Procedimento Comum Cível 0036522-20.2015.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0036522-20.2015.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

10/04/2024, 10:14

Petição (Petição (outras))

09/02/2023, 14:29

Definitivo

12/05/2022, 09:25

Documento (Informações)

12/05/2022, 09:09

Remessa (em diligência)

26/04/2022, 09:51

Trânsito em julgado

26/04/2022, 09:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/04/2022, 09:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/04/2022, 15:52

Confirmada

22/04/2022, 08:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0036522-20.2015.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0036522-20.2015.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$1.607.900,66 Autor(s): COTRIGUACU COOPERATIVA CENTRAL Réu(s): V. ALBIERO E CIA LTDA 1. Ante os termos de composição amigável, a licitude do objeto, a capacidade das partes, a representação em juízo, a forma legal (art. 104 CC) e o fato que o acordo celebrado bem atende aos interesses dos sujeitos processuais, HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o termo anexado, livremente entabulados entre as partes, determinando que se cumpra na forma em que foi celebrado, nos termos do artigo 139 inciso V, do CPC/2015 e artigo 840 do Código Civil. 2. Assim, em consequência, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC/2015, julgo EXTINTO o processo com resolução de mérito. 3. Honorários advocatícios na forma do acordo. 4. Contudo, indefiro o pedido de isenção de custas processuais remanescentes, vez que já proferida sentença. Assim, fica a parte ré responsável por eventuais custas remanescentes. 5. Promova-se a baixa de eventuais restrições e bloqueios remanescentes nos autos. 6. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta

21/04/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/04/2022, 09:51

Homologação de Transação

18/04/2022, 17:06

Conclusão (para julgamento)

13/04/2022, 16:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/04/2022, 08:12

