Apelação Cível 0030392-72.2019.8.16.0021 - TJPR

Apelação Cível 0030392-72.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0030392-72.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030392-72.2019.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$9.260,16 Autor(s): MATILDE DE OLIVEIRA SANCHES Réu(s): MBM SEGURADORA S/A 1. RELATÓRIO MATILDE DE OLIVEIRA SANCHES ajuizou “AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT E DESPESAS DE ASSITENCIA MÉDICA E SUPLEMENTAR - DAMS” em face de MBM SEGURADORA S.A., em que se relata, em síntese, que foi vítima de acidente de trânsito ocorrido em 08/05/2019, que lhe acometeu invalidez parcial permanente. Por tal razão, narra que teria direito ao recebimento de indenização prevista para o caso de perda anatômica e/ou funcional em 70% de um dos membros inferiores, bem como dos R$ 1.098,62 (mil e noventa e oito reais e sessenta e dois centavos) gastos com despesas de assistência médicas e suplementares (DAMS), reduzida dos R$ 1.687,50 (mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) que teria recebido administrativamente. Requereu, ao final, a procedência da pretensão para condenar a ré ao pagamento de indenização, bem como a concessão da justiça gratuita. Pela decisão do evento 7.1, foi concedida a gratuidade processual. Citada, a requerida apresentou contestação no evento 29.1, sustentando, em resumo, a inexistência de direito à complementação dos valores pagos administrativamente e a ausência de comprovação do gasto com despesas médicas. Por fim, requereu a improcedência da pretensão deduzida. Deferida a prova pericial no evento 46.1. Laudo apresentado no evento 93.1. É o breve relatório do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de “AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT E DESPESAS DE ASSITENCIA MÉDICA E SUPLEMENTAR - DAMS” ajuizada por VALDEZ SANTA CRUZ em face de MBM SEGURADORA S.A., objetivando a indenização do seguro obrigatório DPVAT e reembolso de despesas médicas. Anote-se, inicialmente, que o Seguro DPVAT foi instituído no dia 19 de dezembro de 1974, através da Lei nº. 6.194/74, tendo como finalidade amparar as vítimas de acidentes de trânsito causados por veículos automotores, sendo indiferente, para tanto, de quem seja a responsabilidade pela autoria do sinistro. Segundo tal norma, são indenizáveis os danos “causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não” (art. 2º), e desde que verificada algumas das situações previstas no artigo 3º, será devida a indenização correspondente, nos termos do artigo 5º: “Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas.” “Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado.” Não é outra senão a orientação que consta do site oficial da Superintendência de Seguros Privados do Brasil – SUSEP, autarquia responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro, vinculada ao Ministério da Fazenda, criada pelo Decreto-Lei nº. 73/66: “O Seguro DPVAT cobre vidas no trânsito. Como o próprio nome diz, ele indeniza vítimas de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou seja, de acidentes causados por veículos que têm motor próprio (automotores) e circulam por terra ou por asfalto (via terrestre). Acidentes envolvendo trens, barcos, bicicletas e aeronaves não são indenizados pelo Seguro DPVAT.” Logo, para fazer jus a indenização, deverá a parte autora comprovar a ocorrência do sinistro e alguma das situações que desencadeiem o dever de indenizar. No caso em apreço, a parte autora logrou comprovar a ocorrência do sinistro e seu nexo de causalidade com a lesão em questão, considerando a apresentação do boletim e ocorrência e o prontuário médico contemporâneos à data do acidente, sendo prova suficiente da ocorrência do acidente e seu nexo causal com a lesão que ensejaria a indenização ora requerida. O artigo 3º da Lei nº. 6.194/74 estabelecia o valor das indenizações por morte e invalidez permanente em “40 (quarenta) vezes o valor do maior salário-mínimo vigente no País”. Posteriormente, a Lei nº. 6.194/74, foi modificada pela Lei nº. 11.482/2007, a qual atribuiu novo valor para indenizações em caso de invalidez permanente, de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Após, a Medida Provisória nº. 451/2008, vigente a partir de 16/12/2008, convertida na Lei nº. 11.945/2009, instituiu a graduação da invalidez, anexando, ainda, a respectiva tabela à Lei, a qual estabelece os percentuais indenizatórios aos danos corporais, subdividindo-os em totais e parciais, o que somente pode ser admitido para acidentes ocorridos a partir de sua vigência. Desta forma, com a nova redação dada pela Lei nº. 11.945/09, o pagamento do valor máximo indenizável somente é admissível nos casos de invalidez permanente mediante comprovação de que esta é total e completa, atingindo o percentual de 100% (cem por cento), de acordo com a referida tabela. Outrossim, restou pacificado, através do Enunciado 474 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que no caso de invalidez parcial, o valor da indenização deve ser proporcional: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.” Tendo isso como base, o cálculo da indenização deve se dar na forma preconizada pelos incisos do § 1º do art. 3º da Lei 6.194/74: “Art. 3o (...) § 1o - No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais.” Assim, levando em conta que a invalidez parcial da parte autora consistiu em 25% do tornozelo esquerdo, deve-se promover o enquadramento da perda anatômica ou funcional em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela colacionada (neste caso 25% - conforme tabela anexa à Lei nº. 6.194/74), depois promover a redução proporcional da indenização de acordo com a repercussão da lesão, que na situação em exame, enquadra-se como de leve repercussão, ou seja, 25%, o que resulta na quantia de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos) – 25% de 25% do valor de R$ 13.500,00). Logo, como o pagamento administrativo foi além do devido, já que, de acordo com o que consta nos autos, o autor recebeu administrativamente a quantia de R$ 1.687,50 (mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), chega-se à conclusão de que não há que se falar em complemento nesse sentido. Outrossim, o Seguro DPVAT assegura à vítima o reembolso das despesas de assistência médica e suplementares (DAMS), desde que devidamente comprovadas, no limite de R$2.700,00, a teor do que dispõe o artigo 3º, inciso III, da Lei nº. 6.194/1974: “Art. 3º. Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º. desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (...) III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas.” O artigo 10 da Resolução nº. 154 do Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP estabelece: “Os danos pessoais cobertos pelo seguro DPVAT compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, que serão pagas diretamente ao beneficiário, observados os valores previstos nas normas vigentes, por pessoa vitimada.” Por sua vez, o artigo 5º, da Resolução 242/2011-CNSP, especifica a documentação exigida ao pagamento da indenização: “Art. 5º Para fins de liquidação do sinistro, o beneficiário deverá apresentar a seguinte documentação para recebimento da indenização: I - registro da ocorrência expedido pela autoridade policial competente; II - boletim de atendimento médico-hospitalar, ou documento equivalente, que comprove que as despesas médico hospitalares efetuadas possam decorrer do atendimento à vítima de danos corporais consequentes de acidente envolvendo veículo automotor de via terrestre; III - cópia da documentação de identificação da vítima; IV - conta original do estabelecimento hospitalar, ou documento equivalente, com discriminação de todas as despesas, incluindo diárias e taxas, relação dos materiais e medicamentos utilizados e, ainda, os exames efetuados com os preços por unidade, além dos serviços médicos e profissionais quando estes forem cobrados diretamente pelo hospital; V - notas fiscais, faturas ou recibos do hospital, originais, comprovando o pagamento dos respectivos valores; VI - recibos originais, emitidos em nome da vítima, ou comprovantes do pagamento a cada médico ou profissional, constando data, assinatura, carimbo de identificação, número do CRM, número do CPF ou CNPJ e a especificação do serviço executado, com a data em que foi prestado o atendimento; e VII - cópia do laudo anatomopatológico da lesão e dos exames realizados em geral, quando houver.” A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, corrobora o entendimento quanto à obrigatoriedade das seguradoras de efetuarem o reembolso das despesas médicas e suplementares em caso de comprovação dos gastos pelos segurados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT COMPLEMENTAR JULGADA IMPROCEDENTE. 1. DESPESAS COM ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTAR (DAMS). COMPROVAÇÃO.GASTOS QUE GUARDAM LIAME DE CAUSALIDADE COM O ACIDENTE DE TRÂNSITO SOFRIDO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A MENOR. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR. DEVER DE REEMBOLSO INTEGRAL DAS QUANTIAS COMPROVADAS, OBSERVADO O TETO DE R$ 2.700,00 - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, INCISO III, DA LEI 6.194/74. PEDIDO PROCEDENTE. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA REQUERIDA À COMPLEMENTAÇÃO DO DAMS. 2. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO E JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. SUMULA 426 STJ. SENTENÇA REFORMADA. 3.ÔNUS SUCUMBENCIAL. INVERSÃO. 4. HONORÁRIOS Apelação Cível nº 1.653.172-1 fls. 2ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇAADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. 1. Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2° desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) como reembolso à vítima, no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. 2. A correção monetária sobre o valor das DAMS a ser reembolsado deve incidir a partir de cada desembolso realizado, por ser o momento em que houve o efetivo prejuízo a parte requerente e para tanto deve-se observar a média do INPC/IGP-DI, bem como o valor devido deve ser acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação da requerida, consoante a Súmula 426 do STJ. 3. Diante da solução conferida à lide impõe-se a inversão do ônus da sucumbência, devendo a parte ré arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios devidos ao procurador do autor. 4. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados com base no grau de zelo do profissional, no lugar da prestação do serviço, na natureza e importância da causa e no tempo exigido para o serviço do advogado. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - AC - 1653172-1 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Rolândia - Rel.: Coimbra de Moura - Unânime - J. 17.08.2017) Conforme mencionado, para que seja possível a condenação da requerida ao pagamento das despesas médicas e suplementares, é necessária a afetiva comprovação dos gastos médicos, hospitalares e farmacêuticos havidos. Analisando os documentos juntados aos autos, tem-se que a autora comprovou o pagamento do valor pleiteado na petição inicial de R$ 1.098,62 (mil e noventa e oito reais e sessenta e dois centavos), já deduzidos os valores pagos administrativamente a título de despesas médicas. Embora haja pagamentos feitos em nome de familiar da autora, não há o afastamento de sua legitimidade, considerando que a Resolução nº. 332/2015 do CNSP, vigente à época das despensas, estabelece em seu artigo 4º que: “Na ocorrência de invalidez permanente ou de reembolso de DAMS, a indenização será paga à vítima.” Assim, considerando que a ré realizou pagamento a maior de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), bem como a subsistência de um crédito de R$ 1.098,62 (mil e noventa e oito reais e sessenta e dois centavos) em favor da autora, a medida justa e adequada é o acolhimento do pedido formulado para fins de condenar a requerida ao pagamento da diferença entre os valores, que resulta no montante de R$ 254,77 (um mil, cento e noventa e três reais e setenta e sete centavos). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que do processo consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento de R$ 254,77 (um mil, cento e noventa e três reais e setenta e sete centavos) em benefício da autora, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Considerando a sucumbência mínima da ré, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, levando em consideração o trabalho desempenhado nos autos, de acordo com o disposto no art. 85 do CPC/2015, observados os incisos I, II, III e IV, do § 2º do mesmo diploma legal. Contudo, fica a cobrança das verbas obstada pelo prazo de 05 (cinco) anos ou até a demonstração de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade no feito. Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta

19/09/2022, 00:00

06/04/2022, 00:00

03/03/2022, 00:00

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Trânsito em julgado

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