Execução Fiscal 0017256-41.2016.8.16.0044 - TJPR

Execução Fiscal 0017256-41.2016.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/11/2022, 08:17

Documento (Outros documentos)

23/11/2022, 08:17

Documento (Informações)

27/10/2022, 16:07

Remessa (em diligência)

18/10/2022, 18:14

Trânsito em julgado

18/10/2022, 18:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/10/2022, 12:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/10/2022, 17:38

Confirmada

11/09/2022, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - SENTENÇA Vistos Trata-se de Execução Fiscal. Consoante se depreende dos autos, a parte executada procedeu ao pagamento integral do débito. Pugnou o exequente pela extinção da execução. Isso posto, julgo extinta a presente execução, o que faço com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Eventuais custas pendentes pela parte executada, observado que, caso se tenha deferido os benefícios da assistência judiciária gratuita, a exigibilidade das referidas verbas fica suspensa pelo prazo legal (artigo 98, § 3°, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Proceda-se ao levantamento de eventual bloqueio/penhora efetivada nos autos. Se necessário expeçam-se os alvarás de levantamento. Em caso de registro no SERASAJUD em relação ao débito ora extinto, diligencie-se a respectiva baixa. Em havendo pedido neste sentido, desde já, defiro a renúncia ao prazo recursal. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as baixas e comunicações necessárias. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Apucarana, 30 de agosto de 2022. Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito

01/09/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/08/2022, 12:23

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/08/2022, 16:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/08/2022, 09:11

Conclusão (para julgamento)

25/08/2022, 13:01

Expedição de alvará de levantamento

25/08/2022, 11:15

Petição (Petição (outras))

19/08/2022, 17:17

Documentos

Conclusão

•01/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0017256-41.2016.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017256-41.2016.8.16.0044 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$3.399,31 Exequente(s): Município de Apucarana/PR Executado(s): ESPÓLIO DE ODETTE JUNQUEIRA DE CASTRO representado(a) por PAULO FERNANDO DE CASTRO BITTENCOURT 1.Quanto ao pedido de expedição de RPV, cumpra a executada o contido na decisão de mov. 142.1. 2. Considerando que - devidamente intimada para pagamento do débito (mov. 142.1) - restou a executada inerte, defiro os pedidos de mov. 136.1. 3. Tendo em consideração a ordem estabelecida no art. 11 da LEF, onde figura em primazia o dinheiro, em espécie ou aplicação financeira, com base no art. 854 do CPC/2015, DEFIRO o pedido de bloqueio/indisponibilidade de valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte executada, a ser cumprido através do Sistema Sisbajud. 3.1. À secretaria para elaboração da minuta e protocolo da ordem, conforme delegação/autorização deste juízo. 4. Havendo o bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s), tornem-se os respectivos valores indisponíveis. OBS: Caso o bloqueio resulte em valor inferior a R$ 100,00 (cem reais), tornem imediatamente conclusos para verificar se trata de valor irrisório em relação ao crédito exequendo. 5. A indisponibilidade deverá ser limitada ao valor indicado na execução, razão pela qual determino o cancelamento dos valores excessivamente indisponibilizados, no prazo de 24 horas. 6. Após, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta ou se por mandado caso se mostre necessário, inclusive para efeito do disposto no §3º do art. 854 do CPC/2015. 7. Considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao executado, determino a imediata transferência do numerário indisponibilizado para conta vinculada ao juízo. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto, de compatibilizar o disposto no art. 854, §5º, do CPC/2015, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. 8. Caso o executado apresente manifestação nos termos do § 3º do art. 854, tornem os autos conclusos imediatamente com anotação de urgência. 9. Não tendo o(s) executado(s) se manifestado sobre a indisponibilidade de seus ativos financeiros, muito embora regularmente intimado(s), converto a indisponibilidade em penhora, sendo dispensada a lavratura de termo (art. 854, § 4º do CPC/2015). 10. Em seguida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta, para fins dos art. 16 da LEF. 11. Caso a consulta de valores tenha resultado negativo, defiro a restrição de transferência de veículos de propriedade da parte executada, através do Sistema RENAJUD, desde que livres e desembaraçados. 11.1. Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 13 da LEF). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer sobre qual(is) veículo(s) pretende que a penhora recaia. 11.2. Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: a) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inc. IV, do CPC/15); b) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880, ambos do CPC/15). 11.3. Após, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta (art. 12 da LEF) ou por mandado caso se mostre necessário, tanto da penhora quanto da avaliação particular (art. 13, §1º, da LEF c/c 872, §5, do CPC/15). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). 12. Restando infrutífera a diligência via Renajud, manifeste-se a parte Exequente, no prazo de 30 (trinta) dias. 13. Intimações e diligências necessárias. De Curitiba para Apucarana, data da assinatura digital. Thaís Ribeiro Franco Endo Juíza de Direito Substituta A

