Monitória 0015109-21.2019.8.16.0017 - TJPR

Monitória 0015109-21.2019.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/04/2023, 14:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/04/2023, 09:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/04/2023, 09:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/04/2023, 09:53

Documento (Informações)

31/03/2023, 17:01

Decurso de Prazo

28/03/2023, 00:40

Confirmada

24/03/2023, 07:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0015109-21.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015109-21.2019.8.16.0017 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$235.908,71 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): PÓDIUM INDUSTRIA E COMÉRCIO DE BICICLETAS EIRELI VERA LUCIA ANDRADE MANDARINO misael mandarino SENTENÇA Vistos, etc. Homologo o acordo celebrado entre as partes (mov. 189.1), para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e julgo extinto o processo, em fase de cumprimento de sentença, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC.. No silêncio presumem-se pagos os honorários advocatícios, excetuando-se, por óbvio, os contratuais. Custas remanescentes conforme acordado e, caso nada tenha sido dito, por rateio entre as partes (art. 90, §2º, CPC). Se caso requerido, defiro a dispensa recursal. Com o trânsito em julgado, proceda-se ao levantamento/desbloqueio de eventuais outras constrições realizadas nos autos. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada e registrada. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Eg. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se com as baixas necessárias. Demais diligências necessárias. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

24/03/2023, 00:00

Remessa (em diligência)

23/03/2023, 16:48

Trânsito em julgado

23/03/2023, 16:47

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2023, 16:47

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

17/03/2023, 14:24

Decurso de Prazo

15/03/2023, 00:21

Conclusão (para julgamento)

14/03/2023, 01:04

Documento (Certidão)

