Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 0027798-87.2021.8.16.0030 - TJPR

Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 0027798-87.2021.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/04/2026, 16:48

Documento (Informações)

07/04/2026, 16:46

Remessa (em diligência)

06/04/2026, 10:15

Expedição de documento (Ofício)

03/03/2026, 14:57

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 15:26

Trânsito em julgado

02/03/2026, 12:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/01/2026, 14:33

Confirmada

30/01/2026, 14:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0027798-87.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3027-1576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027798-87.2021.8.16.0030 Classe Processual: Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) Assunto Principal: Dissolução Valor da Causa: R$5.500,00 Requerente(s): EDUARDO SACON Requerido(s): Incorporadora de Imóveis Galiciolli Ltda SENTENÇA Vistos. Conforme observa-se na petição de evento 211.1, o exequente requereu a desistência da ação visto que restaram frustradas todas as tentativas de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada, não obstante a realização de inúmeras diligências. No processo de execução não há que se falar em concordância da parte contrária quanto ao pedido de desistência, com exceção dos casos em que foram propostos embargos com discussão de questões de mérito, do que não cuida a espécie. Pelo exposto, julgo extinta a execução, com fulcro no artigo 771, parágrafo único, combinado com o artigo 485, inciso VIII, ambos do Código de Processo Civil. No que diz respeito aos ônus sucumbenciais, o art. 90 do CPC estabelece que a parte que desistir do processo será responsável pelo pagamento das despesas e honorários advocatícios, in verbis: “Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.” Contudo, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná possui entendimento no sentido da redistribuição dos encargos de sucumbência quando a desistência da ação se der por força da ausência de bens penhoráveis. Em virtude do princípio da causalidade, em tais casos, cabe ao executado o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTE A DESISTÊNCIA DO EXEQUENTE POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INAPLICABILIDADE DO ART. 90 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO EMANADO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP 1675741/PR. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO CREDOR. REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Em relação à desistência, que se opera no plano exclusivamente processual, podendo dar azo, inclusive, à repropositura da execução, o novo CPC previu que "o exequente tem o direito de desistir de toda ou de apenas alguma medida executiva" (art. 775).2. A desistência da execução pelo credor motivada pela ausência de bens do devedor passíveis de penhora, em razão dos ditames da causalidade, não rende ensejo à condenação do exequente em honorários advocatícios.3. Nesse caso, a desistência é motivada por causa superveniente que não pode ser imputada ao credor. Deveras, a pretensão executória acabou se tornando frustrada após a confirmação da inexistência de bens passíveis de penhora do devedor, deixando de haver interesse no prosseguimento da lide pela evidente inutilidade do processo. (REsp 1675741/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 05/08/2019). (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0011593-80.2011.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 08.04.2024). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DOS APELANTES, ORA EXECUTADOS. (I) NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DOS EXECUTADOS. PARTES QUE HOMOLOGARAM ACORDO ANTERIORMENTE E DESISTIRAM DAS AÇÕES CONTRÁRIAS, ESPECIALMENTE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE DEU APÓS DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 755, DO CPC. PRINCÍPIO DA DISPONIBILIDADE. DIREITO DO EXEQUENTE DE DESISTIR DA AÇÃO QUE DEVE SER PRESERVADO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE APELADA PARA APRESENTAR CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO. (II) AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA ACERCA DA SUCUMBÊNCIA DA EXECUÇÃO EM CASOS DE DESISTÊNCIA. REGRA DO PROCEDIMENTO COMUM QUE DEFINE A RESPONSABILIDADE PELA SUCUMBÊNCIA DA PARTE QUE DESISTIU (ART. 90 DO CPC). NECESSIDADE, TODAVIA, DE INTERPRETÁ-LA DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CASO CONCRETO EM QUE OS EXECUTADOS DERAM CAUSA À INSTAURAÇÃO DA EXECUÇÃO, DIANTE DA INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. NO ENTANTO, EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM PRIMEIRO GRAU, BEM COMO DO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS, DEIXA-SE DE CONDENAR AS PARTES APELANTES AO ÔNUS SUCUMBENCIAL. (III) PEDIDO DE CONDENAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REJEITADO. (IV) POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE EVENTUAIS CONSTRIÇÕES REALIZADAS NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00370510720088160014 Londrina, Relator.: substituto marcos vinicius da rocha loures demchuk, Data de Julgamento: 16/08/2024, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/08/2024). Em tais casos, a desistência não se confunde com a renúncia ao crédito prevista no artigo 924, inciso IV, do CPC. Portanto, a aplicação do artigo 90 do CPC não deve ser feita de forma literal, ignorando a causalidade. A interpretação deve ser sistemática e teleológica, para evitar um duplo prejuízo ao credor (não receber o que é devido e ainda pagar custas e honorários), o que contrariaria o objetivo do processo executivo, que é beneficiar o credor, especialmente quando a desistência é motivada pela falta de bens. Assim, em virtude do princípio da causalidade, condeno a executada ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Dil. nec. Foz do Iguaçu, data da assinatura digital. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2026, 18:04

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/01/2026, 17:59

Conclusão (para decisão)

23/01/2026, 01:07

Documento (Certidão)

22/01/2026, 15:39

Documento (Outros documentos)