Confirmada

11/04/2022, 00:06

Documentos

Conclusão

•21/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0036522-20.2015.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0036522-20.2015.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$1.607.900,66 Autor(s): COTRIGUACU COOPERATIVA CENTRAL Réu(s): V. ALBIERO E CIA LTDA 1. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos, por meio dos quais se alega a existência de erro material e omissão na sentença embargada. 2. Como é sabido, os embargos de declaração são espécie recursal que objetiva a integração de decisão judicial nas hipóteses de erro material, omissão, obscuridade ou contradição, podendo ser opostos no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 1.023 do CPC[1]. Assim, compulsando-se os autos, verifico que os declaratórios opostos pelos executados são intempestivos. Conforme se vislumbra da movimentação do Sistema Projudi (evento 330), a parte autora foi intimada acerca da sentença em 24/01/2022, iniciando-se a contagem no dia 25/02/2022, conforme artigo 4º, §4º da Lei 11.419/2006[2] e art. 224, §3º do CPC/2015[3]. Considerando os termos do artigo 10, §1º da Lei 11.419/2006[4] e do artigo 219 do CPC/2015[5], o termo final para oposição de embargos de declaração era o dia 31/01/2022. Assim, considerando que os declaratórios foram protocolados em 02/02/2022, resta evidente sua intempestividade, motivo pelo qual deixo de recebê-los. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado e digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta [1] Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. [2] Art. 4º. Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral. (...) § 4º. Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação. [3] Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. (...) § 3o A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. [4] Art. 10. A distribuição da petição inicial e a juntada da contestação, dos recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos autos de processo eletrônico, podem ser feitas diretamente pelos advogados públicos e privados, sem necessidade da intervenção do cartório ou secretaria judicial, situação em que a autuação deverá se dar de forma automática, fornecendo-se recibo eletrônico de protocolo. § 1º Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos os efetivados até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia. [5] Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL 1. RELATÓRIO COTRIGUAÇU - COOPERATIVA CENTRAL ajuizou “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS” em face de V. ALBIERO E CIA LTDA., alegando, em síntese, que, firmaram Contrato de Prestação de Serviços, por meio do qual a requerida se obrigou a executar obras de pavimentação asfáltica e de concreto em uma de suas instalações. Contudo, em novembro de 2013, surgiram patologias no piso de concreto, causadas por culpa da requerida, que não teria atendido a especificação de resistência do concreto contratado, qual seja, FCK 35 MPA. Em razão dos danos, teve que refazer a obra, sofrendo prejuízo material de R$ 1.607.900,66 (um milhão, seiscentos e sete mil e novecentos reais e sessenta e seis centavos). Ao final, pugnou pela procedência da pretensão deduzida, condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais. Citada, a ré apresentou contestação no evento 26.1, arrazoando, em sede preliminar, sua ilegitimidade passiva e, alternativamente, a necessidade de denunciação da lide de Empamix Construções e Concretagem Ltda. e de Rozilson Luiz Binde. No mérito, sustentou, em resumo, que teria executado perfeitamente seu serviço, não tendo como causa das patologias o grau de compactação. Afirma que o projeto realizado seria inadequado e seria a causa das fissuras, até mesmo porque executou o projeto da forma que foi proposto por engenheiro contratado pela autora. Impugnação à contestação apresentada no evento 30.1. Prova pericial deferida no evento 45.1. Laudo apresentado ao evento 119.1. Deferida a produção de prova oral no evento 169.1, tendo sido tomado o depoimento pessoal do representante da autora e inquiridas três testemunhas (eventos 238, 240 e 314). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL As partes apresentaram alegações finais por memoriais escritos (eventos 317.1 e 318.1). É o breve relato do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS” pela qual se pretende a condenação da requerida ao pagamento da indenização por danos morais por suposta falha de execução dos serviços contratados. - Da denunciação à lide requerida no evento 320.1. No evento 320.1, a parte ré torna a formular pedido para denunciação da lide da empresa Empamix. O pedido possui contornos protelatórios, devendo ser rejeitado, inclusive, por três razões. De início, a referida questão já foi analisada e dirimida pelo juízo há mais de cinco anos, conforme decisão do evento 45.1, restando, assim, preclusa, eis que não atacada pelo recurso correspondente. Destaque-se que a preclusão impede a rediscussão da matéria, por força dos artigos 505 e 507 do CPC: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: (....).” “Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.” Humberto Theodoro Júnior (Curso de Direito Processual Civil. v.1, 33 ed. Rio de Janeiro: Forense, p. 468-469), leciona que: “Mesmo quando o juiz não enfrenta o mérito, e, portanto, sua decisão não pode fazer coisa julgada material, o ato judicial não PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL fica sujeito a ser, livremente, defeito ou ignorado por seu prolator ou por outros juízes. Há, em relação a todas as decisões processuais, a chamada preclusão pro iudicato, segundo a qual, com ou sem solução de mérito, 'nenhum juiz decidirá novamente as questões já decidias, relativas à mesma lide' (art. 471). Somente pelas