Execução de Título Extrajudicial 0004770-37.2018.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004770-37.2018.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004770-37.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$814.691,41 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): 2S COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA PAULO PASSAFARO SOBRINHO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte executada em face da sentença de mov. 347, alegando a parte embargante que a decisão partiu de premissas fáticas equivocadas em relação a atribuição dos ônus sucumbenciais. O juízo de admissibilidade dos presentes recursos é positivo, uma vez que se encontram preenchidos os pressupostos recursais (cabimento, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo, interesse processual e legitimidade), portanto recebo e conheço os embargos de declaração interpostos. Conheço dos embargos porque tempestivamente opostos e, no mérito, dou-lhe provimento, eis que no acordo homologado, de fato, constou que cada uma das partes arcariam com os honorários dos respectivos procuradores, ficando somente as custas sob encargo da parte executada. Assim, a fim de corrigir o erro material, o item "2" da sentença homologatória passará a contar com a seguinte redação: 2. Custas finais pela parte executada, conforme disposto em acordo. Honorários na forma deliberada no acordo, isto é, cada parte arcará com os honorários dos seus respectivos patronos. Nos demais termos, permanece inalterada a sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta bh

13/03/2024, 00:00

10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Processo nº: 0004770-37.2018.8.16.0017 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): 2S COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA PAULO PASSAFARO SOBRINHO Vistos 1. Com fulcro no artigo 854 do Código de Processo Civil, procedi, nesta data, a inclusão e protocolamento de minuta de bloqueio no Sistema SISBAJUD, no importe de R$- 2.458.704,40, devendo os presentes autos aguardar a respectiva resposta em Cartório. 2. Ainda, uma vez que a parte credora postula pela reiteração automática da medida de bloqueio de ativos financeiros em nome dos devedores, procedi a repetição programada de referida ordem, eis que tal ferramenta foi recentemente disponibilizada no sistema referido no item supra. 3. Assim, aguarde-se o prazo de 30 (trinta) dias[1], contados da presente data, para a tentativa de bloqueio de eventuais ativos em nome dos devedores. 4. Advindo resposta - o que deverá ser diligenciado pela Secretaria, e comprovado com a juntada de cópia do espelho da tela referente ao sistema – havendo êxito na diligência, com bloqueio de eventual excesso, voltem conclusos os autos, COM URGÊNCIA, promovendo-se o seu cadastro no agrupador "desbloqueio/impenhorabilidade", ou ainda, "Impenhorabilidade Sisbajud, para fins de cumprimento ao disposto no artigo 854, §1º. do CPC. 5. Ressalte-se, ainda, que valores inferiores a R$ 300,00 deverão ser desbloqueados imediatamente, com conclusão dos autos para tal fim, face à insignificância, salvo se corresponderem a percentual igual ou superior a 5% da dívida. 6. No caso de êxito na diligência, sem bloqueio de eventual excesso, deverá a Secretaria desde já intimar a parte executada, por seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (§ 2º), para que, em 05 (cinco) dias, querendo, adote alguma das posturas preconizadas no art. 854, § 3º, incs. I e II, e § 6º, do CPC. 7. Cientifique-a que eventual inércia (ou a só dedução de alegações sem comprovação) poderá dar ensejo à conversão do mero bloqueio (ou indisponibilidade) em penhora, a teor do art. 854, § 5º. 8. Oportunamente, com ou sem resposta da parte executada, sejam os autos conclusos, para os devidos fins (§§ 4º, 5º ou 6º). 9. Restando insuficiente ou infrutífera a ordem de bloqueio de ativos financeiros acima determinada, intime-se a parte credora para manifestação, em 15 (quinze) dias, cientificando-a, desde já, de que eventual inércia implicará presunção de que não se opõe a que se opere subsequente arquivamento destes autos, nos termos dos §§ 2º e 4º do art. 921. 10. Alerta-se a parte credora, desde logo, de que o início da contagem da prescrição intercorrente ocorrerá com a ciência acerca da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, nos termos do art. 921, § 4º do Código de Processo Civil, ressalvado o período necessário para a citação ou formalidade da constrição, desde que o credor cumpra os prazos concedidos, conforme prevê o §4º-A, do mesmo dispositivo. Int. Diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA mlmp [1] Prazo máximo que o sistema possibilita na modalidade de repetição programada.