22/01/2026, 10:37

Confirmada

22/01/2026, 10:23

Documentos

Conclusão

•30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0027798-87.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3027-1576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027798-87.2021.8.16.0030 Classe Processual: Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) Assunto Principal: Dissolução Valor da Causa: R$5.500,00 Requerente(s): EDUARDO SACON Requerido(s): Incorporadora de Imóveis Galiciolli Ltda SENTENÇA Vistos. Conforme observa-se na petição de evento 211.1, o exequente requereu a desistência da ação visto que restaram frustradas todas as tentativas de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada, não obstante a realização de inúmeras diligências. No processo de execução não há que se falar em concordância da parte contrária quanto ao pedido de desistência, com exceção dos casos em que foram propostos embargos com discussão de questões de mérito, do que não cuida a espécie. Pelo exposto, julgo extinta a execução, com fulcro no artigo 771, parágrafo único, combinado com o artigo 485, inciso VIII, ambos do Código de Processo Civil. No que diz respeito aos ônus sucumbenciais, o art. 90 do CPC estabelece que a parte que desistir do processo será responsável pelo pagamento das despesas e honorários advocatícios, in verbis: “Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.” Contudo, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná possui entendimento no sentido da redistribuição dos encargos de sucumbência quando a desistência da ação se der por força da ausência de bens penhoráveis. Em virtude do princípio da causalidade, em tais casos, cabe ao executado o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTE A DESISTÊNCIA DO EXEQUENTE POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INAPLICABILIDADE DO ART. 90 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO EMANADO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP 1675741/PR. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO CREDOR. REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Em relação à desistência, que se opera no plano exclusivamente processual, podendo dar azo, inclusive, à repropositura da execução, o novo CPC previu que "o exequente tem o direito de desistir de toda ou de apenas alguma medida executiva" (art. 775).2. A desistência da execução pelo credor motivada pela ausência de bens do devedor passíveis de penhora, em razão dos ditames da causalidade, não rende ensejo à condenação do exequente em honorários advocatícios.3. Nesse caso, a desistência é motivada por causa superveniente que não pode ser imputada ao credor. Deveras, a pretensão executória acabou se tornando frustrada após a confirmação da inexistência de bens passíveis de penhora do devedor, deixando de haver interesse no prosseguimento da lide pela evidente inutilidade do processo. (REsp 1675741/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 05/08/2019). (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0011593-80.2011.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 08.04.2024). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DOS APELANTES, ORA EXECUTADOS. (I) NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DOS EXECUTADOS. PARTES QUE HOMOLOGARAM ACORDO ANTERIORMENTE E DESISTIRAM DAS AÇÕES CONTRÁRIAS, ESPECIALMENTE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE DEU APÓS DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 755, DO CPC. PRINCÍPIO DA DISPONIBILIDADE. DIREITO DO EXEQUENTE DE DESISTIR DA AÇÃO QUE DEVE SER PRESERVADO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE APELADA PARA APRESENTAR CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO. (II) AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA ACERCA DA SUCUMBÊNCIA DA EXECUÇÃO EM CASOS DE DESISTÊNCIA. REGRA DO PROCEDIMENTO COMUM QUE DEFINE A RESPONSABILIDADE PELA SUCUMBÊNCIA DA PARTE QUE DESISTIU (ART. 90 DO CPC). NECESSIDADE, TODAVIA, DE INTERPRETÁ-LA DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CASO CONCRETO EM QUE OS EXECUTADOS DERAM CAUSA À INSTAURAÇÃO DA EXECUÇÃO, DIANTE DA INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. NO ENTANTO, EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM PRIMEIRO GRAU, BEM COMO DO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS, DEIXA-SE DE CONDENAR AS PARTES APELANTES AO ÔNUS SUCUMBENCIAL. (III) PEDIDO DE CONDENAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REJEITADO. (IV) POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE EVENTUAIS CONSTRIÇÕES REALIZADAS NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00370510720088160014 Londrina, Relator.: substituto marcos vinicius da rocha loures demchuk, Data de Julgamento: 16/08/2024, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/08/2024). Em tais casos, a desistência não se confunde com a renúncia ao crédito prevista no artigo 924, inciso IV, do CPC. Portanto, a aplicação do artigo 90 do CPC não deve ser feita de forma literal, ignorando a causalidade. A interpretação deve ser sistemática e teleológica, para evitar um duplo prejuízo ao credor (não receber o que é devido e ainda pagar custas e honorários), o que contrariaria o objetivo do processo executivo, que é beneficiar o credor, especialmente quando a desistência é motivada pela falta de bens. Assim, em virtude do princípio da causalidade, condeno a executada ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Dil. nec. Foz do Iguaçu, data da assinatura digital. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0027798-87.2021.8.16.0030. EXECUTADO: Caso sejam negativos os comandos do SISBAJUD e RENAJUD, resta autorizada a penhora de bens móveis na residência/sede do executado. Expeça-se mandado de penhora, devendo o Sr. Oficial de Justiça penhorar tantos bens quanto bastem para a execução, procedendo a avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Não sendo encontrados bens, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027798-87.2021.8.16.0030 Classe Processual: Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) Assunto Principal: Dissolução Valor da Causa: R$5.500,00 Requerente(s): EDUARDO SACON Requerido(s): Incorporadora de Imóveis Galiciolli Ltda DECISÃO Vistos, etc. 1. Trata-se de ação de cumprimento de sentença arbitral em que a parte Autora pretende efetivar o pagamento dos honorários advocatícios que faz jus; expedição de ofício a JUCEPAR para fins de baixa da sociedade empresarial GALCON INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA; expedição de ofício ao 1º CRI para que promova a o registro de transmissão do imóvel de matrícula 73.878 para a pessoa física do Exequente, Sr. EDUARDO SACON, tendo como título a sentença arbitral, bem como a concessão de imunidade tributária específica ao ITBI. O Juízo determinou esclarecimentos no evento n. 14. No evento n. 22.1 foi declarada a incompetência. Após a manifestação da Procuradoria do Município de Santa Terezinha de Itaipu/PR o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública restituiu os autos. É o relatório. DECIDO. 