Procedimento Comum Cível 0002207-96.2021.8.16.0136 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002207-96.2021.8.16.0136 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002207-96.2021.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PITANGA - PROJUDI R. Manoel Ribas, 411 - centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42) 3646-3646 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002207-96.2021.8.16.0136 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tutela de Evidência Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): Município de Boa Ventura de São Roque/PR representado(a) por edson hofmann Réu(s): ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória cumulada com pedido de obrigação de não fazer por meio da qual o Município de Boa Ventura de São Roque pretende seja declarada a legalidade da revisão geral anual concedida pelo Município em 2021; seja o TCE/PR compelido a se abster de reprovar as contas do Município em razão da concessão da revisão geral anual e sua manutenção, ou de tomar qualquer outra medida com o fim de punir o Município de Boa Ventura ou compeli-lo a suspender os efeitos da Lei 1.122/2021, 1.123/2021 e 1.124/2021. Alega o requerente que o Poder Executivo Municipal concedeu revisão geral anual aos seus servidores no mês de maio de 2021 com fulcro nas leis municipais de n. 1.122/2021, 1.123/2021 e 1.124/2021, tendo sido adotado o índice INPC observando-se as exigências da Lei Complementar n. 173/2020. Afirma que a referida concessão se deu com embasamento no acórdão do TCE/PR sob n. 293/21 - que havia exarado entendimento sobre a possibilidade de revisão salarial desde que respeitado o que dispunha o art. 8º da Lei Complementar n. 173/20 (limitado ao índice do IPCA). Ressalta que a LC n. 173/2020 foi observada pelo Município, porquanto embora tenha utilizado outro índice, promoveu o reajuste respeitando os números do IPCA. Todavia, após julgamento da Reclamação n. 48.538/PR pelo STF - que determinou a cassação dos acórdãos 447230/2020 e 96972/21, restou sem efeito a orientação de legalidade da concessão da revisão promovida anteriormente pelo TCE/PR. Em razão do exposto, o Município relata que foi encaminhado projeto de lei (n. 19/2021) ao legislativo Municipal por meio do qual se iniciou discussão a respeito da suspensão do pagamento da reposição salarial aos servidores públicos decorrente das leis municipais mencionadas. Afirma que está diante de um cenário de insegurança jurídica porquanto: i) com fundamento no entendimento do TCE/PR, concedeu revisão geral anual no mês de maio/2021 por meio das leis municipais 1.122, 1.123 e 1.124, as quais se encontravam vigentes quando do ajuizamento do feito; ii) o entendimento do TCE/PR, todavia, ficou sem efeito após julgamento pelo STF da Reclamação 48.538; iii) até o ajuizamento da presente ação (setembro/2021) o TCE não havia se reposicionado sobre o assunto; iv) a suspensão da eficácia das leis municipais que concederam a revisão geral não pode ser feita por decreto, porquanto exige lei em sentido estrito. O ente público sustenta que, quando do ajuizamento desta ação em 28.09.2021, não haveria mais tempo hábil para que a Câmara Municipal aprovasse o Projeto de Lei n. 19/2021 para revogar a revisão, possibilitando que já na folha de pagamento de setembro/2021 fossem aplicados os valores de 2020, assim, restariam ao gestor municipal apenas duas alternativas: 1) continuar aplicando as leis municipais em vigor, podendo ser responsabilizado perante o TCE, bem como ser processado por improbidade administrativa e crime de responsabilidade por não ter observado a decisão da RCL 48.538 ainda que o Município não fosse parte no referido processo; 2) editar decreto suspendendo a eficácia e execução das leis municipais embora possivelmente o ato fosse reputado nulo ensejando grande passivo judicial. Ante o exposto sustenta que não há alternativa senão ajuizar a presente ação porquanto entende que o art. 8, I da LC 173/2020 não veda a revisão geral anual, já que a revisão geral anual (RGA) não se confunde com reajuste. Pugna pela concessão de tutela de urgência para: 