Termo Circunstanciado 0000565-89.2019.8.16.0029 - TJPR | JusConsulta

Termo Circunstanciado 0000565-89.2019.8.16.0029 - TJPR | JusConsulta

Definitivo

09/06/2025, 17:41

Documento (Outros documentos)

09/06/2025, 17:08

Confirmada

09/06/2025, 16:13

Entrega em carga/vista

09/06/2025, 16:04

Desarquivamento

09/06/2025, 16:01

Documento (Outros documentos)

09/06/2025, 15:21

Definitivo

25/03/2022, 18:13

Documento (Certidão)

25/03/2022, 18:12

Confirmada

25/03/2022, 18:12

Documento (Informações)

25/03/2022, 16:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiatto, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000565-89.2019.8.16.0029 Trata-se de termo circunstanciado lavrado pela Autoridade Policial para apurar a prática, em tese, do crime previsto no artigo 129, caput, do Código Penal (evento 25.2). A infração penal objeto dos autos se processa, mediante ação penal privada, cujo direito de queixa, nos termos do artigo 103 do Código Penal e do artigo 38 do Código de Processo Penal, deve ser exercido pelo ofendido dentro do prazo de 06 meses, a contar do dia em que tomou conhecimento da autoria do delito, sob pena de decadência. Na espécie, conquanto tenha tomado conhecimento da autoria do fato em 11/01/2019, a parte noticiante até o momento não ofereceu queixa-crime, de modo que da data dos fatos até a presente passaram-se mais de 06 meses, transcorrendo, pois, o prazo decadencial. Diante do exposto, acolho o parecer do Ministério Público (evento 61) e JULGO EXTINTA a punibilidade da parte noticiada, com fundamento nos arts. 103 e 107, inciso IV, ambos do Código Penal. Desnecessária a intimação da parte noticiada (Enunciado 105 do FONAJE). Publique-se. Registre-se. Ciência ao Ministério Público. Após, arquivem-se. Colombo, 03 de março de 2022. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

04/03/2022, 12:55

Confirmada

04/03/2022, 12:52

Remessa (em diligência)

04/03/2022, 10:48

Entrega em carga/vista

04/03/2022, 10:48