Procedimento Comum Cível 0002292-65.2018.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002292-65.2018.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/02/2024, 11:29

Documento (Informações)

27/02/2024, 14:00

Remessa (em diligência)

23/02/2024, 13:28

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2024, 13:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/02/2024, 13:26

Petição (Petição (outras))

21/11/2023, 09:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/11/2023, 08:58

Confirmada

21/11/2023, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002292-65.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002292-65.2018.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$500.000,00 Autor(s): EMILY VITÓRIA BUENO SALMENTE (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Gabriel de Lara, 650 - Jardim Silvino - CAMBÉ/PR - CEP: 86.188-010 TALITA CAROLINE FRANCO BUENO (CPF/CNPJ: 080.034.029-99) Rua Gabriel de Lara, 650 - Jardim Silvino - CAMBÉ/PR - CEP: 86.188-010 YASMIN CAROLINE BUENO SALMENTO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Gabriel de Lara, 650 - Jardim Silvino - CAMBÉ/PR - CEP: 86.188-010 Réu(s): Universidade Estadual de Londrina (CPF/CNPJ: 78.640.489/0001-53) RODOVIA CELSO GARCIA, PR 445 - LONDRINA/PR Vistos. I – Em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da parte autora sucumbente, resta suspensa a exigibilidade das custas – as quais homologo nesta oportunidade - despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. II – Assim, nada sendo requerido pelas partes, promova-se o arquivamento dos autos com as cautelas de praxe, estilo e anotações necessárias, conforme Código de Normas e disposições contidas em Portaria em vigência neste Juízo. Intimem-se. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinatura digital) Emil T. Gonçalves Juiz de Direito (ral)

13/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2023, 13:23

Arquivamento

10/11/2023, 08:25

Conclusão (para despacho)

27/10/2023, 18:06

Documento (Outros documentos)

20/10/2023, 14:42

Confirmada

20/10/2023, 14:17

Remessa (em diligência)