13/03/2023, 12:30

Documentos

Conclusão

•24/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0015109-21.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015109-21.2019.8.16.0017 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$235.908,71 Autor(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) Avenida Duque de Caxias, 448 2º piso - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-180 Réu(s): PÓDIUM INDUSTRIA E COMÉRCIO DE BICICLETAS EIRELI (CPF/CNPJ: 04.046.797/0001-19) Avenida João Paulino Vieira Filho, 362 andar 02 - Sala 24 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.020-015 VERA LUCIA ANDRADE MANDARINO (CPF/CNPJ: 634.039.009-91) Avenida João Paulino Vieira Filho, 262 apto 11 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.020-015 misael mandarino (RG: 20598794 SSP/PR e CPF/CNPJ: 331.024.149-15) Avenida João Paulino Vieira Filho, 262 apto 11 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.020-015 SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Cuida-se de ação monitória, ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S.A., contra PODIUM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BICICLETAS EIRELI (atual denominação de Mandarino & Andrade Ltda), MISAEL MANDARINO e VERA LÚCIA DE ANDRADE MANDARINO, todos já qualificados, em razão de vencimento de valores gastos no cartão de crédito BNDES, com disponibilização de limite rotativo. Narra o autor, em síntese, que firmou com os réus, em 12/06/2012, Termo de Adesão ao Regulamento DP CARTÃO BNDES nº 351.204.301, operação nº 30138714, para disponibilização de crédito rotativo, no valor limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a vencer-se em 16/12/2016. Relata que os réus não quitaram a obrigação assumida, deixando de disponibilizar ativos financeiros em conta corrente. Informa que a dívida, atualizada e corrigida, importa em R$ 235.908,71 (duzentos e trinta e cinco mil, novecentos e oito reais e setenta e um centavos). Esclarece que os réus, pessoas físicas, são fiadores do débito, solidariamente responsáveis pelo pagamento. Disserta acerca do preenchimento dos requisitos legais para proposição da ação pelo procedimento especial monitório. Esmiúça, ainda, acerca do instituto da fiança. Com a petição inicial, junta documentos (movs. 1.2/1.14). Decisão inicial positiva no mov. 12.1. Citados e intimados, os réus opuseram embargos monitórios no mov. 61.1. Arguem preliminares de incompetência do Juízo e inépcia da petição inicial. Apontam nulidade da fiança, argumentando que os réus, pessoas físicas, foram incluídos apenas nos termos aditivos e não no contrato original. Explanam, ainda, que os mencionados aditivos não indicam os encargos da negociação original. Citam que entabularam com o autor inúmeros contratos bancários, bem como mantiveram diversas contas poupanças, correntes e de investimentos, mas que, no decorrer do relacionamento, começaram a perceber ingerências por parte do autor nas aludidas contas, as quais afirmam não constam nos contratos. Alegam abusividade na taxa de juros cobrada, vez que muito acima da média do mercado. Aduzem que houve, também, o lançamento indevido de encargos, com cobrança de comissão de valor liberado e adiantamento de depositante, não contratados. Acusam cobrança de juros sobre juros e tarifas não contratadas sob nomenclaturas diversas e que fazia venda casada de produtos, não previstos contratualmente e sem embasamento legal. Desenvolvem extensa argumentação acerca da natureza e características dos contratos bancários e dos contratos de adesão, bem como sobre as Resoluções nº 2.878/01 e nº 3.518/07, ambas do Conselho Monetário Nacional, a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. Ao final, pedem a declaração de nulidade das práticas e/ou cláusulas contratuais abusivas, revisão os contratos e determinando a devolução dos valores indevidamente cobrados. Com os embargos, juntam documentos (movs. 61.2/61.4). Devidamente intimado, o banco autor deixou decorrer in albis o prazo para impugnação aos embargos monitórios (mov. 66). Em decisão de mov. 73.1, determinou-se, aos réus, comprovarem a conexão aventada entre a presente ação monitória e a ação revisional de nº 0006738-39.2017.8.16.0017. Manifestação dos réus em mov. 79.1, com justificativa e ratificação do pedido de reconhecimento da conexão. Oportunizado o contraditório, sobreveio manifestação do autor, em mov. 82.1, contrária à conexão. Em decisão de mov. 86.1, foi afastada a conexão, sob o fundamento de tratarem-se de contratos bancários autônomos, assim como determinou-se ao advogado dos réus, esclarecimentos, com determinação de regularização processual quanto as procurações. Em resposta à intimação, os réus requereram a suspensão processual (mov. 92.1), o que foi indeferido pelo Juízo (mov. 95.1). Juntada das procurações dos réus Vera Lúcia Andrade Mandarino e Misael Mandarino (movs. 100.1/100.2). Instados a especificarem provas, o autor requereu julgamento antecipado (mov. 113.1/113.2); os réus requereram produção de prova pericial, exibição de documentos e inversão do ônus da prova (mov. 115.1). Em decisão saneadora (mov. 118.1), foi afastada a preliminar de inépcia da petição inicial, ratificado o indeferimento da conexão e suspensão do feito, fixados os pontos controvertidos e invertido o ônus da prova. Na mesma oportunidade, ressaltou-se que a análise do feito ficaria restrita ao contrato objeto da demanda – cartão de crédito BNDES. Em razão da inversão do ônus da prova, foi oportunizada nova especificação de provas às partes, o autor ratificou o julgamento antecipado (mov. 127.1); os réus requereram a exibição dos extratos bancários e a produção de prova pericial (mov. 129.1). Em decisão de mov. 133.1, indicou-se que os extratos bancários já estão juntados no feito e que há desnecessidade de produção de prova pericial na fase de conhecimento. Manifestação dos réus em mov. 143.1. Em decisão de mov. 146.1, anotou-se que o feito comporta julgamento antecipado. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Do julgamento antecipado. O feito comporta julgamento antecipado, porquanto a matéria, embora sendo de direito e de fato, se encontra suficientemente demonstrada pela prova documental constante dos autos, sendo despicienda, portanto, qualquer dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Digno de nota que, em que pese a parte ré tenha se manifestado no mov. 160.1, alegando que se opôs ao indeferimento da prova pericial de mov. 143.1, não trouxe qualquer argumento ou prova aptos a modificarem a decisão anterior. As teses de defesa serão examinadas consoante as cláusulas contratuais avençadas e a legislação vigente, sendo matéria eminentemente de direito, para as quais não se demanda prova pericial. Como consignado em decisão de mov. 133.1, a prova técnica contábil será útil se reconhecida abusividade e/ou nulidade, devendo ser realizada durante liquidação de sentença, de acordo com as balizas eventualmente insertas na sentença. Tal pensamento, inclusive, foi utilizado pelo TJPR, em rejeição de tese recursal de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial contábil em ação monitória consubstanciada em termo de adesão de cartão BNDES. Veja-se: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO DE ADESÃO DO CARTÃO BNDES. SENTENÇA QUE DETERMINOU O EXPURGO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RECURSO DO BANCO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAL. POSSIBILIDADE, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. SÚMULA Nº 539 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS QUE TAMBÉM SOMENTE PODE SER ADMITIDA QUANDO HAJA EXPRESSA PACTUAÇÃO ENTRE AS PARTES. (RESP Nº 1.388.972/SC, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS). AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL, NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVE OCORRER EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE AGROPRIME COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA – ME E OUTROS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES QUE PODEM SER RESOLVIDAS POR MEIO DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE APRESENTA REGULAMENTAÇÃO ACERCA DAS TAXAS DE JUROS EM TAXAS MENSAIS VARIÁVEIS. INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS NO PORTAL DE OPERAÇÕES DO BNDES. JUROS SUBSIDIADOS E INFERIORES À MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE. COBRANÇA ABUSIVA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL.RECURSO DE APELAÇÃO 01 CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 02 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0080109-74.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 18.02.2022) – destacou-se. 2.2. Do Mérito. É incontroverso, nos autos, que as partes mantinham relação jurídica negocial, consistente em concessão de cartão BNDES aos réus nº 351.204.301, vinculado a conta corrente. A controvérsia cinge-se a verificar a legalidade da fiança, das taxas e juros contratados, entre outros encargos, a existência de onerosidade excessiva e o eventual direito de restituição do indébito aos réus. Inicialmente, cumpre destacar que, conforme sedimentado na Súmula nº 297[1] do STJ, o CDC tem aplicação ao caso em comento. Inobstante o contrato tenha sido entabulado entre o banco e uma pessoa jurídica, observa-se que esta última tem por atividade empresarial indústria e comércio atacadista e varejista de bicicletas, peças, montagem, fabricação de brinquedos, transporte, entre outros (mov. 61.3), de modo que o ramo de atividades em nada se relaciona com os produtos e serviços discutidos nos autos. Assim, a ré Podium Indústria mostra-se técnica, jurídica e economicamente vulnerável em relação ao banco. Aos fiadores, Sr. Misael e Sra. Vera Lúcia, aplica-se a mesma ideia. Portanto, deve ser aplicado o CDC ao caso os autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CONTRATO BANCÁRIO – PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA - POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA NAS HIPÓTESES EM QUE A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, EMBORA NÃO SEJA PROPRIAMENTE CONSUMIDORA FINAL, ESTEJA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE FRENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RELAÇÃO SUJEITA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE – VULNERABILIDADE TÉCNICA - HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NEGADO PROVIMENTO.1. Este Tribunal firmou jurisprudência no sentido de que a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre na categoria de destinatário final do produto, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência, autorizando a aplicação das normas prevista no CDC. Precedentes. (AgInt no AREsp 253.506/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 29/10/2018) 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, tem admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada). (AgInt no AREsp 1083962/ES, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 28/06/2019). (TJPR - 16ª C.Cível - 0015647-48.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 22.06.2022). Diante disto, ainda que se argumente que o contrato, objeto da presente ação, tenha fomentado a atividade econômica da ré, por meio do cartão BNDES, é possível a aplicação do CDC, evidenciadas vulnerabilidade e hipossuficiência, como é o caso destes autos. Como lei de ordem pública que é, o CDC não é superado pela vontade das partes, manifestada no contrato, uma vez que preza pelo equilíbrio contratual e a boa-fé, de forma que a autonomia da vontade não pode prevalecer quando quebradas quaisquer das garantias previstas naquela legislação. Diante disso, não é possível se recorrer, simplesmente, ao princípio da força obrigatória dos contratos, se suas disposições não forem adequadas e delas resultar desequilíbrio entre os contraentes. E, conforme o disposto no inciso V, do art. 6º, do CDC, o consumidor tem direito a rever cláusula contratual que estabeleça uma prestação excessivamente onerosa, desproporcional, especialmente em se tratando, o instrumento firmado entre as partes, de contrato de adesão, ajustado entre entidade financeira e pessoa física, para fins de fornecimento de crédito. Deste modo, em atenção aos artigos 46 e 47 do CDC, as cláusulas do contrato deverão ser interpretadas de forma mais favorável aos consumidores, considerando-se nulas aquelas que se relevarem impositivas de encargos abusivos. Passo ao exame do instrumento questionado, mencionando as cláusulas relevantes para o deslinde da controvérsia. 