04/05/2022, 00:00

10/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0017256-41.2016.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017256-41.2016.8.16.0044 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$3.399,31 Exequente(s): Município de Apucarana/PR Executado(s): ESPÓLIO DE ODETTE JUNQUEIRA DE CASTRO representado(a) por PAULO FERNANDO DE CASTRO BITTENCOURT DECISÃO Vistos Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE APUCARANA em face de ESPÓLIO DE ODETTE JUNQUEIRA DE CASTRO. A exequente aduz ser credora do executado na importância de R$ 3.399,31 (três mil, trezentos e noventa e nove reais e trinta e um centavos), relativamente a débitos de IPTU. Citada, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade (seq. 108.1) aduzindo, em síntese, a ocorrência da prescrição do direito do fisco de efetuar a cobrança do débito fiscal. Pugnou pela extinção da ação executiva. Intimado, o exequente não se manifestou a respeito da objeção posta (seq. 111.1). É o relato do essencial. Decido. A exceção de pré-executividade somente pode versar sobre questões que possam ser verificadas de ofício pelo Juiz da execução e que não exijam dilação probatória, nos termos da Súmula 393 do STJ. No caso em tela, o executado levanta possível ocorrência da prescrição da pretensão executória da Fazenda, sendo prescindível a dilação probatória, de modo que cabível a objeção, a qual passo a analisar e decidir. Como cediço, “a prescrição é a perda da ação atribuída a um direito, e toda a sua capacidade defensiva, em consequência do não uso dela, durante um determinado espaço de tempo.” (Código Civil, edição histórica, 1975, comentários ao artigo 161, apud J. Virgílio Castelo Branco Rocha Filho, Execução Fiscal: doutrina, jurisprudência e legislação. Curitiba: Juruá, 1998, p. 128). Nesse contexto, a prescrição é instituto que fulmina a pretensão, como se infere do disposto no art. 189 do Código Civil, que reza: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os artigos 205 e 206. Na seara tributária a prescrição vem delineada no artigo 174 do CTN, que prevê o prazo fatal em cinco anos, interrompendo-se pelo despacho judicial que ordenar a citação (parágrafo único, inciso I). De acordo com a definitiva orientação jurisprudencial do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o artigo 174 do Código Tributário Nacional deve ser interpretado em consonância com o artigo 240, § 1º do Código de Processo Civil (antigo artigo 219), de maneira que é a data do ajuizamento e não em que proferido o despacho ordenando a citação, ou sua ocorrência, que interrompe a fluência do prazo referido, ao julgar como representativo da controvérsia o REsp 1.120.295/SP (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21.5.2010). Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO AJUIZADA NO PRAZO PRESCRICIONAL. CITAÇÃO PESSOAL EFETIVADA APÓS 5 ANOS DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 219, § 1º, DO CPC. ORIENTAÇÃO FIXADA EM RECURSO REPETITIVO. 1. Hipótese em que o crédito tributário foi constituído por confissão de dívida (entrega de DCTF) em 29.5.1998, e a Execução Fiscal foi ajuizada em 30.4.2003. 2. O despacho que ordenou a citação data de 8.5.2003, e a citação ocorreu em 16.7.2003, devido às diligências do oficial de Justiça, que não havia localizado a devedora no domicílio originalmente informado. 3. A efetivação da citação faz retroagir a interrupção da prescrição à data do ajuizamento da demanda (art. 219, § 1º, do CPC). 