Monitória 0026123-19.2021.8.16.0021 - TJPR

Monitória 0026123-19.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 195) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (27/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 99857-0017 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026123-19.2021.8.16.0021 SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação Monitória ajuizada por UNIAO EDUCACIONAL DE CASCAVEL - UNIVEL em face de ANDERSON PAULO HENZ e NATHALY MARIA HENZ, todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega, em sua petição inicial (mov. 1.1), que é credora dos réus da quantia de R$ 8.277,87 (oito mil, duzentos e setenta e sete reais e oitenta e sete centavos), decorrente do inadimplemento de mensalidades de serviços educacionais. Sustenta que a dívida está fundamentada em Contratos de Prestação de Serviços Educacionais, complementados por um Termo Aditivo e um Termo de Ratificação, referentes às mensalidades com vencimento entre janeiro e novembro de 2019. Afirma que, apesar da regular prestação dos serviços, comprovada pelo histórico escolar anexado (mov. 1.11), os réus não efetuaram os pagamentos devidos. Com base nisso, requereu a expedição de mandado monitório para o pagamento do débito ou a apresentação de embargos, sob pena de constituição de título executivo judicial. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.12). Após o recolhimento das custas, foi proferida decisão inicial (mov. 26.1), determinando a citação dos réus para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuarem o pagamento do débito ou oporem embargos monitórios. As tentativas iniciais de citação por via postal restaram infrutíferas, com a devolução dos Avisos de Recebimento pelo motivo "Ausente 3x" (mov. 32 e 33). Em resposta, a parte autora requereu a realização de buscas de endereço por meio dos sistemas conveniados (mov. 37.1). Foram realizadas consultas via SANEPAR (mov. 47), SISBAJUD (mov. 51), COPEL (mov. 52) e MTE (mov. 71), que indicaram novos endereços. Expedidas novas cartas de citação (mov. 83 e 84), o réu ANDERSON PAULO HENZ foi devidamente citado (mov. 86.2), enquanto a citação da ré NATHALY MARIA HENZ novamente restou frustrada, pois o AR foi assinado por terceiro (mov. 87.1). O prazo para o réu Anderson apresentar defesa transcorreu sem manifestação, conforme certificado no mov. 92.1. A parte autora requereu a conversão do feito em cumprimento de sentença em relação a Anderson (mov. 95.1), o que foi indeferido pela decisão de mov. 97.1, que reconheceu a nulidade da citação da ré Nathaly e determinou a renovação do ato. Após novas diligências de busca de endereço (mov. 128 a 134) e tentativas frustradas (mov. 111.1), a ré NATHALY MARIA HENZ foi finalmente citada pessoalmente por Oficial de Justiça em 12 de fevereiro de 2025 (mov. 152.1). Tempestivamente, os réus ANDERSON PAULO HENZ e NATHALY MARIA HENZ apresentaram Embargos à Monitória (mov. 154.1). Em sede preliminar, requereram a concessão dos benefícios da justiça gratuita e arguiram a prescrição da pretensão de cobrança, sustentando que o débito seria referente ao ano de 2015, e, portanto, o prazo quinquenal previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil já teria se esgotado quando do ajuizamento da ação em 2021. No mérito, defenderam a inadequação do procedimento monitório por ausência de prova escrita com os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade. Alegaram, ainda, a falta de comprovação da efetiva prestação dos serviços educacionais, a ausência de notificação prévia sobre a inadimplência e a abusividade dos encargos cobrados. Ao final, pugnaram pelo acolhimento das preliminares ou, no mérito, pela improcedência da ação monitória. A parte autora apresentou impugnação aos embargos (mov. 158.1), rebatendo as alegações dos réus. Impugnou o pedido de justiça gratuita, argumentando que os extratos bancários juntados não demonstram a hipossuficiência. Refutou a tese de prescrição, esclarecendo que a dívida se refere ao ano de 2019, e não 2015, estando, portanto, dentro do prazo legal de cobrança. No mérito, reiterou a validade dos documentos que instruem a inicial e a comprovação da prestação dos serviços, defendendo a total procedência do pedido monitório. As partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir (mov. 159.1). Os embargantes requereram o prévio saneamento do feito para delimitação dos pontos controvertidos (mov. 162.1), enquanto a parte embargada pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 163.1). Na decisão saneadora de mov. 165.1, este Juízo indeferiu a produção de novas provas, por entender que a controvérsia é eminentemente de direito e pode ser resolvida com base na prova documental já acostada, anunciando o julgamento antecipado do mérito. Na mesma oportunidade, determinou a intimação dos embargantes para complementarem a documentação comprobatória da hipossuficiência. Os embargantes juntaram novos documentos (mov. 168 e 175) e, após manifestação da parte autora (mov. 172 e 178), os autos foram remetidos à Contadoria Judicial para cálculo de custas (mov. 182.1). Após o cumprimento das diligências restantes, os autos vieram conclusos para sentença (mov. 190.0). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação O processo tramitou regularmente, com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, estando apto para julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é essencialmente de direito e os fatos relevantes estão suficientemente demonstrados pela prova documental carreada aos autos, tornando desnecessária a produção de outras provas. 2.1. Da Gratuidade da Justiça Os embargantes, ANDERSON PAULO HENZ e NATHALY MARIA HENZ, pleiteiam a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando não possuírem condições financeiras para arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento. O artigo 98 do Código de Processo Civil e o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, asseguram o acesso à justiça aos que comprovarem insuficiência de recursos. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, a qual pode ser afastada por elementos concretos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, conforme o artigo 99, §§ 2º e 3º, do CPC. Na decisão de mov. 165.1, este Juízo, ao analisar os documentos inicialmente apresentados, identificou indícios de capacidade financeira por parte do réu ANDERSON PAULO HENZ, cujos extratos bancários (mov. 154.11) demonstravam uma renda aproximada de R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor incompatível com o estado de miserabilidade alegado. Intimado a complementar a documentação, o embargante juntou certidão negativa de propriedade de imóveis (mov. 168.3) e, na petição de mov. 175.1, informou ser optante do Simples Nacional, mas sem movimentação comercial recente. Tais informações, contudo, não são suficientes para afastar a constatação de sua capacidade financeira, evidenciada pelos rendimentos mensais que superam significativamente o parâmetro usualmente adotado pela jurisprudência para a concessão da gratuidade. Portanto, o benefício deve ser indeferido em relação a ele. Por outro lado, a situação da ré NATHALY MARIA HENZ é distinta. Os extratos bancários juntados (mov. 154.10) revelam movimentações financeiras modestas e saldos baixos. Ademais, a sua Carteira de Trabalho Digital (mov. 168.4) comprova que seu último vínculo empregatício foi rescindido em julho de 2023. A certidão da Junta Comercial (mov. 175.2) e o comprovante da Receita Federal (mov. 175.3) demonstram que a empresa individual que possuía foi baixada em outubro de 2025. Somam-se a isso as certidões negativas de propriedade de imóveis (mov. 168.2). O conjunto probatório, portanto, corrobora a alegação de hipossuficiência da embargante, fazendo ela jus ao benefício. Desse modo, defiro o pedido de gratuidade da justiça em favor de NATHALY MARIA HENZ e indefiro em favor de ANDERSON PAULO HENZ. 2.2. Da Preliminar de Prescrição Os embargantes sustentam a ocorrência de prescrição, afirmando que a dívida cobrada seria referente ao ano de 2015 e que, portanto, o prazo quinquenal previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, já teria transcorrido quando da propositura da ação, em 30 de setembro de 2021. A tese, contudo, não merece prosperar. A pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, de fato, prescreve em 5 (cinco) anos, conforme o dispositivo legal invocado pelos embargantes. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional, em se tratando de obrigação de trato sucessivo como é o caso das mensalidades educacionais, é o vencimento de cada uma das parcelas. A análise da petição inicial (mov. 1.1, p. 4) revela de forma inequívoca que a dívida objeto da presente ação monitória se refere às mensalidades inadimplidas com vencimento no período de 08 de janeiro de 2019 a novembro de 2019. A planilha de cálculo (mov. 1.12) que acompanha a inicial detalha os valores e os respectivos vencimentos, todos inseridos no ano de 2019. A alegação dos embargantes de que o débito seria de 2015 baseia-se em uma interpretação equivocada e isolada do histórico escolar juntado no mov. 1.11. Embora tal documento registre a vida acadêmica da aluna em anos anteriores, a causa de pedir desta ação, delimitada expressamente na petição inicial, é o inadimplemento das obrigações contratuais do ano de 2019. Dessa forma, considerando que a última parcela venceu em novembro de 2019, o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança da totalidade do débito se estenderia até novembro de 2024. Tendo a ação sido ajuizada em 30 de setembro de 2021, é evidente que a pretensão da autora não foi fulminada pela prescrição. Assim sendo, rejeito a preliminar de prescrição. 