2. Este Juízo não é competente para análise do pedido de concessão de imunidade tributária em relação ao ITBI. A verificação da ocorrência de hipótese constitucionalmente qualificada de não incidência da exação é de competência de uma das Varas da Fazenda Pública, pois além da Vara Cível não dispor de competência material para tanto, é fato que o sujeito ativo do tributo, no caso, o ente municipal deveria compor o polo passivo da demanda declaratória, já que sua esfera jurídica patrimonial certamente seria afetada, com redução da arrecadação em relação ao imóvel, quão mais em razão do valor do bem, consoante se infere dos autos de Ação de Desapropriação. Assim, na forma do art. 327 §1º, II do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e extingo o processo sem resolução do mérito no que diz respeito exclusivamente ao pedido constante do item “e” da exordial. Passo à análise do pedido contido no item “d”. Pois bem. O processo nada mais é que o exercício do direito de ação materializado, este considerado como o direito de acesso à justiça; de provocar a atividade jurisdicional. É um direito fundamental, de conteúdo complexo, abstrato e autônomo e possui três elementos: as partes, o pedido e a causa de pedir. De igual modo, sob a égide do revogado Código de Processo Civil de 1973 a ação possuía três condições de acordo com a Teoria Eclética, cujo criador foi Liebman, quais sejam: a possibilidade jurídica do pedido; o interesse de agir e a legitimidade de parte. A ausência de qualquer destas condições acarreta a extinção da ação na forma do art.267, VI do CPC/73, (l art. 485 VI CPC/2015). Atualmente, o Novo Código de Processo Civil não mais considera a possibilidade jurídica como condição da ação, tal como prevê o art. 485 VI do CPC, aliás, há quem diga que como o NCPC não faz menção expressa ao termo condição de ação, a legitimidade ad causam e o interesse de agir, ainda existentes, passariam a ser explicados como suporte no repertório teórico dos pressupostos processuais (de validade), sendo o interesse como pressuposto de validade objetivo intrínseco e a legitimidade como pressuposto de validade subjetivo relativo às partes. No que pertine ao interesse de agir, este em apertada síntese, deve ser analisado sob dois aspectos: a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada e a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se requer. Ouso incluir nesta subdivisão a “utilidade” da tutela jurisdicional para o fim de obter o bem da vida pretendido. Em uma análise cognitiva mais aprofundada, vislumbro que o Autor carece de uma das condições da ação, qual seja o interesse de agir, o que implica na extinção parcial do feito sem resolução do mérito. A desapropriação trata-se do procedimento administrativo ou judicial por meio do qual o Poder Público, ao reconhecer utilidade pública, ou necessidade pública, ou ainda, interesse social transfere-se para si, a propriedade de terceiro, mediante o pagamento de indenização. A doutrina de José dos Santos Carvalho Filho esclarece que “Desapropriação é o procedimento de direito público pelo qual o Poder Público transfere para si a propriedade de terceiro, por razões de utilidade pública ou interesse social, normalmente mediante o pagamento de indenização. (...) O objetivo da desapropriação é a transferência do bem desapropriado para o acervo do expropriante, sendo que esse fim só pode ser alcançado se houver os motivos mencionados no conceito, isto é, a utilidade pública ou interesse social”.[1] Os bens desapropriados pelo Poder Público ingressam na sua esfera de disponibilidade, de forma que passam a ter natureza jurídica de bens públicos. O mesmo doutrinador esclarece: “A regra geral, portanto, reside na circunstância de que os bens desapropriados devem integrar o patrimônio das pessoas ligadas ao Poder Público que providenciaram a desapropriação e pagaram a indenização. Se determinado prédio, por exemplo, é desapropriado por um Estado para instalação de Secretaria, ingressará ele no patrimônio estadual e adquirirá o status de bem público”[2]. Na mesma linha expõe o administrativista Marçal Justen Filho: “(...) O domínio do proprietário desapropriado é extinto, surgindo o domínio do Poder Público expropriante. Trata-se de questão de não pequena relevância, uma vez que implica dizer que a desapropriação é um modo de aquisição do domínio originário. Isso significa que todas as características e eventuais defeitos inerentes à relação jurídica anterior não se transferem. Um exemplo prático permite compreender a importância da distinção. Suponha-se que um imóvel tivesse sido adquirido de João pelo sujeito Pedro, por mio de um ato jurídico eivado de algum defeito. Admita-se que o Município promova a desapropriação do referido imóvel e adquira a propriedade sobre ele. Se João pretender posteriormente fazer valer os seus direitos, não poderá dirigir-se contra o Município, porque este não adquiriu a (mesma) propriedade que era de Pedro. O Município será proprietário do imóvel, mas por título autônomo e distinto, sem continuidade com o vínculo anteriormente existente. Por isso, João poderá apenas pleitear seus direitos contra Pedro, pretendendo direito sobre a indenização por ele recebida. Outro ângulo do mesmo raciocínio é exposto quando se diz que a desapropriação substitui, no patrimônio do sujeito, o bem objeto da desapropriação. Isso significa que o vínculo de propriedade do proprietário expropriado permanece existindo, mas sobre bem diverso: o domínio deixa de incidir sobre o bem expropriado e passa a alcançar a indenização correspondente”.