17/10/2023, 13:12

Documentos

Conclusão

•13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002292-65.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$500.000,00 Autor(s): EMILY VITÓRIA BUENO SALMENTE TALITA CAROLINE FRANCO BUENO YASMIN CAROLINE BUENO SALMENTO Réu(s): Universidade Estadual de Londrina Vistos e examinados os presentes autos de “Ação Indenizatória” interposta por TALITA CAROLINA FRANCO BUENO, EMILY VITÓRIA BUENO SALMENTE e YASMIN CAROLINE BUENO SALMENTO em face da UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA, todos devidamente qualificados na demanda. I. RELATÓRIO Dispõe as autoras, em síntese, que na data de 27/05/2016, por volta das 14 horas, o senhor Eduardo Francisco Salmento (cônjuge e pai das autoras) foi atingindo por um veículo que invadiu o canteiro enquanto realizava serviço de capina na Avenida Luigi Amorese, sendo encaminhado ao Hospital Universitário em estado grave, necessitando de cuidados especiais, dentre os quais o internamento em Unidade de Terapia Intensiva. Contudo, a vítima ficou internado por vários dias sem o internamento na UTI em razão da falta de vaga, sendo transferido para o referido setor apenas na data de 06/06/2016. Porém, no período em que aguardava a vaga, contraiu infecção generalizada, sendo esta a causa de falecimento de Eduardo. Aduzem que Eduardo tinha apenas 26 anos de idade, sendo arrimo de família, motivo pelo qual as autoras ficaram totalmente desamparadas, passando a sofrer danos de ordem moral e extrapatrimonial. Ante o exposto, pugnaram pela concessão de medida liminar condenando a requerida ao pagamento de alimentos provisórios na base de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais). Quanto ao mérito, requereram a condenação da UEL ao pagamento de pensão (parcela única ou mensal) até a data em que Eduardo completasse 74,1 anos, e de reparação a título de danos morais no importe de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). O pleito liminar foi indeferido, nos termos dispostos na decisão da seq. 20.1. A conciliação proposta restou infrutífera (seq. 50.1). Em sede de contestação (seq. 52.1), a Universidade Estadual de Londrina alegou, em sede de preliminar, a existência de duplicidade de ações, eis que as autoras ingressaram com ação de indenização em face dos condutores do acidente que vitimou Eduardo, motivo pelo qual deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva da requerida. No tocante ao mérito, aduz que a responsabilidade deve ser apurada sob o prisma subjetivo, com consequente necessidade de apuração da culpa, bem como que a infecção decorreu do acidente, não tendo o óbito decorrido, portanto, do período em que não foi internado na UTI. Ante o exposto, alega a ré que inexiste nexo de causalidade que lhe impute a responsabilidade pelo óbito ocorrido, não havendo que se falar em condenação por dano moral e material. Por fim, em pleito subsidiário, pugna pela adoção do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade quando da fixação do quantum indenizatório. As requerentes apresentaram a devida réplica à contestação (seq. 55.1). Em sede de especificação de provas a Universidade Estadual de Londrina pugnou pela produção de prova oral consistente no depoimento pessoal da autora e oitiva de testemunhas, pericial e documental (seq. 65.1), enquanto a parte autora pugnou pela produção de todas as provas necessárias à elucidação do caso (seq. 66.1). Foi prolatada decisão saneadora (seq. 72.1) que: a) afastou a preliminar ventilada; b) determinou a apuração da situação fática com base na teoria da responsabilidade objetiva; c) fixou os pontos controvertidos; d) determinou a produção das provas pericial e documental. O laudo pericial foi anexado na seq. 265.1. Indeferiu-se o requerimento de produção de prova oral (seq. 283.1). O Ministério Público, em parecer disposto na seq. 296.1, manifestou-se pela improcedência da demanda. Vieram os autos conclusos para prolação de sentença. II. FUNDAMENTAÇÃO Por oportuno, cumpre-se dispor que a perícia médica, como no caso em tela, possui presunção relativa de veracidade. Neste sentido estabelece a jurisprudência: AGRAVO INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. ÍNDICES APLICÁVEIS. CONTRATO ALTERADO JUDICIALMENTE. CÁLCULOS ATUARIAIS. LAUDO PERICIAL. METODOLOGIA. PRESUNÇÃO. VERACIDADE. CONGELAMENTO. INOCORRÊNCIA. 