Cumprimento de sentença 0002042-33.2017.8.16.0122 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002042-33.2017.8.16.0122 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002042-33.2017.8.16.0122. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA CÍVEL DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 8816 6060 - Celular: (42) 8823-5375 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002042-33.2017.8.16.0122 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$35.000,00 Exequente(s): CARLOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS Executado(s): AMAVEL DINIS ROQUE ESPÓLIO DE AMAVEL RODRIGUES ROQUE representado(a) por NADIR DINES ROQUE GISELE DINES ROQUE MARCELO CAETANO DINES ROQUE NADIR DINES ROQUE PAULO ROGERIO DINES ROQUE DECISÃO 1. Acolho o petitório em parte (mov. 508.1). Promova-se o ato pendente (citação/intimação) por meio eletrônico, conforme requerido, utilizando-se o aplicativo de mensagens instantâneas “WhatsApp” ou outro meio idôneo, com fundamento no artigo 246 do Código de Processo Civil. Deixo, por ora, de analisar o pedido de majoração da multa aplicada na decisão de mov. 373.1, tendo em vista que a regularização do polo passivo ainda não se perfectibilizou de forma integral. Com efeito, consta dos autos que apenas a herdeira GISELE DINES ROQUE foi validamente citada, conforme certificado no mov. 466.1. Desse modo, considerando que a análise do pedido de majoração das astreintes pressupõe a prévia e regular formação da relação processual em face de todos os integrantes do polo passivo, para representação do Espólio de Amavel Rodrigues Roque, impõe-se a postergação da apreciação do referido pleito, a fim de evitar eventual nulidade processual. 2. Intimações e diligências necessárias. Ortigueira, datado e assinado eletronicamente. Andrei José de Campos Juiz de Direito

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 502) JUNTADA DE COMPROVANTE (23/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 504) JUNTADA DE COMPROVANTE (23/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 497) JUNTADA DE COMPROVANTE (08/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Confirmada

29/03/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002042-33.2017.8.16.0122. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA CÍVEL DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 8816 6060 - Celular: (42) 8823-5375 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002042-33.2017.8.16.0122 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$35.000,00 Exequente(s): CARLOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS Executado(s): AMAVEL DINIS ROQUE ESPÓLIO DE AMAVEL RODRIGUES ROQUE representado(a) por NADIR DINES ROQUE GISELE DINES ROQUE MARCELO CAETANO DINES ROQUE NADIR DINES ROQUE PAULO ROGERIO DINES ROQUE DECISÃO 1. Trata-se de pedido de majoração das astreintes formulado no mov. 404.1, sob o argumento de que o polo passivo já se encontraria devidamente regularizado. Todavia, da análise detida dos autos, verifica-se que a regularização do polo passivo ainda não se perfectibilizou de forma integral. Com efeito, consta dos autos que apenas a herdeira GISELE DINES ROQUE foi validamente citada, conforme se extrai do mov. 466.1. Em relação ao herdeiro AMAVEL DINIS ROQUE, observa-se que o AR foi assinado por terceiro (mov. 436.1), não havendo comprovação de recebimento em mão própria ou de que o signatário possuísse poderes para tanto. Ademais, o mesmo ocorreu quanto aos herdeiros MARCELO CAETANO DINES ROQUE e PAULO ROGÉRIO DINES ROQUE, cujas citações também foram recebidas por terceiros, conforme se verifica nos movs. 444.1/482.1 e 446.1/483.1, respectivamente, o que impede o reconhecimento da validade do ato citatório. Desse modo, considerando que a análise do pedido de majoração das astreintes pressupõe a prévia e regular formação da relação processual em face de todos os integrantes do polo passivo para representarem o Espólio de Amavel Rodrigues Roque, impõe-se a postergação da apreciação do pedido de majoração de astreintes e continuidade do feito, a fim de evitar eventual nulidade processual. Feitas essas considerações, determino a expedição de cartas de citação, por via postal, com AR/MP, em face dos sucessores do falecido, AMAVEL DINIS ROQUE, MARCELO CAETANO DINES ROQUE e PAULO ROGÉRIO DINES ROQUE, nos endereços anteriormente expedidos. 2. Cumpridas as citações, voltem conclusos para nova análise do pedido de majoração das astreintes. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Ortigueira, assinado e datado eletronicamente. Patricia Chigueira Juíza Substituta