vias recursais próprias, e no devido tempo e forma da lei, é que se pode provocar a revisão e a reforma das decisões judiciais. (...). Quando o juiz enfrenta uma questão incidental e soluciona por meio de decisão interlocutória, não se pode deixar de reconhecer que, por força do art. 471, está formada, também para o órgão judicial, a preclusão pro iudicato, de modo a impedi-lo, fora das vias recursais de voltar ao reexame e rejulgamento da mesma questão em novos pronunciamentos no processo.” Ainda que não houvesse a preclusão, conforme já destacado pelo juízo alhures, a redação do artigo 125, II do CPC é clara admitindo a denunciação da lide apenas nos casos de ação em garantia, ou seja, quando por força da lei ou do contrato o denunciado for obrigado a garantir o resultado da demanda, o que não é o caso dos autos. Evidencia-se que a requerida objetiva, em realidade, eximir-se da responsabilidade que se discute no feito, tentando imputá-la a terceiro que não se encontra obrigado por força contratual ou legal a garantir eventual condenação, o que não deve ser admitido. Em arremate, já se adianta que não há qualquer documento que comprove que a empresa Empamix foi contratada diretamente pela autora e que lhe forneceu o concreto sem a atuação da requerida, consoante será analisado de forma exauriente na presente sentença. - Da responsabilidade Inicialmente, é de se destacar que a interpretação conjunta dos arts. 186 e 927 do Código Civil impõe a conclusão de que aquele que causar dano a outrem é obrigado a repará-lo, senão vejamos: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Da análise do texto legal dos dispositivos supracitados, extraem-se três elementos essenciais à caracterização da responsabilidade civil, quais sejam, a comprovação dos danos, da culpa e do nexo de causalidade. Sobre a culpa, tem-se que o ato contrário à ordem jurídica que viole direito subjetivo privado é uma infração e induz à responsabilidade civil. Havendo deliberada violação, tem-se caracterizado o dolo. Se o desrespeito a um dever preexistente ocorrer de forma involuntária, caracteriza-se a culpa. Em ambos os casos, configura- se o ato ilícito, o qual gera a obrigação de indenizar, medida pelo prejuízo causado. No tocante ao dano, tem-se que, sem a sua prova, ninguém pode ser responsabilizado civilmente. O dano pode ser material (sentido estrito), ou simplesmente moral, ou seja, sem repercussão na órbita financeira do ofendido (sentido amplo). No que se refere ao nexo causal, para que surja a obrigação de reparar, mister se faz prova da existência de uma relação de causalidade entre a ação ou omissão culposa do agente e o dano experimentado pela vítima. Se a vítima experimentar um dano, mas não se evidenciar que o mesmo resultou do comportamento ou da atitude do réu, o pedido de indenização, formulado por aquela, deverá ser julgado improcedente. Sem a coexistência dessa trilogia, portanto, não há como se cogitar de obrigação indenizatória. Sobre a responsabilidade civil, o escólio do saudoso Caio Mário da Silva Pereira: “Em princípio, a responsabilidade civil pode ser definida como fez nosso legislador de 1916 (art. 159): a obrigação de reparar o PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL dano imposta a todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem. (...) Do conceito, extraem-se os requisitos essenciais: a) em primeiro lugar a verificação de uma conduta antijurídica, que abrange comportamento contrário a direito, por comissão ou por omissão, sem necessidade de indagar se houve ou não propósito de malfazer; b) em segundo lugar, a existência de um dano, tomada a expressão no sentido de lesão a um bem jurídico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não patrimonial; c) e em terceiro lugar o estabelecimento de um nexo de causalidade entre uma e outro, de forma a precisar-se que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que sem a verificação do comportamento contrário a direito não teria havido o atentado ao bem jurídico.” (Caio Mário da Silva Pereira in "Instituições de Direito Civil", v. I, 20ª ed., Forense, Rio de Janeiro: 2004, p. 660- 661). Sílvio Salvo Venosa, por sua vez, anota: “O art. 159, agora a ser substituído pelo art. 186 do novo Código, fundamental em sede de indenização por ato ilícito, estabelece a base da responsabilidade extracontratual no direito brasileiro: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. A verificação da culpa e a avaliação da responsabilidade regulam-se pelo disposto neste Código, arts. 1.518 a 1.532 e 1.537 a 1.553". Note-se que o novo Código, atendendo ao mandamento constitucional, foi expresso a respeito do dano moral, já fartamente sufragado pela jurisprudência do país. Decantados esses dispositivos, verifica- se que neles estão presentes os requisitos para configuração do dever de indenizar: ação ou omissão voluntária, relação de causalidade ou nexo causal, dano e, finalmente, culpa.” (Sílvio Salvo Venosa in Responsabilidade Civil, 3ª ed., Atlas, São Paulo: 2003, p. 12-13). Extrai-se que relação jurídica das partes é instrumentalizada pelo contrato de prestação de serviços (evento 1.4), segundo o qual a ré foi contratada para executar “obras de pavimentação asfáltica e de concreto, compreendendo TERRAPLANAGEM, ESCAVAÇÃO, CARGA E TRANSPORTE, DRENAGEM PARA GALERIAS PLUVIAIS, CAIXA/POÇOS, BASE/SUB-BASE, SUB-LEITO, CAMINHÕES – PAVIMENTAÇÃO EM CBUQ PARA 80 TON ÁREA 11.833,20 M², CONTAINERS – PAVIMENTAÇÃO EM CBUQ 120 TON – ÁREA 4.520,00 M², MEIO- PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL FIO COM SARJETA, PAVIMENTAÇÃO COM CONCRETO, EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM CONCRETO COM ÁREA DE 6.809,50 M.” No caso, a parte autora denuncia a existência de patologias no piso de concreto executado pela ré, sustentando, ainda, sua