2.3. Do Mérito Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito dos embargos monitórios. O procedimento monitório, previsto no artigo 700 e seguintes do Código de Processo Civil, destina-se a conferir força executiva a documento escrito que, embora não seja um título executivo extrajudicial, comprove a existência de uma obrigação de pagar quantia em dinheiro, de fazer, não fazer ou de entregar coisa. No caso em tela, a parte autora fundamenta sua pretensão nos contratos de prestação de serviços educacionais, termos aditivos e de ratificação (mov. 1.7 a 1.10), acompanhados da planilha de débito (mov. 1.12) e do histórico escolar da aluna (mov. 1.11). Tais documentos, em conjunto, constituem prova escrita suficiente para a instauração do procedimento monitório, pois demonstram a existência de uma relação jurídica entre as partes e indicam a obrigação de pagamento assumida pelos réus. Os embargantes, por sua vez, apresentam defesa genérica, limitando-se a questionar a suficiência da prova e a alegar a falta de comprovação da prestação dos serviços, sem, contudo, produzir qualquer prova que desconstitua o direito da autora. A alegação de que a autora não comprovou a efetiva prestação dos serviços não se sustenta. O contrato de prestação de serviços educacionais é uma obrigação de meio, na qual a instituição de ensino se compromete a disponibilizar sua estrutura pedagógica (professores, salas de aula, material didático, etc.) ao aluno matriculado. A frequência e o aproveitamento do aluno são questões que dizem respeito ao próprio discente. O histórico escolar (mov. 1.11), juntado pela autora, é um forte indício de que a aluna estava regularmente matriculada e que os serviços estavam à sua disposição durante o período correspondente ao débito. Caberia aos réus, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, como, por exemplo, a solicitação formal de trancamento ou cancelamento da matrícula antes do período cobrado. No entanto, os embargantes não trouxeram aos autos qualquer documento nesse sentido, nem mesmo o comprovante de pagamento das mensalidades que entendem indevidamente cobradas. A tese de ausência de notificação prévia também não prospera. A dívida em questão é líquida, certa e possui data de vencimento definida para cada parcela. Em tais casos, a mora ocorre de pleno direito com o simples vencimento da obrigação, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, conforme a regra do dies interpellat pro homine, consagrada no artigo 397, caput, do Código Civil. A falta de notificação prévia não invalida a cobrança judicial do débito. Por fim, quanto à alegação de encargos abusivos, os embargantes não apresentaram qualquer cálculo ou apontamento específico que demonstrasse a suposta abusividade, tratando-se de mera alegação genérica que não tem o condão de afastar a liquidez e a certeza do valor apresentado pela autora na planilha de mov. 1.12. Diante do exposto, os embargos monitórios não lograram êxito em desconstituir a prova escrita apresentada pela parte autora. A relação contratual, a disponibilização dos serviços e o inadimplemento restaram devidamente comprovados, impondo-se a rejeição dos embargos e a consequente constituição do título executivo judicial. 3. Dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Monitória opostos por ANDERSON PAULO HENZ e NATHALY MARIA HENZ e, de consequência: a) Indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao embargante ANDERSON PAULO HENZ e defiro o benefício à embargante NATHALY MARIA HENZ; b) Rejeito a preliminar de prescrição arguida pelos embargantes; c) Com fundamento no artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil, CONSTITUO, de pleno direito, o título executivo judicial em favor da parte autora, UNIAO EDUCACIONAL DE CASCAVEL - UNIVEL, no valor de R$ 8.277,87 (oito mil, duzentos e setenta e sete reais e oitenta e sete centavos), que deverá ser corrigido monetariamente pelo índice INPC/IBGE a partir do vencimento de cada parcela e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação de cada réu (mov. 86 e 152); d) Condeno os embargantes, de forma solidária, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza da causa e o trabalho realizado; e) Nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, suspendo a exigibilidade das verbas de sucumbência em relação à embargante NATHALY MARIA HENZ, em razão da gratuidade da justiça que lhe foi deferida. Transitada em julgado esta decisão, a parte credora deverá requerer o que entender de direito para dar início à fase de cumprimento de sentença, observando o disposto no artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel, 1º de maio de 2026. Phellipe Muller Magistrado

