Execução de Título Extrajudicial 0000093-76.2014.8.16.0122 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000093-76.2014.8.16.0122 - TJPR | JusConsulta

17/09/2025, 00:00

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000093-76.2014.8.16.0122. exequente: “Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;” As medidas mencionadas pela parte exequente são atípicas e excepcionais e não se dão pelo simples inadimplemento da dívida, sob pena de se desviar do objetivo principal, pautando-se, daí, pelos critérios da excepcionalidade e proporcionalidade, notadamente pelo princípio da menor onerosidade à parte devedora, mas sem descurar da máxima efetividade em prol da parte credora. Isso porque, a depender da extensão da ordem, pode acarretar vulneração de direito fundamental de ir e vir (art. 5º, XV, CF) para simples cobrança de dívida, bem como afetar diretamente a própria subsistência da parte executada. A interpretação deste dispositivo deve ser restritiva, sob pena de significar, por exemplo, condução coercitiva do devedor ao balcão do Fórum para quitar seu débito, com nítido e ilegal constrangimento. No caso específico dos autos, verifica-se que esta medida não surte, ao menos por ora, qualquer efeito econômico em benefício da parte credora/exequente. Ademais, a busca pela satisfação do crédito não pode se afastar de preceitos constitucionais que impedem a fruição de direitos individuais. Não bastasse, dada a excepcionalidade da medida, é razoável exigir o exaurimento das buscas de bens da parte devedora pelos meios ordinários (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD/DOI, INSS, FGTS e PIS/PASEP, CRI, mandado de penhora,) e também a prévia inclusão do nome da parte devedora em cadastro de inadimplentes (SPC e/ou SERASA) ou o protesto do título. No caso específico dos autos, evidencia-se que a decisão de mov. 399.1, deliberou inúmeros ferramentas disponíveis para a satisfação do crédito. Assim, considerando que não foram esgotadas as possibilidades de penhora, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA CÍVEL DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 8816 6060 - Celular: (42) 8823-5375 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000093-76.2014.8.16.0122 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$9.231,39 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP Executado(s): Bruno Michel Pedrozo Soares GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DECISÃO Ao mov. 423.1, a parte exequente requereu o bloqueio de passaporte (se existente), da Carteira Nacional de Habilitação – CNH e cartões de crédito, tudo com fulcro no art. 139, inciso IV, do CPC. Pois bem. Estabelece o artigo citado pela parte indefiro, ao menos por ora, o requerimento de suspensão da CNH da parte executada, assim como os demais elencados ao mov. 423.1. Intimações e diligências necessárias. Ortigueira, datado digitalmente. José Valdir Haluch Junior Juiz de Direito

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000093-76.2014.8.16.0122. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA CÍVEL DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 3277-2171 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000093-76.2014.8.16.0122 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$9.231,39 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP Executado(s): Bruno Michel Pedrozo Soares GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Vistos. 1. Quanto à intimação do arrematante FABRIZZIO CEDRAZ GASPAR, para entrega do bem, nos termos do artigo 901, §1º, do CPC, determino que a Secretaria diligencie junto ao último endereço em que este foi pessoalmente intimado. 1.1 Caso não haja sucesso, deverão ser tentados aqueles constantes dos sistemas conveniados. 1.2 Ainda, deverá a serventia certificar se houve apenas consulta do endereço através dos sistemas Renajud e Sisbajud. 1.3 Em sendo o caso, promova-se o desbloqueio em nome do arrematante, porquanto não é parte executada nos autos. Após, expeça-se intimação ao arrematante, a ser encaminhada aos endereços encontrados. 2. No que concerne ao prosseguimento da execução, delibera-se sobre as providências faltantes no processo em curso: 2.1 Ficam autorizadas, desde logo, as medidas constritivas abaixo listadas, quando requeridas pela parte credora. 2.2 Fica autorizada a repetição da diligência se transcorrido mais de um ano desde a busca anteriormente realizada. 2.3. Fica indeferida a repetição da diligência se transcorrido menos de um ano desde a busca anteriormente realizada. 