2.2.1. Da nulidade das fianças. Alegam os embargantes a nulidade das garantias prestadas pelo Sr. Misael Mandarino e pela Sra. Vera Lúcia Andrade Mandarino, em virtude de não lhes ter sido dada ciência prévia do contrato original, apenas dos termos aditivos. Aventam, ainda, que “não há qualquer visto ou assinatura”. Sem razão. Compulsando o feito, verifica-se que há um único instrumento contratual firmado, denominando de Termo de Adesão ao Regulamento do Cartão BNDES (mov. 1.11), em que todas as partes assinaram conjuntamente, o que derruba a alegação de que não lhes foi dada ciência prévia do “contrato original”, apenas do “termo aditivo”. Quanto às assinaturas, os réus embargantes não apenas assinaram nos campos destinados às suas respectivas subscrições, como rubricaram todas as folhas, o que denota ciência e consentimento de todos os termos contratuais. Analise-se: Pág. 01: Pág. 02: Pág. 03: E assim sucessivamente, até a página final destinada à assinatura: Aliás, na cláusula 6, do termo de adesão, obrigam-se na qualidade de fiadores e principais pagadores, renunciando à diversos benefícios. Como se não bastasse, declaram, na parte final da aludida cláusula, expressamente conhecerem o teor do Regulamento de Utilização do Cartão BNDES. Neste arrimo, a fiança deve ser mantida com todos os consectários previstos na legislação material – responsabilidade solidária pelos débitos -, bem como com todos os consectários processuais decorrentes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. APELAÇÃO CÍVEL. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA FIADOR. AFASTAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 2. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO.1. Presente a garantia da fiança em contrato bancário, (...), o fiador tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação em que se pretende a cobrança da dívida.2. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação Cível não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0031391-32.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 04.09.2021). Por todo o acima exposto, não há como acolher a tese defensiva de nulidade da fiança prestada, sob pena de violação aos princípios da boa-fé e da lealdade contratual. 2.2.2. Dos descontos denominados “CVL”, “Adiantamento Depositante”, seguro, juros conta poupança e outros. Delimitação da lide. Em que pese os embargantes tenham impugnado a cobrança de “comis valor liberado – CVL”, “adiantamento depositante” e mais outras 32 taxas (discriminadas no tópico “cobrança de tarifas não contratadas” dos embargos – mov. 61.1 – p. 18), percebe-se que se trata de matéria estranha à estes autos. Em adição, os embargantes também afirmam cobrança ilegal e venda casada de Mensalidade Seguro – Seguros, Mensalidade Ourocap – Títulos de Capitalização, Brasilprevi – Previdência Privada, Vida E Previdência – Previdência Privada, BB Consórcio. Por fim, pedem a restituição dos juros remuneratórios não recebidos pelo saldo positivo da conta poupança. O procedimento monitório em tela destina-se a cobrança de faturas relativas a compras financiadas pelo cartão BNDES, o qual foi disponibilizado aos réus por intermédio de regulamento próprio e termo de adesão. As taxas/tarifas acima transcritas são afetas a conta corrente e a outros contratos celebrados entre as partes, que não estão correlacionados a controvérsia desta lide, razão pela qual a análise fica prejudicada. Em outras palavras, são instrumentos contratuais que, embora travados pelas mesmas partes, possuem objetos diferentes, autônomos e independentes. Em verdade, vê-se que a peça processual de defesa, dos réus, é genérica neste tocante, eis que é uma mera cópia da petição inicial da ação revisional autuada sob nº 006738-39.2017.8.16.0017. Ocorre que o crédito, aqui perseguido, advém de crédito rotativo concedido por meio do cartão BNDES, utilizado para aquisição financiada dos itens autorizados, disponíveis no portal de operações do cartão BNDES (cláusula 4, do regulamento de mov. 1.9), de modo que é certo que o contrato não se presta a cobrir saldo devedor da conta corrente. Por conseguinte, a análise das teses discutidas pela parte ré embargante ficará restrita ao contrato objeto da presente demanda: termo de adesão ao cartão BNDES. 2.2.3. Dos juros remuneratórios. Apontam, os embargantes que o autor teria cobrado juros mensais em patamares muito acima da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, caracterizando a abusividade de juros. Afirmam, também, que, em determinando mês, o autor teria estipulado 18,58% de juros a.m., alegação que não ficou provada. Infere-se da cláusula décima quinta, do regulamento de utilização do cartão (mov. 1.9), alínea “b”, que as taxas de juros serão disponibilizadas mês a mês, no portal de operações do cartão BNDES, previamente a utilização do cartão de crédito, a fim de permitir o cálculo antecipado, pelo beneficiário, do valor de cada prestação da compra financiada. Ou seja, as partes concordaram que a estipulação de juros seria variável e mensal, previamente estipulada à utilização do cartão, permitindo ao beneficiário, antes da compra financiada, o cálculo e a estimativa do valor das prestações, sendo plenamente válida tal cláusula, não sendo caso de abusividade. Ao revés, dá plena liberdade ao usuário, munido das informações quanto aos encargos, decidir, livremente, antes da compra, se irá pagar com o cartão BNDES, ou não. Oportuno trazer à baila precedente do TJPR, em caso análogo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO BNDES. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À MONITÓRIA. RECURSO DOS EMBARGANTES. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM O TERMO DE ADESÃO ASSINADO PELAS PARTES E DEMONSTRATIVO DE CONTA VINCULADA CARACTERIZANDO A UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. DOCUMENTOS SUFICIENTES A EMBASAR A PRETENSÃO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO. PRÉVIA ADESÃO AO REGULAMENTO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO BNDES. TAXAS DE JUROS DISPONÍVEIS PARA CONSULTA, MÊS A MÊS, NO PORTAL DE OPERAÇÕES DO CARTÃO BNDES. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. (…). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0001982-23.2016.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 20.04.2020). - destacou-se. Os embargantes declararam-se cientes dos juros a serem divulgados, à época, no Portal de Operações do Cartão BNDES. Portanto, é possível concluir que a taxa de juros foi expressamente prevista, eis que disponível para consulta no portal, a qualquer momento pelos contraentes. Convém assinalar, de mais a mais, que é notório que as taxas de juros de financiamentos realizados pelo BNDES são muito inferiores às taxas praticadas pelo mercado. Em outro vértice, no parágrafo primeiro, da cláusula décima terceira (mov. 1.9), foi garantido, aos réus, o direito de questionar e reclamar de qualquer lançamento, em até 30 dias após o vencimento do demonstrativo mensal, ficando suspensa a cobrança da importância questionada em tal período. Não exercido tal direito, ficou avençado que os beneficiários (réus), dão por reconhecidos e aceitos à exatidão dos débitos lançados. Dessarte, não há que se falar em abusividade dos juros remuneratórios. 