1. A definição, por cálculo atuarial, dos percentuais de reajustes das mensalidades do plano de saúde, conforme determinada na ação de conhecimento atende o comando exarado na sentença. 2. Não é cabível a aplicação de reajuste do plano de saúde pelo percentual e base de cálculo previstos pela operadora, quando o contrato entabulado entre as partes foi alterado judicialmente para definição de novos percentuais de correção e, por via de consequência, base de cálculo para o reajuste pela faixa etária subsequente. 4. Os cálculos realizados por perito judicial designado revestem-se de presunção relativa de veracidade, pois realizados por pessoa especializada tecnicamente e isenta. 5. Ausente demonstração detalhada acerca de eventual falha na elaboração dos cálculos homologados pela decisão agravada, estes devem ser prestigiados. 6. Não se verifica a ocorrência de congelamento do prêmio, quando a perícia definiu detalhadamente quais os índices de reajuste devem ser aplicados em cada faixa etária dos beneficiados. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07046802020208070000 DF 0704680-20.2020.8.07.0000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 08/07/2020, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 22/07/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CEMIG. CONTROVÉRSIA RECURSAL LIMITADA AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E ELABORADO POR PERITO JUDICIAL. PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" DE VERACIDADE. ÔNUS DO IMPUGNANTE. PRESUNÇÃO RELATIVA NÃO DESFEITA. PREPONDERÂNCIA DAS CONCLUSÕES DO PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO. RECURSO NÃO PROVIDO. - Em lide expropriatória, justo preço é aquele representado por valor apurado em perícia regularmente realizada, sob o crivo do contraditório no juízo "a quo", fugindo à razoabilidade que esse laudo pericial oficial, que goza de presunção "juris tantum" de veracidade, seja preterido em detrimento daquele apresentado unilateralmente pela apelante - Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10295150029086001 Ibiá, Relator: Wander Marotta, Data de Julgamento: 29/10/2020, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/11/2020) Feito o devido apontamento, nota-se que o expert atesta que Eduardo Francisco Salmento chegou em estado de extrema gravidade ao Hospital Universitário de Londrina (escala de Glasgow 3), precisando se submeter assim a intubação orotraqueal para proteção da via aérea, com potencial risco de não retorno da consciência. Atesta ainda o profissional que de imediato já se constatou a situação crítica do funcionamento dos rins e fígado do acidentado, além de lesões do tórax comprimido e nos pulmões. Em complemento, observa que foi iniciado tratamento de antibioticoterapia, evidenciando uma situação de pneumonia decorrente do trauma e não âmbito hospitalar, bem como que o quadro de Eduardo evoluía com piora, apesar de bem cuidado dentro do âmbito hospitalar. Extrai-se ainda do laudo pericial que os cuidados desprendidos em leito comum eram os mesmos existentes dentro de uma UTI, tais como monitoração cardíaca e pressórica, bombas de infusão de drogas e respirador mecânico. No mais, teria ocorrido uma ampla interação médica