Execução Fiscal 0016125-25.2018.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0016125-25.2018.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3221-9797 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016125-25.2018.8.16.0185 1. Pugnou a exequente pela suspensão da autorização de dirigir, com a suspensão da CNH do executado, com fundamento na decisão proferida pelo STF na ADI n° 5.941 (mov. 156.1). O pedido não comporta acolhimento. Não obstante tenha sido reconhecido que a suspensão da CNH, no curso do processo de execução, não gera a violação ao direito de ir e vir do executado, sendo medida coercitiva atípica admitida no processo de execução, deve ser aplicada com cautela e apenas em casos excepcionais. Nesse sentido: “EXECUÇÃO FISCAL. MEDIDAS ATÍPICAS PARA EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUSPENSÃO DA CNH. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E DE EFETIVIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, BEM COMO A DISPONIBILIDADE DE MEIOS TÍPICOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se, na origem, de Recurso Especial interposto pelo Estado da Paraíba, pleiteando a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação de executada para garantir o cumprimento de obrigação tributária. O Estado alega que a medida é válida, visto que os meios típicos para exigência do crédito foram esgotados. 2. O Tribunal de origem, por outro lado, não acolheu o pedido, pois verificou que o Estado ainda dispõe de outras formas para garantir o crédito e que a medida é desproporcional e sem indicativos de que será efetiva. 3. A jurisprudência do STJ dispõe que a suspensão da CNH é meio excepcional para exigência de cumprimento de obrigação e que os princípios da proporcionalidade, efetividade, adequação e razoabilidade devem ser atendidos. Revisar o entendimento do órgão julgador implica reexame do conteúdo fático-probatório da causa, o que é vedado em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. Deste modo: AgInt no AREsp 1.495.012/SP, AgInt no REsp 1.785.726/DF. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.889.624/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/2/2021, DJe de 1/3/2021.)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NEGATIVA DE INCLUSÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES, SUSPENSÃO DE CNH E DE PASSAPORTE. FORMAL INCONFORMISMO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PERTINÊNCIA. APLICABILIDADE DO ART. 782, §3º DO CPC. CDA CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (ART. 784, IX DO CPC). PRECEDENTE DO STJ EM EXAME DE RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1814310/RS - TEMA 1026). PLEITO DE SUSPENSÃO DE CNH E DE PASSAPORTE (ART. 139, IV DO CPC). INCONGRUIDADE. MEDIDA COERCITIVA GRAVE E DESPROPORCIONAL, POR IMPLICAR NA RESTRIÇÃO AO DIREITO DE IR E VIR GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE (ART. 5º, XV DA CF). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0036273-64.2017.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 15.06.2022).” Impende salientar também que a insuficiência de bens não é suficiente para ensejar a adoção destas medidas, exigindo-se o esgotamento dos meios tradicionais de busca de bens, bem como a comprovação de que o executado está ocultando ou dilapidando seu patrimônio ou levando vida incompatível com as dívidas que possui, o que não ocorreu no caso em tela. 2. Manifeste-se a exequente acerca do prosseguimento do feito. Diligências necessárias. Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito

05/04/2023, 00:00

07/02/2023, 00:00

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