Procedimento Comum Cível 0005331-51.2014.8.16.0098 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005331-51.2014.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/11/2022, 13:07

Documento (Informações)

07/11/2022, 10:54

Remessa (em diligência)

04/11/2022, 12:44

Trânsito em julgado

04/11/2022, 12:44

Decurso de Prazo

04/11/2022, 00:54

Decurso de Prazo

04/11/2022, 00:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/10/2022, 14:37

Confirmada

08/10/2022, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005331-51.2014.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005331-51.2014.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$206.516,00 Autor(s): CLEITON SILVA DOS SANTOS Réu(s): Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Norte Pioneiro PATRÍCIA MEDEIROS PEREIRA SENTENÇA 1 - RELATÓRIO: Trata-se de ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos movida por CLEITON SILVA DOS SANTOS em face de PATRÍCIA PEREIRA MEDEIROS e CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO NORTE PIONEIRO - CISNORPI, todos devidamente qualificados. Narra o autor que, objetivando a retirada de verrugas em suas mãos, procurou atendimento médico e, por meio da Cisnorpi (segunda requerida), obteve atendimento da médica dermatologista Dra. Patrícia (primeira requerida), tendo sido realizado o procedimento de crioterapia para a retirada das verrugas. Verbera que o procedimento de Crioterapia é um procedimento que consiste em aplicar nitrogênio líquido a uma temperatura de quase 200° (duzentos graus) negativos diretamente sobre a verruga, congelando ela e o seu vírus causador e, normalmente, num período de aproximadamente uma semana, a verruga cai, deixando a pele lisinha, e sem cicatrizes, mas que no seu caso foi diferente. Alega que teve bolhas enormes em sua mão que resultou em cicatriz, que tal situação é anormal e que decorreu de erro médico praticado pela primeira requerida. Diante disso ajuizou a presente ação pedindo a condenação dos requeridos em indenização por danos materiais, morais e estéticos. Juntou documentos em mov. 1.2 a 1.8. Despacho inicial em mov. 7.1, concedendo os benefícios da gratuidade da justiça ao autor e determinando a citação dos requeridos. Contestação do CONSÓRCIO requerido em mov. 13.1, o qual enfatizou a inexistência de responsabilidade e/ou de qualquer dano decorrente do procedimento realizado, pleiteando pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos em mov. 13.2 a 13.7. Contestação da requerida PATRÍCIA em seq. 20.1, alegando a inexistência de erro médico no procedimento realizado, pleiteando pela improcedência dos pedidos. Impugnação às contestações em mov. 31.1. Decisão saneadora em mov. 36.1, em que a aplicação das normas do código de defesa do consumidor fora afastada, bem como restou decidida a responsabilidade subjetiva aplicado ao caso em análise, sendo o feito saneado, fixados os pontos controvertidos da demanda a deferida a realização de prova documental, pericial e oral. Laudo pericial em mov. 363.1. Manifestação das partes sobre o laudo em seq. 372.1, 373.1 e 374.1. Audiência de instrução em mov. 627.1/627.7. Alegações finais da requerida PATRÍCIA em seq. 636.1. Alegações finais do CONSÓRCIO requerido em seq. 637.1. Vieram os autos conclusos. EIS A SÍNTESE PROCESSUAL. PASSO, POIS, A DECIDIR. 2 - FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO: Conforme relatado acima, trata-se de ação indenizatória, decorrente de suposto erro médico praticado quando da realização, no autor, de procedimento denominado crioterapia. Em síntese, o autor alega que, objetivando a retirada de verrugas em suas mãos, procurou/foi encaminhado à requerida PATRÍCIA, prestadora de serviço ao requerido CONSÓRCIO. Porém, alega que, após a realização do procedimento, surgiram bolhas em sua mão, tendo ficado com cicatrizes no local do procedimento realizado, afirmando que tudo isso aconteceu decorrente de erro médico no procedimento realizado. Diante disso, então, pediu indenização por danos materiais (por ter perdido seus “empregos” por conta das lesões causadas pelo erro médico), morais e estéticos. Em sede de decisão saneadora (mov. 36.1), fora afastada a aplicação das normas do código de defesa do consumidor ao presente caso, bem como restando expresso que, tratando-se de caso de erro médico, à luz do disposto no artigo 951 do código civil, a responsabilidade dos requeridos, inclusive a do consórcio requerido, fica condicionada a fato de terceiro, ou seja, a responsabilidade de ambos os requeridos fica condicionada a comprovação da ocorrência do erro médico alegado. O artigo 927, do Código Civil enumera três requisitos necessários ao surgimento da obrigação de reparar, quais sejam: a conduta ilícita, a ocorrência de dano e o nexo de causalidade entre ambas. Neste contexto, para fins de averiguar se houve, ou não, essa conduta culposa da requerida, ou seja, se houve o erro médico alegado, a apreciação de tal questão dependia de suporte prestado por profissional dotado de conhecimento técnico específico, sendo realizado a prova pericial. Analisando a prova pericial é possível concluir acerca da inexistência do erro médico alegado. Veja-se que relatou o Sr. Perito em mov. 363.1, fls. 10, que na “entrevista pericial relatou que possuía várias verrugas, as quais eram de aspecto estético muito desagradável’. Eram, portanto, várias verrugas e não somente uma, conforme consta na exordial, sendo caracterizado pelo Sr. Perito como lesão verrucosa extensa (na mão direita). Na sequência, esclarece o Sr. Perito que, ante a extensão da lesão tratada, as complicações ocorridas com o autor são admissíveis, vejamos (mov. 363.1 – fls. 10): “Assim sendo, as complicações ocorridas ao Autor são perfeitamente admissíveis face à extensão das verrugas que possuía na mão direita, independente da conduta médica. Tal análise é corroborada pelo fato de que, no mesmo tratamento realizado, em local onde havia de fato apenas uma verruga (mão esquerda) a evolução transcorreu no tempo esperado e sem complicações. Também as manchas hipocrômicas resultantes são admissíveis de terem ocorrido independente da conduta da médica, haja vista o Autor apresentar pele escura (fototipo IV) e ser mais propenso ao desenvolvimento de hipocromia em locais tratados por criocirurgia”. Ainda, esclarece o expert que não houve qualquer irregularidade na conduta da requerida quando da evolução desfavorável do tratamento (ou, para que fique claro, quando o autor procurou a requerida novamente para mostrar as bolhas surgidas em sua mão) – mov. 363.1 – fls. 11: “Após verificada pela médica a evolução desfavorável do tratamento, ela prontamente instituiu terapêutica específica, em 14/08/2014, realizando a retirada cirúrgica das bolhas e prescrevendo antibiótico e pomada para curativos, tudo em conformidade com normas técnicas concernentes”. Na sequência, pontua o expert (mov. 363.1 – fls. 11): “Do ponto de vista técnico, o perito considera que foi plenamente admissível a indicação e execução do procedimento conforme foi realizado, sendo as complicações advindas passíveis de ocorrer, independente da conduta médica. O perito não detectou qualquer inobservância de norma técnica médica na execução do procedimento e cuidados pós-operatórios, os quais poderiam ter ocasionado as complicações sofridas pelo Autor”. E, por fim, concluí o senhor perito (mov. 363.1 – fls. 14): “Conclusão Considerando-se o exame médico pericial concluímos que o Autor apresenta dano estético mínimo decorrente do tratamento de verrugas em mão direita. Entendemos que as queixas estéticas pós-operatórias do Autor fazem parte de resultado indesejável previsto para o procedimento ao qual foi submetido, independente da conduta da médica. Não detectamos qualquer inobservância de norma técnica médica por parte dos Réus, em especial da médica 2ª Ré, em relação à indicação, execução e cuidados pós-operatórios”. Conforme se verifica pela prova técnica produzida nos autos e necessária ao deslinde da causa, observa-se que as bolhas que surgiram na mão do autor, logo após a realização do procedimento, e