31/03/2023, 00:00

24/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004770-37.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$814.691,41 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): 2S COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA PAULO PASSAFARO SOBRINHO DECISÃO Tendo em vista a ausência de insurgência, por parte da exequente, em relação ao teor do pronunciamento de seq. 264, nesta data promovi o desbloqueio dos valores reconhecidos como impenhoráveis. No mais, defiro o pedido de inclusão do nome dos devedores no cadastro de inadimplentes, com base no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Promova-se a inclusão por intermédio do sistema SERASAJUD, nos moldes requeridos pelos credores. Atente-se a Serventia, no entanto, que em caso de comunicação expressa pela parte interessada, de pagamento, garantia da execução ou se a execução for extinta por qualquer motivo, a inscrição deverá imediatamente cancelada, devendo a Serventia oficiar aos cadastros de inadimplentes para tanto, o que desde já fica autorizado (art. 782, § 4º, do Código de Processo Civil). Em seguida, intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente para a satisfação do débito, no prazo de 15 dias. Intimações e diligências necessárias. Maringá – PR, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA BH PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná MARINGÁ - 6ª VARA CÍVEL RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20220001991377 Data/hora de protocolamento: 08/03/2022 06:09 Número do processo: 0004770-37.2018.8.16.0017 Juiz solicitante do bloqueio: DANIELA PALAZZO CHEDE Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 60701190000104 Nome do autor/exequente da ação: ITAU UNIBANCO S A Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 27/03/2022 Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 01374260000190: PASSAFARO INDUSTRIA METALURGICA LTDA R$ 0,00 Respostas BCO INTER Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 08 MAR 2022 DANIELA PALAZZO R$ 2.152.683,76 (02) Réu/executado - 09 MAR 2022 18:35 06:09 CHEDE sem saldo positivo. BCO SANTANDER Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 08 MAR 2022 DANIELA PALAZZO R$ 2.152.683,76 (02) Réu/executado - 09 MAR 2022 05:51 06:09 CHEDE sem saldo positivo. 29/07/2022 14:41 1 / 3 Respostas BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 08 MAR 2022 DANIELA PALAZZO R$ 2.152.683,76 (02) Réu/executado - 08 MAR 2022 21:16 06:09 CHEDE sem saldo positivo. BCO SAFRA Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 08 MAR 2022 DANIELA PALAZZO R$ 2.152.683,76 (02) Réu/executado - 09 MAR 2022 18:39 06:09 CHEDE sem saldo positivo. ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 08 MAR 2022 DANIELA PALAZZO R$ 2.152.683,76 (02) Réu/executado - 09 MAR 2022 20:43 06:09 CHEDE sem saldo positivo. Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 20478488904: PAULO PASSAFARO SOBRINHO R$ 2.953,76 Respostas BCO SANTANDER Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 08 MAR 2022 DANIELA PALAZZO R$ 2.152.683,76 (02) Réu/executado - 09 MAR 2022 05:55 06:09 CHEDE sem saldo positivo. 29/07/2022 14:41 2 / 3 Respostas BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 08 MAR 2022 DANIELA PALAZZO R$ 2.152.683,76 (02) Réu/executado - 08 MAR 2022 21:14 06:09 CHEDE sem saldo positivo. CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 08 MAR 2022 DANIELA PALAZZO R$ 2.152.683,76 (03) Cumprida R$ 2.953,76 10 MAR 2022 02:35 06:09 CHEDE parcialmente por insuficiência de saldo. Desbloqueio de Valores 29 JUL 2022 DANIELA PALAZZO R$ 2.953,76 Não enviada - - 14:41 CHEDE CCLA UNIÃO PARANÁ/SÃO PAULO - Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 08 MAR 2022 DANIELA PALAZZO R$ 2.152.683,76 (02) Réu/executado - 09 MAR 2022 19:17 06:09 CHEDE sem saldo positivo. ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 08 MAR 2022 DANIELA PALAZZO R$ 2.152.683,76 (02) Réu/executado - 09 MAR 2022 20:35 06:09 CHEDE sem saldo positivo. 29/07/2022 14:41 3 / 3