Expedição de documento (Carta)

18/03/2026, 18:50

Expedição de documento (Carta)

18/03/2026, 18:49

Expedição de documento (Carta)

18/03/2026, 18:48

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 18:43

Mero expediente

18/03/2026, 18:10

Ato ordinatório

25/02/2026, 23:37

Conclusão (para decisão)

22/01/2026, 01:15

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 17:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/01/2026, 16:43

Documentos

Conclusão

•29/05/2026, 00:00

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002042-33.2017.8.16.0122. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA CÍVEL DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 3277-2171 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002042-33.2017.8.16.0122 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$35.000,00 Exequente(s): CARLOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS Executado(s): AMAVEL RODRIGUES ROQUE NADIR DINES ROQUE Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer com posterior outorga de escritura definitiva c/c preceito cominatório e pedido de tutela específica como liminar e indenização por danos morais movida por CARLOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS em face de AMAVEL RODRIGUES ROQUE e NADIR RODRIGUES ROQUE. Afirma o autor que em 02/07/2009 as partes celebraram contrato particular de compra e venda de: a) uma área de 24.133,00m² de terras com benfeitorias, situada no Quinhão nº 11 da Fazenda Apucarana Grande, no Bairro França, Distrito Barreiro, imóvel devidamente registrado junto ao CRI de Tibagi-PR sob transcrição nº 11.103 e de, b) uma área de 1.000,00m² de terras, situada no Bairro França, Distrito Barreiro, neste Município, pelo preço total de R$ 75.000,00. O processo foi julgado parcialmente procedente (mov. 108): "Ante o exposto, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulado por CARLOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS em face de AMAVEL RODRIGUES ROQUE e NADIR RODRIGUES ROQUE, e, por conseguinte, condeno os requeridos a outorgar a escritura pública definitiva em favor da parte autora, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para bem de evitar enriquecimento sem causa. O prazo poderá ser revisto pelo Juízo, caso apresentada alguma justificativa plausível, previamente ao atraso e que demonstre não estar havendo desídia por parte dos requeridos". O cumprimento de sentença foi recebido apenas em relação à obrigação de fazer, ficando ressalvado o direito do interessado em manejar nova execução para recebimento da condenação quanto aos ônus sucumbenciais, mov. 158.1. O exequente apresentou manifestação no mov. 169.1, alegando que a parte executada já havia sido intimada. O Juízo indeferiu o pedido e determinou a intimação do devedor, mov. 173.1. Mandado de intimação frutífero, movs 187.1/188.1. O executado se manifestou (mov. 194.1), afirmando ter solicitado o registro na matrícula, pugnando pela suspensão do feito. O Juízo indeferiu a suspensão do prazo conferido para cumprimento da obrigação de fazer, uma vez que o registro do título dependia de complementação e regularização pelo próprio executado. Assim, determinou que fosse aguardado o decurso do prazo para outorga da escritura pública (mov. 207.1). O Juízo determinou a intimação da parte executada para informar sobre o andamento das diligências (mov. 279.1). Os executados informaram que estavam diligenciando para atender ao contido na determinação judicial (mov. 286.1). O Juízo determinou a expedição de ofício ao Cartório de Registro da Comarca de Ortigueira/PR para que informasse o andamento do procedimento de registro da referida escritura (Protocolo n. 38.923), os motivos que estavam impedindo o registro da escritura, eventuais soluções para a conclusão e a expectativa de tempo para finalizar o procedimento (mov. 292.1). Em resposta, o Cartório de Registro de Imóveis de Ortigueira/PR informou (mov. 299.2): A parte protocolou os documentos neste Serviço de Registro de Imóveis a fim de obter a transferência da matrícula de circunscrição, a qual hoje se encontra registrada no Livro de Transcrição do Serviço de Registro de Imóveis de Tibagi sob nº 11.103, mas que pertence fisicamente à Comarca de Ortigueira. Dessa forma, para que possa ser registrado qualquer ato em referida matrícula é necessário que ela seja primeiramente transferida para esta circunscrição de Ortigueira. Para que a matrícula possa ser transferida para o Serviço de Registro de Imóveis de Ortigueira, se faz necessária a sua retificação para que passe a constar sua perfeita localização e descrição correta, a qual não consta na Transcrição 11.103 do Serviço de Registro de Imóveis de Tibagi. Os procedimentos de retificação administrativa seguem o rito previsto no art. 213 da Lei 6.015/73, devendo ser apresentada, dentre outros documentos, a anuência de todos os confrontantes e em sua falta, os confrontantes devem ser notificados para anuírem ou então apresentarem impugnação. No procedimento de retificação em