Ação Penal - Procedimento Sumário 0004055-91.2017.8.16.0158 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0004055-91.2017.8.16.0158 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA réu: IV. DOSIMETRIA DA PENA 1ª. Fase - Circunstâncias Judiciais (art. 59 do Código Penal) Culpabilidade: é o grau de reprovabilidade do agente pelo fato criminoso praticado. No caso examinado, a reprovabilidade não ultrapassa a culpabilidade do tipo penal. Antecedentes: são todos os registros criminais do acusado anteriores à prática do crime, ou seja, sua vida pregressa em matéria criminal, devendo, no entanto, ser consideradas apenas as decisões com trânsito em julgado, observando-se, ainda, a não ocorrência de bis in idem relativamente à circunstância agravante da reincidência. Analisando-se os autos, verifica-se que o réu não possui antecedentes criminais. Conduta social: refere-se ao comportamento do acusado em sociedade, no ambiente de trabalho e em família. Os autos não fornecem elementos para que se possa aferir a conduta social do réu. Personalidade: diz respeito à índole do acusado, ao seu caráter, à sua maneira de agir e sentir. Os autos não fornecem elementos para que se possa aferir a personalidade do réu. Motivos determinantes do crime: são as razões que moveram o agente a cometer o crime. A motivação é inerente ao tipo penal. Circunstâncias do crime: são todos os fatos que cercaram a prática da conduta e que não fazem parte da estrutura do tipo penal. No caso em apreço, as circunstâncias foram normais, nada havendo de peculiar. Consequências do Crime: são os efeitos da conduta do agente, o maior ou menor dano causado (ou risco concreto de dano) para a vítima ou própria coletividade. No caso em apreço, não houve consequências mais graves. Comportamento da vítima: é o modo de agir da vítima que pode levar à pratica do crime. A vítima é o próprio Estado, não havendo que se falar em contribuição para a prática delitiva. Pena base: Assim, observando o disposto no art. 68 do Código Penal, fixo a pena-base necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime em 2 (dois) meses de detenção. 2ª. Fase - Circunstâncias legais (arts. 61 a 66 do Código Penal) Não existem circunstâncias agravantes de pena a serem reconhecidas. Por outro lado, reconhece-se a atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, “d”, do Código Penal), pois o acusado confessou a prática do fato em Juízo. Contudo, limito-me à fixação da pena no patamar mínimo, por força da Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça. Deste modo, mantenho a pena provisória em 2 (dois) meses de detenção. 3ª. Fase- Circunstâncias especiais de aumento ou diminuição da pena – (art. 68, parágrafo único, do Código Penal) Não há nenhuma causa de aumento ou diminuição de pena a ser considerada. Pena Definitiva: Assim, resta a pena definitiva fixada em 2 (dois) meses de detenção. Detração Penal – (art. 387, §2º, do Código de Processo Penal) Em cumprimento ao disposto no §2º do art. 387 do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 12.736/2012, verifica-se que o réu não permaneceu preso em razão deste processo. Regime de cumprimento de pena: Ante o total da pena aplicada e tendo em vista que o sentenciado é tecnicamente primário, fixo o REGIME ABERTO para o início do cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, §2º, letra c, do Código Penal, devendo o condenado observar as seguintes condições previstas no art. 115 da Lei de Execução Penal: a) Apresentar-se bimestralmente em Juízo; b) Não se ausentar da Comarca onde reside, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, sem prévia autorização judicial e manter o endereço atualizado. c) Recolher-se diariamente das 22h00min (vinte e duas horas) até às 05h00min (cinco horas) em