[3] Claramente se vê que a desapropriação rompe com o chamado Princípio da Continuidade previsto no art. 195 da Lei 6.015/1973. As aquisições originárias, como é o caso da Usucapião e a Desapropriação, configuram verdadeiras exceções ao referido princípio, já que nesses casos não existe voluntariedade do proprietário, não sendo nem mesmo estritamente necessária a existência de título anterior lançado junto à matrícula do imóvel. Não se está a dizer que a sentença arbitral não surte seus efeitos. Contudo, não da forma como pretende o Exequente, devendo pleitear seu direito diretamente na ação em que está sendo discutida a indenização pela desapropriação. Nesta linha de raciocínio, o art. 35 da Lei de Desapropriações estabelece que: “Art. 35. Os bens expropriados, uma vez incorporados à Fazenda Pública, não podem ser objeto de reivindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação. Qualquer ação, julgada procedente, resolver-se-á em perdas e danos”. Pretender o retorno puro e simples do imóvel ao seu patrimônio, aparentemente constitui afronta ao dispositivo acima. Se não é possível a reivindicação mesmo diante da hipótese de nulidade do processo de desapropriação, muito menos o é na hipótese da desapropriação permanecer hígida e a suposta reivindicação ter sido determinada com base em fundamento diverso. Apesar de não invocado o dispositivo acima como fundamento, a negativa de registro por parte do Cartório de Registro de Imóveis se deu justamente pelo imóvel ter sido “transferido em favor do Município de Santa Terezinha de Itaipu sendo então ele município o atual proprietário do imóvel, em conformidade com o que dispõe o Código Civil no seu art. 1.245 (...) Já o art. 252 da Lei 6.015 diz - Art. 252 - O registro, enquanto não cancelado, produz todos os efeitos legais ainda que, por outra maneira, se prove que o título está desfeito, anulado, extinto ou rescindido”. Diante disso, verifica-se que a parte não possui interesse de agir, caracterizado pelo binômio necessidade e adequação, já que a via processual eleita não se mostra adequada, devendo o Autor perseguir os direitos sobre a indenização a ser recebida pela pessoa jurídica (Incorporadora), que figura naqueles autos como única litisconsorte, também representada pelo mesmo procurador que patrocina os interesses do Sr. Eduardo Sacon nestes autos, e que os patrocinou no procedimento da arbitragem contra a Incorporadora de Imóveis Galiciolli Ltda. A mesma falta de interesse de agir se dá em relação item “c” da petição inicial. As próprias partes podem buscar a JUCEPAR de posse da sentença arbitral para fins de promoção do registro e demais atos necessários. 3. Assim, EXTINGO PARCIALMENTE o feito, na forma do art. 485, VI do Código de Processo Civil. Sem honorários vez que não houve citação. 4. No que tange ao pleito de execução dos honorários advocatícios arbitrados, este comporta processamento. RETIFIQUE-SE A CLASSE PROCESSUAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 1. Nos termos dos artigos 513, c/c 523 do CPC, intime-se o devedor para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito pleiteado, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa e honorários advocatícios na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (art. 523, § 1º), bem como expedição de mandado de avaliação e penhora. Transcorrido o prazo previsto no caput do 523 do CPC sem o pagamento voluntário, terá o devedor o prazo de 15 (quinze) dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, suas razões de impugnação, nos termos do artigo 525 do CPC. 2. Na inércia do executado, desde logo, nos termos do artigo 523, § 3º, do CPC, determino a penhora on-line de valores em conta corrente e aplicações financeiras (artigo 835, inciso I, e artigo 854, do CPC). Neste caso, deverá a escrivania providenciar a minuta de requisição de bloqueio de valores, para posterior protocolamento pelo Juízo. Acaso tenha restado infrutífera a diligência, ou seja, ínfimo o valor bloqueado, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Se frutífera a diligência, intime-se o executado da constrição (na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, se não tiver defensor), consignando que ele terá o prazo de 5 (cinco) dias para eventual insurgência (art. 854, § 3º, CPC). 3. Caso a pesquisa de bens nos sistemas supramencionados retorne infrutífera, ou os bens localizados na residência/sede não sejam suficientes para a satisfação do crédito, promova-se também à consulta via INFOJUD. 4. Feito isso, passo a descrever todo o programa executivo, no intuito de evitar conclusões protelatórias e desnecessárias: A) CASO O RÉU AINDA NÃO TENHA SIDO ENCONTRADO PARA CIÊNCIA: a.1) Fica autorizada, em qualquer hipótese a citação por correio; a.2) Verifique se já foi enviado o AR ou feita diligência via Oficial de Justiça; Em caso de AR com retorno “número inexistente”, “não procurado”, “endereço insuficiente”, resta autorizada a expedição de mandado para citação. a.3) Não encontrado, aplique-se o arresto on-line via BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD (art. 830, §1º do NCPC); a.4) havendo suspeita de ocultação pelo Oficial de Justiça, fica autorizada a citação por hora certa; a.5) infrutíferos os meios anteriores, ao cartório para diligenciar os endereços pela via eletrônica (em todos os sistemas disponíveis ao juízo), intimando o autor no prazo de 05 (cinco) dias para tentar a comunicação nos endereços informados pelo sistema, caso eles sejam distintos das diligências anteriores; a.6) a citação por edital só ficará autorizada, quando requerida, caso cumpridos os requisitos anteriores. Do contrário, fica indeferido o pedido, devendo o cartório intimar a parte para diligenciar acerca de novos endereços. Após o prazo do edital, só será nomeado curador especial em caso de efetivado algum ato constritivo. Neste caso, os autos deverão retornar conclusos para nomeação. a.7) Efetuado o pagamento, o resultado deverá ser acostado aos autos mediante certidão, acompanhada da intimação do exequente para dizer se tem interesse da tentativa de citação nos endereços localizados, desde que diversos dos anteriores. Havendo interesse do exequente, fica autorizada a expedição de carta com aviso de recebimento ou mandado, a critério do próprio interessado. B) SISBAJUD: fica autorizado quando requerido, limitado a 02 (duas) reiterações e desde que decorridos, no mínimo, 06 (seis) meses da última tentativa. Antes da sua realização, deve ser certificado o movimento em que consta a autorização da medida. Autorizo o Sr. Escrivão a realizar o protocolo das ordens de bloqueio e promover o desbloqueio nos moldes do item “B.7”. B.1) O sistema de indisponibilidade/penhora on-line de valores já está integrado às cooperativas de crédito. Portanto, fica indeferido o pedido de ofício neste sentido, cabendo ao cartório renovar o SISBAJUD quando houver solicitação do gênero, e desde que pagas as custas. B.2) Se o montante bloqueado for maior do que o valor atualizado do débito, a liberação do excedente deverá ser promovida imediatamente, tal como determina o art. 854, § 1º, independentemente de decisão judicial. B.3) Efetuado o bloqueio, intime-se o executado para, querendo, comprovar que: (i) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; (ii) ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º do CPC). B.4) Havendo impugnação, os autos serão remetidos à conclusão para decisão com urgência. B.5) Rejeitada ou não apresentada impugnação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora mediante certidão do decurso do prazo, sem necessidade de lavratura de termo. Na mesma ocasião, deverá ser intimada a instituição financeira depositária para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. B.6) Passado o prazo de 15 dias da conversão da indisponibilidade em penhora sem impugnação (art. 915 do CPC), certifique-se o decurso do prazo. Em seguida, remetam-se os autos a conclusão para liberação dos valores em favor do exequente. B.7) Se o montante bloqueado for inferior ao valor das custas para expedição de alvará de levantamento, deverá ser efetuado o imediato desbloqueio (art. 836 do CPC). B.8) Em se tratando de empresário individual, o BACEN deverá ser realizado na pessoa física. B.9) Quando da realização de busca via SISBAJUD, determino que a pesquisa de ativos do devedor seja feita durante todo o dia, até o horário limite para emissão de uma Transferência Eletrônica Disponível – TED do dia útil seguinte à ordem judicial ou até a satisfação integral do bloqueio, o que ocorrer primeiro, nos termos do artigo 13, do Regulamento Bacen Jud 2.0. C) RENAJUD: O sistema realiza, inicialmente, o bloqueio da “transferência” perante o órgão competente. c.1) Restam autorizadas buscas no sistema Renajud através do CPF do executado a fim de localizar veículos automotores em seu nome. E, em caso positivo, proceda-se as diligências perante o sistema Renajud quanto às especificações do veículo (ano/modelo, etc), existência de restrições, certificando-se nos autos. c.2) Após o cumprimento do item I, considerando o disposto no artigo 871, IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para que comprove o valor de mercado do automóvel, informe a localização do veículo, bem como manifeste interesse em arcar com os custos da remoção do bem, advertindo-o que em caso de desinteresse o executado será designado como depositário do bem. Sendo realizada a avaliação pela Tabela FIPE, expeça-se mandado de intimação da penhora, dando ciência também da avaliação. No entanto, em caso de interesse manifesto do exequente na remoção do bem, expeça-se mandado de remoção e intimação e ainda, dê-se ciência ao Executado do valor da avaliação. c.3) Após a intimação do executado, aguarde-se sua manifestação, sobre a penhora realizada, e, não havendo manifestação, certifique-se. c.4) Na sequência, diga o credor em 05 (cinco) dias, se possui interesse na adjudicação do bem (CPC, art. 876) ou na realização de leilão. c.5) Com a informação, voltem os autos conclusos. D) BUSCA DE BENS NA RESIDENCIA DO intime-se a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, advertindo-a que o descumprimento da ordem configurará ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, V, do Código de Processo Civil. D.1) Autorizo a requisição de força policial, se necessária. E) INFOJUD: O INFOJUD é utilizado para obtenção das declarações fiscais registradas junto aos órgãos competentes. E.1) Em caso de serem infrutíferas as diligencias acima, defiro a quebra do sigilo fiscal da executada, relativo aos últimos 02 (dois) anos. E.2) Requisitem as informações via INFOJUD, bem como a eventuais DOI´s e DITR´s em nome da parte executada desde a data da citação. E.3. Em seguida, o exequente será intimado para se manifestar a respeito do resultado, ficando autorizada a expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção dos bens eventualmente localizados, desde que apontado pelo exequente o endereço para cumprimento. E.4. Se o requerimento de penhora vier desacompanhado do endereço, o exequente será intimado para trazê-lo, sob pena de indeferimento. E.5 Descumprida a intimação de que trata o item anterior ou não havendo o recolhimento das custas, o processo será suspenso. E.6 Para resguardar o necessário caráter sigiloso e acesso restrito exigido pelo artigo 3º da Lei Complementar 105/2001, o evento no qual for juntado o documento deverá permanecer sobre sigilo médio. E.7 Diante do INFOJUD fica indeferido qualquer ofício aos órgãos fiscais com a finalidade de obter declarações fiscais, a exemplo do imposto de renda; F) INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAÇÃO DE BENS: Tendo sido realizada a intimação do devedor para efetuar o pagamento, e tendo o credor interesse em instá-lo para indicação de bens, intime-se para manifestação, em 05 (cinco) dias, alertando que a não indicação ou ausência de resposta fundamentada implicará no acréscimo do valor exequendo em 10 % (dez por cento) – art. 774, V, parágrafo único do Código de Processo Civil; G) NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR: Caso haja requerimento, promova-se a inclusão nos cadastros de inadimplentes na forma do art. 782, 3º e 5º do CPC, apontando como credor o(s) Exequente(s); Havendo impugnação ao pedido, primeiramente, intime-se a parte contrária para manifestação em 5 dias. Após, os autos deverão ser remetidos à conclusão para decisão. H) CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO: Defiro o cumprimento na forma do art. 828 do NCPC. Fica o exequente ciente de que deve comunicar todas as averbações realizadas. Caso deseje a averbação por ofício, o pedido fica deferido e o credor deverá recolher às custas do ofício, bem como as custas administrativas de averbação junto ao cartório competente; Após a averbação, se a parte exequente não acostar o comprovante, deverá ser intimada para tanto. I) PENHORA DE CRÉDITO: A penhora de crédito, a exemplo da penhora no rosto dos autos, fica deferida na forma da lei. I.1. Requerida a penhora de crédito, deverá ser promovida a intimação, conforme o caso: a) do terceiro devedor para que não pague ao executado, seu credor; ou b) do executado, credor de terceiro, para que não pratique ato de disposição do crédito. I.2. Na intimação deverá constar expressamente a advertência contida no art. 312 do Código Civil: "se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor". I.3. Na intimação também deverá constar que o terceiro devedor poderá se exonerar da obrigação depositando a quantia devida em conta judicial vinculado ao processo de execução, o que deverá ser informado nos autos mediante petição e comprovante de depósito. I.4. Após o retorno do comprovante de intimação deverá ser lançada certidão contendo exatamente o movimento em que foi determinada a penhora e a data da intimação, bem como eventual resposta do terceiro intimado. I.5. Sobrevindo informação de que o terceiro, após a intimação, efetuou pagamento ao executado, o exequente deverá ser intimado para requerer as medidas que entender cabíveis. I.6. Penhorado o direito do executado sobre veículo alienado fiduciariamente, deverá ser oficiada a instituição financeira para que informe quantas parcelas faltam para a quitação total do