as cicatrizes decorrentes do procedimento, são situações plenamente esperáveis, que podem ou não acontecer a depender de uma série de fatores, não sendo identificada qualquer conduta negligente, imperita ou imprudente da requerida, apto a caracterizar eventual erro médico. É importante destacar que quando a matéria controvertida é inerente à ciência médica, como no caso concreto, deverá ser considerado, para fins de condenação, o laudo pericial elaborado por profissional técnico, conforme se pode extrair das lições do mestre Sérgio Cavalieri Filho, verbis: “Em suma, será preciso apurar em cada caso se, à luz da ciência e do avanço tecnológico que o médico tinha a sua disposição, era-lhe ou não possível chegar a um diagnóstico correto, ou a um tratamento satisfatório, resultado, esse, não obtido por imperícia, negligência ou imprudência injustificável.” (in Programa de Responsabilidade Civil, 8ªed., Editora Atlas, 2009, p.374) Exatamente neste sentido, também é o recente entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. PRETENSÃO DEDUZIDA CONTRA HOSPITAL E MÉDICO PREPOSTO. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO E FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS HOSPITALARES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PROVA PERICIAL QUE COMPROVOU A INEXISTÊNCIA DE ERRO MÉDICO, AFASTANDO QUALQUER ALEGAÇÃO DE IMPERÍCIA E NEGLIGÊNCIA. PROCEDIMENTO ADOTADO QUE SE REVELOU ADEQUADO AO CASO DA AUTORA. ADEQUAÇÃO DO ATENDIMENTO PRESTADO À PACIENTE ATESTADO PELO LAUDO PERICIAL. CIRURGIA DE COLECISTECTOMIA. LESÃO DAS VIAS BILIARES. COMPLICAÇÃO INERENTE AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ATO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA ERRO MÉDICO. ATENDIMENTO ADEQUADO PRESTADO DURANTE E APÓS A COMPLICAÇÃO NO ATO CIRÚRGICO. PERICIA MÉDICA QUE CONCLUIU QUE AS CONDUTAS MÉDICAS ESTÃO CORRETAS, EM CONSONÂNCIA COM A LITERATURA ESPECIALIZADA. INEXISTÊNCIA DE ATO CULPOSO DO MÉDICO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS HOSPITALARES. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0003553-17.2015.8.16.0064 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 18.07.2022) APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ERRO MÉDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. ALEGADAS FALHAS NO ATENDIMENTO DE TRAUMA INDIRETO EM JOELHO DIREITO. SEQUELAS NO MEMBRO INFERIOR. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS CONDUTAS E O DANO. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU QUE AS SEQUELAS NÃO TÊM RELAÇÃO COM O TRATAMENTO INICIAL RECEBIDO PELA AUTORA. PERÍCIA QUE ATESTOU A RETIDÃO TÉCNICA DAS CONDUTAS ADOTADAS PARA O QUADRO DA PACIENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0009815-90.2006.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 04.07.2022) Assim, ao revés do que pretende fazer crer o autor, o conjunto probatório constante dos autos não comprovou erro médico nem que o atendimento médico-clínico do paciente foi inadequado. Desse modo, o conjunto probatório constante dos autos, em especial a prova pericial, demonstram a ausência de culpa da médica requerida, inexistindo hipótese de erro médico no caso ora analisado, e, por consequência, falha de prestação dos serviços do consórcio requerido, não havendo que se falar em dever de indenizar a qualquer título, sendo a improcedência dos pedidos é a medida que se impõe. 3 - CONCLUSÃO Por todo o exposto, e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos do Autor e, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente feito, com resolução de mérito. Em face da sucumbência, condeno o Autor ao pagamento das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios, na forma “pro rata”, que fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, ressalvada a condição de inexigibilidade momentânea em razão do deferimento da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Publique-se; Registre-se; Intimem-se. Jacarezinho, datado digitalmente. Roberto Arthur David Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

