Execução de Título Extrajudicial 0004009-40.2013.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004009-40.2013.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004009-40.2013.8.16.0030(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível Data do Julgamento: 08/10/2025 Ementa: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 14.195/2021 AOS ATOS PROCESSUAIS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo executivo, nos termos do art. 924, V, do CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se a configuração da prescrição intercorrente no caso concreto.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A nova redação do art. 921, § 4º, do CPC, introduzida pela Lei nº 14.195/2021, que alterou o termo inicial da prescrição para a primeira tentativa infrutífera de localização de bens, não pode ser aplicada retroativamente a atos processuais consolidados antes de sua vigência, em observância ao princípio do tempus regit actum. 4. A prescrição intercorrente, antes da entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, estava atrelada à inércia do exequente em impulsionar o feito por período superior ao prazo prescricional do direito material, após o decurso do prazo ânuo de suspensão.5. No caso, não houve paralisação do processo por mais de três anos por desídia do exequente, que se manteve diligente nas tentativas de satisfação do crédito, o que afasta o reconhecimento da prescrição intercorrente.IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e provido.___________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 921, § 4º (redação original) e 924, V; Lei nº 14.195/2021; Lei de Genebra, art. 70. Jurisprudência relevante citada: STJ, IAC no REsp 1.604.412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 22.08.2018.

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 08/10/2025 13:30 Sessão Ordinária - 14ª Câmara Cível Processo: 0004009-40.2013.8.16.0030 Pauta de Julgamento da sessão da 14ª Câmara Cível a realizar-se em 08/10/2025 13:30, ou sessões subsequentes. Sessão a ser realizada por videoconferência pela plataforma oficial fornecida pelo Conselho Nacional de Justiça, Cisco Webex Meetings, com acompanhamento pelo canal TJPR - Sessões no YouTube (https://www.youtube.com/channel/UCK-nMIsIrteS6Ol5AZF5RTg/featured)

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 71) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 08/10/2025 13:30 (07/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 71) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 08/10/2025 13:30 (07/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 71) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 08/10/2025 13:30 (07/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 68) DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO (05/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 68) DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO (05/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 68) DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO (05/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 65) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/10/2025 00:00 ATÉ 10/10/2025 23:59 (03/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 65) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/10/2025 00:00 ATÉ 10/10/2025 23:59 (03/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 65) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/10/2025 00:00 ATÉ 10/10/2025 23:59 (03/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 06/10/2025 00:00 até 10/10/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 14ª Câmara Cível Processo: 0004009-40.2013.8.16.0030 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 14ª Câmara Cível a realizar-se em 06/10/2025 00:00 até 10/10/2025 23:59, ou sessões subsequentes.

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004009-40.2013.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3027-1576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004009-40.2013.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$88.280,32 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ALBERTO CARLOS DE NEGRO DE NEGRO QUINTAL DE BAMBA LTDA SANDRA TEREZINHA DE NEGRO Vistos. Diante da anulação do acórdão que reconheceu a inocorrência da prescrição, aguarde-se o novo julgamento pelo E. TJ-PR. Remetam-se os autos aos E. TJ-PR para que sejam tomadas as providências cabíveis. Oportunamente, tornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, data da assinatura digital. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