comento, protocolado sob nº 38.923, houve impugnação de um dos confrontantes e, portanto, conforme prevê o §6º do art. 213 da Lei 6.015/73, o processo foi remetido por este Serviço de Registro de Imóveis na data de 02/02/2022, via mensageiro, ao Juízo Corregedor do Foro Extrajudicial da Comarca de Ortigueira, para que deliberasse acerca da impugnação. No entanto, até a presente data não houve resposta. Por fim, esclarecemos que além da impugnação do confrontante, não há outros impedimentos para o registro do Protocolo nº 38.923. A parte autora alegou que o imóvel objeto do contrato objeto da presente execução possui 25.133,00 m². Entretanto, o documento do Cartório de Registro de Imóveis de Ortigueira (mov. 299.1) menciona 23.133m² (mov. 310.1). O Juízo determinou a expedição de ofícios aos Cartórios de Registros de Imóveis das Comarcas de Ortigueira e Tibagi, para que informassem se era possível o registro da escritura pública na matrícula n. 11.103, por determinação judicial, ainda que estivesse pendente a transferência e retificação da matrícula (mov. 321.1). Além disso, determinou a intimação da parte ré para apresentar os esclarecimentos pertinentes sobre a metragem do bem. Em resposta, o Cartório de Registro de Imóveis de Tibagi/PR, informou que o imóvel pertence à comarca de Ortigueira (conforme e Transcrições de Transmissões sob n 3-9 e registro n. 11.103). Desta forma, a solicitação de abertura de matrícula, registro e transferência deveria ser realizada na comarca indicada (mov. 324.1). Em resposta, o Cartório de Registro de Imóveis de Ortigueira/PR, informou que o imóvel descrito na transcrição n. 11.103 pertence ao Cartório de Registro de Imóveis de Tibagi/PR. Após, reiterou que para que fosse registrada a escritura, era necessário que ela fosse transferida para a circunscrição de Ortigueira (mov. 335.1). Por sua vez, o Cartório de Registro de Imóveis de Tibagi/PR informou que apenas seria averbado o encerramento da transcrição em Tibagi, quando fosse comunicada a abertura de nova matrícula em Ortigueira (mov. 346.1). Intimada, a parte ré informou que, por serem medições antigas e documentos de outra comarca, quando solicitada a transferência da matrícula, foi exigida nova medição. Em razão disso, a metragem não era consoante. Ademais, informou que eventual diferença poderia ser indenizada pecuniariamente, por ser impossível entregar área diversa da existente (mov. 340.1). A parte autora pugnou pela majoração da multa diária já aplicada (mov. 352.1). Este juízo indeferiu a majoração de multa e determinou a expedição de ofícios, mov. 357. Sobreveio resposta, movs. 362 e 365. A parte exequente reiterou o pedido de majoração da multa, mov. 370.1. Por sua vez, a parte executada requereu a apreciação da consulta realizada pela CRI, mov. 371.1. É o breve relato. 2. Ciente das informações prestadas. 3. De início, esclareço que estão pendentes de cumprimento as seguintes determinações: a) a outorga de escritura definitiva em relação à transcrição 11.103. Para que a matrícula possa ser transferida para o Serviço de Registro de Imóveis de Ortigueira, se faz necessária a sua retificação para que passe a constar sua perfeita localização e descrição correta, consistente em 23.133m². b) a outorga da escritura definitiva em relação à área de 1.000m², a qual recaiu sobre a matrícula 12.740, originária da transcrição de 9.626, cuja matrícula foi encerrada, dando origem à matrícula 12.271, com área de 0,11hectares. De igual modo, não houve transferência aos executados, mov. 260.2. Pois bem. Conforme ofício encaminhado pela agente interina responsável pelo Registro de Imóveis da Comarca de Ortigueira, o protocolo nº 38.923 não teve andamento, pois não houve resposta acerca do mensageiro enviado no dia 02/02/2022, ao Juízo Corregedor do Foro Extrajudicial da Comarca de Ortigueira, para que deliberasse acerca da impugnação do confrontante Paulo Sergio da Conceição. Registra-se que, ao contrário do afirmado, este juízo autuou os autos n. 0000265-37.2022.8.16.0122, o qual foi julgado improcedente, com cópia no mov. 307. Confira-se: "Por conseguinte, considerando haver controvérsia sobre a propriedade da servidão, ou seja, se esta não possui proprietário legal, ou pertence aos requerentes, outra solução não há a não ser a extinção do procedimento, sem resolução do mérito, devendo a parte autora, caso queira, valer-se das vias ordinárias para buscar o direito ora invocado. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. INSERÇÃO OU ALTERAÇÃO DE MEDIDA PERIMETRAL QUE RESULTA EM ALTERAÇÃO DE ÁREA. IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA DE CONFRONTANTE. AUSÊNCIA DE TRANSAÇÃO AMIGÁVEL.CONTROVÉRSIA ACERCA DO DIREITO DE PROPRIEDADE DAS PARTES. REMESSA DO FEITO ÀS VIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E MANIFESTAÇÃO DOS DEMAIS INTERESSADOS. INTELIGÊNCIA DOS §§ 5º E 6º DO ART. 213 DA LEI N. 6.015/1973. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. No procedimento de retificação administrativa de registro imobiliário que objetiva a inserção ou alteração de medida perimetral que resulte em alteração de área, uma vez apresentada impugnação por um dos confrontantes, em razão da qual se identificou discussão acerca do direito de propriedade, impõe-se a remessa da Parte Interessada às vias ordinárias. 2. Situação fática e jurídica que demanda a realização de instrução probatória, além da manifestação dos demais interessados, oportunizando-se o contraditório e a ampla defesa, impossível nestes Autos em razão de sua natureza voluntária. Inteligência do § 6º do art. 213 da Lei n. 6.015/73 ( Lei de Registros Publicos). 3. Não existe exigência legal acerca da apresentação de documentos específicos que corroborem a alegação de ofensa ao direito de propriedade do confrontante/Impugnante no procedimento de retificação administrativa de registro imobiliário que resulta em alteração de área. Inteligência do § 5º do art. 213 da Lei n. 6.015/73 ( Lei de Registros Publicos). 4. Recurso de apelação conhecido e, no mérito, não provido. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1601254-5 - Castro - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - Unânime - J. 26.07.2017) (TJ-PR - APL: 16012545 PR 1601254-5 (Acórdão), Relator: Desembargador Mário Luiz Ramidoff, Data de Julgamento: 26/07 /2017, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2085 07/08/2017)". Assim, foi facultado ao interessado promover a retificação pelas vias ordinárias. Registra-se que os executados foram devidamente intimados da sentença no mov. 33.1 (autos n. 0000265-37.2022.8.16.0122), em 24/08/2022, portanto, não procede a alegação de desconhecimento, o que corrobora a desídia no cumprimento da obrigação. Feitas tais considerações, não havendo a possibilidade de retificação administrativa da transcrição 11.103, caberia à parte executada promover o ajuizamento de retificação judicial. Por precaução, informa-se que a retificação não é o meio hábil para alterar as medidas do imóvel, mas sim para promover correções. A propósito, este é o entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL. ART. 213 DA LEI N. 6.015/73. PRETENSÃO DE AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE.1. A Lei de Registros Públicos busca dar plena validade, eficácia e segurança aos registros, visando, sobretudo, proteger o interesse dos legítimos proprietários e de terceiros.2. Não serve o procedimento de retificação constante da Lei de Registros Públicos como forma de aquisição ou aumento de propriedade imobiliária, pois destinado apenas à correção dos assentos existentes no registro de imóveis, considerando-se a situação fática do bem.3. Recurso especial desprovido." (REsp nº 1.228.288/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, 3ª Turma, julgado em 3/3/2016, DJe de 10/3/2016) De mais a mais, verifica-se que ambos os registros não foram regularizados, a fim de que fosse possível promover a transferência e registro da escritura definitiva. Sendo assim, reconheço a inércia da parte executada em dar cumprimento à obrigação de fazer constante na sentença, motivo pelo que DEFIRO a majoração da multa, a qual, nesta oportunidade, fixo em R$ 500,00 (por dia) até o limite de R$ 50.000,00. Intimem-se os executados pessoalmente para que, em quinze dias, promovam as diligências necessárias para cumprimento da obrigação fixada na sentença. 3. Sem prejuízo da determinação supra, ante a inércia dos executados, intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias, manifestar-se sobre a conversão em perdas e danos, haja vista a necessidade de procedimento judicial para alteração da transcrição 11.103. Alternativamente, deverá requerer o que entender de direito. Art. 499. A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Art. 500. A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa fixada periodicamente para compelir o réu ao cumprimento específico da obrigação. Art. 501. Na ação que tenha por objeto a emissão de declaração de vontade, a sentença que julgar procedente o pedido, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida. 4. Quanto às expressões utilizadas no petitório de mov. 370, por ora, apenas advirto a advogada peticionante, inclusive para que cesse a conduta, sob pena de futura aplicação de multa: Art. 78. É vedado às partes, a seus procuradores, aos juízes, aos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública e a qualquer pessoa que participe do processo empregar expressões ofensivas nos escritos apresentados. § 1º Quando expressões ou condutas ofensivas forem manifestadas oral ou presencialmente, o juiz advertirá o ofensor de que não as deve usar ou repetir, sob pena de lhe ser cassada a palavra. § 2º De ofício ou a requerimento do ofendido, o juiz determinará que as expressões ofensivas sejam riscadas e, a requerimento do ofendido, determinará a expedição de certidão com inteiro teor das expressões ofensivas e a colocará à disposição da parte interessada. 5. Intimações e diligências necessárias. Ortigueira, datado eletronicamente. Lara Alves Oliveira Juíza de Direito