27/09/2022, 16:09

Improcedência

27/09/2022, 16:01

Conclusão (para julgamento)

08/08/2022, 17:47

Petição (Alegações finais)

08/08/2022, 17:12

Petição (Petição (outras))

19/07/2022, 11:20

Confirmada

18/07/2022, 00:02

Documentos

Conclusão

•28/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005331-51.2014.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005331-51.2014.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$206.516,00 Autor(s): CLEITON SILVA DOS SANTOS Réu(s): Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Norte Pioneiro PATRÍCIA MEDEIROS PEREIRA SENTENÇA 1 - RELATÓRIO: Trata-se de ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos movida por CLEITON SILVA DOS SANTOS em face de PATRÍCIA PEREIRA MEDEIROS e CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO NORTE PIONEIRO - CISNORPI, todos devidamente qualificados. Narra o autor que, objetivando a retirada de verrugas em suas mãos, procurou atendimento médico e, por meio da Cisnorpi (segunda requerida), obteve atendimento da médica dermatologista Dra. Patrícia (primeira requerida), tendo sido realizado o procedimento de crioterapia para a retirada das verrugas. Verbera que o procedimento de Crioterapia é um procedimento que consiste em aplicar nitrogênio líquido a uma temperatura de quase 200° (duzentos graus) negativos diretamente sobre a verruga, congelando ela e o seu vírus causador e, normalmente, num período de aproximadamente uma semana, a verruga cai, deixando a pele lisinha, e sem cicatrizes, mas que no seu caso foi diferente. Alega que teve bolhas enormes em sua mão que resultou em cicatriz, que tal situação é anormal e que decorreu de erro médico praticado pela primeira requerida. Diante disso ajuizou a presente ação pedindo a condenação dos requeridos em indenização por danos materiais, morais e estéticos. Juntou documentos em mov. 1.2 a 1.8. Despacho inicial em mov. 7.1, concedendo os benefícios da gratuidade da justiça ao autor e determinando a citação dos requeridos. Contestação do CONSÓRCIO requerido em mov. 13.1, o qual enfatizou a inexistência de responsabilidade e/ou de qualquer dano decorrente do procedimento realizado, pleiteando pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos em mov. 13.2 a 13.7. Contestação da requerida PATRÍCIA em seq. 20.1, alegando a inexistência de erro médico no procedimento realizado, pleiteando pela improcedência dos pedidos. Impugnação às contestações em mov. 31.1. Decisão saneadora em mov. 36.1, em que a aplicação das normas do código de defesa do consumidor fora afastada, bem como restou decidida a responsabilidade subjetiva aplicado ao caso em análise, sendo o feito saneado, fixados os pontos controvertidos da demanda a deferida a realização de prova documental, pericial e oral. Laudo pericial em mov. 363.1. Manifestação das partes sobre o laudo em seq. 372.1, 373.1 e 374.1. Audiência de instrução em mov. 627.1/627.7. Alegações finais da requerida PATRÍCIA em seq. 636.1. Alegações finais do CONSÓRCIO requerido em seq. 637.1. Vieram os autos conclusos. EIS A SÍNTESE PROCESSUAL. PASSO, POIS, A DECIDIR. 2 - FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO: Conforme relatado acima, trata-se de ação indenizatória, decorrente de suposto erro médico praticado quando da realização, no autor, de procedimento denominado crioterapia. Em síntese, o autor alega que, objetivando a retirada de verrugas em suas mãos, procurou/foi encaminhado à requerida PATRÍCIA, prestadora de serviço ao requerido CONSÓRCIO. Porém, alega que, após a realização do procedimento, surgiram bolhas em sua mão, tendo ficado com cicatrizes no local do procedimento realizado, afirmando que tudo isso aconteceu decorrente de erro médico no procedimento realizado. Diante disso, então, pediu indenização por danos materiais (por ter perdido seus “empregos” por conta das lesões causadas pelo erro médico), morais e estéticos. Em sede de decisão saneadora (mov. 36.1), fora afastada a aplicação das normas do código de defesa do consumidor ao presente caso, bem como restando expresso que, tratando-se de caso de erro médico, à luz do disposto no artigo 951 do código civil, a responsabilidade dos requeridos, inclusive a do consórcio requerido, fica condicionada a fato de terceiro, ou seja, a responsabilidade de ambos os requeridos fica condicionada a comprovação da ocorrência do erro médico alegado. O artigo 927, do Código Civil enumera três requisitos necessários ao surgimento da obrigação de reparar, quais sejam: a conduta ilícita, a ocorrência de dano e o nexo de causalidade entre ambas. Neste contexto, para fins de averiguar se houve, ou não, essa conduta culposa da requerida, ou seja, se houve o erro médico alegado, a apreciação de tal questão dependia de suporte prestado por profissional dotado de conhecimento técnico específico, sendo realizado a prova pericial. Analisando a prova pericial é possível concluir acerca da inexistência do erro médico alegado. Veja-se que relatou o Sr. Perito em mov. 363.1, fls. 10, que na “entrevista pericial relatou que possuía várias verrugas, as quais eram de aspecto estético muito desagradável’. Eram, portanto, várias verrugas e não somente uma, conforme consta na exordial, sendo caracterizado pelo Sr. Perito como lesão verrucosa extensa (na mão direita). Na sequência, esclarece o Sr. Perito que, ante a extensão da lesão tratada, as complicações ocorridas com o autor são admissíveis, vejamos (mov. 363.1 – fls. 10): “Assim sendo, as complicações ocorridas ao Autor são perfeitamente admissíveis face à extensão das verrugas que possuía na mão direita, independente da conduta médica. Tal análise é corroborada pelo fato de que, no mesmo tratamento realizado, em local onde havia de fato apenas uma verruga (mão esquerda) a evolução transcorreu no tempo esperado e sem complicações. Também as manchas hipocrômicas resultantes são admissíveis de terem ocorrido independente da conduta da médica, haja vista o