visando salvar a vida do paciente, com realização de endoscopia buscando entender os problemas do fígado e de sangramento. Em sede de respostas aos quesitos, atesta o perito que a infecção decorreu do trauma sofrido com o acidente, provavelmente por aspiração do conteúdo gástrico, por trauma mecânico de ventilação quando do atendimento do SAMU (órgão de saúde não vinculado à Universidade Estadual de Londrina) ou por disseminação via sangue. No mais, é de se atentar que a sepse não foi a única causa do falecimento, o qual se deu em virtude do somatório de condições como politrauma e má função renal oriunda do esmagamento muscular decorrente do trauma. Por fim, em resposta à quesito formulado pela Universidade Estadual de Londrina, confirma o profissional nomeado que a causa mortis foi o acidente sofrido, e não o atendimento perante o Hospital Universitário. Com as conclusões acima expostas, reputo que as razões de impugnação ao laudo pericial anexados na seq. 269.1 não se mostram capazes de afastar o trabalho prestado nos autos. Neste sentido, não se pode deturpar uma hipótese provável (probabilidade de não retorno da consciência) de modo a garantir que o internamento na UTI poderia salvar a vida do marido/genitor das autoras, ainda mais diante da gravidade do quadro clínico (escala Glasglow 3). Ante o exposto, inexistindo nexo de causalidade que conecte o ato praticado pela Universidade Estadual de Londrina e a causa mortis, não há que se falar nas condenações pretendidas ante a ausência de ato ilícito (arts. 186 e 927 do Código Civil). Portanto, a improcedência da demanda é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Com fulcro no que estabelece o art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo improcedente o mérito da demanda. Ante a sucumbência das autoras, condeno-as ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários sucumbenciais, o qual fixo, nos termos dispostos pelos arts. 85, §§2º e 3º do Código de Processo Civil, em: a) 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa até 200 (duzentos) salários-mínimos; b) 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado da causa que exceda 200 (duzentos0 salários-mínimos. A correção monetária dos honorários dar-se-á IPCA-E desde a data do arbitramento e juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do Código Civil combinado com o art. 161, § 1.º, do Código Tributário Nacional) desde o trânsito em julgado, art. 85, §16 do CPC. A exigibilidade das verbas sucumbenciais, contudo, encontra-se suspensa, à luz do que preconiza o art. 98, 3º do Código de Processo Civil, Cumpra-se o previsto no art. 413 do Código de Normas, se houver mandado de segurança ou recurso incidental pendente de julgamento. Depois de cumprido o disposto nos artigos 396, 458, 459, 460, 461, 478, 483 e 484, todos do Código de Normas (no que couber), na Instrução Normativa 12/2017 (expedição de Comunicação de Custas não Pagas ou Certidão de Crédito Judicial), se for o caso, e o disposto no art. 44 do D.J. 744/2009 (com redação determinada pelo D.J. 785/2017), arquivem-se com baixa na distribuição (conforme r. decisão da Corregedoria-Geral da Justiça no SEI!DOC Nº 8013028 do procedimento SEI!TJPR Nº 0056075-51.2021.8.16.6000). IV. Do levantamento do saldo remanescente referente aos honorários periciais Considerando a ausência de reperguntas quanto ao laudo pericial anexado aos autos, expeça-se alvará/ofício determinando a transferência do saldo das contas judiciais nº 1999795-7 e 2008441-2 para conta bancária indicada pelo perito Marcos Cesar Merigue (seq. 288.1). As contas judiciais acima dispostas devem ter seus saldos zerados após o cumprimento da diligência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinado Digitalmente) Emil Tomás Gonçalves Juiz de Direito (gucl)