01/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004770-37.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$814.691,41 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): 2S COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA PAULO PASSAFARO SOBRINHO DECISÃO Atente-se a Serventia para encaminhar com a anotação de urgência os processos com pedido de desbloqueio de valores, conforma já havia sido alertado na seq. 252. Inicialmente, verifica-se que a petição de seq. 256 se referem a autos com numeração diversa destes, sendo as informações nela constantes desconexas com estes autos. Portanto, promova-se o cancelamento da visualização. Trata-se de execução de título extrajudicial. Parcialmente frutífera a constrição de ativos financeiros (seq. 253), a parte executada sustentou a impenhorabilidade da quantia, sob o fundamento de que se trata de verba oriunda de benefício previdenciário (seq. 250). Oportunizado o contraditório (seq. 262), a exequente manifestou oposição às alegações de impenhorabilidade. Vieram os autos conclusos. Da análise das telas do Sisbajud (seq. 253), depreende-se que foram bloqueados os seguintes valores: R$22,79 (seq. 253.1); R$2.953,76 (seq. 253.2 – conta da CEF); R$19,41 (seq. 253.3 – conta do Bradesco) e R$182,96 (seq. 253.3 – CEF). Os valores de R$22,79, R$19,41 e R$182,96 são irrisórios, nos termos do pronunciamento de seq. 248, item 5, e os dois primeiros sequer se mostram suficientes para arcar com as próprias custas de eventual alvará judicial para levantamento, motivo pelo qual promovi o imediato desbloqueio. Passa-se à análise da impenhorabilidade dos valores constritos na conta mantida junto à Caixa Econômica Federal. O art. 833, incs. IV e X, do CPC previu serem impenhoráveis os proventos de aposentadoria: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Neste sentido, segue precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE PARTE DA VERBA SALARIAL DA EXECUTADA. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. APONTAMENTO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. BLOQUEIO QUE RECAIU SOBRE APOSENTADORIA DEPOSITADA NO MESMO DIA JUNTO À CONTA DA DEVEDORA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE OUTRO MEIO DE SUBSISTÊNCIA PELA DEVEDORA. MERA DISCORDÂNCIA DA PARTE AGRAVANTE/EMBARGANTE COM O POSICIONAMENTO ADOTADO PELO ÓRGÃO JULGADOR. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO PASSÍVEL DE CORREÇÃO. Embargos conhecidos e rejeitados. (TJPR - 14ª C.Cível - 0021125-71.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 30.10.2021) In casu, o executado logrou êxito em comprovar que a origem dos valores bloqueados é de proventos de aposentadoria. Vejamos. O bloqueio da quantia de R$2.953,76 foi realizado na data de 08.03.2022 (seq. 253.2), ao passo que o extrato de seq. 250.2 demonstra o recebimento do benefício previdenciário na data de 07.03.2022, ou seja, a constrição foi logo em seguida ao depósito do benefício. Ainda que nos meses de dezembro e fevereiro, o executado tenha recebido depósitos em dinheiro em sua conta, referidas quantias foram notoriamente consumidas nos referidos meses, de modo que não é possível concluir que o valor constrito tenha origem diversa do benefício previdenciário percebido pelo devedor. O comprovante de seq. 250.5 demonstra de forma expressa que o bloqueio, no importe de R$2.953,76, foi realizado na conta de titularidade do executado, na qual é recebido o benefício previdenciário. Sendo assim, ante a demonstração da impenhorabilidade dos valores seja por serem advindos de aposentadoria, reconheço a impenhorabilidade das verbas impugnadas (R$2.953,76), nos moldes do art. 854, §4º, do CPC. Considerando a oposição pela parte ativa em relação a liberação dos valores, aguarde-se a preclusão deste pronunciamento. Após, tornem os autos conclusos com urgência para fins de desbloqueio dos valores. Intimações e diligências necessárias. Maringá – PR, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Daniela Palazzo Chede Bedin Juíza de Direito Substituta BH