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002042-33.2017.8.16.0122. Conclusão - Vara Cível de Ortigueira - Comarca de Ortigueira Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$35.000,00 Exequente(s): CARLOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS Executado(s): AMAVEL RODRIGUES ROQUE NADIR DINES ROQUE DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença ajuizado por Carlos Roberto Araújo dos Santos contra Amavel Rodrigues Roque e Nadir Dines Roque. O cumprimento de sentença foi recebido quanto a seguinte obrigação de fazer: Ante o exposto, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulado por CARLOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS em face de AMAVEL RODRIGUES ROQUE e NADIR RODRIGUES ROQUE, e, por conseguinte, condeno os requeridos a outorgar a escritura pública definitiva em favor da parte autora, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para bem de evitar enriquecimento sem causa (mov. 108.1). Logo, o presente cumprimento de sentença é adstrito à obrigação de fazer, consistente na outorga da escritura pública definitiva. O executado se manifestou (mov. 194.1), afirmando ter solicitado o registro na matrícula, pugnando pela suspensão do feito. O Juízo indeferiu a suspensão do prazo conferido para cumprimento da obrigação de fazer, uma vez que o registro do título dependia de complementação e regularização pelo próprio executado. Assim, determinou que fosse aguardado o decurso do prazo para outorga da escritura pública (mov. 207.1). O Juízo determinou a intimação da parte executada para informar sobre o andamento das diligências (mov. 279.1). Os executados informaram que estariam diligenciando para atender o contido na determinação judicial (mov. 286.1). O Juízo determinou a expedição de ofício ao Cartório de Registro da Comarca de Ortigueira/PR para que informe o andamento do procedimento de registro da referida escritura (Protocolo n. 38.923), os motivos que estão impedindo o registro da escritura, eventuais soluções para a conclusão, a expectativa de tempo para finalizar o procedimento (mov. 292.1). Em resposta, o Cartório de Registro de Imóveis de Ortigueira/PR informou (mov. 299.2): A parte protocolou os documentos neste Serviço de Registro de Imóveis a fim de obter a transferência da matrícula de circunscrição, a qual hoje se encontra registrada no Livro de Transcrição do Serviço de Registro de Imóveis de Tibagi sob nº 11.103, mas que pertence fisicamente à Comarca de Ortigueira. Dessa forma, para que possa ser registrado qualquer ato em referida matrícula é necessário que ela seja primeiramente transferida para esta circunscrição de Ortigueira. Para que a matrícula possa ser transferida para o Serviço de Registro de Imóveis de Ortigueira, se faz necessária a sua retificação para que passe a constar sua perfeita localização e descrição correta, a qual não consta na Transcrição 11.103 do Serviço de Registro de Imóveis de Tibagi. Os procedimentos de retificação administrativa seguem o rito previsto no art. 213 da Lei 6.015/73, devendo ser apresentada, dentre outros documentos, a anuência de todos os confrontantes e em sua falta, os confrontantes devem ser notificados para anuírem ou então apresentarem impugnação. No procedimento de retificação em comento, protocolado sob nº 38.923, houve impugnação de um dos confrontantes e, portanto, conforme prevê o §6º do art. 213 da Lei 6.015/73, o processo foi remetido por este Serviço de Registro de Imóveis na data de 02/02/2022, via mensageiro, ao Juízo Corregedor do Foro Extrajudicial da Comarca de Ortigueira, para que deliberasse acerca da impugnação. No entanto, até a presente data não houve resposta. Por fim, esclarecemos que além da impugnação do confrontante, não há