (mov. 114.1), a intimação deverá ser renovada na pessoa do devedor, mediante carta com aviso de recebimento. 3. Dessa forma, proceda-se à intimação pessoal do devedor, por carta com aviso de recebimento, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito, nos termos do art. 523 do CPC, com a possibilidade de aproveitamento dos valores contritos via Sisbajud ao mov. 144, e constitua novo procurador nos autos, sob pena de prosseguimento do feito à revelia (art. 76 do CPC). Int. Dil. Cascavel, data e hora de inserção no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 160) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (09/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/03/2026, 00:00

Confirmada

11/03/2026, 09:17

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 11:31

Documento (Outros documentos)

09/03/2026, 11:31

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 11:30

Documentos

Intimação

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003687-32.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 99857-0017 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003687-32.2022.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$8.323,87 Exequente(s): CHARLES BELIN BROGNOLI Executado(s): NESTOR DALMINA SENTENÇA 1. Homologo o acordo firmado entre as partes (mov. 109.1), para que produza os efeitos legais e, com fundamento no art. 924, III, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução de mérito em relação ao executado Nestor Dalmina. 2. Levante-se eventual constrição operada nos autos em nome de Nestor Dalmina. P.R.I. 3. Considerando o requerimento do mov. 112.1. retifique-se a D.R.A. e comunique-se o Distribuidor. 4. Na sequência, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento dos honorários de sucumbência, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios para fase de execução na proporção de 10% sobre o valor da obrigação, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 5. A intimação deverá ser realizada por meio de advogado, caso a parte esteja representada nos autos; de modo eletrônico, nas situações previstas no art. 513, § 2º, do Código de Processo Civil; pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento, na hipótese de a parte não possuir procurador; ou, por edital, quando, realizada citação ficta no processo de conhecimento, o réu for revel. 5.1. Outrossim, caso o requerimento de cumprimento de sentença tenha sido formulado após um ano do trânsito em julgado da condenação, em qualquer hipótese a intimação deverá ser realizada na pessoa do devedor, mediante carta com aviso de recebimento, sem prejuízo da publicação direcionada ao procurador habilitado nos autos. 6. Na mesma oportunidade, cientifique-se o devedor que, após decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento, iniciar-se-á de imediato o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de garantia do juízo (art. 525, do CPC). 7. Decorrido o prazo de pagamento, fica desde já autorizado o protesto da decisão judicial transitado em julgado, nos moldes do art. 517, do Código de Processo Civil. 8. Outrossim, transcorrido o prazo para pagamento e, como o dinheiro antecede os demais bens na ordem de preferência do art. 835, do Código de Processo Civil, com fundamento no art. 854, do mesmo diploma legal, defiro o bloqueio on line de contas correntes e aplicações financeiras existentes em nome do executado, até o limite do crédito exequendo. 9. Inclua-se a minuta de bloqueio, observadas as disposições dos parágrafos do citado art. 854, do Código de Processo Civil, bem como a Portaria nº. 1/2022 do Juízo. 10. Caso frustrada ou insuficiente a tentativa, promova-se a busca de bens passíveis de constrição por meio do sistema RENAJUD, com o bloqueio total e lavratura de termo de penhora, na forma do art. 845, § 1º c/c art. 838, do Código de Processo Civil, ressalvado que a alienação do bem fica vinculada à sua apreensão física. 11. Para essa hipótese, certo de que o depositário público não dispõe de estrutura para guarda de bens dessa natureza, mormente frente ao universo de ações que tramitam nas cinco Varas Cíveis desta Comarca, defiro o depósito em favor da parte exequente, na forma do art. 840, § 1º, do Código de Processo Civil. 