2.4 No último caso, deverá ser certificada a data e movimento da diligência anterior, devendo a parte exequente ser intimada do indeferimento para fins de abertura do prazo recursal. 2.5 Além das disposições desta decisão, deverão ser observadas, no que cabíveis, as disposições da Portaria 14/2022 no que tange ao cumprimento das diligências. 3.1 Efetue-se o bloqueio e penhora de ativos financeiros depositados em favor do executado, através do sistema SISBAJUD, até o limite da execução, incluindo o débito principal devidamente atualizado, acrescido de juros, custas judiciais e honorários advocatícios (art. 831 NCPC), servindo o extrato positivo do bloqueio e transferência de valores para a conta vinculada ao juízo como termo de penhora. 3.2. Havendo pedido de aplicação do novo mecanismo introduzido ao sistema SISBAJUD, chamado “teimosinha”, defiro a reiteração de ordem automática de bloqueio de ativos financeiros por até 30 dias, até o limite da execução. 3.3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, promova-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 3.4. Em seguida, intime-se a parte executada, na pessoa de seu(ua)(s) advogado(a)(s), ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 3.5. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. 3.6. Decorrido o prazo sem manifestação ou rejeitado o pleito de impenhorabilidade, expeça-se alvará em favor da parte credora, independentemente, de manifestação. 4.1 Proceda-se à consulta de veículos automotores de propriedade do executado através do sistema RENAJUD, bloqueando-se inicialmente somente a transferência. 4.2. Verificando-se que há veículo(s) registrado(s) em nome da parte executada, intime-se a parte exequente para informar se possui interesse na penhora do bem, assim como para, em caso positivo: a) indicar a sua localização; b) indicar depositário; c) informar se pretende a adjudicação ou alienação do(s) bem(ns), por iniciativa particular ou em leilão; d) realizar a avaliação/cotação, na forma do art. 871, V, do CPC. 4.3. Informado o desinteresse na penhora, proceda-se ao desbloqueio. 4.4 Informado o interesse na medida e cumprida as determinações do item 4.2, proceda-se à penhora por termo nos autos (art. 845, § 1º, CPC). Frise-se que caberá à parte exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). 4.5. Na sequência, expeça-se mandado de apreensão e depósito (art. 839), bem como de intimação da parte executada acerca da constrição (arts. 839 e 841, CPC). Anote-se que se considera realizada a intimação a que se refere o art. 841, §2º, CPC, quando a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274, do mesmo diploma. 5.1 Caso as medidas constritivas (ao menos Bacenjud e Renajud) até então realizadas não tenham logrado êxito para satisfação integral do crédito, proceda-se à consulta via INFOJUD das declarações do Imposto de Renda dos últimos três anos da parte executada, incluindo DOI e ITR, além de outros fornecidos pelo sistema, juntando-as aos autos. 5.2 Por corolário, determino a retirada da visibilidade externa dos referidos documentos, devendo ser assegurada às partes a visualização, na forma do art. 385 do Código de Normas. 5.3 Fica indeferida a consulta ao Sistema Infojud caso não tenha havido, ao menos, outras duas tentativas de constrição prévias, tendo em vista a excepcionalidade da quebra do sigilo de dados. 5.4 Nesse último caso, proceda-se na forma do item 2.4 da presente. 6.1 Expeça-se mandado de penhora e avaliação para constrição de bens móveis, intimando-se em seguida o executado, nos termos do artigo 829, § 1° do Código de Processo Civil. 6.2. Fica deferida a tentativa de penhora de bens que guarnecem a residência da parte executada. Contudo, a penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. 6.3. O próprio oficial de justiça deverá fazer a avaliação do bem penhorado e, caso não tenha conhecimentos específicos para realizar a avaliação, esta deverá ser efetuada pelo avaliador judicial. Sendo suficiente o valor da avaliação dos bens penhorados, acima mencionados, munido da segunda via do mandado, o Sr. Oficial de Justiça deverá proceder à imediata penhora do bem do executado, lavrando-se o respectivo auto e intimando-o na mesma oportunidade (artigo 829, § 1°, do CPC). Para tanto, desde já faculto ao Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência proceder conforme o disposto no art. 212, §2º, do CPC, se necessário. 6.4. Não encontrando o executado, o Sr. Oficial de Justiça arrastar-lhe(s)-á tantos bens quantos bastem para a garantia da execução. Em sendo positivo o arresto, nos 10 (dez) dias seguintes a sua efetivação, o Sr. Oficial de Justiça deverá procurar o executado três vezes em dias distintos; não o(s) encontrando certificará o ocorrido (art. 830, §1 º do CPC). 