26/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

25/06/2025, 17:27

Mero expediente

25/06/2025, 16:59

Documentos

Ementa de Acórdão

•17/10/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0004009-40.2013.8.16.0030 Recurso: 0004009-40.2013.8.16.0030 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Apelante(s): Banco do Brasil S/A Apelado(s): ALBERTO CARLOS DE NEGRO DE NEGRO QUINTAL DE BAMBA LTDA SANDRA TEREZINHA DE NEGRO 1. Trata-se de recurso de apelação cível, interposto por BANCO DO BRASIL S.A. (mov. 495.1), nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº. 0004009-40.2013.8.16.0030, manejada em face de DE NEGRO CLUBE QUINTAL DE BAMBA LTDA-ME, SANDRA TEREZINHA DE NEGRO E ALBERTO CARLOS DE NEGRO, contra a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, extinguindo o feito com resolução do mérito. Os apelados ALBERTO CARLOS DE NEGRO e SANDRA TEREZINHA DE NEGRO, até entao sem patronos constituídos nos autos, apresentaram contrarrazões (mov. 519.1), acompanhada do instrumento de procuração com fins judiciais específicos para “defesa de seus interesses em face do recurso de apelação interposto nos auto sde nº 0004009-40.2013.8.16.0030, em trâmite perante a 3ª Vara Cível de Foz do Iguaçu” (mov. 519.2). Os autos foram remetidos para a instância superior e incluídos em pauta de julgamento. Com a juntada do acórdão e certificado de trânsito em julgado, os autos baixaram à origem. A parte executada, então, peticionou nos autos (mov. 531.1) alegando que: “(...) O procurador dos Executados/Apelados jamais fora habilitado junto aos autos do recurso, não tendo sido intimado de nenhum ato processual praticado no Juízo ad quem. Ora, não fora oportunizado aos Executados/Apelados o direito a oposição ao julgamento virtual do apelo, a realização de sustentação oral e, principalmente, interposição de recurso em face do acórdão prolatado pela colenda Câmara. A ausência de habilitação no sistema do processo digital e intimação de advogado regularmente constituído, configura nulidade absoluta por cerceamento de defesa, de modo que todos os atos processuais praticados após o pedido de habilitação no feito são nulos. (...) Assim, considerando que ausência de intimação da parte configura cerceamento de defesa à luz dos artigos 9º, 10, 272, §2º, 278 e 280 do Código de Processo Civil, pugna pela declaração de nulidade de todos os atos processuais posteriores ao recebimento do recurso de Apelação, oportunizando aos Executados/Apelados se oponham ao julgamento virtual do apelo, realizem sustentação oral, e, após prolatada nova decisão, sendo o caso, interponha recurso cabível.” Diante das alegações, o magistrado singular determinou o encaminhamento dos autos ao E. TJPR para análise e apreciação do pedido (mov. 534.1). A instituição financeira agravante se insurgiu aduzindo que: “ainda que reconhecido o pedido da parte adversa e os atos processuais sejam novamente realizados, o posicionamento da corte, bem como o resultado do julgamento será o mesmo, vez que será fundamentado em jurisprudência consolidado”. (mov. 535.1). Os autos vieram a mim conclusos. 2. Verifica-se que o procurador dos apelados ALBERTO CARLOS DE NEGRO e SANDRA TEREZINHA DE NEGRO ainda não está habilitado junto ao recurso. 3. Sendo assim, antes da análise e apreciação do pedido de nulidade, a fim de que evitar novo pronunciamento sem que as partes sejam regularmente intimadas, retifique-se a autuação, para que conste como patrono de ALBERTO CARLOS DE NEGRO e SANDRA TEREZINHA DE NEGRO o advogado NEREU LUI BATTISTI JUNIOR, OAB-PR nº 61.021 (conforme instrumento de procuração constante no mov. 519.2). 4. Cumprida a diligência, voltem conclusos para análise do pedido. Curitiba, datado e assinado digitalmente. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA DESEMBARGADOR - RELATOR (assinado digitalmente)