12. Concluída a penhora, então, expeça-se mandado de apreensão e remoção a pedido da parte exequente, bem como ordem de avaliação, na forma do art. 870, do estatuto processual civil[1]. 13. Do mesmo modo, levada a efeito qualquer espécie de constrição, intime-se a parte executada, por meio de seu procurador ou pessoalmente, na forma do art. 841, do Código de Processo Civil, e, nas hipóteses do art. 799 e 842, do citado diploma legal, cientifiquem-se os demais interessados. 14. Caso nenhuma das providências adotadas seja eficaz, fica deferido, a requerimento do credor, a requisição de declarações de imposto de renda, de operações imobiliárias e de operações de cartão de crédito da parte executada, por meio do sistema Infojud, relativamente ao período posterior ao ajuizamento da ação, o qual é relevante para exame de eventual fraude à execução. 15. Caso frustrada a diligência anterior e, consequentemente, considerando que adotadas as diligências disponíveis, não foram localizados bens suscetíveis de penhora, com fundamento no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de bens da parte executada, até o limite do crédito exequendo. 15.1. Se for o caso, promova-se o cadastro da indisponibilidade perante o Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. 16. Oportunamente, intime-se a parte exequente para prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias, devendo inclusive indicar a modalidade de expropriação que pretende adotar, se for o caso (art. 825, do CPC). Int. Dil. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. Phellipe Müller Juiz de Direito [1] Certo de que a variação do estado da coisa traz relevante reflexo no valor de avaliação, inviável proceder na forma do art. 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, eis que a apropriação do valor referencial médio pode inviabilizar a expropriação específica da coisa.

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003687-32.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003687-32.2022.8.16.0021 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$227.080,00 Embargante(s): JAIR MODENA Embargado(s): NESTOR DALMINA DECISÃO 1. Anote-se a fase de cumprimento de sentença, conforme o art. 98, VII, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Retifique-se a D.R.A., comunicando-se o Distribuidor. 2. Na sequência, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento dos honorários de sucumbência, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios para fase de execução na proporção de 10% sobre o valor da obrigação, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 3. A intimação deverá ser realizada por meio de advogado, caso a parte esteja representada nos autos; de modo eletrônico, nas situações previstas no art. 513, § 2º, do Código de Processo Civil; pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento, na hipótese de a parte não possuir procurador; ou, por edital, quando, realizada citação ficta no processo de conhecimento, o réu for revel. 3.1. Outrossim, caso o requerimento de cumprimento de sentença tenha sido formulado após um ano do trânsito em julgado da condenação, em qualquer hipótese a intimação deverá ser realizada na pessoa do devedor, mediante carta com aviso de recebimento, sem prejuízo da publicação direcionada ao procurador habilitado nos autos. 4. Na mesma oportunidade, cientifique-se o devedor que, após decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento, iniciar-se-á de imediato o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de garantia do juízo (art. 525, do CPC). 5. Decorrido o prazo de pagamento, fica desde já autorizado o protesto da decisão judicial transitado em julgado, nos moldes do art. 517, do Código de Processo Civil. 6. Outrossim, transcorrido o prazo para pagamento e, como o dinheiro antecede os demais bens na ordem de preferência do art. 835, do Código de Processo Civil, com fundamento no art. 854, do mesmo diploma legal, defiro o bloqueio on line de contas correntes e aplicações financeiras existentes em nome do executado, até o limite do crédito exequendo. 7. Inclua-se a minuta de bloqueio, observadas as disposições dos parágrafos do citado art. 854, do Código de Processo Civil, bem como a Portaria nº. 1/2022 do Juízo. 