Autor apresentar pele escura (fototipo IV) e ser mais propenso ao desenvolvimento de hipocromia em locais tratados por criocirurgia”. Ainda, esclarece o expert que não houve qualquer irregularidade na conduta da requerida quando da evolução desfavorável do tratamento (ou, para que fique claro, quando o autor procurou a requerida novamente para mostrar as bolhas surgidas em sua mão) – mov. 363.1 – fls. 11: “Após verificada pela médica a evolução desfavorável do tratamento, ela prontamente instituiu terapêutica específica, em 14/08/2014, realizando a retirada cirúrgica das bolhas e prescrevendo antibiótico e pomada para curativos, tudo em conformidade com normas técnicas concernentes”. Na sequência, pontua o expert (mov. 363.1 – fls. 11): “Do ponto de vista técnico, o perito considera que foi plenamente admissível a indicação e execução do procedimento conforme foi realizado, sendo as complicações advindas passíveis de ocorrer, independente da conduta médica. O perito não detectou qualquer inobservância de norma técnica médica na execução do procedimento e cuidados pós-operatórios, os quais poderiam ter ocasionado as complicações sofridas pelo Autor”. E, por fim, concluí o senhor perito (mov. 363.1 – fls. 14): “Conclusão Considerando-se o exame médico pericial concluímos que o Autor apresenta dano estético mínimo decorrente do tratamento de verrugas em mão direita. Entendemos que as queixas estéticas pós-operatórias do Autor fazem parte de resultado indesejável previsto para o procedimento ao qual foi submetido, independente da conduta da médica. Não detectamos qualquer inobservância de norma técnica médica por parte dos Réus, em especial da médica 2ª Ré, em relação à indicação, execução e cuidados pós-operatórios”. Conforme se verifica pela prova técnica produzida nos autos e necessária ao deslinde da causa, observa-se que as bolhas que surgiram na mão do autor, logo após a realização do procedimento, e as cicatrizes decorrentes do procedimento, são situações plenamente esperáveis, que podem ou não acontecer a depender de uma série de fatores, não sendo identificada qualquer conduta negligente, imperita ou imprudente da requerida, apto a caracterizar eventual erro médico. É importante destacar que quando a matéria controvertida é inerente à ciência médica, como no caso concreto, deverá ser considerado, para fins de condenação, o laudo pericial elaborado por profissional técnico, conforme se pode extrair das lições do mestre Sérgio Cavalieri Filho, verbis: “Em suma, será preciso apurar em cada caso se, à luz da ciência e do avanço tecnológico que o médico tinha a sua disposição, era-lhe ou não possível chegar a um diagnóstico correto, ou a um tratamento satisfatório, resultado, esse, não obtido por imperícia, negligência ou imprudência injustificável.” (in Programa de Responsabilidade Civil, 8ªed., Editora Atlas, 2009, p.374) Exatamente neste sentido, também é o recente entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. PRETENSÃO DEDUZIDA CONTRA HOSPITAL E MÉDICO PREPOSTO. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO E FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS HOSPITALARES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PROVA PERICIAL QUE COMPROVOU A INEXISTÊNCIA DE ERRO MÉDICO, AFASTANDO QUALQUER ALEGAÇÃO DE IMPERÍCIA E NEGLIGÊNCIA. PROCEDIMENTO ADOTADO QUE SE REVELOU ADEQUADO AO CASO DA AUTORA. ADEQUAÇÃO DO ATENDIMENTO PRESTADO À PACIENTE ATESTADO PELO LAUDO PERICIAL. CIRURGIA DE COLECISTECTOMIA. LESÃO DAS VIAS BILIARES. COMPLICAÇÃO INERENTE AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ATO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA ERRO MÉDICO. ATENDIMENTO ADEQUADO PRESTADO DURANTE E APÓS A COMPLICAÇÃO NO ATO CIRÚRGICO. PERICIA MÉDICA QUE CONCLUIU QUE AS CONDUTAS MÉDICAS ESTÃO CORRETAS, EM CONSONÂNCIA COM A LITERATURA ESPECIALIZADA. INEXISTÊNCIA DE ATO CULPOSO DO MÉDICO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS HOSPITALARES. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0003553-17.2015.8.16.0064 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 18.07.2022) APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ERRO MÉDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. ALEGADAS FALHAS NO ATENDIMENTO DE TRAUMA INDIRETO EM JOELHO DIREITO. SEQUELAS NO MEMBRO INFERIOR. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS CONDUTAS E O DANO. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU QUE AS SEQUELAS NÃO TÊM RELAÇÃO COM O TRATAMENTO INICIAL RECEBIDO PELA AUTORA. PERÍCIA QUE ATESTOU A RETIDÃO TÉCNICA DAS CONDUTAS ADOTADAS PARA O QUADRO DA PACIENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0009815-90.2006.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 04.07.2022) Assim, ao revés do que pretende fazer crer o autor, o conjunto probatório constante dos autos não comprovou erro médico nem que o atendimento médico-clínico do paciente foi inadequado. Desse modo, o conjunto probatório constante dos autos, em especial a prova pericial, demonstram a ausência de culpa da médica requerida, inexistindo hipótese de erro médico no caso ora analisado, e, por consequência, falha de prestação dos serviços do consórcio requerido, não havendo que se falar em dever de indenizar a qualquer título, sendo a improcedência dos pedidos é a medida que se impõe. 3 - CONCLUSÃO Por todo o exposto, e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos do Autor e, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente feito, com resolução de mérito. Em face da sucumbência, condeno o Autor ao pagamento das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios, na forma “pro rata”, que fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, ressalvada a condição de inexigibilidade momentânea em razão do deferimento da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Publique-se; Registre-se; Intimem-se. Jacarezinho, datado digitalmente. Roberto Arthur David Juiz de Direito