financiamento. I.7. A resposta será acostada aos autos, e o exequente intimado para requerer o que entender de direito, notadamente sobre a possibilidade de sub-rogação. I.8. Havendo interesse, o exequente poderá se sub-rogar nos direitos do executado sobre o veículo, pagando o saldo remanescente em favor da instituição financeira (art. 857 do CPC). I.9. Em qualquer caso, o Cartório deverá anotar nos autos o cadastro da penhora por meio do sistema PROJUDI. I.10 O terceiro só se exonerará da obrigação depositando em juízo a importância da dívida ou recusando-se a transferir o bem ou direito ao executado, ocasião em que deverá indicar os mecanismos para o exequente obter o crédito. A penhora do crédito também autoriza a adjudicação da posição contratual, ocasião em que o exequente se sub-rogará nos direitos e deveres. J) PENHORA DE IMÓVEL: Indicado imóvel e averbado na matrícula, expeça-se mandado para materialização da penhora/avaliação do imóvel apontado pela parte, lavrando-se o respectivo termo. Oficie-se com cópia ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para efetuar o registro da penhora (art. 844 do CPC). Entregue-se esse ofício, mediante recibo, ao advogado da parte credora para promover tal registro, com pagamento (adiantamento) das despesas incidentes (art. 82, § 1º do CPC), ficando ele intimado, outrossim, para comprovar, por certidão, a realização do ato em até 10 (dez) dias. Efetivada a penhora, intime-se a parte executada para que querendo apresente impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Recaindo a penhora sobre imóvel, intime-se o cônjuge do devedor, se casado for (art. 842 do CPC). K) OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES: Esgotados os itens “B”, “C” e “E”, desde já, fica autorizada a expedição de ofício para obtenção de informações perante a Receita Federal (somente QSA e obtenção de dados CPF/CNPJ); Junta Comercial, INSS, CNSEG com relação ao devedor, concessionárias de serviço público; bem como a qualquer outro órgão que administre informações necessárias para conhecimento de bens em nome da parte executada. L) DA RESPONSABILIDADE SECUNDÁRIA DO CÔNJUGE: Para fins de responsabilidade do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida, conforme art. 790, inc. IV do NCPC, fica autorizado BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, cabendo ao exequente indicar o CPF para tanto, respeitado o regime de bens do casamento. M) PENHORA DE FATURAMENTO: Trata-se de medida de ultima ratio, levando em consideração o caráter excepcional da medida e o princípio da menor onerosidade. Havendo pedido de penhora de faturamento, encaminhe-se os autos à conclusão. N) PENHORA DE COTAS E AÇÕES: Trata-se de medida de última ratio. Fica autorizado desde que comprovado e certificado que os itens elencados anteriormente foram efetivados e revelaram-se insuficientes. Para a penhora de faturamento deverão constar nos autos os atos constitutivos da sociedade, a averbação perante a JUNTA COMERCIAL, bem como o extrato eletrônico da Receita Federal do CNPJ. Cumpridos os requisitos, intime-se a sociedade, por Oficial de Justiça e na pessoa de seu administrador, para que, no prazo de 60 dias: a) apresente balanço especial na forma da lei; b) ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; c) ou, não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. No mandado, além do acima disposto, deverá constar a advertência de que “para evitar a liquidação das quotas ou das ações, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria”. Não cumprido, expeça-se mandado de busca e apreensão a ser cumprido pelo representante do exequente em conjunto com Sr. Oficial de Justiça. Estando tudo devidamente documentado (art. 861, inc. I) nomeie-se administrador para promover a liquidação, nos termos do art. 861, § 3º do CPC. Apresentada a proposta de honorário e não havendo impugnação, fica homologado. Em seguida, o perito deverá visitar o estabelecimento, entrevistará gestores e contadores, e apresentar plano de liquidação. Para a realização da perícia, fica o nomeado autorizado: (i) a examinar e requisitar livros e demais documentos contábeis; (ii) a ter amplo acesso ao estabelecimento, caso se mostre necessário para o cumprimento do encargo; (iii) a requisitar informações e documentos imprescindíveis para a penhora de faturamento; (iv) a solicitar auxílio do Sr. Oficial de Justiça acompanhado de força policial, caso o executado oponha resistência injustificada; O) Das demais espécies de penhora: Caso haja, pela parte exequente, o requerimento de penhora de créditos, de quotas ou ações de sociedades personificadas, de estabelecimentos comerciais, de semoventes, de percentual de faturamento ou de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel, os autos deverão ser remetidos à conclusão. O contraditório nessa ocasião será diferido. P) OFÍCIOS: Fica deferido, desde já, a expedição de ofícios para verificação de eventual aplicação financeira em previdência privada, bolsa de valores, FGTS, etc. Fica definido o prazo de 20 (vinte) dias para resposta, após o que, deverá a parte exequente ser intimada para se manifestar. Q) CNIB: Diante do não pagamento do débito, bem como, do insucesso na busca de outros bens penhoráveis (Itens B, C, D e E), havendo requerimento, fica deferido, desde já, a inclusão de ordem de indisponibilidade de bens da parte executada, nos termos do Provimento nº 39/2014-CNJ, via CNIB. 5. DAS PENHORAS MATERIAIS: a penhora, tanto de bens móveis quanto de imóveis, deverá ser realizada observando-se o disposto nos artigos 838 e 839 do Código de Processo Civil, bem como o seguinte: a) as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos serão preferencialmente depositados no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; b) os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos serão preferencialmente depositados em poder do depositário judicial, ou ficarão em poder do exequente, se não houver depósito judicial; c) os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, serão depositados em poder do executado; d) recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC); e) tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843, do CPC); f) efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845, do CPC); g) a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC); h) se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do item “g”, fica autorizada a expedição de carta precatória ou mandado regionalizado (Instrução Normativa Conjunta Nº 25/2020 do e. TJPR), para penhora e avaliação dos bens no foro da situação (art. 845, § 2º, do CPC). i) se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, fica desde já autorizado arrombamento, o qual deverá ser realizado com o auxílio de força policial e cumprido nos termos do art. 846 do CPC. 6. DA INTIMAÇÃO DA PENHORA: Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. A intimação de que trata esse item será feita (art. 841, do CPC): a) ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença; b) ao executado, pessoalmente, se não houver constituído advogado nos autos; c) o disposto no item “a” não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado; d) considera-se realizada a intimação pessoal quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo; e) caso o executado requeira a substituição do bem penhorado (art. 847, do CPC), o exequente será intimado para se manifestar em 5 dias, findo o qual, o processo será remetido à conclusão. 