8. Caso frustrada ou insuficiente a tentativa, promova-se a busca de bens passíveis de constrição por meio do sistema RENAJUD, com o bloqueio total e lavratura de termo de penhora, na forma do art. 845, § 1º c/c art. 838, do Código de Processo Civil, ressalvado que a alienação do bem fica vinculada à sua apreensão física. 9. Para essa hipótese, certo de que o depositário público não dispõe de estrutura para guarda de bens dessa natureza, mormente frente ao universo de ações que tramitam nas cinco Varas Cíveis desta Comarca, defiro o depósito em favor da parte exequente, na forma do art. 840, § 1º, do Código de Processo Civil. 10. Concluída a penhora, então, expeça-se mandado de apreensão e remoção a pedido da parte exequente, bem como ordem de avaliação, na forma do art. 870, do estatuto processual civil[1]. 11. Do mesmo modo, levada a efeito qualquer espécie de constrição, intime-se a parte executada, por meio de seu procurador ou pessoalmente, na forma do art. 841, do Código de Processo Civil, e, nas hipóteses do art. 799 e 842, do citado diploma legal, cientifiquem-se os demais interessados. 12. Caso nenhuma das providências adotadas seja eficaz, fica deferido, a requerimento do credor, a requisição de declarações de imposto de renda, de operações imobiliárias e de operações de cartão de crédito da parte executada, por meio do sistema Infojud, relativamente ao período posterior ao ajuizamento da ação, o qual é relevante para exame de eventual fraude à execução. 13. Caso frustrada a diligência anterior e, consequentemente, considerando que adotadas as diligências disponíveis, não foram localizados bens suscetíveis de penhora, com fundamento no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de bens da parte executada, até o limite do crédito exequendo. 13.1. Se for o caso, promova-se o cadastro da indisponibilidade perante o Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. 14. Oportunamente, intime-se a parte exequente para prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias, devendo inclusive indicar a modalidade de expropriação que pretende adotar, se for o caso (art. 825, do CPC). Int. Dil. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. Phellipe Muller Juiz de Direito [1] Certo de que a variação do estado da coisa traz relevante reflexo no valor de avaliação, inviável proceder na forma do art. 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, eis que a apropriação do valor referencial médio pode inviabilizar a expropriação específica da coisa.

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL Autos de embargos à execução 3687- 32.2022.8.16.0021, em que é embargante JAIR MODENA e embargado NESTOR DALMINA. 1. RELATÓRIO JAIR MODENA opõe os presentes embargos à execução de título extrajudicial nº. 0019054-33.2021.8.16.0021, promovida por NESTOR DALMINA, ambos qualificados nos autos, na qual sustenta que o valor acordado pelas partes quando da formalização do negócio foi de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais). Aduz ter pago R$ 90.000,00 (noventa mil reais) em cheques e o restante, equivalente a R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), deveria ser pago em 5 (cinco) parcelas anuais, iguais e sucessivas, de 686,4 sacas de soja, considerando o valor de R$ 67,00 (sessenta reais) por saca. Afirma que a primeira parcela foi paga em grãos, porém as partes divergiram no pagamento da segunda parcela, pois o valor da saca à época extrapolava R$ 67,00 (sessenta reais). Assim, tece que converteu a obrigação em moeda por R$67,00 (sessenta e sete reais) cada saca, alcançando a quantia de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais) que foi efetivamente pago. Argumenta que, no vencimento da terceira parcela, realizou outro depósito de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais), de modo que as parcelas vencidas à época da propositura da ação estão pagas, restando apenas as vincendas. Aduz que o negócio não foi feito utilizando como moeda a saca de soja, mas, quantia certa e determinada em dinheiro e Autos nº. 0003687-32.2022.8.16.0021 1 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL considerando o valor de R$ 67,00 (sessenta e sete reais) por saca de soja, razão pela qual não é exigível o pagamento com cotação diversa. Fundamenta que, considerando a inexistência de inadimplemento, a