responsabilidade, uma vez que o concreto fornecido não atenderia aos valores das resistências à compressão simples e à tração das placas de concreto previstos em projeto. Da análise da prova documental, constata-se do o projeto (eventos 1.6 e 1.7) previa a utilização de concreto com resistência à compressão simples axial de 35,0 MPa e tração na flexão da placa de concreto de 4,5 MPa. Elucidando a questão atinente à causa das patologias, oportuno trazer os seguintes trechos do laudo pericial (evento 119.1): “3. O Sr. Perito analisando os controles tecnológicos emitidos pela empresa CONCRESÓLUS (v. mov. 1.11 e 1.12), pode informar se o concreto aplicado atendeu a especificação do contrato de FCK 35 MPA na compressão? Conforme os 780 corpos de prova rompidos e apresentados pelo controle tecnológico de concreto da empresa Concresolús somente 14 atingiram (atenderam) as especificações técnicas de projeto, ou seja, apenas 1,794% de todos os ensaios de resistência atenderam as especificações de contrato, sendo que os 766 restantes não atenderam as especificações de projeto, portanto a resistência na compressão não foi atendida. 4. O Sr. Perito analisando o Laudo Técnico emitido pelo Instituto de Tecnologia do Paraná – TECPAR (v. mov. 1.16 e 1.17), pode dizer se o grau de compactação da terraplanagem realizado na obra apresentou-se não conforme? Sim. Conforme laudo apresentado pelo Instituto de Tecnologia do Paraná podese afirmar que as especificações para a compactação da terraplanagem não foram atendidas. 5. O Sr. Perito analisando o Laudo Técnico emitido pelo Instituto de Tecnologia do Paraná – TECPAR (v. mov. 1.16 e 1.17), pode dizer se a resistência do concreto a compressão de FCK 35MPA e a resistência do concreto na tração de FCK 4,5MPA foram atendidos conforme especificado no projeto e no contrato? Sim. Conforme laudo apresentado pelo TECPAR pode-se afirmar que as resistências de projeto e de contrato não foram atendidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL 6. O Sr. Perito pode informar se as não conformidades apontadas no Laudo Técnico emitido pelo Instituto de Tecnologia do Paraná – TECPAR (v. mov. 1.16 e 1.17), são as causas do surgimento das patologias no piso de concreto executado pela empresa V. ALBIERO? Com base ao laudo emitido pelo Instituto de Tecnologia do Paraná – TECPAR o não atendimento das características de dimensionamento de projeto contribuíram sim para o surgimento das patologias do pavimento em questão” E, posteriormente, assevera que: “fica evidente que houve falha executiva, pois os controles tecnológicos apresentados deixam claro que essas falhas não foram corrigidas, mas sim, simplesmente ignoradas.” (evento 150.1). Logo, evidente que a parte ré utilizou produto com qualidades diversas daquelas previstas no projeto, evadindo-se da aplicação de concreto com resistência à compressão simples axial de 35,0 MPa e tração na flexão da placa de concreto de 4,5 Mpa, bem como que a referida circunstância foi a causa para o surgimento das patologias em questão. Por outro laudo, o perito consignou que a ausência de utilização de reforços e treliças de metal, que não foram previstas em projeto, não foi a causa para o surgimento dos problemas questionados na inicial: “4 – Poderia ser afirmado que as patologias surgiram pela não utilização de reforços de metal na obra (o projeto não previu reforços com malha metálica e apoios laterais como posteriormente indicado pelo engenheiro Roberto)? Não necessariamente, se tivéssemos um pavimento executado atendendo todas as especificações de projeto e normas talvez pudéssemos levar em consideração tal questão, como já temos indícios que não houve atendimento as especificações de projeto, e, em alguns dos controles tecnológicos, e principalmente por não ter sido adotado o controle que especifica a resistência de tração nos induz a primeiro momento que os valores de projeto no quesito resistência de tração na flexão não foram atendidos, ou seja, não atenderam os 4,5 Mpa.” Da mesma forma, a tese suscitada pela parte ré relativa ao empilhamento de contêineres com pés igualmente não possui respaldo na prova pericial, considerando que a perita afirmou que, embora o projeto previsse a distribuição PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL linear do peso, tais questões não contribuíram significativamente para o surgimento dos danos, considerando que, se as especificações do concreto houvessem sido atendidas, os problemas não teriam gênese: “3 – O piso, mesmo que utilizando-se FCK35, suportaria a tração e carga sem os devidos reforços com treliças de metal indicados posteriormente pelo engenheiro Roberto em um de seus e-mails juntado aos autos? Existe uma correlação entre resistência na compressão (nesse caso FCK=35 Mpa) e resistência na tração (nesse caso FCK=4,5 Mpa). Em tese se as especificações de projeto tivessem sidas atendidas na integra a possibilidade de não estar ocorrendo as referidas patologias seriam mínimas, pois mesmo com a apresentação dos controles tecnológicos que indicam que não foram atendidas as premissas de projeto pode- se observar in loco a existência de pontos onde mesmo utilizando o empilhamento de contêineres o piso esta intacto (verificar anexos imagem 01) (...). Pode-se notar na visita in loco que independentemente se o projetista tivesse ou não levado em consideração em seus cálculos o fato de existir contêineres empilhados não foi o fator exclusivo para as aparições das patologias, pode-se observar que em alguns locais onde se esta utilizado o empilhamento de contêineres que o pavimento (piso) apresentam poucas patologias, por outro lado observou-se que nos locais aonde existe a movimentação dos contêineres com o equipamento tipo Super Stracker TFC 45 são exatamente aonde se encontram a maior incidência de patologias constatadas no pátio em questão (verificar anexos imagens 03, 04 e 05). Por mais que o projetista tivesse levado em consideração para efeito de cálculo o fator de empilhamento de contêineres as patologias continuariam a ocorrer, pois no mesmo pátio existem as duas situações, o que nos comprova que não foi exclusivamente pelo fato do empilhamento de contêineres que ocorreu às patologias.” Assim, mesmo que o projeto levasse em consideração o empilhamento de contêineres com pés, as patologias teriam surgido, já que sua causa consiste na ausência de aplicação de concreto com resistência à compressão simples axial de 35,0 MPa e tração na flexão da placa de concreto de 4,5 Mpa. Superada a controvérsia quanto à causa dos danos, de rigor a verificação se houve culpa pelas partes, averiguando-se quem teria a responsabilidade do fornecimento do material empregado. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL Da prova oral produzida, colheu-se o depoimento da testemunha Roni Faleiro, que afirmou que a parte ré teria sido contratada em modalidade de empreitada global, ou seja, seria responsável pelo fornecimento dos materiais de construção e a execução da obra. Por outro lado, o informante Gilson Sergio Martins declarou que o concreto teria sido fornecido por outra empresa, segundo a ré, a Empamix Construções e Concretagens, que foi contratada diretamente pela autora, de forma que a requerida não teria responsabilidade por eventuais desvios contratuais entre a autora e a indigitada fornecedora. Desta feita, constata-se que a existência de controvérsias entre os depoimentos entre as testemunhas de cada uma das partes, especialmente no que tange ao fato controvertido, qual seja, quem teria a responsabilidade de fornecer o concreto que foi responsável pelos danos causados. Consigne-se que, para valoração da prova, o sistema adotado pelo legislador brasileiro é o Sistema da Persuasão Racional do juiz, também denominado de princípio do livre convencimento motivado do magistrado, segundo o qual “o juiz é livre para formar seu convencimento, dando às provas produzidas o peso que entender cabível em cada processo, não havendo uma hierarquia entre os meios de prova. Isso, claramente, não significa que o juiz possa decidir fora dos fatos alegados no processo, mas sim que dará aos fatos alegados a devida consideração diante das provas produzidas” (Daniel Assumpção Neves e Rodrigo da Cunha L. Freire, in Código de Processo Civil para Concursos – pág. 154: 2013 – 4ª edição). Nesse panorama, da análise das demais provas carreadas nos autos, tem-se que a versão que substancia a pretensão da autora merece prevalecer. Dispõe o artigo 447, § 4º do CPC que a testemunha suspeita ou impedida poderia ser inquirida na condição de informante, circunstância em que o juízo deveria valorar seu depoimento de acordo com o conjunto probatório obtido nos autos. A esse PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL 1 respeito, Cassio Scarpinella Bueno, leciona que: “No § 4º do art. 447 está autorizada, quando necessária, a oitiva de testemunhas menores, impedidas ou suspeitas como informantes, isto é, sem que prestem o compromisso de dizer a verdade nos moldes do art. 458, cabendo ao magistrado avaliar a prova levanta esta especial circunstância em consideração (art. 447, § 5º)”. No caso, verifica-se que o Sr. Gilson Sergio Martins foi inquirido como informante, de forma que suas declarações não são suficientes para demonstrar que efetivamente havia o acordo direto entre a autora e uma terceira pessoa jurídica que lhe forneceria materiais diretamente, visto que não se encontram respaldadas por qualquer outro elemento de prova, considerando que o fato de serem faturados em nome da autora não é relevante, como se explicará em breve. Por outro lado, a versão da testemunha arrolada pela parte autora, que corrobora a narrativa exordial, encontra-se amplamente respaldada pela prova documental constante nos autos. Com efeito, o contrato firmado entre as partes expressamente consignada que a requerida seria contratada “sob o regime de empreitada global, obrigando-se quanto ao fornecimento de materiais e a respectiva mão-de-obra” (cláusula primeira – 1.4). Outrossim, conforme planilha de serviço anexa ao contrato (evento 1.5), a ré se obrigou ao fornecimento do concreto FCK 35 MPA em conjunto com outros serviços, evidenciando a contratação na modalidade de empreitada global: 1 BUENO, Cassio Scarpinella. Manual de Direito Processual Civil. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 369 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL Nesse aspecto, salutar o destaque de que, conforme autorizado em contrato (cláusula segunda, parágrafo sexto), as notas fiscais do fornecimento dos materiais seriam faturadas diretamente em nome da autora, consoante a planilha de serviços anexa (evento 1.5), de forma que o mero fato de serem faturadas em seu nome não é elemento hábil a comprovar que adquiriu diretamente de outra empresa: Portanto, embora as notas fiscais tenham sido faturadas em nome da autora, indene de dúvidas que os materiais foram adquiridos da empresa Empamix Construções e Concretagens diretamente pela ré, em forma de subcontratação. Nesse contexto, o contrato de subempreitada ou de subcontratação não se confunde com o contrato de empreitada, de modo que são diferentes as relações jurídicas emanadas em cada um deles, ainda mais no caso em apreço, em que a autora aparentemente sequer tinha conhecimento de que tal empresa seria a fornecedora. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL Destarte, inexistindo qualquer liame contratual com a empresa Empamix Construções e Concretagens, a parte autora não teria qualquer direito a reclamar diretamente em face da terceira, mas tão somente em face da própria ré, a qual se obrigou ao fornecimento da matéria prima e mão de obra para a execução da obra. A esse respeito: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO DA EMPRESA AUTORA POR MEIO DE SUBEMPREITADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DA CONTRATANTE DA OBRA DE EMPREITADA. CONTRATO DE SUBEMPREITADA CELEBRADO EXCLUSIVAMENTE ENTRE A EMPRESA EMPREITEIRA (CONTRATADA) E A PARTE SUBEMPREITEIRA. INEXISTÊNCIA DE UMA FONTE OBRIGACIONAL VÁLIDA PARA OBRIGAR A CONTRATANTE AO PAGAMENTO DA SUBEMPREITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA QUE NÃO SE PRESUME. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, I, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0027858-79.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 15.11.2020) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPREITADA GLOBAL. CONTRATAÇÃO DA EMPRESA AUTORA POR MEIO DE SUBEMPREITADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - NÃO PAGAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONTRATANTE DA OBRA DE EMPREITADA - CONTRATO DE SUBEMPREITADA CELEBRADO EXCLUSIVAMENTE ENTRE A EMPRESA EMPREITEIRA (CONTRATADA) E A PARTE SUBEMPREITEIRA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DA CONTRATANTE DA EMPREITADA - INEXISTÊNCIA DE ATO QUE CARACTERIZE A ASSUNÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELO ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - MANUTENÇÃO. DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR, 11ª CCv., AC 1723529-3, Rel. Des. Ruy Muggiati, j. em 18.07.2018) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE EMPREITADA. APELANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR SEQUER INDÍCIOS DE CONTRATAÇÃO COM A PRIMEIRA APELADA. NÃO HOUVE ANUÊNCIA DA PRIMEIRA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL APELADA NA SUBEMPREITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA INEXISTENTE. INADIMPLEMENTO DA SEGUNDA APELADA. COBRANÇA DEVIDA SOMENTE EM RELAÇÃO A ESTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR, 11ª CCv., AC 1293193-4, Rel. Des. Sigurd Roberto Bengtsson, j. em 08.03.2017) Por outro lado, salvo melhor juízo, seria possível à ré demandar em regresso em face da subcontratada para reclamar eventuais prejuízos que tiver em razão da presente demanda, contudo, não há qualquer hipótese que afaste sua responsabilidade perante a autora. Por fim, no que tange à alegada desídia da parte autora em fiscalizar a obra, igualmente não prospera a tese da ré, sendo tal circunstância irrelevante para fins de apuração de responsabilidade civil, diante do expresso teor da parte final da cláusula oitava do contrato, segundo a qual as partes avençaram que: “esta FISCALIZAÇÃO não diminui nem tampouco isenta a responsabilidade da CONTRATADA.” Assim, inafastável concluir que a ré deixou de providenciar o concreto com as especificações técnicas constantes no contrato, quando era de sua responsabilidade o fornecimento de referido material, ensejando o reconhecimento de sua responsabilidade civil em eventuais danos suportados pela autora. - Dos danos materiais Diante disso, para os casos de descumprimento contratual, ou seja, na falta de lealdade e boa-fé por qualquer um dos contraentes, o Código Civil previu sanção a ser aplicada em desfavor daquele que quebrou com a probidade esperada, qual seja, o dever de responder por perdas e danos, mais juros e correção monetária, pelos prejuízos havidos em decorrência do inadimplemento. Confira-se: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.” PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL 2 Sobre a responsabilidade civil contratual, leciona Carlos Roberto Gonçalves: “A responsabilidade contratual está disciplinada nos arts. 389 e seguintes do Código Civil. Origina-se da convenção, das mais diversas formas de contratos não adimplidos, com dano ao outro contratante.” Desta feita, havendo, no caso em concreto, descumprimento contratual pela parte ré, indubitável reconhecer o direito da autora em ser indenizada pelos eventuais prejuízos materiais provenientes do inadimplemento apurado. No caso em tela, comprovou-se o dispêndio de R$ 1.561.653,87 (um milhão, quinhentos e sessenta e um mil, seiscentos e cinquenta e três reais e oitenta e sete centavos) à empresa Fácir Pisos Alta Resistência para refazer o pavimento de concreto. Outrossim, para restauração parcial, a fim de viabilizar o tráfego de equipamentos, foi demonstrado o gasto de R$ 30.593,09 (trinta mil e quinhentos e noventa e três reais e nove centavos) em intervenções no piso de concreto. Por fim, a parte autora demonstrou o pagamento ao Instituto de Tecnologia do Paraná – TECPAR do valor de R$ 15.653,70 (quinze mil e seiscentos e cinquenta e três reais e setenta centavos) para a elaboração do laudo preliminar. Logo, de rigor o reconhecimento dos danos emergentes sofridos pela parte autora em face da conduta da parte ré que somam a importância total de R$ 1.607.900,66 (um milhão, seiscentos e sete mil e novecentos reais e sessenta e seis centavos), a ser devidamente atualizado. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para o fim de condenar a ré ao pagamento à autora do valor 2 GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. 11 ed. São Paulo: Saraiva, 2009 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL total de R$ 1.607.900,66 (um milhão, seiscentos e sete mil e novecentos reais e sessenta e seis centavos), que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Em face do princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e da verba honorária da parte adversa, a qual arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, levando em consideração o trabalho desempenhado nos autos, de acordo com o disposto no art. 85, § 2º, do CPC/2015, observados os incisos I, II, III e IV, do mesmo diploma legal. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta

18/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0036522-20.2015.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0036522-20.2015.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$1.607.900,66 Autor(s): COTRIGUACU COOPERATIVA CENTRAL Réu(s): V. ALBIERO E CIA LTDA 1. O Decreto nº. 293/2021 prorrogou mais uma vez o teletrabalho, impedindo a realização das audiências na forma presencial ou semipresencial. O presente processo, por sua vez, aguarda a realização de audiência de instrução nessas modalidades há considerável tempo, estando paralisado por este motivo, sendo que não há perspectiva de retorno ao trabalho presencial 2. Considerando o direito constitucional de duração razoável do processo (LXXVIII do artigo 5º CF), que o cenário da pandemia se instalou há muito tempo e que os advogados já tiveram tempo hábil para se adaptar à realidade da audiência virtual, razão pela qual não se pode mais admitir a alegação de falta de capacidade técnica e de meios para sua realização já que o ato pode ser realizado a partir de qualquer celular e há internet gratuita em vários locais públicos, bem como que este juízo tem meios de garantir que a audiência seja realizada de forma a preservar a incomunicabilidade entre partes e testemunhas e, por fim, considerando que a modalidade virtual de audiência é a mais segura e adequada para evitar a contaminação pelo COVID-19, de rigor a designação de audiência. 3. Por conseguinte, designo audiência de instrução e julgamento na modalidade virtual para o dia 16/08/2021, às 14h00. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta

15/06/2021, 00:00

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