2.2.4. Da capitalização de juros, dos juros moratórios e da multa. Os embargantes acusam o autor de anatocismo, cobrança de juros sobre juros, advinda de capitalização diária de juros. Inobstante, examinando as provas juntadas aos autos, não foi possível constatar a capitalização diária aludida. A utilização do cartão BNDES gerava um saldo devedor, sobre o qual incidiam encargos remuneratórios pré-fixados – a respeito dos quais o beneficiário era previamente informado -, via portal, que deveriam ser pagos mensalmente. Se os encargos eram gerados mensalmente, não existe capitalização diária de juros. Quanto à argumentação de anatocismo sob o viés da cumulação de juros remuneratórios com juros moratórios. Tal cumulação é lícita, desde que prevista no contrato e não ultrapasse índices de mercado, assim como não é sinônimo de capitalização de juros. Nesse sentido: REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM PARCELAS FIXAS. CONTRATO GARANTIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E SERVIÇOS DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE DA TARIFA DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. SERVIÇO PRESTADO POR VALOR EXCESSIVO. ILEGALIDADE. COBRANÇA EM DESACORDO COM OS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.578.553/SP. IOF. VALOR DO IMPOSTO DILUÍDO NAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. POSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS PACTUADOS DE 2,6% AO MÊS. SENTENÇA QUE RECONHECE A ABUSIVIDADE E DETERMINA A LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA A 1% AO MÊS, A SEREM CUMULADOS À MULTA DE 2% PACTUADA. ABUSIVIDADE PRESENTE. LIMITAÇÃO DEVIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 379 DO STJ, DO ART. 406 DO CC E DA LEI DA USURA. LIMITAÇÃO QUE NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, QUE SE PRESTAM A REMUNERAR O CAPITAL UTILIZADO, MESMO NO PERÍODO DE INADIMPLEMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. REFORMA PARCIAL.APELAÇÃO 1 (AUTORA) CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. APELAÇÃO 2 (COOPERATIVA DE CRÉDITO) CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C. Cível - 0000884-16.2021.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 22.06.2022). Digno de nota trecho do voto do relator: “(...) Em tais condições, correta a limitação da taxa de juros moratórios fixada no contrato, de 2,6 ao mês, para 1% ao mês. Entretanto, com relação aos juros remuneratórios pactuados em 1,6% ao mês e 20,98% ao ano, conforme cláusula 3.4 e item 7 do quadro II do contrato, sua incidência deve ser mantida inclusive no período de inadimplemento, cumulada aos juros de mora e à multa. É assim, pois os juros remuneratórios servem a remunerar a cooperativa de crédito apelante pelo uso do capital por parte da apelada, de modo que sua incidência é devida também no período de inadimplemento. Já os encargos moratórios (juros de mora e multa), se prestam a punir o inadimplemento, razão pela qual são acrescidos aos juros remuneratórios. Admitir o contrário importaria em premiar o mau pagador, que após o inadimplemento teria excluídas as taxas de juros remuneratórios pactuadas, substituídas apenas pela incidência de juros de mora e multa. (...)”. Os juros remuneratórios possuem natureza diferente dos juros moratórios. Os primeiros visam remunerar o capital utilizado, conquanto que o segundo visa a recomposição inflacionária decorrente do atraso no adimplemento. No caso em tela, as partes pactuaram expressamente a cobrança de juros remuneratórios pré-fixados (cláusula décima quinta, alíneas “a” e “b” – mov. 1.9). Tais juros, consoante fundamentação do tópico 2.2.3 desta sentença, não foram estipulados em valores acima da média de mercado. Pelo contrário, estão abaixo das médias. Avençaram, ainda, juros moratórios à taxa de mercado e multa de 2% sobre o montante apurado (cláusula décima sexta – alínea “a” – mov. 1.9). Em assim sendo, os embargantes não lograram êxito em comprovar a cobrança acima dos patamares legais. No mais, não há disposição contratual de capitalização de juros. O regulamento, como já amplamente esmiuçado, prevê juros remuneratórios pré-fixados, que, via de regra, não contempla a incidência de juros capitalizados. O valor das parcelas é formado em parte pelo capital emprestado e, noutra parte, pelos juros remuneratórios. À vista disso, improcedente a alegação de anatocismo. Ao contrário do que afirmaram os embargantes, não houve estipulação de comissão de permanência, dentre os encargos moratórios previstos contratualmente. Portanto, não há falar em ilegalidade. Por derradeiro, insubsistente, também, a alegação de cobrança de imposto sobre juros e taxas ilegalmente cobrados. Anoto, por fim, que foram enfrentados todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada por este Juízo, de modo que se encontra observada a regra prevista no art. 489, § 1º, IV, do CPC. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, REJEITO os embargos monitórios opostos no mov. 61.1 e julgo PROCEDENTES os pedidos veiculados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 487, inciso I, e 702, § 8ª, ambos do CPC, para o fim de constituir de pleno direito o mandado inicial em título executivo judicial em favor do autor, na importância de R$ 235.908,71 (duzentos e trinta e cinco mil, novecentos e oito reais e setenta e um centavos), corrigido monetariamente pela média INPC/IGP-DI desde o ajuizamento, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação (art. 405, CC). Ante os princípios da causalidade e da sucumbência, condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC, tendo em vista o grau de zelo e o trabalho realizado pelos advogados, o lugar da prestação do serviço e a importância da causa. Sobre os honorários advocatícios arbitrados em favor dos réus, incide correção monetária pelo INPC e IGP-DI (Decreto nº 1.544/95) a partir da sua fixação na sentença e, acrescidos, a contar do trânsito em julgado, de juros de mora de 1% (art. 406, CC, 2002) ao mês até o efetivo pagamento. Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Eg. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada e registrada. Intimem-se. Demais diligências necessárias. [1] Súmula 297/STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