7. AVALIAÇÃO: A avaliação deverá observar o contido nos arts. 870 a 875 do CPC. N.1. A avaliação do bem penhorado deve ser feita pelo oficial de justiça, nos termos do art. 154, V, e art. 870, ambos do CPC de 2015, devendo constar do mandado a ordem de avaliação a ser feita conforme o art. 872 do CPC de 2015. N.2. A avaliação não será realizada quando (art. 871 do CPC): uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra; a) se tratar de títulos ou de mercadorias que tenham cotação em bolsa, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial; b) se tratar de títulos da dívida pública, de ações de sociedades e de títulos de crédito negociáveis em bolsa, cujo valor será o da cotação oficial do dia, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial; c) se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado. N.3. Na hipótese da avaliação do bem penhorado não ter sido feita pelo oficial de justiça, o mandado deverá ser desentranhado para o devido cumprimento, independente do pagamento de novas custas. N.4. Com a avaliação, o Cartório deverá intimar as partes, desde que estejam representadas nos autos por advogado, para que se manifestem em 5 (cinco) dias. N.5. Oferecida impugnação à avaliação, o Cartório deverá intimar a parte contrária para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias.N.6. Em seguida, os autos deverão ser encaminhados ao avaliador para manifestação em idêntico prazo.N.7. Com manifestação ou esgotado o prazo, remetam-se os conclusos para decisão. N.8. Em se tratando de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado (art. 871 do CPC). N.9. A nova avaliação só será deferida nas hipóteses do art. 873 do CPC, mediante petição fundamentada de alguma das partes da demanda, e precedida de intimação da parte contrária. 8. DA ADJUDICAÇÃO: É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados (art. 876 do CPC). Idêntico direito pode ser exercido por aqueles indicados no art. 889, incisos II a VIII, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelo companheiro, pelos descendentes ou pelos ascendentes do executado. Em qualquer caso, o executado será intimado do pedido na forma do art. 876, § 1º do CPC. Se o valor do crédito for inferior ao dos bens, o requerente da adjudicação depositará de imediato a diferença, que ficará à disposição do executado. Não havendo impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, os autos deverão ser remetidos a conclusão para expedição do auto de adjudicação. No caso de imóveis, os autos só serão remetidos a conclusão após o recolhimento dos impostos de transmissão, o que deverá ser certificado nos autos. Não havendo o recolhimento, a parte será intimada para tanto antes da conclusão. Em se tratando de imóvel, antes da lavratura do ato deverá ser certificada a ausência de credor com garantia real registrado na matrícula. Se a matrícula foi juntada aos autos há mais de 6 meses do ato, o exequente interessado na adjudicação deverá ser intimado para apresentar uma atualizada a fim de possibilitar a observância do disposto no item anterior. 9. CONSOLIDAÇÃO DA AVALIAÇÃO: Não havendo pedido de adjudicação, tampouco de alienação privada, o bem será encaminhado para hasta pública. Neste caso, os autos deveram voltar conclusos para deliberações. 9. DA CARTA PRECATÓRIA: Requerida carta precatória ou mandado regionalizado (Instrução Normativa Conjunta 25/2020 do e. TJPR), para fins de citação, penhora, avaliação e congêneres, fica, desde já, deferido o pedido. Depreque-se, com as homenagens de estilo. 10. DA REPETIÇÃO DE DILIGÊNCIAS: Desde que recolhidas as custas, os atos e diligências poderão ser repetidos de acordo com a conveniência do exequente. 11. DA RENÚNCIA DE PATROCÍNIO: Desde que notificado o cliente na forma do art. 112 do NCPC, a contar da juntada da notificação, o exequente deverá constituir novo advogado em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. No caso do réu, não constituído novo patrono, será considerado revel. 12. DOS INSTRUMENTOS ELETRÔNICOS: O pedido da utilização de algum sistema eletrônico autoriza, por economia processual, a utilização dos demais, caso já não tenham sido realizados. 13. DO SANEAMENTO E CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA: Em qualquer caso o cartório poderá intimar a parte interessada para, em 05 (cinco) dias, cumprir providência necessária para o bom cumprimento da decisão. Não cumprido ou praticado ato meramente protelatório, encaminhe-se para a suspensão nos moldes do item 10. 14. CONCLUSÃO DOS AUTOS: Havendo qualquer pleito de impugnação de ato judicial, controvérsia de custas, arguição de vício de ato jurisdicional, impenhorabilidade, nulidade ou invalidade, cuja solução não esteja contemplada nesta decisão, a parte contrária deverá ser intimada para se manifestar em 5 dias. Após, o cartório fará a conclusão imediata dos autos. Havendo pedido de suspensão do feito a conclusão igualmente deve ser imediata. No caso de arguição de impenhorabilidade de ativos financeiros bloqueados via SISBAJUD oriundos de auxílio emergencial, deverá a Serventia fazer a conclusão imediata, sem a intimação da parte contrária. 15. FORÇA POLICIAL: Caso algum agente do juízo (leiloeiro, oficial de justiça, perito) indique a necessidade de reforço policial, seja por periculosidade, seja por tentativa de obstrução, fica desde já autorizada a medida de reforço, devendo o cartório adotar as medidas de praxe. 16. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL: Contra empresário individual as medidas constritivas poderão ser realizadas no CPF e no CNPJ. Intimem-se. Diligências necessárias. MARCOS ANTONIO DE SOUZA LIMA Juiz de Direito [1] CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 23 ed. rev. ampl. e atualizada. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010, pág. 886. [2] Idem, p. 901. [3] JUSTEN FILHO, Marça. Curso de Direito Administrativo. 10 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014, p. 631/632