7. Fica autoriza a expedição de mandado para penhora de bens imóveis, na forma da Portaria 14/2022. 8.1 Após serem realizadas pesquisas via sistema SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e expedido mandado de penhora, todos sem sucesso, ficam deferidos eventuais pedidos de busca/consulta de bens, na seguinte ordem: a) Inclusão no CNIB, no que se refere a eventuais bens de propriedade da parte executada. b) Consulta ao sistema CAGED e ao INSS (Sat Central), a fim de verificar eventual vínculo empregatício do requerido, bem como averiguar proveitos econômicos. Salienta-se que devem ser indicados os respectivos valores, a fim de se averiguar se ultrapassam 50 salários mínimos (art. 855, § 2º, CPC). c) Expedição de ofício à Confederação Nacional das Seguradoras (CNSEG), para fins de apuração da existência de eventuais contas de previdência privada em nome da parte executada. ofício à Confederação Nacional das Seguradoras (CNSEG), para fins de apuração da existência de eventuais contas de previdência privada em nome da parte executada. d) Expedição de ofício para a Secretaria da Receita Estadual do Paraná a fim de que informe acerca da existência de créditos em nome do executado no programa NOTA PARANÁ. e) Expedição de ofício à ADAPAR e SEAB para busca de rebanho. 8.2. Sendo frutíferos quaisquer dos resultados, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, em quinze dias. 8.3. Ficam indeferidas as diligências deste item caso não esgotados os sistemas anteriormente mencionados, tendo em vista, no caso do CNIB, o seu caráter mais gravoso, e nos demais, os princípios da economia e celeridade processual. 8.4 Neste último caso, proceda-se na forma do item 2.4. 9.1 Havendo pedido de inclusão SERASAJUD/SPCJUD, o vencimento da dívida perseguida não poderá ter ocorrido há mais de cinco anos, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça, adotou entendimento, de que o limite de permanência em cadastro negativo de crédito deve ter como marco inicial, do prazo de cinco anos (art. 43, § 1º, da Lei 8078/90), o primeiro dia seguinte à data de vencimento da dívida, mesmo na hipótese de a inscrição ter decorrido do recebimento de dados provenientes dos cartórios de protesto de títulos. 9.2. Respeitado o prazo acima mencionado, fica deferido eventual pedido de inclusão do nome da parte executada via SERASAJUD/SPCJUD. Deverá a serventia, ainda, atentar-se que o cadastro não poderá conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos, contados do dia seguinte ao vencimento da dívida (art. 43, § 1º, CDC e REsp 1.630.889-DF). 9.3. Notifique-se a parte devedora da inscrição (art. 43, § 2º, CDC, por analogia). 9.4. Caso efetuado o pagamento, operada a prescrição, garantida a execução ou se o processo for extinto por qualquer outro motivo, cancele-se imediatamente a anotação (art. 782, § 4º, CPC e art. 43, § 5º, CPC). 9.5. Do contrário, fica indeferido o pedido de inclusão do nome da parte devedora no cadastro de inadimplentes. 10.1 Fica, desde logo, indeferida a consulta aos seguintes sistemas: a) Associação dos Registradores de Imóveis do Paraná (ARIPAR) e/ou do Sistema SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis). Ademais, para a localização de bens imóveis, a parte pode consultar diretamente o sistema da referida instituição, sendo dispensável a intervenção do Poder Judiciário, mormente porque se trata de consulta sujeita ao pagamento de emolumentos e a parte requerente não é hipossuficiente. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – ISS – EXERCÍCIOS DE 2016 E 2017 – MUNICÍPIO DE JUNQUEIRÓPOLIS – Pretendida pesquisa de dados do executado por meio dos sistemas RENAJUD e ARISP – Possibilidade quanto ao RENAJUD – Provimento do Conselho Superior da Magistratura nº 1864 de 2011 – Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e dessa C. Câmara – Raciocínio que não se aplica às informações da ARISP (Associação dos Registradores Imobiliários do Estado de São Paulo) – Informações de domínio público remuneradas por meio de emolumentos – Pesquisa que compete ao exequente – Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2028235-45.2020.8.26.0000; Relator (a): Eurípedes Faim; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Junqueirópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 08/07/2020; Data de Registro: 08/07/2020). b) Consulta junto à JUCEPAR, porquanto se trata de diligência que pode ser empreendida pela própria parte, inclusive, por meio do site da Junta Comercial do Paraná. c) Consulta no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), tendo em vista que