sua residência. d) Obter ocupação lícita. Substituição da pena Considerando-se que são atendidos os requisitos legais, entendo que a substituição é socialmente recomendável, na forma do art. 44 do Código Penal, razão pela qual substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos consistente na prestação pecuniária, por se revelar mais adequado ao caso, com vistas à reintegração do sentenciado à sociedade e comunidade e como forma de fazê-lo compreender o caráter ilícito de sua conduta. A prestação pecuniária consistirá no pagamento de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais) em favor de entidade a ser indicada pelo Juízo da Execução desta Comarca, valor este que deverá ser corrigido monetariamente a partir da presente data até a data do pagamento. Suspensão condicional da pena- Sursis Outrossim, não é possível a suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77, inciso III, do Código Penal Manutenção ou imposição de prisão preventiva (art. 387, §1º, do CPP) Ante o regime de pena imposto e a ausência de pedido formulado pelo Ministério Público, poderá o condenado apelar em liberdade, notadamente por não se mostrarem presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar (art. 312 do CPP). Reparação dos danos – (art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal) Não é aplicável no presente caso, pois não há vítimas. V. DISPOSIÇÕES FINAIS Arbitro em favor da procuradora Dra. FRANCIELE FERNANDES (OAB/PR 100.658), que atuou como advogada dativa no presente feito, a quantia de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) a título de honorários advocatícios, tudo a ser arcado pelo Estado do Paraná, nos termos da Resolução Conjunta n. 15/2019 da PGE/SEFA, servindo-se a presente decisão como Título Judicial e/ou Certidão de Honorários para cobrança, dispensando demais providência à Escrivania, restando ao Defensor anexar documentos que entender pertinente para análise do Órgão competente ao pagamento. Com fundamento no art. 2º da Lei n. 1.060/50, sendo manifesta a hipossuficiência econômica do sentenciado, que foi assistido por defensor nomeado, concedo-lhe os benefícios da Assistência Judiciária gratuita, isentando-lhe do pagamento das custas processuais. Na hipótese de manutenção da presente sentença, após o trânsito em julgado: a) comunique-se à Justiça Eleitoral que o sentenciado se encontra com seus direitos políticos suspensos, enquanto durarem os efeitos desta sentença, conforme determina o art. 15, inciso III, da Constituição Federal; b) remetam-se os autos ao Sr. Contador para elaboração da conta e Conclusão - PROCESSO Nº 0004055-91.2017.8.16.0158 AÇÃO PENAL ACUSADO: CARLOS GUSTAVO MENDES DOS SANTOS SENTENÇA I. RELATÓRIO CARLOS GUSTAVO MENDES DOS SANTOS, brasileiro, casado, prestador de serviços gerais, portador do RG n.º 11.519.022-2 – SSP/PR, CPF nº 074.811.259-61, natural de São José dos Pinhais (PR), filho de Eugênia Teresinha Ramos dos Santos e José Mendes dos Santos, nascido em 22/05/1989, à época dos fatos com 27 anos de idade, telefone n.º (41) 99534-0674, residente e domiciliado na Rua Sezinando Ferreira da Cruz, 940, Casa, Bairro São Marcos, CEP 83090-150, na cidade de São José dos Pinhais (PR), na comarca e foro regional de São José dos Pinhais/PR, foi denunciado pelo representante do Ministério Público como incurso nas penas do art. 340, caput, do Código Penal, pela prática dos seguintes fatos: “No dia 20/02/2017, por volta das 10h22min, na Rua Norberto de Brito, 1445, Centro, nesta cidade e Foro Regional de São José dos Pinhais, o denunciado CARLOS GUSTAVO MENDES DOS SANTOS compareceu na Delegacia de São José dos Pinhais e provocou a ação de autoridade comunicando-lhe a ocorrência de crime de furto do veículo Ômega Placa BQE- 2993, que se encontrava