Execução de Título Extrajudicial 0001213-54.2012.8.16.0081 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001213-54.2012.8.16.0081 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/04/2026, 01:01

Confirmada

22/04/2026, 17:46

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 17:38

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 17:14

Confirmada

12/04/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001213-54.2012.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001213-54.2012.8.16.0081 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$6.028,19 Exequente(s): J A COMÉRCIO DE CEREAIS E DEFENSIVOS AGRICOLAS LTDA Executado(s): MARCOS TEIXEIRA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por J A Comércio de Cereais e Defensivos Agrícolas Ltda em face de Marcos Teixeira. Foi nomeado perito para avaliação de imóvel penhorado (mov. 277.1). Na sequência, o profissional nomeado apresentou proposta de honorários no valor de R$3.500,00 (mov. 320.1). Pois bem. A fixação dos honorários deve observar os parâmetros da Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece valores de referência para o custeio de perícias em processos com gratuidade de justiça (art. 95, §3º, do CPC), permitindo, em seu art. 2º, §4º, a multiplicação do valor-base por até cinco vezes, desde que de forma fundamentada. No caso concreto, verifica-se que a Resolução nº 232/2016 estabelece como teto o valor de R$ 521,13, já atualizado pelo IPCA-E até a presente data, nos termos do art. 2º, § 5º, do referido normativo. Ademais, ao apresentar sua proposta de honorários, o perito não apontou qualquer circunstância excepcional apta a justificar a majoração do valor de referência. Diante do exposto: 1. Fixo os honorários periciais no valor de R$ 521,13 (quinhentos e vinte e um reais e treze centavos), valor já atualizado pelo IPCA-E até a presente data. 2. Intime-se o perito judicial para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca da aceitação dos honorários ora fixados, intimando-se, igualmente, o Estado. 3. Em caso de aceitação, deverá o perito dar início aos trabalhos periciais, nos termos da decisão proferida no mov. 277.1. 4. Diligências necessárias. Faxinal, 23 de março de 2026. César Augusto Consalter Magistrado

10/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 14:34

Documento (Outros documentos)

30/03/2026, 22:13

Confirmada

30/03/2026, 16:24

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 15:50

Outras Decisões

23/03/2026, 18:43

Conclusão (para decisão)

19/03/2026, 01:06

Ato ordinatório

05/03/2026, 14:48

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 16:14

Confirmada

17/02/2026, 00:13

Documentos

Conclusão

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001213-54.2012.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001213-54.2012.8.16.0081 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$6.028,19 Exequente(s): J A COMÉRCIO DE CEREAIS E DEFENSIVOS AGRICOLAS LTDA Executado(s): MARCOS TEIXEIRA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por J A Comércio de Cereais e Defensivos Agrícolas Ltda em face de Marcos Teixeira. Foi nomeado perito para avaliação de imóvel penhorado (mov. 277.1). Na sequência, o profissional nomeado apresentou proposta de honorários no valor de R$3.500,00 (mov. 320.1). Pois bem. A fixação dos honorários deve observar os parâmetros da Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece valores de referência para o custeio de perícias em processos com gratuidade de justiça (art. 95, §3º, do CPC), permitindo, em seu art. 2º, §4º, a multiplicação do valor-base por até cinco vezes, desde que de forma fundamentada. No caso concreto, verifica-se que a Resolução nº 232/2016 estabelece como teto o valor de R$ 521,13, já atualizado pelo IPCA-E até a presente data, nos termos do art. 2º, § 5º, do referido normativo. Ademais, ao apresentar sua proposta de honorários, o perito não apontou qualquer circunstância excepcional apta a justificar a majoração do valor de referência. Diante do exposto: 1. Fixo os honorários periciais no valor de R$ 521,13 (quinhentos e vinte e um reais e treze centavos), valor já atualizado pelo IPCA-E até a presente data. 2. Intime-se o perito judicial para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca da aceitação dos honorários ora fixados, intimando-se, igualmente, o Estado. 3. Em caso de aceitação, deverá o perito dar início aos trabalhos periciais, nos termos da decisão proferida no mov. 277.1. 4. Diligências necessárias. Faxinal, 23 de março de 2026. César Augusto Consalter Magistrado

10/04/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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