execução deve ser extinta por falta de título exigível. Subsidiariamente, aponta excesso de execução, de modo que a dívida atualizada até 31/01/2022 seria de R$ 227.080,00 (duzentos e vinte e sete mil e oitenta reais). Requer o afastamento da cobrança de honorários contratuais, bem como a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente referente às três primeiras parcelas. Com isso, requer a procedência da ação. Instado, o embargado apresenta impugnação aos embargos (mov. 33.1), em que aduz que o executado realizou a conversão da obrigação de maneira errônea, vez que não considerou a data da cotação da saca de soja para o vencimento de cada prestação. Argumenta que, desse modo, os pagamentos realizados referentes à segunda e terceira parcelas desviam-se da forma prevista no contrato, com atraso e em montante menor do que o devido. Tece argumentos a respeito da exigibilidade do título, do vencimento antecipado da dívida pelo inadimplemento contratual do embargante, da ausência de excesso de execução e da exigibilidade dos honorários contratuais. Por fim, sustenta que não há que se falar em pagamento em dobro do valor do pago, vez que recebeu prestação parcial e diversa da que lhe era devida. Com isso, pugna a improcedência dos pedidos. Na sequência, a parte embargante apresentou impugnação (mov. 361) e as partes dispensaram a dilação probatória (mov. 40.1 e 41.1). Autos nº. 0003687-32.2022.8.16.0021 2 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL É o relatório. Segue a decisão. 2. FUNDAMENTAÇÃO Tratam-se de embargos à execução de título extrajudicial nº. 0019054-33.2021.8.16.0021, opostos por Jair Modena em face de Nestor Dalmina, os quais, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, comportam imediato julgamento. 2.1. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO Preliminarmente, a parte embargante argui a inexigibilidade a obrigação, sob o fundamento de estar adimplente com as parcelas vencidas, estando pendente apenas as vincendas. Ocorre que, embora arguida em sede preliminar, a matéria versa sobre o próprio mérito da ação, visto que as partes divergem justamente sobre a suficiência dos pagamentos realizados. Desse modo, a análise da matéria se dará com o exame do próprio mérito, pelo que rejeito a preliminar. 2.1. MÉRITO O exame dos autos revela que é incontroverso que o negócio jurídico entre as partes foi realizado pelo montante total de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), dos quais R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) deveriam ser pagos em 5 (cinco) parcelas anuais, iguais e sucessivas, de 686,4 sacas de soja. Outrossim, a parte embargada reconhece o pagamento de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) a título de entrada, da Autos nº. 0003687-32.2022.8.16.0021 3 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL primeira parcela de 686,4 sacas de soja e, ainda, de duas parcelas de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais) cada. Cinge-se a controvérsia, portanto, acerca da data da cotação da saca de soja para conversão da obrigação de entregar coisa em pagar quantia e, consequentemente, da suficiência dos pagamentos realizados pela parte embargante. Nesses termos, ao contrário do arguido pela embargante, a leitura do contrato aponta que efetivamente assumiu a obrigação de entregar 5 (cinco) parcelas anuais, iguais e sucessivas, de 686,4 sacas de soja. A obrigação, embora inicialmente pecuniária (R$230.000,00), foi convertida em obrigação de entregar coisa incerta (sacas de soja de 60kg), mediante expressa manifestação de vontade das partes, conforme cláusula terceira, parágrafo terceiro (mov. 1.5 dos autos da execução). Assim sendo, não bastava que a parte dividisse o valor inicial na quantidade de parcela fixada, visto que claramente tomou para si a obrigação de entregar determinada quantidade de sacas de soja, cuja variabilidade é intrínseca à natureza da obrigação. Com efeito, é notório que o preço da soja varia diariamente e, considerando que o embargante é agricultor, evidente que tinha especial conhecimento acerca da volatilidade da obrigação assumida. O fato de o credor ter ajuizado execução por quantia certa não prova a natureza pecuniária da dívida, notadamente porque a parte embargada afirma que “acabou por aceitar a prestação parcial em dinheiro de forma tácita, convertendo-se a obrigação em pecúnia” (mov. 33.1, pág. 5), justamente porque a devedora ao invés de entregar as sacas de soja, realizou depósito em dinheiro. Autos nº. 0003687-32.2022.8.16.0021 4 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL Nesse aspecto, o que se verifica é que o credor aceitou receber prestação diversa da que lhe era devida, entretanto, isso não isenta a parte devedora das condições e os desdobramentos da obrigação contratual, qual seja, a entrega de coisa incerta. Do mesmo modo, a discussão acerca da aplicação do precedente exposto no Recurso Especial nº 1.377.396/PR não altera esse entendimento. A parte embargada invoca o Recurso Especial nº 1.377.396/PR a fim de demonstrar a viabilidade da propositura da execução de quantia certa. Com relação à propositura da execução de quantia certa, inconcebível admitir que o embargante, que realizou pagamentos de forma diversa da pactuada, alegue qualquer irregularidade na propositura da execução para exigir o cumprimento da obrigação exatamente na mesma natureza que vinha adotando: pagamento de quantia certa. A parte embargante, por sua vez, argumenta que referido precedente, em verdade, afirma que “o fato de o contrato prever o pagamento em dinheiro ensejava em cobrança também em dinheiro, e não na conversão em sacas de soja”, o que demonstraria que a natureza da obrigação era pecuniária e, portanto, os pagamentos realizados pela cotação do dia do contrato estariam corretos e a execução deveria ser extinta (mov. 36.1). Sem razão. A leitura do contrato não dá margem para dúvidas: a cotação de R$67,00 (sessenta e sete reais) foi considerada tão somente para conversão da obrigação que, inicialmente era pecuniária, em obrigação de entregar coisa. Autos nº. 0003687-32.2022.8.16.0021 5 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL Em verdade, o contrato é omisso quanto ao pagamento em prestação diversa da contratada e, consequentemente, dos critérios para a conversão da prestação. Considerando a omissão contratual acerca da forma de liquidação e conversão do produto em pecúnia, deve ser utilizado como parâmetro o valor da saca de grãos na data do vencimento do título ou da respectiva parcela, com base no art. 394 e 397 do Código Civil. Nesse sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. PREVISÃO DE PAGAMENTO EM QUATRO PARCELAS, DUAS EM PRODUTOS CONVERTIDAS EM DINHEIRO E DUAS COM ENTREGA DE SACAS DE SOJA. PAGAMENTO DO PREÇO EM DINHEIRO NA INTEGRALIDADE, PORÉM COM ATRASO DA ÚLTIMA PARCELA. PRETENSÃO DO CREDOR DE COBRANÇA DE JUROS DE MORA SOBRE GRÃOS – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA – PEDIDO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE OBJETO E INADEQUAÇÃO DA VIA EXECUTIVA ESCOLHIDA. MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS. PRECLUSÃO – OMISSÃO DO CONTRATO QUANTO A FORMA DE LIQUIDAÇÃO E CONVERSÃO DO VALOR DAS SACAS DE SOJA EM DINHEIRO. UTILIZAÇÃO DO VALOR DA SACA NA DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO – CONTRATO ENTRE PARTICULARES. JUROS DE MORA LIMITADOS EM 1% AO MÊS – JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM INDICIR SOBRE O VALOR EM DINHEIRO E NÃO SOBRE PRODUTO – READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. Atendidos os requisitos do art. 489, § 1º do CPC, inviável se revela o reconhecimento de nulidade da sentença por ausência de fundamentação.2. É defeso às partes se insurgirem contra questões já decididas e transitadas em julgado, sob pena de ofensa ao instituto da preclusão e coisa julgada.3. O processo é um caminhar para frente, daí existindo o sistema da preclusão (lógica, consumativa e temporal), às vezes até mesmo dirigida ao magistrado (pro judicato), a fim de que a marcha processual não reste tumultuada. (...)” (STJ - SEGUNDA TURMA - REsp 802416/SP).4. No caso de omissão contratual acerca da forma de liquidação e conversão do produto em pecúnia, deve ser utilizado como parâmetro o valor da saca de grãos na data do vencimento do título ou da respectiva parcela, com base no art. 394 e 397 do Código Civil.5. Entre particulares a legislação permite a pactuação de taxa de juros de Autos nº. 0003687-32.2022.8.16.0021 6 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL mora de no máximo 1% ao mês em caso de inadimplemento, com base no art. 406, do Código Civil, c/c art. 161, §1º, do CTN.6. Os juros de mora devem ser aplicados sobre o valor devido em dinheiro, não podendo incidir sobre a quantidade de produto a ser entregue, no caso sacas de soja.7. “A aplicação de penalidades por litigância de má-fé exige dolo específico, perfeitamente identificável a olhos desarmados, sem o qual se pune indevidamente a parte que se vale de direitos constitucionalmente protegidos (ação e defesa)” STJ – EDcl no REsp 906.269/BA). 