a ferramenta Sisbajud é eficiente Para alcançar ativos financeiros porventura existentes, sob quaisquer títulos, junto à instituições financeiras e fintechs em geral. d) Ofício à CENSEC para busca de informações de atos notariais sobre negócios jurídicos formalizados por escritura pública, porquanto se trata de diligência que pode ser empreendida pela própria parte; e) Ao sistema SINESP/INFOSEG, pois demonstra pouca utilidade para busca de bens em favor da parte executada se comparado com os demais sistemas de busca conveniados. Ainda que forneça informação a respeito de veículos e condutores, injustificável seu deferimento porquanto tal informação pode ser extraída por meio do sistema Renajud. No mesmo sentido, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) E DEFERIU A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOSEG PARA A BUSCA INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAIS VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DOS EXECUTADOS. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. UTILIZAÇÃO DO SREI. DILIGÊNCIA QUE PODE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA PARTE. PROVIMENTO N° 47/2015 DO CNJ E PROVIMENTO N° 262/2016 DO TJPR. DESNECESSIDADE DE ATUAÇÃO JUDICIAL. UTILIZAÇÃO IRRESTRITA DO SISTEMA INFOSEG. SISTEMA CRIADO PARA INTEGRAR NACIONALMENTE AS INFORMAÇÕES CONCERNENTES À SEGURANÇA PÚBLICA, IDENTIFICAÇÃO CIVIL E CRIMINAL, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, INTELIGÊNCIA, JUSTIÇA E DEFESA CIVIL. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE. INFORMAÇÕES QUE NÃO ESTÃO LIGADAS A BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0069351-44.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Victor Martim Batschke - J. 27.04.2021) f) Consulta junto ao SIMBA, igualmente incabível no caso em tela, tendo em vista que a medida se destina a procedimentos investigatórios e a ausência de bens penhoráveis não justifica a quebra do sigilo bancário, conforme o recente entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão agravada que indeferiu o pedido de pesquisa em nome do executado junto ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA. Insurgência da exequente. Pleito de reforma da decisão para que seja procedida a pesquisa e penhora de bens. Não cabimento. Sistema SIMBA utilizado para procedimentos investigativos para afastamento judicial do sigilo financeiro. Caso dos autos em que restaram infrutíferas as demais pesquisas de bens em nome do executado. Fato que, por si só, não autoriza a quebra de sigilo bancário do devedor. Não comprovação da prática de fraude. Impossibilidade da pesquisa pretendida pela agravante. Precedentes deste Tribunal. Decisão agravada mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 17ª C.Cível - 0014394-25.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 27.06.2022). g) Inviável a determinação de buscas de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas através da ferramenta denominada Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper). Isto porque, inexiste previsão legal da indisponibilidade de bens na hipótese de execução singular. De se ressaltar que o Provimento CNJ 39/2014 objetiva recepcionar comunicação de indisponibilidade de bens imóveis, a fim de auxiliar autoridades competentes nas investigações de crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita, ou em casos de repercussão social e pública. Portanto, inadequado o pedido em execução individual, não havendo previsão para tanto. Medida desproporcional e que extrapola os limites do poder geral de cautela do juiz, previsto no art. 139, IV, CPC. Diante do exposto, indefiro o requerimento de pesquisa através do sistema "Sniper". Nesse sentido destaca-se a jurisprudência em torno do tema, com a qual coaduno: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), por não se tratar de crime, bem como o pedido de suspensão da CNH, passaporte e cartões de créditos dos executados, ressaltando que as medidas pretendidas são arbitrárias e em nada contribuirão para solução da lide. - IRRESIGNAÇÃO - Descabimento - Não esgotamento dos meios executivos típicos - CNIB - Inexistência de previsão legal da indisponibilidade de bens na hipótese de execução singular - Provimento CNJ 39/2014 que objetiva recepcionar comunicação de indisponibilidade de bens imóveis, a fim de auxiliar autoridades competentes nas investigações de crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita, ou em casos de repercussão social e pública - Inadequação no caso concreto - Medida desproporcional e que extrapola os limites do poder geral de cautela do juiz, previsto no art. 139, IV, CPC - Sistema CNIB - Afetação pelo IRDR Tema 44 - Suspensão da Matéria - Órgão Especial deste Eg. Tribunal admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas em relação à temática (IRDR nº 2256317-05.2020) - Suspensa a utilização do CNIB até o julgamento do IRDR - Possibilidade de renovação do pedido de indisponibilidade através do sistema CNIB, tão logo finalizado o julgamento do referido IRDR e definida a tese jurídica a ser aplicada, na forma do art. 985 do CPC - SUSPENSÃO da CNH, passaporte e cartões de crédito - Medida coercitiva incabível no caso concreto que afetaria direitos constitucionalmente assegurados - Prejuízo à vida cotidiana do cidadão, extrapolando os limites da lide - Ocultação patrimonial não demonstrada - Satisfação da execução que deve recair sobre o patrimônio do devedor e não sobre sua liberdade de locomoção - Precedentes - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: XXXXX20218260000 SP XXXXX-72.2021.8.26.0000, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 21/01/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/01/2022). 10.2 Deverá a parte exequente ser intimada do indeferimento para fins de abertura do prazo recursal. 11.1 Não encontrados bens e/ou havendo decurso do prazo concedido à parte exequente, SUSPENDO o curso da execução pelo prazo de 1 (um) ano, período durante o qual também remanesce suspensa a prescrição (art. 921, III e § 1º, CPC). 12.2. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, inicia-se automaticamente o prazo da prescrição intercorrente, devendo a serventia ARQUIVAR os autos. 11.3. Os autos deverão ser conclusos para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis pela parte exequente. 11.4. Decorrido o prazo do direito material (art. 206, CC) – sem que sejam encontrados bens penhoráveis, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre a ocorrência da prescrição intercorrente. 12. Intimações e diligências necessárias. Ortigueira, datado eletronicamente. Lara Alves Oliveira Juíza de Direito

08/03/2024, 00:00

31/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000093-76.2014.8.16.0122. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA CÍVEL DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 3277-2171 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000093-76.2014.8.16.0122 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$9.231,39 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP Executado(s): Bruno Michel Pedrozo Soares 1. RELATÓRIO Trata-se se de ação de busca e apreensão ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO AGROEMPRESARIAL – SICREDI AGROEMPRESARIAL PR em face de BRUNO MICHEL PEDROZO SOARES (mov. 1). Decisão inicial (mov. 8.1). Ao mov. 17.1 foi encartada certidão elaborada pelo Oficial de Justiça desta Comarca, atestando a impossibilidade de apreensão do bem em razão da sua não localização. Pedido de conversão da ação em execução de título extrajudicial (mov. 20.1), o qual foi deferido pelo Juízo (mov. 23.1). Ao mov. 30.1, a despeito do teor da decisão de mov. 23.1, sobreveio informação quanto ao cumprimento do mandado de busca e apreensão e citação do réu-executado. A requerimento da parte exequente (mov. 34.1), foi realizada tentativa de bloqueio de valores via SISBAJUD (movs. 36.1, 42.1 e 45.1). Ao mov. 52, sobreveio informação atinente à inexistência de bens imóveis em nome do executado. Realizado o bloqueio de veículos via RENAJUD (mov. 69.1). A parte exequente requereu a conversão da apreensão outrora realizada em penhora e, posteriormente, pugnou pelo leilão do bem (mov. 78.1). Ofício encaminhado pelo DETRAN informando a inserção de restrição sobre o veículo de placas CAW-2179 (mov. 90). Busca de possíveis endereços do executado (movs. 122.1 e 124.1). O executado foi intimado acerca do pedido de mov. 78.1 (mov. 140.1), tendo quedado inerte (mov. 141). Avaliação do bem outrora apreendido no feito (mov. 176.1). Intimação do executado acerca da avaliação (mov. 202.1). Realizado leilão para venda do bem, o qual se mostrou frutífero (mov. 223). Auto de arrematação (mov. 230.2). Intimação do executado acerca da arrematação (mov. 239.1). Expedido alvará em favor da parte exequente (movs. 248.1 e 250.1). Realizado o levantamento das restrições existentes sobre os veículos de placas AEZ6114 e AFD7316, via Renajud (mov. 270.1). O arrematante foi intimado para proceder à retirada do veículo arrematado, o qual se encontra no endereço indicado ao mov. 228.1 (movs. 273/275). Pedido de realização de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD (mov. 271), o qual foi deferido pelo Juízo (mov. 278). Informação extraída do sistema Renajud com relação ao veículo de placas CAW-2179. Ao mov. 292, sobreveio a informação de que o arrematante compareceu em Juízo e requereu o levantamento das restrições pendentes sobre o bem arrematado (veículo de placas CAW-2179). É o relatório. Decido. 