registrado em seu nome, crime este que sabia não se ter verificado, já que havia negociado referido bem e, por não recebido o pagamento integral, resolveu registrar o Boletim de Ocorrência nº. 2017/208164, para recuperar o veículo, conforme evento 1.7”. A denúncia foi recebida em 03/10/2019 (mov. 120.1). O acusado foi citado por edital (mov. 134.1) e o processo e o prazo prescricional foram suspensos em 10/12/2019 (mov. 140.1). O acusado foi citado pessoalmente em 06/12/2021 (mov. 162.1), retomando-se o curso do processo e do prazo prescricional. Foi apresentada resposta à acusação (mov. 176.1). Foi mantida a decisão que recebeu a denúncia, designando-se data para a realização da audiência de instrução e julgamento (mov. 182.1). No decorrer da instrução, foram tomados os depoimentos da testemunha de acusação MARCIANO ANDRADE DA SILVA e do policial militar VÍTOR ALEXANDRE JURKIN, sendo realizado, ao final, o interrogatório do acusado CARLOS AUGUSTO MENDES DOS SANTOS. Em alegações finais orais, o Ministério Público requereu a condenação do acusado nos termos da denúncia, pugnando pela aplicação da pena no mínimo legal. Em alegações finais orais, a Defesa requereu a absolvição do acusado por ausência de dolo em sua conduta. É a síntese do necessário. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação penal proposta em desfavor de CARLOS AUGUSTO MENDES DOS SANTOS, ao qual se imputa a conduta delituosa descrita no art. 340, caput, do Código Penal. A materialidade do delito resta comprovada pela conjugação do boletim de ocorrência (mov. 1.7), contrato de compra e venda (mov. 1.13-1.16) e imagens (mov. 1.21-1.22), além da prova oral colacionada em Juízo. A autoria, por sua vez, é certa e recai na pessoa do acusado, conforme passo a demonstrar. A testemunha de acusação MARCIANO ANDRADE DA SILVA, em seu depoimento judicial, narrou que foi até a casa do pai do acusado para negociar sobre um veículo FIAT PALIO e pegou um CHEVEROLET ÔMEGA dele. Disse que ele se responsabilizou pelo pagamento das parcelas do PALIO, enquanto cuidava do ÔMEGA. Relatou que deixou toda a documentação do PALIO e ele ficou de preencher o recibo do ÔMEGA e enviar pelo correio. Contou que por várias vezes mandou mensagem pedindo o recibo dele para fazer a transferência do ÔMEGA, sendo que, depois de quitar o PALIO, iria transferir este veículo para o nome do acusado. Negou que o acusado tivesse mandado o recibo, sendo que o rapaz contou que teve um problema. Referiu que em janeiro o indivíduo deu o comunicado de furto do carro. Expôs que o PALIO passou por uma blitz e, como ele não havia pagado as parcelas, o veículo foi apreendido. Contou que, devido ao outro comunicado de furto, a polícia o parou com o veículo que estava com ele (ÔMEGA), e apenas não foi preso porque conseguiu provar, por mensagens, que não havia roubado o carro. Esclareceu que o PALIO estava em nome de seu irmão, de sorte precisou pagar as parcelas do veículo e retirá-lo do pátio de apreensão. O policial militar VÍTOR ALEXANDRE JURKIN SÁ, em seu depoimento judicial, narrou que não se recorda dos fatos. O acusado CARLOS GUSTAVO MENDES DOS SANTOS, em seu interrogatório judicial, confirmou os fatos indicados na denúncia. Falou que caiu em uma blitz com o PALIO, por dirigir embriagado, e que passou a mandar mensagem para MARCIANO tirar o carro do pátio do DETRAN. Disse que MARCIANO falava que não tinha como vir e perguntava se não tinha como ele fazer um depósito em dinheiro para poder vir. Expôs que fez o depósito, MARCIANO não compareceu e que, quando voltou ao DETRAN, ele já tinha pegado o veículo, de modo que ficou na posse do PALIO e do ÔMEGA. Asseverou que, sem saber da gravidade, foi até a Delegacia e abriu um boletim por furto. Elucidou que quem agiu de má-fé foi MARCIANO. Falou