19/05/2023, 00:00

21/03/2023, 00:00

30/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002292-65.2018.8.16.0014. Autor: Araken de Assis - Editor: Revista dos Tribunais - LIVRO 2 - PROCEDIMENTO COMUM - TÍTULO II - ETAPA DO SANEAMENTO - CAPÍTULO 87. PROVA PERICIAL - https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/107537709/v2/document/115263945/anchor/a-115263945). III. Na sequência, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 dias úteis (art. 465, § 3º, combinado com o art. 219, do CPC), se manifestarem sobre a proposta de honorários e eventual indicação, pelo perito, de quesitos impertinentes (art. 470, I, do CPC). IV. Se houver impugnação, sobre ela(s) manifeste-se o(a) perito(a) em 05 dias úteis (art. 218, § 3º, combinado com o art. 219 do CPC), e, na sequência, o Ministério Público (se estiver intervindo como custos legis) por igual prazo. V. Depois, voltem conclusos para decisão sobre impugnações, indicação de quesitos impertinentes e arbitramento dos honorários (art. 465, § 3º, do CPC), ou homologação de proposta não impugnada, e impulso de demais atos necessários à produção da prova. Intimem-se, observado: a) quanto ao Ministério Público o disposto nos artigos 180, “caput” combinado com o art. 183, § 1º, do CPC, combinados com o art. 41, IV, da Lei 8.625/1993; b) o previsto no art. 779 do Código de Normas. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinatura digital) Emil Tomás Gonçalves Juiz de Direito (gucl) [1] Em princípio, os honorários periciais deverão ser pagos por meio de depósito em conta bancária – mesmo em relação às perícias que não se submeterem ao regime de gratuidade de justiça –, e não mais por alvarás (art. 2º, inciso V, da Instrução Normativa; art. 906, parágrafo único, do CPC). Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$500.000,00 Autor(s): EMILY VITÓRIA BUENO SALMENTE TALITA CAROLINE FRANCO BUENO YASMIN CAROLINE BUENO SALMENTO Réu(s): Universidade Estadual de Londrina Vistos I. Considerando o teor da manifestação disposta na seq. 102, revogo a nomeação do perito Alcindo Cerci Neto e nomeio, em substituição, por sorteio no sistema “CAJU”, o médico/generalista THIAGO JOSE QUERINO DE VASCONCELOS, cujos dados estão disponíveis no “Cadastro de Auxiliares da Justiça”, que servirá escrupulosamente o encargo independentemente de compromisso (CPC, art. 466). Se não facultado anteriormente nos autos, as partes poderão, no prazo comum de 15 dias úteis (art. 465, § 1º combinado com o art. 219, do CPC) apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos. No mesmo prazo, se for o caso, poderão arguir impedimento ou suspeição do perito. Os quesitos do juízo (art. 470, II, do CPC), eventualmente constantes nos autos (dentre os quais se consideram os pontos controvertidos, no que couber), devem ser respondidos em tópico próprio, no laudo pericial. II. Decorrido o prazo para formulação de quesitos e eventual arguição de impedimento ou suspeição do perito, notifique-se o perito para que, em 05 dias úteis (art. 465, § 2º, combinado com o art. 219 do CPC): a) apresente a proposta de honorários (art. 465, § 2º, I, do CPC), à vista dos quesitos formulados; b) manifeste-se, querendo, sobre eventuais quesitos impertinentes, para os fins do art. 470, I, do CPC bem como, se for o caso, sobre arguição de impedimento ou suspeição. Caso, excepcionalmente (art. 156, § 5º e art. 471, ambos do CPC; art. 4º da Instrução Normativa), o perito nomeado não esteja cadastrado no Cadastro de Auxiliares da Justiça, deve ser intimado para, também: (a) apresentar currículo, com comprovação de especialidade na matéria (art. 465, § 2º, II, combinado com o art. 156, do CPC); (b) providenciar o cadastramento no prazo de 30 dias, como condição para processamento do pagamento pelos serviços prestados (art. 6º, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa)[1]. Quando da intimação da nomeação o perito deve ser também advertido de que eventual escusa do encargo deverá ser manifestada no prazo máximo de 15 dias (art. 157, § 1º do CPC), sob pena de eventual embaraço ao cumprimento da nomeação e consequente aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV e §§ 1º a 5º, do CPC). O perito tem o dever de se escusar da aceitação nos casos de impedimento e de suspeição (art. 467, “caput”. Em tal hipótese, aplicando-se ao auxiliar as mesmas causas que comprometem a imparcialidade do juiz (art. 148, II)... O art. 157, “caput”, parte final, permite escusa baseada em qualquer outro motivo legítimo. Já não se trata de dever, mas da faculdade de o perito escusar-se, subtraindo-se ao cumprimento do ofício. É infinita a motivação admissível. Entram na categoria razões estritamente (a) pessoais (“v.g.”, estado de saúde, viagem marcada para o exterior, em razão de férias ou de aperfeiçoamento intelectual), (b) profissionais (“v.g.”, excesso de serviço, por aceitação de outras perícias, falta de prática atual na área da perícia e, naturalmente, ausência de especialização no assunto), e (c) técnicas (“v.g.”, o método prescrito na decisão que deferiu a produção da prova, infringindo a liberdade de pesquisa e de pensamento do perito). Um motivo inserido nesse âmbito, embora improvável, consiste na impossibilidade de o perito ver-se na contingência de revelar fato “a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo” (art. 388, II). É razão bastante para o perito escusar-se também. (...) Em princípio, compete ao juiz aquilatar o móvito apresentado e, verificando a inconsistência e a veleidade da causa invocada, rejeitar a escusa, mantendo a designação. A lei exige a legitimidade do otivo justamente para obstar que o particular aceite ou não o encargo a seu talante, máxime depois de pôr-se à disposição mediante inscrição no cadastro do TJ e do TRF. Raramente acontece de o juiz obstinar-se na nomeação e manter o perito contrariado. Não faltam outros candidatos à função e poucas pessoas têm um conhecimento tão particular e exclusivo a ponto de se tornarem insubstituíveis. Por sinal, a nota da fungibilidade é característica que distingue o perito da testemunha. Além disso, não convém à boa marcha dos trabalhos periciais que o especialista relutante e inconformado desempenhe a função de perito. Assim, cumpre ao juiz avaliar “com vistas largas a legitimidade dos motivos invocados nos pedidos de dispensa”. O perito não deve ser tratado com rispidez ou a severidade reservada aos contraventores. O juiz decidirá de plano. O ato constitui decisão interlocutória, mas não comporta impugnação autônoma através de agravo de instrumento. (Processo Civil Brasileiro – Volume III - Edição 2016 -

06/05/2021, 00:00

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