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004009-40.2013.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004009-40.2013.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$88.280,32 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ALBERTO CARLOS DE NEGRO DE NEGRO QUINTAL DE BAMBA LTDA SANDRA TEREZINHA DE NEGRO Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, em andamento há 10 anos. O feito foi suspenso por prazo indeterminado, nos moldes do artigo 791, III do CPC/73, a requerimento do exequente, de modo que o feito foi remetido ao arquivo provisório em 09/03/2015 (evento 113), onde ficou até posterior manifestação do exequente, em 11/01/2018. Após inúmeras diligências infrutíferas, o exequente requereu, em diversos momentos, a suspensão do feito, levando os autos ao arquivo provisório nas datas de 10/2019 até 10/2020 (evento 324); de 12/2020 até 11/2021 (evento 379) e por fim, de 05/2022 até 08/2023. É o breve relato. Decido. Pois bem, o Superior Tribunal de Justiça em julgamento realizado na forma do art. 947 do Código de Processo Civil, portanto formando precedente obrigatório que decidiu pela aplicabilidade do instituto da prescrição intercorrente aos processos instaurados antes da vigência do atual Código de Processo Civil, condicionando somente à garantia do contraditório: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). Portanto, a tese firmada, em apertada síntese, é a de que suspenso o processo por inexistência de bens, suspende-se a prescrição pelo prazo fixado pelo Juiz, ou, se não houver prazo fixado, pelo prazo de 01 (um) ano, findo este inicia-se o prazo de prescrição intercorrente, que somente será interrompido com diligências exitosas por parte do credor. No caso concreto, observo que ante a não localização de bens, e a pedido da exequente, o feito permaneceu suspenso de março/2015 a janeiro/2018; de outubro/2019 a outubro/2020; de dezembro/2020 até novembro/2021 e de maio/2022 até agosto/2023, totalizando um período de 5 anos e 02 meses. Observe-se que, após o pedido de arquivamento provisório, o feito fica suspenso pelo prazo de 01 (um) ano, iniciando a contagem da prescrição intercorrente, sendo que, no presente caso, ocorreu em março/2016. Em seguida, o exequente retornou aos autos requerendo a realização de diligências, todas sem êxito, levando os presentes autos ao arquivo provisório inúmeras vezes. Na forma do enunciado 150 da súmula do Supremo Tribunal Federal “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”, logo em se tratando de execução de título extrajudicial que está amparada em cédula de crédito bancário/contrato de abertura de crédito. Na hipótese dos autos, o feito ficou suspenso aguardando manifestação do exequente por mais de 5 anos, sem qualquer manifestação. Assim, a inércia do credor para satisfação de seu crédito aliada a permanência do feito em arquivo provisório por prazo superior ao de prescrição da ação, que, no caso é de 3 (três) anos (art. 206, §3º, III, do Código Civil), resultou na ocorrência do prazo extintivo. Logo, a decretação da prescrição intercorrente, é a medida que se impõe. Dispositivo Ante todo o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 924, V, do Código de Processo Civil, ante a ocorrência da prescrição intercorrente, por consequência resolvo o mérito na forma do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Não há que se falar em custas remanescentes, as quase estão prescritas, nos termos do art. 206, §1º, inciso III, do Código Civil. Deixo de condenar o exequente no pagamento de honorários de sucumbência, uma vez que pelo fato de ter sido reconhecida a prestação intercorrente, sendo o feito julgado extinto, não autoriza a fixação de honorários advocatícios em favor do executado. (STJ - AgInt no AREsp: 1630885 MS 2019/0367685-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 11/05/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2020). Outrossim, deixo de condenar os executados ao pagamento de honorários de sucumbência, tendo em vista que ao início do cumprimento de sentença, foram arbitrados honorários da execução, os quais estão prescritos junto com a pretensão inicial devido a inércia do credor em buscar bens para satisfazer seu crédito. Ciência ao MP, nos casos do art. 178 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004009-40.2013.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004009-40.2013.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$88.280,32 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ALBERTO CARLOS DE NEGRO DE NEGRO QUINTAL DE BAMBA LTDA SANDRA TEREZINHA DE NEGRO Vistos. 1. Defiro o pedido realizado no evento 466.1, para utilização do sistema RENAJUD. Promova-se a busca e restrição de eventuais veículos registrados em nome do devedor, através do RENAJUD. 2. Defiro a quebra do sigilo fiscal da executada, relativo aos últimos 02 (dois) anos. 2.1. Requisitem as informações via INFOJUD da executada, referente aos últimos 2 anos. 2.2. Requisitem eventuais informações de DOI´s e DITR´s em nome da parte executada desde a data da citação. 2.3. Em seguida, o exequente será intimado para se manifestar a respeito do resultado, ficando autorizada a expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção dos bens eventualmente localizados, desde que apontado pelo exequente o endereço para cumprimento. 2.4. Se o requerimento de penhora vier desacompanhado do endereço, o exequente será intimado para trazê-lo, sob pena de indeferimento. 2.5. Descumprida a intimação de que trata o item anterior ou não havendo o recolhimento das custas, o processo será suspenso. 2.6. Para resguardar o necessário caráter sigiloso e acesso restrito exigido pelo artigo 3º da Lei Complementar 105/2001, o evento no qual for juntado o documento deverá permanecer sobre sigilo médio. 2.7. Diante do INFOJUD fica indeferido qualquer ofício aos órgãos fiscais com a finalidade de obter declarações fiscais, a exemplo do imposto de renda 3. Com as respostas, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, se manifestar nos autos, requerendo o que entender de direito. Intimações e diligências necessárias. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004009-40.2013.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004009-40.2013.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$88.280,32 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ALBERTO CARLOS DE NEGRO DE NEGRO QUINTAL DE BAMBA LTDA SANDRA TEREZINHA DE NEGRO Vistos. 1. Defiro o pedido, feito no evento 443.1, de penhora online através do sistema SISBAJUD na modalidade reiterada (teimosinha) pelo prazo de 30 dias consecutivos. Ao Sr. Escrivão para elaborar a minuta de bloqueio, bem como empreender diligências para o devido protocolo. 1.1. Decorridos 30 (trinta) dias, deverá o escrivão consultar o sistema SISBAJUD para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros. 1.2. Em caso de bloqueio de valores em excesso, fica determinado, desde já, que a Secretaria efetue o desbloqueio imediato, permanecendo constrito apenas o montante correspondente ao débito exequendo (art. 854, §1º, do CPC). 1.3. Restando frutífero o bloqueio, intime-se o (s) devedor (es) acerca da constrição e do prazo de 05 (cinco) dias para prévia manifestação, conforme art. 854, §§2º e 3º, do CPC. 1.4. Havendo manifestação do devedor na forma do item 1.3, abra-se vista à parte credora para se pronunciar em igual prazo, vindo, então, conclusos para decisão. 1.5. Caso transcorra em branco o prazo a que alude o item 1.3, fica automaticamente convertida a indisponibilidade em penhora, devendo, pois, ser promovida a transferência do valor para conta vinculada ao Juízo (art. 854, §5º, do CPC), sendo de tudo lavrada certidão e, então, intimado o credor para requerer o que entender de direito em 15 (quinze) dias, inclusive sobre o andamento do feito, sendo que o silêncio poderá ser interpretado como indicativo de que sua pretensão restou satisfeita e conduzir à extinção do processo. Intimações e diligências necessárias. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004009-40.2013.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004009-40.2013.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$88.280,32 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ALBERTO CARLOS DE NEGRO DE NEGRO QUINTAL DE BAMBA LTDA SANDRA TEREZINHA DE NEGRO Vistos e etc. 1). Diante do desinteresse sobre o veículo bloqueado no evento 411, determino que seja feita a baixa da constrição. 2). Defiro a quebra do sigilo fiscal da executada, relativo aos últimos 03 (três) anos. a. Requisitem as informações via INFOJUD, bem como a eventuais DOI´s e DITR´s em nome da parte executada desde a data da citação. b. Em seguida, o exequente será intimado para se manifestar a respeito do resultado, ficando autorizada a expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção dos bens eventualmente localizados, desde que apontado pelo exequente o endereço para cumprimento. c. Se o requerimento de penhora vier desacompanhado do endereço, o exequente será intimado para trazê-lo, sob pena de indeferimento. d. Descumprida a intimação de que trata o item anterior ou não havendo o recolhimento das custas, o processo será suspenso. e. Para resguardar o necessário caráter sigiloso e acesso restrito exigido pelo artigo 3º da Lei Complementar 105/2001, o evento no qual for juntado o documento deverá permanecer sobre sigilo médio. f. Diante do INFOJUD fica indeferido qualquer ofício aos órgãos fiscais com a finalidade de obter declarações fiscais, a exemplo do imposto de renda; Com as respostas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Int. e Dil. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004009-40.2013.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004009-40.2013.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$88.280,32 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ALBERTO CARLOS DE NEGRO DE NEGRO QUINTAL DE BAMBA LTDA SANDRA TEREZINHA DE NEGRO Vistos e etc. 1). Defiro o pedido, feito no evento 391, de penhora online através do sistema SISBAJUD. Ao Sr. Escrivão para elaborar a minuta de bloqueio, bem como empreender diligências para o devido protocolo. 1.1). Decorridos 10 (dez) dias, deverá o escrivão consultar o sistema Sisbajud para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros. 1.2.) Em caso de bloqueio de valores em excesso, fica determinado, desde já, que a Secretaria efetue o desbloqueio imediato, permanecendo constrito apenas o montante correspondente ao débito exequendo (art. 854, §1º, do CPC). 1.3) Restando frutífero o bloqueio, intime-se o(s) devedor(es) acerca da constrição e do prazo de 05 (cinco) dias para prévia manifestação, conforme art. 854, §§2º e 3º, do CPC. 1.4). Havendo manifestação do devedor na forma do item 1.3, abra-se vista à parte credora para se pronunciar em igual prazo, vindo, então, conclusos para decisão. 1.5) Caso transcorra em branco o prazo a que alude o item 1.3, fica automaticamente convertida a indisponibilidade em penhora, devendo, pois, ser promovida a transferência do valor para conta vinculada ao Juízo (art. 854, §5º, do CPC), sendo de tudo lavrada certidão e, então, intimado o credor para requerer o que entender de direito em 05 (cinco) dias, inclusive sobre o andamento do feito, sendo que o silêncio poderá ser interpretado como indicativo de que sua pretensão restou satisfeita e conduzir à extinção do processo. Com as respostas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Int. Dil. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

01/12/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 71) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 08/10/2025 13:30 (07/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 68) DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO (05/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 65) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/10/2025 00:00 ATÉ 10/10/2025 23:59 (03/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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