12/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0027798-87.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027798-87.2021.8.16.0030 Classe Processual: Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) Assunto Principal: Dissolução Valor da Causa: R$5.500,00 Requerente(s): EDUARDO SACON Requerido(s): Incorporadora de Imóveis Galiciolli Ltda DECISÃO 1. Trata-se de Execução de Sentença Atrbitral ajuizada por EDUARDO SACON em face de INCORPORADORA DE IMÓVEIS GALICIOLLI LTDA. A parte Exequente pretende executar título judicial (sentença arbitral) proferida no âmbito de demanda de dissolução de sociedade, postulando em apertada síntese: a) o pagamento do valor de R$5.500,00 a título de honorários advocatícios, custas e despesas processuais; b) expedição de ofício à JUCEPAR para baixa da inscrição da sociedade empresarial dissolvida GALCON INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA; c) expedição de ofício para o 1ºCRI de Foz do Iguaçu para que se realize a transmissão do imóvel de matrícula n. 73.878 para a pessoa física do Exequente, Sr. Eduardo Sacon; d) “A concessão da imunidade tributária específica ao ITBI, uma vez que a transmissão do imóvel atende aos requisitos previstos nos arts. 156 II, §2º, I da Constituição Federal e 405, II da Lei Complementar n. 82/2003”. É o relatório. Passo à análise. 2. O processo em análise foi endereçado à vara cível e distribuído à presente Vara, conforme se depreende pelo Termo de Distribuição encartado ao evento 5.1. Contudo, analisando o feito, observo que a parte exequente requer a expedição de ofício para o 1ºCRI de Foz do Iguaçu para que se realize a transmissão do imóvel de matrícula n. 73.878 para a pessoa física do Exequente Eduardo Sacon. Entretanto, de acordo com a matrícula do imóvel juntada no evento 1.4, o imóvel foi declarado de utilidade pública para fins de desapropriação ao município de Santa Terezinha de Itaipu/PR em 22/05/2015. Portanto, sendo o objeto do presente feito bem imóvel de propriedade do município de Santa Terezinha de Itaipu/PR, cuja destinação foi dada em atendimento ao interesse público, revela-se necessário que seja integrado o ente público à lide, de modo que a competência para processar e julgar o presente feito é da Vara da Fazenda Pública, conforme preconiza o art. 5º, da Resolução nº 93, de 12 de agosto de 2013, do Tribunal de Justiça do Paraná: Art. 5º À vara judicial a que atribuída competência da Fazenda Pública compete: I – processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios que integram a respectiva Comarca ou Foro, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias;- Grifei. Em relação às competências atribuídas pelas leis de organização judiciária, Marcus Vinicius Rios Gonçalves expõe que: “Quando se valem do critério matéria ou pessoa (por exemplo, quando criam varas especializadas para o julgamento de determinados temas, como acidente de trabalho ou registros públicos, ou varas especializadas para processos em que participem determinadas pessoas, como as varas de Fazenda Pública), é incontroverso que a competência do juízo é absoluta” (Direito Processual Civil Esquematizado. Coordenador Pedro Lenza. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2021). Desse modo, tendo em vista que se trata de ação com interesse evidente do município de Santa Terezinha de Itaipu/PR, verifica-se a incompetência desse Juízo. Destarte, por se tratar de matéria de ordem pública, passível de ser reconhecida ex officio, impõe-se a remessa do processo a uma das Varas da Fazenda Pública desta comarca. 3. Portanto, DECLARO a incompetência deste Juízo para o julgamento e conhecimento da presente demanda e determino a remessa a uma das varas da Fazenda Pública desta Comarca. Remetam-se ao Cartório Distribuidor, para as anotações e baixas necessárias. Intimem-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

03/03/2022, 00:00

12/01/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Todas as movimentações(233)