1) determinar que o TCE/PR se abstenha de aplicar sanções ao Município de Boa Ventura de São Roque e ao seu gestor municipal até o deslinde do feito; 2) conceder tutela mandamental de urgência para que o Município de Boa Ventura de São Roque continue efetuando o pagamento dos servidores, empregados, aposentados e pensionistas de acordo com as leis ora em vigor que concederam revisão geral anual ao menos até que haja conclusão do processo legislativo referente ao Projeto de Lei n. 19/2021. Instado a se manifestar sobre a pretensão liminar, o Estado do Paraná sustentou no mov. 15.1 que não estão presentes os requisitos necessários à concessão de tutela de urgência já que ante a decisão do STF não haveria probabilidade do direito alegado, e em razão de decisão de caráter orientativo exarada no Acórdão n. 2600/21 pelo Tribunal Pleno do TCE/PR restou consignado que: b) Nas hipóteses em que a revisão tenha sido concedida, deverá a Administração, enquanto prevalecer a decisão proferida nos autos de Reclamação n.º 48.538/PR, do Supremo Tribunal Federal, firmada pelo d. Min. ALEXANDRE DE MORAES, suspender o respectivo ato, mediante o processo legislativo adequado, observando a irrepetibilidade dos valores pagos, ante o seu caráter alimentar, além da boa-fé tanto dos gestores, como dos servidores, nos termos do art. 22, caput, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Também com fulcro no acórdão do TCE/PR supramencionado, argumentou o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ que não há mais interesse de agir no presente feito (mov. 17.1) O Município se manifestou argumentando que subsiste interesse de agir na medida em que passou a efetuar os depósitos dos valores correspondentes à revisão geral anual em conta específica até que fosse decidido pelo juízo a respeito do pedido (mov. 38.1). O Ministério Público, por sua vez, argumentou no mov. 41.1 que além de não estarem presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo da demora, seria de rigor a improcedência liminar do pedido, isto porque o plenário do Supremo Tribunal Federal quando do julgamento das ADI 6442/DF, ADI 6447/DF, ADI 6450/DF, ADI 6525/DF, Reclamação Constitucional n.º 48.538-PR e RE 1311742 RG/SP, manifestou-se no sentido de reconhecer a constitucionalidade do art. 8º da Lei Complementar 173/2020. Acrescenta que o STF também afastou as alegações de vícios formais e materiais da Lei Complementar nº 173/2020, bem como de violação ao pacto federativo, autonomia dos entes federativos e irredutibilidade dos subsídios no julgamento das ADI's 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525. Desta feita, o entendimento sedimentado no STF se deu sob o controle abstrato de constitucionalidade, ou seja, possui eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e do Poder Executivo, o que inclui a Administração Pública Municipal, nos termos do artigo 102, inciso I, alínea “a” e § 2º, da CF/88. Assim, entende que é caso de improcedência liminar, com amparo no artigo 332, inciso II, do CPC pugnando pela improcedência do feito. Por fim, manifestou-se novamente o Município, nos seguintes termos: Anoto que o pagamento que fora feito a título de concessão da revisão fora inicialmente concedida com base em posicionamento do TCE do Estado do Paraná. Ocorre que tão logo TCE mudou de posicionamento, esta municipalidade suspendeu o pagamento da revisão constitucional aos servidores do Município. [...] Assim, continuo o Município a entender que somente o poder judiciário poderá sanar a presente insegurança jurídica, pelo entendemos a necessidade e da continuidade do processo, com resolução do mérito. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Quanto ao pedido declaratório de legalidades da revisão conferida pelas leis municipais n. 1.122 1.123 e 1.124 todas de 2021, de rigor sua improcedência liminar com fulcro no art. 332, II do CPC e no julgamento do RE 1.311.742 indicado como representativo de controvérsia, in verbis: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS SARSCOV-2 (COVID-19). SERVIDOR PÚBLICO. CONTENÇÃO DE DESPESAS COM PESSOAL. ARTIGO 8º, INCISO IX, DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020. CONSTITUCIONALIDADE. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.442, 6.447, 6.450 E 6.525. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. (RE 1311742 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 15/04/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-100 DIVULG 25-05-2021 PUBLIC 26-05-2021) O referido julgado reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, consagrando o entendimento de: “É constitucional o artigo 8º da Lei Complementar 173/2020, editado no âmbito do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19)”. Pontue-se, no mesmo sentido as ADIs 6.442, 6.447, 6.450 E 6.525: AÇÕES DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 173/2020. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19). ALTERAÇÕES NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LC 101/2000. PRELIMINARES. CONHECIMENTO PARCIAL DA ADI 6442. § 5º DO ART. 7º. NORMA DE EFICÁCIA EXAURIDA. MÉRITO. ARTS. 2º, § 6º; 7º E 8º. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DAS NORMAS. NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO E RESPONSABILIDADE FISCAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PADRÕES DE PRUDÊNCIA FISCAL. MECANISMOS DE SOLIDARIEDADE FEDERATIVA FISCAL. ENFRENTAMENTO DE CRISE SANITÁRIA E FISCAL DECORRENTES DA PANDEMIA. COMPETÊNCIA BASEADA NO ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, DA PROPORCIONALIDADE, DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. RENÚNCIA DE DEMANDA JUDICIAL. NORMA DE CARÁTER FACULTATIVO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA DIRIMIR CONFLITOS FEDERATIVOS. IMPROCEDÊNCIA. 1. A Jurisdição Constitucional abstrata brasileira não admite o ajuizamento ou a continuidade de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo já revogado, substancialmente alterado ou cuja eficácia já tenha se exaurido, independentemente do fato de terem produzido efeitos concretos residuais. Precedentes. Não conhecimento da ADI 6442 quanto à impugnação do art. 5º, § 7º, da LC 173/2020. 2. Ausência de violação ao processo legislativo em razão de as deliberações no Congresso Nacional terem ocorrido por meio do Sistema de Deliberação Remota. Normalidade da tramitação da lei. Ausência de vício de iniciativa legislativa, uma vez que as normas versadas na lei não dizem respeito ao regime jurídico dos servidores públicos, mas sim sobre a organização financeira dos entes federativos. 3. O § 6º do art. 2º da LC 173/2020 não ofende a autonomia dos Estados, Distrito Federal e Municípios, uma vez que a norma apenas confere uma benesse fiscal condicionada à renúncia de uma pretensão deduzida em juízo, a critério do gestor público respectivo. 4. O art. 7º, primeira parte, da LC 173/2020, reforça a necessidade de uma gestão fiscal transparente e planejada, impedindo que atos que atentem contra a responsabilidade fiscal sejam transferidas para o próximo gestor, principalmente quando em jogo despesas com pessoal. A norma, assim, não representa afronta ao pacto federativo, uma vez que diz respeito a tema relativo à prudência fiscal aplicada a todos os entes da federação. 5. Quanto à alteração do art. 65 da LRF, o art. 7º da LC 173/2020 nada mais fez do que possibilitar uma flexibilização temporária das amarras fiscais impostas pela LRF em caso de enfrentamento de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional. 6. A norma do art. 8º da LC 173/2020 estabeleceu diversas proibições temporárias direcionadas a todos os entes públicos, em sua maioria ligadas diretamente ao aumento de despesas com pessoal. Nesse sentido, a norma impugnada traz medidas de contenção de gastos com funcionalismo, destinadas a impedir novos dispêndios, congelando-se o crescimento vegetativo dos existentes, permitindo, assim, o direcionamento de esforços para políticas públicas de enfrentamento da calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19. 