8. Havendo reforma da sentença, a readequação do ônus sucumbencial é medida que se impõe.9. Segundo entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, só haverá fixação dos honorários recursais, quando preenchidos os requisitos para tanto, quais sejam: a) O recurso deverá desafiar decisão publicada a partir de 18 de março de 2016; b) O não conhecimento integral ou o desprovimento do recurso pelo relator monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; c) A verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; e d) Não terem sido atingidos os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15 (EDcl no REsp 1.573.573/RJ, de relatoria do Min. Marco Bellizze).10. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0003838-40.2020.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 13.07.2022) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. MERA REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA QUE, POR SI SÓ, NÃO ACARRETAM EM AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. APELANTE QUE IMPUGNOU SATISFATORIAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. APELO DO DEVEDOR. RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR COBRADO. SACAS DE SOJA. CONVERSÃO EM DINHEIRO. COTAÇÃO NA DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 394 E 397 DO CÓDIGO CIVIL. A MORA INCIDE DESDE O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. DEVEDOR QUE JÁ CUMPRIU COM MAIS DE 80% DA OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. “No atual código civil, o abrandamento do valor da cláusula penal em caso de adimplemento parcial é norma cogente e de ordem pública, consistindo em dever do juiz e direito do devedor a aplicação dos princípios da função social do contrato, da boa-fé objetiva e do equilíbrio econômico entre as prestações, Autos nº. 0003687-32.2022.8.16.0021 7 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL os quais convivem harmonicamente com a autonomia da vontade e o princípio pacta sunt servanda”. (REsp 1898738/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 26/03/2021)” (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0013042-49.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 29.10.2021) A parte embargante afirma ter realizada a conversão da 2ª e 3ª parcela pelo valor de R$67,00 (sessenta e sete reais), alcançando o montante de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais) para cada parcela. Entretanto, o próprio embargante confessa que na data do vencimento da 2ª parcela, isto é, 10/03/2020, a cotação da soja era de R$82,00 (oitenta e dois reais) (cf. mov. 1.1, pág. 10). Logo, evidente que o pagamento realizado foi a menor. Desse modo, considerando que a obrigação era positiva e líquida – 686,4 sacas de soja – e que o embargante, além de pagar em prestação diversa da pactuada, o fez em valor inferior ao devido, incorreu em mora, constituída de pleno direito, nos termos do artigo 397 do Código Civil. O inadimplemento do embargante, ainda que parcial, deu ensejo ao vencimento antecipado da dívida, conforme cláusula nona, ensejando a conversão da obrigação com a cotação da saca de soja na data do vencimento antecipado, isto é, 10/03/2020. A par disso, assiste razão à parte embargante ao aventar excesso de execução no cálculo da parte embargada que considerou a cotação de R$85,00 (oitenta e cinco reais), desconsiderando que as partes acordaram a entrega na Coopavel de Cascavel, devendo, portanto, ser utilizado o preço desta praça – Mercado físico, Coopavel, Cascavel/PR que, segundo consta dos autos, era de R$82,00 (oitenta e dois reais) (mov. 1.1, pág. 10). Autos nº. 0003687-32.2022.8.16.0021 8 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL Ademais, também se