26/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0015109-21.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$235.908,71 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): PÓDIUM INDUSTRIA E COMÉRCIO DE BICICLETAS EIRELI VERA LUCIA ANDRADE MANDARINO misael mandarino A parte requerida/embargante insistiu na produção de prova pericial. No entanto, pugnou pela prévia exibição dos extratos de utilização do crédito, assim como a sua destinação, a qual se justificaria diante da informação de que o crédito tinha por finalidade a aquisição de insumos (mov. 129). Ocorre que tais documentos já foram apresentados pelo requente juntamente com a petição inicial (movs. 1.7 e 1.12). Quanto à prova pericial, essa teria como objetivo a elucidação das matérias de fato, segundo a parte embargante (mov. 115). A questão de fato controvertida é a prática da capitalização de juros (conforme saneamento de mov. 118), a qual sequer foi impugnada pelo requerente, já que deixou de apresentar impugnação aos embargos. Além disso, a previsão e possibilidade de aplicação da capitalização deverá ser analisada de acordo com as cláusulas contratuais. Assim, aparentemente, a perícia poderá ser mais útil na fase de liquidação de sentença, depois de apuradas as eventuais ilegalidades no contrato a ser analisado. Diante disso, diga a parte embargante em 10 dias. Concordando o julgamento do processo no estado em que se encontra, voltem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Maringá, 13 de setembro de 2021. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito Substituto