4. Orientação firmada no julgamento do RESP 1.120.295/SP, no rito do art. 543-C do CPC. 5. Se o oficial de Justiça retém consigo o mandado de citação e, em prazo razoável, consegue efetivar o ato processual, inexiste inércia imputável à parte credora. As diligências em novos endereços, como é da praxe forense, amoldam-se de forma plena ao conceito de "motivos inerentes aos mecanismos da Justiça", razão pela qual, no caso, a Súmula 106/STJ não pode ser utilizada em prejuízo da parte credora. 6. Recurso Especial provido.” (REsp 1318170/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2012, DJe 24/09/2012). (grifei). Compulsando-se os autos, constata-se que a constituição definitiva do crédito tributário ocorreu, respectivamente, em 2011, 2012, 2013 e 2014, sendo que a execução fiscal foi ajuizada em 26.12.2016, e o despacho inicial exarado em 17/01/2017 (seq. 13.1). Note-se que, na certidão de dívida ativa acostada ao seq. 1.2, a constituição definitiva dos créditos tributários relativamente ao ano de 2011, ocorreu respectivamente, em 10.03.2011, 10.04.2011, 10.05.2011, 10.06.2011, 10.07.2011, 10.08.2011, 10.09.2011, 10.10.2011, 10.11.2011 e 10.12.2011. Confira-se: Nesse contexto, em relação aos respectivos créditos, fulminou-se a pretensão da Fazenda, pelo decurso de mais de 5 (cinco) anos entre a sua constituição definitiva e o ajuizamento do feito executivo. Assim, há de se reconhecer a prescrição da pretensão executória da Fazenda relativamente aos débitos de IPTU do ano de 2011. Todavia, quanto às cobranças referentes aos anos posteriores, ou seja, de 2012 a 2014, não há se falar em prescrição, uma vez que entre a data da constituição definitiva do crédito tributário e a data do ajuizamento da execução fiscal, não se passou o prazo prescricional de 05 anos. Ante ao exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade oposta para o fim de reconhecer e pronunciar a prescrição do débito inscrito na CDA que embasa a execução, no tocante ao débito de IPTU do ano de 2011. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, substitua a CDA de seq. 1.2, com o decote dos valores prescritos, sob pena de extinção, bem como requeira o que entender de direito. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, dado que se trata de mero incidente processual que não extinguiu a execução (sem prejuízo de fixação da verba honorária ao final do processo) [1]. Oportunamente, conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Datado e Assinado Digitalmente ROGÉRIO TRAGIBO DE CAMPOS Juiz de Direito Substituto [1] EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. REQUISITOS DE VALIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DEVIDAMENTE CUMPRIDOS. ART. 2º, § 5º, DA LEI 6.830/80. ACOLHIMENTO PARCIAL À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. "É orientação assente na jurisprudência que o cabimento de tal verba em exceção de pré-executividade depende do resultado do seu julgamento: se acolhida totalmente, fulmina o processo executivo de plano, razão por que necessariamente haverá a condenação em honorários advocatícios; ao revés, se rejeitada ou acolhida parcialmente, a execução prosseguirá e, nesse caso, a verba honorária será fixada somente ao final, se já não houver sido arbitrada por ocasião do recebimento da inicial." (Apelação Cível. rel. Des. Vanderlei Romer. Primeira Câmara de Direito Público. 23-8-2007) AGRAVO IMPROVIDO. (TJ-SC - AI: 311309 SC 2008.031130-9, Relator: Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Data de Julgamento: 22/04/2009, Primeira Câmara de Direito Público, Data de Publicação: Agravo de Instrumento n., da Capital)

21/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Expedição de alvará de levantamento

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