verifica o excesso de execução com relação ao montante de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais), depositado em 31/03/2021 pela parte embargante, reconhecido pela embargada, porém não abatido do cálculo que instruiu à execução de título (vide descritivo pág. 3, mov. 1.1 e 1.12 dos autos da execução). Ainda, há excesso de execução no cálculo do credor que considerou a quantidade de 686,6 sacas de soja, ao passo que o contrato estabeleceu 686,4, devendo ser expurgado o excedente. E, por fim, com relação à cobrança dos honorários contratuais, também está caracterizado o excesso de execução, vez que incabível tal cobrança. Com efeito, a fixação de sucumbência, a contemplar honorários advocatícios, destina-se justamente à finalidade ressarcitória das partes que intervieram no processo judicial, de acordo com a razão que lhes é reconhecida (distribuição da sucumbência). Se, em determinado momento, esse raciocínio se inverteu, estabelecendo que os honorários sucumbenciais pertencem ao advogado, mesmo que já tenha recebido remuneração contratual, essa lógica não pode ser imposta à parte embargante, sob pena de dupla condenação (bis in idem), mas deve ser suportada pelo constituinte, que livremente estabeleceu os termos da avença. A propósito do tema, valioso o seguinte precedente jurisprudencial: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. TAXAS CONDOMINIAIS. INCORPORADORA. VENDA DO IMÓVEL A TERCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA PELO CONDOMÍNIO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE PELAS TAXAS CONDOMINIAIS. DESPESAS EXTRAJUDICIAIS DO CONDOMÍNIO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO EM PARTE. 1.É LÍCITO AO CREDOR COBRAR TAXAS DE CONDOMÍNIO EM ATRASO DO Autos nº. 0003687-32.2022.8.16.0021 9 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL EM NOME DO QUAL CONSTA O REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS COMPETENTE, QUANDO NÃO HOUVER, POR PARTE DO CONDOMÍNIO, CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ALIENAÇÃO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. 2. SENDO A INCORPORADORADETENTORA DE UNIDADE AUTÔNOMA SITUADA NO ALUDIDO CONDOMÍNIO, TORNA-SE OBRIGADA A CONCORRER PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS GERADAS PELA ENTIDADE CONDOMINIAL NA ADMINISTRAÇÃO DAS ÁREAS COMUNS E FOMENTO DOS SERVIÇOS DESTINADOS A TODOS OS CONDÔMINOS, NA FORMA RESOLVIDA EM ASSEMBLÉIA. 3. É POSSÍVEL O RESSARCIMENTO DAS DESPESAS PROVENIENTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA SE DECORREM DA MORA DO DEVEDOR E SE ENCONTRAM DEVIDAMENTE VINCULADAS AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 4.NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS, PORQUANTO ENTENDIMENTO CONTRÁRIO, SERIA PERMITIR A CONSTITUIÇÃO DE VERDADEIRO BIS IN IDEM COM OS HONORÁRIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA, ALÉM DE AUTORIZAR QUE CLIENTE E ADVOGADO CRIEM DÉBITO PARA TERCEIRA PESSOA SEM QUALQUER PARTICIPAÇÃO DESTE. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJ-DF - APC: 20130910150400 DF 0014650- 05.2013.8.07.0009, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/03/2014, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 07/04/2014. Pág.: 532). Com relação ao índice para correção monetária, a parte embargada afirma que é equivocado a utilização do indexador do TJPR (média do INPC/IGP-DI), pois, o contrato teria estabelecido o IGPM. No entanto, o próprio embargado em seu cálculo utilizou-se do indexador do TJPR, declinando do índice contratualmente pactuado, razão pela qual deve ser mantido o indexador do TJPR que, inclusive, é o que melhor reflete a desvalorização da moeda pela inflação. Portanto, a par do cálculo apresentado pela parte embargante no mov. 1.8 que corretamente atualizou a dívida sem os excessos constatados, o valor da dívida em janeiro/2022 era de R$ 227.080,00 (duzentos e vinte e sete mil e oitenta reais). De outro norte, se comparado ao cálculo que corrige o valor indicado pelo exequente, com os mesmos parâmetros de cálculo Autos nº. 0003687-32.2022.8.16.0021 10 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL (mov. 1.10), a dívida exigida pelo credor seria de R$ 377.776,54 (trezentos e setenta e sete mil, setecentos e setenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos). Com