24/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - Celular: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Processo nº: 0004770-37.2018.8.16.0017 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): 2S COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA PAULO PASSAFARO SOBRINHO Vistos 1. Com fulcro no artigo 854 do Código de Processo Civil, procedi, nesta data, a inclusão e protocolamento de minuta de bloqueio no Sistema SISBAJUD, no importe de R$- 2.152.886,16, devendo os presentes autos aguardar a respectiva resposta em Cartório. 2. Ainda, uma vez que a parte credora postula pela reiteração automática da medida de bloqueio de ativos financeiros em nome dos devedores, procedi a repetição programada de referida ordem, eis que tal ferramenta foi recentemente disponibilizada no sistema referido no item supra. 3. Assim, aguarde-se o prazo de 30 (trinta) dias[1], contados da presente data, para a tentativa de bloqueio de eventuais ativos em nome dos devedores. 4. Após, com a resposta - o que deverá ser diligenciado pela Secretaria, e comprovado com a juntada de cópia do espelho da tela referente ao sistema – havendo êxito na diligência, com bloqueio de eventual excesso, voltem conclusos para os devidos fins. 5. Ressalte-se, ainda, que valores inferiores a R$ 300,00 deverão ser desbloqueados imediatamente, com conclusão dos autos para tal fim, face à insignificância, salvo se corresponderem a percentual igual ou superior a 5% da dívida. 6. No caso de êxito na diligência, sem bloqueio de eventual excesso, deverá a Secretaria desde já intimar a parte executada, por seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (§ 2º), para que, em 05 (cinco) dias, querendo, adote alguma das posturas preconizadas no art. 854, § 3º, incs. I e II, e § 6º, do CPC. 7. Cientifique-a que eventual inércia (ou a só dedução de alegações sem comprovação) poderá dar ensejo à conversão do mero bloqueio (ou indisponibilidade) em penhora, a teor do art. 854, § 5º. 8. Oportunamente, com ou sem resposta da parte executada, sejam os autos conclusos, para os devidos fins (§§ 4º, 5º ou 6º). 9. Restando insuficiente ou infrutífera a ordem de bloqueio de ativos financeiros acima determinada, intime-se a parte credora para manifestação, em 15 (quinze) dias, cientificando-a, desde já, de que eventual inércia implicará presunção de que não se opõe a que se opere subsequente arquivamento destes autos, nos termos dos §§ 2º e 4º do art. 921. 10. Alerta-se o exequente, desde logo, de que o início da contagem da prescrição intercorrente ocorrerá com a ciência acerca da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, nos termos do art. 921, § 4º do Código de Processo Civil, ressalvado o período necessário para a citação ou formalidade da constrição, desde que o credor cumpra os prazos concedidos, conforme prevê o §4º-A, do mesmo dispositivo. 11. Int. Diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta mlmp [1] Prazo máximo que o sistema possibilita na modalidade de repetição programada.

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0004770-37.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004770-37.2018.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$814.691,41 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): 2S COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA PAULO PASSAFARO SOBRINHO Despacho I. Trata-se de execução de título extrajudicial. II. Citada, a parte executada não efetuou o pagamento do débito. As diligências realizadas com o intuito de localizar bens passíveis de penhora restaram infrutíferas. III. A parte exequente, ao Evento 179, pugnou pela penhora sobre o faturamento, tendo indicado o sócio administrador ao Evento 185. O pleito restou deferido (Evento 187). IV. A parte exequente, ao Evento 213, requereu a substituição do administrador-depositário. Vieram os autos conclusos. Decido. V. Observa-se que a decisão acostada ao Evento 187, deferiu o pedido de penhora de 30% (trinta por cento) sobre o faturamento, nomeando o senhor FABIO PASSAFARO como administrador-depositário. Ocorre que, conforme documento acostado ao Evento 185, o executado PAULO PASSAFARO SOBRINHO também é administrador da empresa, de forma que sua nomeação, por já fazer parte do polo passivo, facilitaria a intimação. VI. Diante disso, defiro o pedido retro (Evento 213, substituindo o administrador-depositário pelo sócio executado PAULO PASSAFARO SOBRINHO. VII. Intime-o para dar cumprimento ao determinado na decisão de Evento 187. Int. e diligências necessárias. Maringá, 16 de abril de 2021. Iza Maria Bertola Mazzo Juíza de Direito

20/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Ofício)

Reativação

Definitivo

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Documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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