que, depois de ficar na posse dos dois veículos, MARCIANO sumiu e não entrou mais em contato. Contou que o carro estava irregular e tentou reaver as multas do carro. Confirmou que o relato que fez para a polícia, relatando um furto, não aconteceu. Com efeito, o art. 340 do Código Penal dispõe o seguinte: “Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa”. No caso dos autos, CARLOS GUSTAVO MENDES DOS SANTOS e MARCIANO ANDRADE DA SILVA negociaram a troca de dois veículos – CARLOS cedeu a MARCIANO um CHEVEROLET ÔMEGA em troca do recebimento de um FIAT PALIO, este último veículo com algumas parcelas a pagar. Sequencialmente, por conta de irregularidades administrativas, CARLOS GUSTAVO MENDES DOS SANTOS foi parado com o FIAT PALIO – e o veículo foi apreendido e recolhido ao pátio do órgão de trânsito. Como o FIAT PALIO encontrava-se registrado em nome do irmão de MARCIANO ANDRADE DA SILVA, nem este e nem CARLOS GUSTAVO MENDES DOS SANTOS poderiam retirar o carro do referido pátio. Assim, seguiu-se um desentendimento entre eles, pois MARCIANO ANDRADE DA SILVA não conseguia ajustar uma data para que seu irmão procedesse à retirada do veículo em favor de CARLOS GUSTAVO MENDES DOS SANTOS. Por essa razão, CARLOS GUSTAVO MENDES DOS SANTOS pretendia desfazer o negócio entre os dois e reaver o CHEVEROLET ÔMEGA que estava na posse de MARCIANO ANDRADE DA SILVA, e aproveitando-se do fato de que o veículo estava registrado em seu nome, entendeu por bem firmar um boletim de ocorrência, realizando uma comunicação falsa de crime, informando às autoridades que o citado automóvel havia sido furtado em via pública. Veja-se o teor do boletim de ocorrência (mov. 1.7): “RELATA O NOTICIANTE QUE NA DATA 19/02/2017 APROXIMADAMENTE 08H00 DEIXOU VEÍCUL OMEGA SEDAM DE COR PRETA DE PLACA BQE-2993 ESTACIONADO EM VIA PUBLICA QUE AO RETORNAR CONSTATOU QUE O MESMO NÃO ESTAVA MAIS LÁ, QUE HAVIA SIDO SUBTRAÍDO” Toda a dinâmica aqui relatada pode ser confirmada por meio dos prints das mensagens de WhatsApp trocadas entre CARLOS GUSTAVO MENDES DOS SANTOS e MARCIANO ANDRADE DA SILVA (mov. 1.21/1.22). Ou seja, como não conseguiu retirar o FIAT PALIO do pátio do órgão de trânsito, CARLOS GUSTAVO MENDES DOS SANTOS pretendeu retaliar contra MARCIANO ANDRADE DA SILVA, fazendo constar uma restrição de circulação em face do CHEVROLET ÔMEGA (alerta de furto/roubo) – decorrente do boletim de ocorrência firmado por ele em Delegacia de Polícia. O próprio acusado CARLOS GUSTAVO MENDES DOS SANTOS, em seu interrogatório em Juízo, confessou que noticiou falsamente o delito de furto perante a polícia judiciária, o que, ao fim, ocasionou a apreensão do carro por policiais militares. Desta feita, não há dúvida de que o réu provocou a ação de autoridade ante a falsa comunicação de crime que sabia não ter ocorrido (furto do veículo CHEVEROLET ÔMEGA), tendo praticado, assim, o crime previsto no art. 340 do Código Penal. A ação desenvolvida foi típica e antijurídica, não se vislumbrando qualquer causa de isenção de pena ou excludente de ilicitude, impondo-se a procedência da pretensão punitiva com a aplicação da reprimenda penal pertinente. III. DISPOSITIVO Em face do exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva contida na denúncia e CONDENO o acusado CARLOS GUSTAVO MENDES DOS SANTOS como incurso nas sanções do art. 340 do Código Penal. Atendendo-se ao comando contido no art. 68 do Código Penal, passo à fixação da pena a ser imposta ao intime-se o réu para que, em até dez dias, pague as custas e multa devidas, ficando a Secretaria autorizada a compensar o valor da fiança recolhida, nos termos do ofício circular nº 64/2013, observando-se a gratuidade deferida nestes autos; c) expeçam-se guias de recolhimentos e demais peças para execução da pena restritiva de direitos ao Juízo de Execução de Penas e Medidas Alternativas desta Comarca; d) cumpram-se as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José dos Pinhais, data constante do sistema. Carolina Maia Almeida Juíza de Direito