24/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0015109-21.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$235.908,71 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): PÓDIUM INDUSTRIA E COMÉRCIO DE BICICLETAS EIRELI VERA LUCIA ANDRADE MANDARINO misael mandarino Vistos em saneamento. I – Suspensão do processo. Em relação ao pedido de mov. 92, reporto-me à decisão de mov. 86, que afastou a alegação de conexão com os autos nº 0006738-39.2017.8.16.0017, ressaltando-se, inclusive, que referido processo já foi julgado. Inépcia da inicial. A preliminar não merece prosperar, uma vez que os fatos foram regularmente narrados e os limites jurídicos da lide foram claramente delineados e limitados. Além disso, a planilha de evolução do débito foi apresentada no mov. 1.12. A petição inicial só pode ser considerada inepta quando do vício resultar gravidade capaz de impossibilitar a defesa do réu, ou a própria prestação jurisdicional, o que não é o caso dos autos. II - Delimitação das questões de fato e de direito (art. 357 do CPC). Questões de fato (sobre as quais recairá a atividade probatória): a) a prática da capitalização de juros. Questões de direito (relevantes para a decisão do mérito): a) nulidade da fiança; b) abusividade da taxa de juros remuneratórios; c) a ilegalidade da capitalização de juros; d) ilegalidade da cobrança de comissão de permanência e demais encargos moratórios; e) irregularidade das cobranças sob a rubrica “COMIS VALOR LIBERADO - CVL” e “ADIANTAMENTO DEPOSITANTE; f) a nulidade da cobrança de tarifas e taxas não contratadas; g) a ilegitimidade da incidência de imposto sobre juros e taxas ilegalmente cobradas; h) a configuração de venda casada. III – Ônus da prova. No que tange ao pleito de inversão do ônus da prova, independente da incidência ou não do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, o art. 373, § 1º, do CPC, prevê a possibilidade de sua aplicação "diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário" (grifei). Ora, tratando-se de litígio envolvendo movimentação bancária, é evidente que a instituição financeira - na qualidade de responsável pelo armazenamento dos extratos e contratos entabulados - possui muito mais condições de demonstrar a regularidade dos débitos e créditos realizados na conta da parte requerida, do que esta de demonstrar as eventuais irregularidades. Diante disso, defiro a inversão do ônus da prova. IV – Provas. Apenas os requeridos pugnaram pela produção de prova pericial. A parte requerida afirma que foi obrigada a fazer contrações de empréstimos e outras operações financeiras para amenizar o saldo devedor da conta corrente, sendo uma delas, o contrato indicado na inicial. Ocorre que o débito aqui perseguido advém de crédito rotativo concedido através do cartão BNDES, que é utilizado para aquisição financiada dos itens autorizados disponíveis no portal de operações do cartão BNDES (cláusula 4, do regulamento de mov. 1.9). Assim, é certo que o contrato não se presta a cobrir saldo devedor da conta corrente. Tanto que não foi sequer incluído na revisional nº 0006738-39.2017.8.16.0017, ajuizada pelos requeridos (conforme já destacado nas decisões de movs. 73 e 86). Assim, a análise das teses discutidas pela parte requerida/embargante ficará restrita ao contrato objeto da presente demanda. V - Diante dos pontos controvertidos fixados acima, bem como da inversão do ônus da prova, concedo o prazo comum de 10 dias para: a) a parte requerida dizer se mantém o interesse na prova que já especificou; b) o requerente dizer se mantém o seu posicionamento pela dispensa de provas. E caso deseje agora produzir alguma, deverá especificá-la e justificar a sua necessidade. Havendo requerimento pelo julgamento antecipado, voltem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Maringá, 14 de julho de 2021. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito Substituto

16/07/2021, 00:00

28/01/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

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Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Decurso de Prazo

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