13/05/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

19/02/2026, 10:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/02/2026, 09:50

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 15:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/02/2026, 15:00

Confirmada

29/01/2026, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 182) JUNTADA DE CUSTAS (20/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 182) JUNTADA DE CUSTAS (20/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 182) JUNTADA DE CUSTAS (20/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 14:28

Documento (Outros documentos)

20/01/2026, 13:13

Confirmada

08/01/2026, 08:35

Remessa (em diligência)

02/12/2025, 15:55

Documento (Certidão)

02/12/2025, 15:55

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0026123-19.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 99857-0017 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026123-19.2021.8.16.0021 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$8.277,87 Autor(s): UNIAO EDUCACIONAL DE CASCAVEL - UNIVEL Réu(s): ANDERSON PAULO HENZ NATHALY MARIA HENZ DECISÃO 1. Preliminarmente, é necessário ressaltar que a literalidade do art. 357, do Código de Processo Civil expressamente delimita que, por ocasião do despacho saneador, o Juiz resolverá as questões processuais, delimitará a controvérsia, definirá o ônus da prova, especificará as questões de direito e designará, caso necessário, a audiência de instrução e julgamento. Por consequência, como a fixação dos pontos controvertidos deve ser realizada conjuntamente com a avaliação das provas a serem produzidas, não prevalece a manifestação de mov. 162.1, no sentido de que é necessária a delimitação da controvérsia para posterior abertura de prazo para especificação de provas pelas partes. 2. Por sua vez, extrai-se dos autos a desnecessidade na produção de outras provas, uma vez que a controvérsia é eminentemente de direito, a qual é suprível pela prova documental já produzida nos autos. Desse modo, impõe-se o indeferimento do pedido de mov. 162.1, opção que não implica cerceamento de defesa a rigor do que dispõe o art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3. Nesse contexto, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, o feito comporta julgamento antecipado. 4. Na oportunidade, intimem-se os embargantes para complementação dos documentos para comprovar a alegada hipossuficiência, considerando que os autos não contêm informações sobre a qualificação profissional das partes. Ademais, os extratos bancários juntados no mov. 154.10 referem-se apenas a uma conta da embargante Nathaly Maria Henz, enquanto os extratos do embargante Anderson Paulo Henz (mov. 154.11) evidenciam considerável estabilidade financeira, com rendimentos de aproximados de R$ 6.000,00 (seis mil reais). 4.1. Com a juntada de novos documentos, colha-se manifestação da parte embargada. 5. Oportunamente, contados e preparados, voltem os autos conclusos para sentença. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. Phellipe Müller Juiz de Direito

22/08/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 195) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (27/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Conclusão (para julgamento)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 182) JUNTADA DE CUSTAS (20/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 182) JUNTADA DE CUSTAS (20/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 182) JUNTADA DE CUSTAS (20/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(199)

legal

Todos os documentos(16)