7. Os arts. 7º e 8º da LC 173/2020 pretendem, a um só tempo, evitar que a irresponsabilidade fiscal do ente federativo, por incompetência ou populismo, seja sustentada e compensada pela União, em detrimento dos demais entes federativos. A previsão de contenção de gastos com o aumento de despesas obrigatórias com pessoal, principalmente no cenário de enfrentamento de uma pandemia, é absolutamente consentânea com as normas da Constituição Federal e com o fortalecimento do federalismo fiscal responsável. 8. As providências estabelecidas nos arts. 7º e 8º da LC 173/2020 versam sobre normas de direito financeiro, cujo objetivo é permitir que os entes federados empreguem esforços orçamentários para o enfrentamento da pandemia e impedir o aumento de despesas ao fim do mandato do gestor público, pelo que se mostra compatível com o art. 169 da Constituição Federal. Não há redução do valor da remuneração dos servidores públicos, uma vez que apenas proibiu-se, temporariamente, o aumento de despesas com pessoal para possibilitar que os entes federados enfrentem as crises decorrentes da pandemia de COVID-19, buscando sempre a manutenção do equilíbrio fiscal. 9. O art. 2º, § 6º da LC 173/2020, ao prever o instituto da renúncia de direito material em âmbito de disputa judicial entre a União e os demais entes não viola o princípio do devido processo legal. Norma de caráter facultativo. 10. Incompetência originária do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL para conhecer e dirimir conflito decorrente da aplicação do § 6º do art. 2º da LC 173/2020. Inaplicabilidade do art. 102, I, f, da CF, por ausência de risco ao equilíbrio federativo. 11. Conhecimento parcial da ADI 6442. Julgamento pela improcedência das ADIs 6442, 6447, 6450 e 6525.(ADI 6442, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 22-03-2021 PUBLIC 23-03-2021) Impende ressaltar, que a Reclamação 48.538/PR julgada pelo Ministro Alexandre de Morais afastou, com fulcro nos precedentes acima, o entendimento do TCE/PR que distinguia os institutos “reajuste” e “revisão” para fundamentar seu entendimento no sentido de que a revisão geral anual não estaria vedada pela Lei Complementar 123/2020. Vejamos o que dispôs o Ministro em sua decisão: A autoridade reclamada, na apreciação do Processo de Consulta 447.230/2020, decidiu que a Lei Complementar Federal 173/2020 não é óbice para a concessão da revisão geral da remuneração. Dessa forma, a autoridade reclamada acabou por realizar uma peculiar interpretação conforme à constituição de norma já declarada constitucional por esta CORTE em ação concentrada, o que se mostra incomum e indevido. Assim, diante do reconhecimento da constitucionalidade por este SUPREMO quanto à norma em discussão, destaque-se a “impossibilidade, na espécie, de se dar interpretação conforme a Constituição, pois essa técnica só e utilizável quando a norma impugnada admite, dentre as varias interpretações possíveis, uma que a compatibilize com a Carta Magna, e não quando o sentido da norma é unívoco, como sucede no caso presente” (ADI 1344 MC, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/1995). Não obstante um processo de consulta se distingua de um ato concreto que determine a revisão dos vencimentos de servidores nos termos do art. 37, X, CF, na prática, a autorização geral dada pelo Tribunal de Contas do Paraná, em prejulgamento da tese, interpretando o alcance do artigo 8º, I, da LC 173/2020, em princípio, violaria o decidido na ações constitucionais paradigmáticas, principalmente se se considerar o caráter normativo e vinculante da resposta nos procedimentos de consulta. A consequência prática disso, no meu entendimento, poderia acarretar em um sem número de atos no âmbito estadual fixando a correção anual das remunerações dos servidores, em contrariedade ao precedente firmado nas ADIs 6.450 e 6.525, prejudicando justamente o equilíbrio fiscal esperado com a proposição legislativa. Trata-se, pois, de interpretação que esvazia por completo o intuito legislativo, qual seja: a busca pelo equilíbrio fiscal para combater a pandemia da COVID-19. Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido, de forma que sejam cassados os atos reclamados (TCE Acórdãos 447230/20 e 96972/21) e DETERMINO, por consequência, que outros sejam proferidos, em observância às ADIs 6.450 e 6.525. Assim, resta mais do que evidenciado que o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de que o artigo 8º da Lei Complementar 173/2020 é constitucional e não admite reajuste ou revisão, razão pela qual com fulcro nos precedentes acima, em especial o RE 1311742 RG, julgo liminarmente improcedente o pedido declaratório de legalidade da revisão promovida pelas Leis Municipais Lei 1.122, 1.123 e 1.124/2021, o que faço com espeque no art. 332, III do CPC/15 e art. 487, I do CPC/15. Isto posto, entendo que restam prejudicadas as demais pretensões no sentido de determinar ao TCE/PR que se abstenha de reprovar contas ou aplicar sanções ao Município ou ao gestor municipal. Acrescente-se, por oportuno, que após a cassação, pelo Min. Alexandre de Moraes, do acórdão que respaldava a revisão anual, o Tribunal Pleno do TCE/PR proferiu novo acórdão (n 2.600/2021) consignando que seria de rigor a suspensão da revisão mediante o adequado processo legislativo: b) nas hipóteses em que a revisão tenha sido concedida, deverá a Administração, enquanto prevalecer a decisão proferida nos autos de Reclamação n.º 48.538/PR, do Supremo Tribunal Federal, firmada pelo d. Min. ALEXANDRE DE MORAES, suspender o respectivo ato, mediante o processo legislativo adequado, observando a irrepetibilidade dos valores pagos, ante o seu caráter alimentar, além da boa-fé tanto dos gestores, como dos servidores, nos termos do art. 22, caput, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro; Assim, tendo em vista que o Executivo Municipal já havia encaminhado projeto de lei (mov. 3.2) para suspensão da revisão, não vislumbro necessidade e utilidade do presente feito porquanto a conduta do gestor não confrontou com a superveniente orientação do TCE/PR. Por fim, ressalte-se que o próprio TCE/PR sinalizou em sua manifestação (mov. 17.1) que não haverá risco de que gestores públicos sejam sancionados por eventual inércia imputável ao Poder Legislativo local: Lícito, portanto, concluir falecer ao autor, posto de forma superveniente, interesse de agir, à consideração de que a presente ação perdeu seu objeto, observado, afinal, não haver risco de que gestores públicos sejam sancionados por eventual inércia imputável exclusivamente ao correspondente Poder Legislativo, à hipótese de que o processo de suspensão indicado por esta Corte seja conduzido de forma indolente, ao que se acresce o fato de que a declaração de constitucionalidade pela qual o autor debate-se tem caráter meramente incidental, ou seja, acessório, constituindo apenas causa de pedir a um pleito que, repita-se, não tem mais motivo de subsistir. Diante disso, e à consideração de que o mencionado Acórdão n. 2600/21 – Tribunal Pleno foi proferido no âmbito da Consulta n. 44723-0/20, assim que com força normativa vinculante, entende-se que o presente processo deve ser extinto, à míngua de análise meritória, nos termos do art. 485, VI, do Novo Código de Processo Civil. Destarte, de rigor a extinção do feito também quanto à obrigação de não fazer. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE a pretensão declaratória de legalidade das revisões concedidas pelas Leis Municipais 1.122/2021, 1.123/2021 e 1.124/2021, o que faço com fulcro no art. 332, II e art. 487, I, ambos do Código de Processo Civil, extinguindo o feito com julgamento de mérito nesse mister. De outro lado, JULGO EXTINTO O FEITO, sem julgamento de mérito, com relação aos pedidos de obrigação de não fazer dirigidos ao TRIBUNAL DE CONTAS DO PARANÁ, tendo em vista a perda superveniente do interesse de agir, o que faço com fulcro no art. 485, VI do Código de Processo Civil. Por fim, condeno o requerente ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa em favor dos procuradores da parte ex adversa. A referida verba deverá sofrer atualização pela SELIC (art. 3º, EC 113/2021) desde a intimação da fazenda para pagamento. Custas pelo requerente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com a baixas e anotações necessárias. (Assinado digitalmente) Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

16/05/2022, 00:00

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