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004055-91.2017.8.16.0158. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, S / N - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8432 - Celular: (41) 3434-8451 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004055-91.2017.8.16.0158 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Comunicação falsa de crime ou de contravenção Data da Infração: 26/03/2017 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): MARCIANO ANDRADE DA SILVA Réu(s): CARLOS GUSTAVO MENDES DOS SANTOS O acusado Carlos Gustavo Mendes dos Santos apresentou resposta à acusação (mov. 176.1). A Defesa requereu a extinção da punibilidade do acusado, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Destacou que o acusado foi vítima do delito de apropriação indébita, previsto no art. 168 do Código Penal e, portanto, não realizou falsa comunicação de crime. O Ministério Público, por sua vez, requereu o prosseguimento do feito, afirmando a inocorrência da prescrição (mov. 87.1). Decido. Inicialmente, quanto à prescrição da pretensão punitiva estatal, verifica-se, à teor do art. artigo 109, inciso VI, do Código Penal, que o delito em questão prescreverá no prazo de 03 (três) anos. Não obstante, como afirmou o Ministério Público, no período compreendido entre os fatos e recebimento da denúncia não transcorreu prazo superior a 03 (três) anos. Igualmente, no período posterior, do recebimento da denúncia até a presente data, também não transcorreu tal prazo, razão pela qual o delito em questão não encontra-se prescrito. Igualmente, quanto ao mérito do feito, não assiste razão à Defesa. Isso porque o denunciado, em tese, afirmou perante a Autoridade Policial que deixou seu veículo e via pública e, após, constatou que o bem foi objeto de furto, não mencionando qualquer tipo de negociação comercial frustrada. Ainda, o mero desacordo comercial entre comprador e vendedor não basta para configurar o delito de apropriação indébita, previsto no art. 168 do Código Penal. Assim, a dinâmica dos fatos deverá ser melhor esclarecida durante a instrução processual. A inicial acusatória narrou adequadamente a conduta atribuída ao denunciado, de modo suficiente a delinear o vínculo entre o modo de agir e a conduta criminosa, ou seja, os atendendo os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal. Ademais, quanto ao fato descrito na denúncia elaborada pelo Ministério Público, é, aparentemente, típico, não havendo ilegalidades ou nulidades a serem sanadas. Outrossim, não foi demonstrada a presença de qualquer circunstância excludente de ilicitude ou de culpabilidade, nem de atipicidade ou de causa extintiva da punibilidade, nos termos do art. 397 do Código de Processo Penal. Desta forma, mantenho a decisão que recebeu a denúncia (mov. 120.1). Para a realização da audiência de instrução e julgamento designo o dia 12 de setembro de 2023, às 15 horas. Intimem-se e ou requisitem-se, conforme o caso, as testemunhas arroladas. Caso necessário, expeça-se carta precatória/mandado de intimação regionalizado para intimar a testemunha ou réu para participar do ato por videoconferência na data designada por este Juízo, encaminhando-se as informações necessárias para acesso à sala virtual, com prazo de 90 dias para cumprimento. Intime-se ou requisite-se o acusado. Intime-se a Defesa e o Ministério Público. São José dos Pinhais, data e hora constantes do sistema. Carolina Maia Almeida Juíza de Direito

24/03/2022, 00:00

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