2.1. Inicialmente, é de se consignar que se verifica error in procedendo no feito, porquanto, em que pese tenha sido convertida ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial (mov. 23.1), houve apreensão do veículo alienado fiduciariamente e, inclusive, posterior leilão deste bem. Neste cenário, certo que o bem penhorado, em verdade, não pertencia ao executado, mas à própria parte exequente. O primeiro somente possuiu, em momento anterior, direitos creditórios sobre o veículo de placas CAW-2179, direitos estes dotados de caráter patrimonial. Tecidas estas considerações, de todo modo, observa-se que o saldo obtido por meio de hasta pública foi utilizado para abatimento da dívida do executado, pelo que atendidas as regras aplicáveis à espécie. 2.2. O feito prosseguirá pelo rito aplicável às execuções de título extrajudicial, previsto no Código de Processo Civil, e considerando o cálculo apresentado ao mov. 280.2. 3. Recolhidas as custas pertinentes (mov. 286), cumpra-se a decisão de mov. 278.1. 4. Nos termos do item 2.1 desta decisão, conclui-se que o executado não é proprietário do veículo de placas CAW-2179, mas apenas possuía direitos creditórios sobre o bem. Sendo assim, há que se proceder ao levantamento das restrições inseridas sobre o bem por força de decisão proferida nos autos sob n.º 0001050-72.2017.8.16.0122, pois somente os direitos supracitados poderiam, em momento anterior, ser objeto de constrição. Por isto, junte-se cópia desta decisão nos autos sob n.º 0001050-72.2017.8.16.0122 e façam-se os autos conclusos para deliberação. 5. No que tange ao teor da informação de mov. 292.1, é cediço que o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça é no seguinte sentido: TRIBUTÁRIO. IPVA. VEÍCULO. LEILÃO JUDICIAL. SUB-ROGAÇÃO NO PREÇO. ARREMATANTE. RESPONSABILIZAÇÃO. PREVISÃO NO EDITAL. NECESSIDADE. 1. Em caso de arrematação de veículo em leilão judicial, a jurisprudência firmada neste Sodalício vem admitindo a aplicação analógica do art. 130, parágrafo único, do CTN, de modo que os débitos anteriores referentes à propriedade do bem (art. 1.116 do CPC/1973 e art. 908, § 1º, do CPC/2015), inclusive os de natureza tributária, como o IPVA, sub-rogam-se sobre o preço alcançado, não sendo possível, em princípio, atribuir ao arrematante a responsabilidade para o pagamento de tais dívidas. 2. O afastamento da regra disposta no art. 130, parágrafo único, do CTN, pressupõe expressa cláusula no edital prevendo a responsabilidade do arrematante ao pagamento dos débitos anteriores que recaiam sobre o bem. 3. Hipótese em que, diversamente do assentado no acórdão recorrido, a informação no edital de que há débitos pendentes sobre o veículo a ser leiloado não é suficiente para atribuir a responsabilidade pelo pagamento dos mesmos ao arrematante, devendo conter previsão expressa nesse sentido. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.789.930/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/11/2020, DJe de 27/11/2020.) (Grifou-se) Portanto, em respeito ao princípio da não surpresa (art. 9º, caput, do CPC), INTIME-SE pessoalmente o executado, com cópia desta decisão, do edital encartado no mov. 212.3 e informação de mov. 292, para que, querendo, manifeste-se no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se atentando-se ao último endereço do executado cadastrado nos autos (mov. 140.1), para fins de aplicação do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, se pertinente. 6. Oportunamente, tornem os autos conclusos para decisão. 7. Em tempo, observe-se o contido ao mov. 95.1. 8. Intimações e diligências necessárias. Ortigueira, datado eletronicamente. Carlos Eduardo de Oliveira Mendes Juiz Substituto

