Execução de Título Extrajudicial 0000021-35.1997.8.16.0171 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000021-35.1997.8.16.0171 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000021-35.1997.8.16.0171. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA VARA CÍVEL DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3572-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000021-35.1997.8.16.0171 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$11.346,15 Exequente(s): RIO PARANÁ COMPANHA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Executado(s): ELIZEU ROCHA DE CARVALHO ESPÓLIO DE JOSE ROCHA DE CARVALHO representado(a) por ELIZEU ROCHA DE CARVALHO SENTENÇA 1.Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por RIO PARANÁ COMPANHA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em face de ELIZEU ROCHA DE CARVALHO e ESPÓLIO DE JOSE ROCHA DE CARVALHO representado por ELIZEU ROCHA DE CARVALHO. O feito teve regular prosseguimento e ao mov. 139.1 as partes noticiaram a celebração de acordo. É o relatório. 2. À Secretaria para que retifique o polo ativo da demanda a fim de constar como exequente RIO SÃO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, conforme termo de cessão de crédito de mov. 139.2. 3. Por estar formalmente perfeito e não apresentar máculas aparentes, HOMOLOGO, para que produza os seus legais e jurídicos efeitos, o acordo de mov. 139.5, nos termos do art. 487, III, “b” c/c arts. 922 e 924, III, Código de Processo Civil. 3.1. Eventuais custas remanescentes a encargo dos executados conforme Cláusula “6” do acordo (mov. 139.5 p.4). 4. Considerando que a parte transigente/exequente não noticiou o descumprimento do acordo no prazo estabelecido no item “8” do termo de acordo, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 5. Levantem-se eventuais constrições que tenham recaído sobre os bens do (a) executado (a) por determinação deste juízo conforme item “8.1” do termo de acordo. 6. À Secretaria para que cancele a audiência designada para o dia 08/05/2024 às 16h20min, liberando-se, por conseguinte, a pauta. 7. Intimações e diligências necessárias. Tomazina, datado e assinado digitalmente. Franciele Pereira do Nascimento Juíza de Direito

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000021-35.1997.8.16.0171. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA VARA CÍVEL DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3572-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000021-35.1997.8.16.0171 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$11.346,15 Exequente(s): RIO PARANÁ COMPANHA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Executado(s): ELIZEU ROCHA DE CARVALHO JOSE ROCHA DE CARVALHO DECISÃO 1. Antes de analisar a questão referente à maneira de regularização do polo ativo da presente demanda, considero oportuno tecer algumas considerações sobre a abertura da sucessão, o princípio da saisine e as implicações operadas pela morte de um sujeito processual, no curso da ação da qual ele faz parte. Consoante dispõe o artigo 1.784, do Código Civil, com a abertura da sucessão, que ocorre no dia da morte do dono da herança, o acervo hereditário é transmitido, imediatamente, aos herdeiros legítimos e testamentários. Trata-se de consequência do princípio da saisine, que consiste, em apertada síntese, no reconhecimento, ainda que por ficção jurídica, da transmissão imediata e automática do domínio e posse de herança aos herdeiros legítimos e testamentários, no instante da abertura da sucessão. Nesse tocante, é também importante mencionar que a herança se defere como um todo unitário, mesmo que sejam vários os herdeiros. Cuida-se, assim, de uma universalidade de direito, a teor do artigo 91, do Código Civil. Assim, até a partilha, o direito dos coerdeiros quanto à propriedade e à posse da herança é indivisível, sendo regulado pelas normas relativas ao condomínio, consoante prevê o artigo 1.791, parágrafo único, do Código Civil. E, justamente por isso, não é conferido aos sucessores nenhum direito imediato a bem exclusivo da herança. Nessa ordem de ideias, o espólio – entendido como a universalidade de bens deixada pelo de cujus – assume, por expressa determinação legal, um viés jurídico-formal, a lhe conferir legitimidade ad causam para demandar em todas as ações cujo polo passivo ou ativo o falecido integraria, se vivo fosse. Por conta disso, a legitimidade passiva ad causam para integrar o polo passivo da presente ação pertence ao espólio do executado falecido - parte formal que, embora não tenha personalidade jurídica, possui personalidade judiciária, ou seja, capacidade de estar em juízo. E, se de um lado o espólio é a parte, o inventariante configura-se como o seu representante processual (artigo 75, VII, CPC), não havendo, portanto, qualquer necessidade de se habilitar todos os herdeiros do autor falecido no polo ativo da presente ação. Se ainda não aberto inventário, como na hipótese dos autos, a administração provisória e representação do espólio compete ao cônjuge ou companheiro, como regra: Art. 1.797. Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; II - ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; III - ao testamenteiro; IV - a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz. 1.1. Dessa maneira, diante da notícia do falecimento do executado José Rocha de Carvalho, retifique-se o polo ativo da presente demanda para que nele passe a constar o Espólio de José Rocha de Carvalho, representado pelo herdeiro Elizeu Rocha de Carvalho. 1.2. Cite-se o espólio para habilitação. 2. Intimações e diligências necessárias Tomazina, data de inserção no sistema. Frederico Alencar Monteiro Borges Juiz de Direito

02/03/2023, 00:00

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