outros impedimentos para o registro do Protocolo nº 38.923. A parte autora alegou que o imóvel objeto do contrato objeto da presente execução possui 25.133,00 m². Entretanto, o documento do Cartório de Registro de Imóveis de Ortigueira (mov. 299.1) menciona 23.133m² (mov. 310.1). O Juízo determinou a expedição de ofícios aos Cartórios de Registros de Imóveis das Comarcas de Ortigueira e Tibagi, para que informassem se é possível o registro da escritura pública na matrícula n. 11.103, por determinação judicial, ainda que esteja pendente a transferência e retificação da matrícula (mov. 321.1). Além disso, determinou a intimação da parte ré para apresentar os esclarecimentos pertinentes sobre a metragem do bem. Em resposta, o Cartório de Registro de Imóveis de Tibagi/PR, informou que o imóvel pertence a comarca de Ortigueira (conforme e Transcrições de Transmissões sob n 3-9 e registro n. 11.103). Desta forma, a solicitação de abertura de matrícula, registro e transferência deveriam ser realizados na comarca indicada (mov. 324.1). Em resposta, o Cartório de Registro de Imóveis de Ortigueira/PR, informou que o imóvel descrito na transcrição n. 11.103 pertence ao Cartório de Registro de Imóveis de Tibagi/PR. Após, reiterou que para que seja registrada a escritura, é necessário que ela seja transferida para a circunscrição de Ortigueira (mov. 335.1). Por sua vez, o Cartório de Registro de Imóveis de Tibagi/PR, informou que apenas será averbado o encerramento da transcrição em Tibagi, quando for comunicada a abertura de nova matrícula em Ortigueira (mov. 346.1). Intimada, a parte ré informou que, por serem medições antigas e documentos de outra comarca, quando solicitada a transferência da matrícula, foi exigida nova medição. Em razão disso, a metragem não é consoante. Ademais, informa que eventual diferença poderá ser indenizada pecuniariamente, por ser impossível entregar área diversa da que existe (mov. 340.1). Pede, novamente, a parte autora pela majoração da multa diária já aplicada (mov. 352.1). É o relatório. Inicialmente, entendo indevida a majoração da multa diária aplicada à parte ré, tendo em vista que, além de não ser evidente a desídia da parte no cumprimento das determinações judiciais, ao que tudo indica, a parte ré está tomando todas as medidas necessárias para que a obrigação de fazer seja cumprida. Ante o exposto, indefiro o pedido de majoração da multa. Oficiem-se, para que respondam em até 30 dias: a) o Cartório de Registro de Imóveis de Ortigueira/PR, para que informe detalhadamente sobre o andamento da prenotação 37.644 que solicita a retificação administrativa; b) o o Cartório de Registro de Imóveis de Tibagi/PR para que realize a transferência da transcrição n. 11.103 para a comarca de Ortigueira. Desde já, reitero que o que se busca é a transferência, e não a abertura de nova matrícula em outra comarca. Cumpridas as diligências, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, manifestem-se. Após, conclusos para análise da necessidade de realização de perícia. Ortigueira, 15 de março de 2024. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz Substituto Rua João Barbosa de Macedo, 147, Centro, Ortigueira - PR - Fone: (42) 3277-2171

19/03/2024, 00:00

31/10/2022, 00:00

25/08/2022, 00:00

03/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 502) JUNTADA DE COMPROVANTE (23/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 504) JUNTADA DE COMPROVANTE (23/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 497) JUNTADA DE COMPROVANTE (08/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Carta)

Expedição de documento (Carta)

Expedição de documento (Carta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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