01/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE CONSERVAÇÃO. PAGAMENTO DA ARREMATAÇÃO: O valor da arrematação será pago via guia judicial em nome do JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL, até a data de 07/05/2021. PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO: Comissão do leiloeiro no valor de R$ 35,00 (TRINTA E CINCO REAIS), bem como o valor de 6,30 (SEIS REAIS E TRINTA CENTAVOS), referente às custas de ICMS, será paga através de TED (mediante confirmação), até a data de 06/05/2021. OBSERVAÇÕES: O arrematante declara sob responsabilidade civil e penal, que todas as informações prestadas e descritas neste Auto de Arrematação, são verdadeiras, assume estar ciente de que será responsável em efetuar o pagamento da respectiva Carta de Arrematação. Por fim o Arrematante declara ter plena ciência e concordar com todas as condições estabelecidas no Edital 1 de 2 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJZDN 6S4DX 8SSFY THWBKPROJUDI - DECISÃO Processo: 0000093-76.2014.8.16.0122. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA CÍVEL DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 3277-1364 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000093-76.2014.8.16.0122 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$9.231,39 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP Executado(s): Bruno Michel Pedrozo Soares DECISÃO Vistos. 1. Nos termos do art. 903 do Código de Processo Civil, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável. 2. Certifique-se a escrivania acerca do decurso do prazo para apresentação de embargos à arrematação. Ausentes embargos à arrematação, levante-se eventual constrição que recai sobre o veículo. 3. Após, expeça-se a ordem de entrega do bem em favor do arrematante, nos termos do artigo 901, §1º, do CPC. 4. Defiro o requerimento de mov. 225.1. Expeça-se alvará de levantamento do valor depositado em juízo (mov. 223.5) em benefício da parte exequente, observado o art. 340 do Código de Normas. Fica deferida desde já a expedição de ofício de transferência, acaso requerido pela interessada. 5. Cumpridas as determinações supra, intime-se a parte credora para dizer quanto ao prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Ortigueira, datado digitalmente. Rodrigo Luiz Xavier Costa de Assis Silva Juiz de Direito PROJUDI - Processo: 0000093-76.2014.8.16.0122 - Ref. mov. 223.2 - Assinado digitalmente por Antonio Magno Jacob da Rocha:01658592964 06/05/2021: JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS. Arq: AUTO DE ARREMATAÇÃO Magno Rocha Leiloeiro Oficial – JUCEPAR: 08/020-L AUTO DE ARREMATAÇÃO Aos 06 dias de Maio de 2021, com início às 11:15h (horário de Brasília), nesta Cidade de CURITIBA/PR, de FORMA EXCLUSIVAMENTE ON-LINE através do site https://rochaleiloes.com.br, o Sr. Antonio Magno Jacob da Rocha, Leiloeiro Oficial, JUCEPAR nº 08/020-L, levou à 2ª praça o bem referente aos autos de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL NU 0000093-76.2014.8.16.0122, em que COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP (CNPJ Nº 79.457.883/0001-13) move em face de BRUNO MICHEL PEDROZO SOARES (CPF/MF Nº 096.076.519-01), que tramita junto ao Juízo de Direito da VARA CÍVEL DE ORTIGUEIRA/PR, com as demais informações constantes no Edital de Leilão, onde foi apregoado o bem, ocasião em que o mesmo foi arrematado por: ARREMATANTE: FABRIZZIO CEDRAZ GASPAR, CPF/MF Nº 792.387.695-91, RG Nº 085.981.354-1 SSP/BA, BRASILEIRO, PROFESSOR, SOLTEIRO, RESIDENTE E DOMICILIADO À RUA ROZALIA CABALLERO, nº232 - UN. 4 - BAIRRO JARDIM UNIVERSITÁRIO - CEP: 85870-550 – FOZ DO IGUAÇU/PR, TELEFONE: (71) 98805-0186, E-MAIL: [email protected]. VALOR DA ARREMATAÇÃO: R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS). FORMA DE PAGAMENTO: À VISTA, respeitado o prazo de encerramento, conforme Resolução No 236 de 13/07/2016 do CNJ. 2º. MELHOR LANCE: R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS) - OFERTADO POR COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO AGROEMPRESARIAL – SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP - CNPJ: 79.457.883/0001-13. DESCRIÇÃO DO BEM: UM VEÍCULO PARATI CL 1.8, 2 PORTAS, GASOLINA, PRATA, MARCA VOLKSWAGEN, ANO FAB. 1994, ANO MOD. 1994, CHASSI 9BWZZZ30ZRP261618, RENAVAM 622316613, PLACA CAW- 2179, CILINDRADA 95CV, EM PÉSSIMO Processo: 0000093-76.2014.8.16.0122 - Ref. mov. 223.2 - Assinado digitalmente por Antonio Magno Jacob da Rocha:01658592964 06/05/2021: JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS. Arq: AUTO DE ARREMATAÇÃO Magno Rocha Leiloeiro Oficial – JUCEPAR: 08/020-L de Leilão e previstas na arrematação e pagamentos conforme as datas indicadas, ainda ter pleno conhecimento da descrição e das características do bem adquirido conforme anunciado, sendo que a presente arrematação fica condicionada a baixa de ônus e/ou penhoras, inclusive os de natureza fiscal, nos termos do artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, eventuais hipotecas nos termos do artigo 1499, VI, do Código Civil, bem como, os de natureza de propter rem conforme disposto no §1º do art. 908 do CPC. E finalmente, com a expedição da respectiva carta de arrematação, que seja expedido o mandado de entrega do bem. Ainda, fica o arrematante ciente, para que, eventuais manifestações, requerimentos, juntada