isso, tem-se que o excesso de execução equivale à monta de R$150.696,54 (cento e cinquenta mil, seiscentos e noventa e seis reais e cinquenta e quatro centavos), a qual deve ser expurgada da execução. Por fim, a parte embargante requer a repetição do indébito em dobro, com fundamento no artigo 940 do Código Civil, afirmando que realizou o pagamento das parcelas vencidas, o que evidenciaria o manejo indevido da demanda e a 3ª parcela foi devidamente quitada, todavia, o embargado não colacionou o comprovante de pagamento aos autos. Sem razão. De fato, o artigo 940 do Código Civil dispõe: “Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.” No entanto, considero ser impossível afirmar que a cobrança tenha sido revestida de má-fé, motivo pelo qual não há que se falar em repetição do indébito, como bem esclarece, aliás, seguinte julgado: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DO FEITO. REJEIÇÃO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. RITO ADEQUADO. CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. REEXAME. SÚMULA 5/STJ. SANÇÃO DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DO EXEQUENTE. AFASTAMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Quanto à Autos nº. 0003687-32.2022.8.16.0021 11 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL regularidade do procedimento eleito pelo exequente, o Tribunal de origem anotou que o contrato de compra e venda celebrado entre as partes, apesar de prever a obrigação de entrega de coisa certa (sacas de soja), também permitia ao credor postular a obrigação de pagar quantia certa, como prestação substitutiva. A reforma desse entendimento demandaria o reexame das cláusulas do contrato, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 5 deste Pretório. 2. Já se consolidou nesta Corte, por meio de precedente obrigatório, o entendimento de que, "Para que haja a aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (art. 1.531 do CC 1916 / art 940 do CC 2002), é imprescindível a demonstração de má-fé do credor. Permanece válido o entendimento da Súmula 159-STF: Cobrança excessiva, mas de boa fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil (atual art 940 do CC 2002)" – REsp 1.111.270/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 25/11/2015. 3. Na hipótese, pois, em que há dúvida sobre o efetivo pagamento das parcelas apontadas (primeira e segunda), consoante expressamente reconhecido pelo Tribunal de origem, é inviável atribuir-se má-fé à cobrança dos respectivos valores pelo credor, o que afasta a sanção do art. 940 do Código Civil. 4. Agravo interno improvido.” (STJ – 4ª Turma – AgInt. no AREsp. n. 1.380.757/MT – Rel. Min. Raul Araújo – j. em 28/11/2022 – DJe de 1/12/2022) Destarte, afasto o pedido de repetição do indébito. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para reconhecer o excesso de execução, na monta de R$150.696,54 (cento e cinquenta mil, seiscentos e noventa e seis reais e cinquenta e quatro centavos), que deverá ser expurgado da execução de título extrajudicial nº. 0019054-33.2021.8.16.0021, com reflexos desde janeiro/2022 (data do cálculo). Dada a sucumbência recíproca, e observados os aspectos qualitativo e quantitativo das pretensões, condeno a parte Autos nº. 0003687-32.2022.8.16.0021 12 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL embargante ao pagamento de 50% das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Outrossim, condeno a embargada ao pagamento de 50% das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios, a serem divididos de acordo com a proporção de sucumbência acima fixada, em 10% sobre o proveito econômico alcançado pela parte embargante, consistente no excesso de execução declarado, observados a razoável expressão econômica da remuneração, a simplicidade da causa, o limitado número de atos produzidos nos respectivos autos e o baixo tempo de duração do processo. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça e, oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel, data e hora de inserção no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito Autos nº. 0003687-32.2022.8.16.0021 13 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO

14/03/2024, 00:00

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