28/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0005331-51.2014.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005331-51.2014.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$206.516,00 Autor(s): CLEITON SILVA DOS SANTOS Réu(s): Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Norte Pioneiro PATRÍCIA MEDEIROS PEREIRA DESPACHO Vistos e etc., 1. Para realização do ato PRESENCIAL, nos termos do art. 358 e seguintes, do CPC, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 09 de junho de 2022, às 15:30 horas, oportunidade em que serão tomados os depoimentos pessoais do autor e réu, bem como, será procedida a oitiva das testemunhas (art. 361, do CPC). 2. Devem as partes apresentar o rol de testemunhas no prazo de dez dias (artigo 357, §4º do CPC), sob pena de preclusão. No mesmo prazo, devem informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455 do CPC, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 3. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do CPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, par. 1º, do mesmo código. 4. Observe a Secretaria que, em caso de ter sido deferido o depoimento pessoal, a parte cujo depoimento se solicitou deverá ser intimada PESSOALMENTE, conforme previsto no art. 385, par. 1º, do CPC. 5. Fica ressalvado que a intimação será feita pela via judicial, somente nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC/15, in verbis: § 4o A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1o deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454. 6. POR FIM, ADVIRTAM-SE AS PARTES E TESTEMUNHAS QUE SOMENTE SERÁ PERMITIDO O INGRESSO NO PRÉDIO DO FÓRUM COM A APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE VACINAÇÃO CONTRA O COVID-19 OU EXIBIR RELATÓRIO MÉDICO QUE DEMONSTRE CONTRAINDICAÇÃO À VACINAÇÃO OU TESTE PCR OU ANTÍGENO NEGATIVO, REALIZADO NAS ÚLTIMAS 72 HORAS (Art. 2°, do Decreto Judiciário n.° 30/2022-DM). 7. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Alegações finais)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(592)