de documentos, ou outros atos, deverão ser feitos através de advogado constituído nos autos, com poderes para tanto, vez que, o leiloeiro é auxiliar da justiça, e apenas cumpre o determinado pelo d. Juízo, carecendo de capacidade postulatória, cessando a atuação do leiloeiro nos autos, com a juntada do respectivo auto de arrematação, o comprovante de pagamento da guia judicial do valor da arrematação, ou, referente à entrada se caso for, e os documentos do arrematante. E, para constar, lavrou-se o presente AUTO DE ARREMATAÇÃO, que segue devidamente assinado. _______________________________________________________________________ JUIZ DE DIREITO _______________________________________________________________________ ANTONIO MAGNO JACOB DA ROCHA LEILOEIRO OFICIAL - JUCEPAR 08/20-L _______________________________________________________________________ FABRIZZIO CEDRAZ GASPAR, CPF: 792.387.695-91 ARREMATANTE 2 de 2 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJZDN 6S4DX 8SSFY THWBK

19/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000093-76.2014.8.16.0122. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA CÍVEL DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 3277-1364 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000093-76.2014.8.16.0122 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$9.231,39 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP Executado(s): Bruno Michel Pedrozo Soares DECISÃO Vistos. 1. Considerando que a avaliação foi realizada à seq. 176.1 e a partes, devidamente intimadas, não impugnaram o valor indicado no auto, determino o prosseguimento do feito com a inclusão do veículo Parati CL 1.8, Placa CAW-2179, Renavam 622316613, em hasta pública. 2. Para a realização do leilão nomeio como leiloeiro público o Sr. ANTONIO MAGNO JACOB DA ROCHA - (41) 30778880 / (41) 9902-6464 ([email protected]), para atuar nos presentes autos. 3. Intimem-se as partes para que se manifestem acerca de eventual divergência, podendo impugnar justificadamente no prazo de 5 (cinco) dias úteis antes da arrematação, indicando outro leiloeiro de sua confiança e escolha – se for o caso. 4. Os honorários do leiloeiro deverão ser depositados no ato da arrematação. Em se tratando de arrematação, corresponderão a 5% (cinco por cento) do valor do lanço, sob responsabilidade do arrematante; de transação, após designada arrematação e publicados os editais ou de pagamento da dívida, a comissão do leiloeiro será de 1% (um por cento) do valor da transação/pagamento, a ser pago pelo executado; de adjudicação, será de 1% (um por cento) do valor da adjudicação, a ser pago pela parte exequente. 5. A serventia deverá tomar as providências necessárias junto ao leiloeiro nomeado para fixação da primeira e segunda hasta pública do bem penhorado. 6. A arrematação, na primeira hasta pública, se dará pelo valor igual ou superior ao da avaliação, devidamente atualizado. Em sendo negativa a primeira hasta pública, se realizará a segunda praça, onde será considerado – via de regra – preço vil aquele inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação atualizada, salvo situações excepcionais (como bens reiteradas vezes levados à praça ou leilão sem licitantes), a ser apreciada diante da situação concreta, no dia da arrematação, mediante provocação. 7. O pagamento do preço da arrematação será de imediato ou, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante caução. 8. Ao credor será assegurado o direito de oferecer lanço nas mesmas condições de outros licitantes. 9. Expeça-se edital, que deverá ser publicado na forma da lei, especialmente com os requisitos previstos no artigo 686 do Código de Processo Civil. 10. Cientifique-se a devedora do dia, hora e local da alienação judicial, por intermédio, de seu advogado e, se não tiver procurador constituído nos autos, por mandado, carta registrada, edital ou outro meio idôneo. 11. “Ad cautelam”, conste do edital a intimação dos devedores, para o caso de não serem encontrados de outra forma. 12. Comuniquem-se os órgãos indicados no art. 393 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Intimações e diligências necessárias. Ortigueira, datado digitalmente. Rodrigo Luiz Xavier Costa de Assis Silva Juiz de Direito

04/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 475) DECORRIDO PRAZO DE BRUNO MICHEL PEDROZO SOARES (16/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 463) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (18/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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legal

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